DOMCE 11/03/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 11 de Março de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3668

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§ 1° - A progressão vertical na carreira disposta no caput não
modifica o cargo de origem, mas permite que o(a) servidor(a)
público(a) beneficiário(a) desempenhe a função de Técnico de
Enfermagem, equiparando-se em direitos e deveres a partir da sua
progressão.

§ 2° - É condição prévia e obrigatória para a progressão vertical na
carreira que o servidor já integrante da Administração Pública
investido no cargo de Auxiliar de Enfermagem, haja concluído o
correspondente curso técnico e tenha obtido o registro no Conselho
Regional de Enfermagem - COREN-CE..

Art. 2° - Em relação a remuneração, os(as) Auxiliares de
Enfermagem beneficiados pela progressão vertical na carreira,
passarão a receber o valor salarial base correspondente ao do Técnico
de Enfermagem, de acordo com cargos e salários do Município de
Aratuba e de acordo com piso e remuneração quando os valores
correspondentes forem repassados pelo Governo Federal.

Parágrafo Único - O(a) servidor(a) público(a) ocupante do cargo de
Auxiliar de Enfermagem que não preencher os requisitos legais ou
não solicitar a progressão vertical na carreira, permanecerá nas
funções e atribuições de Auxiliar de Enfermagem com o vencimento
base correspondente.

Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das
dotações orçamentárias constantes no orçamento vigente.

Art. 4º - As normas para concessão dos direitos estabelecidos na
referente Lei, serão regulamentadas por Decreto do Chefe do Poder
Executivo, em até 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da publicação
desta Lei no Diário Oficial

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 27
(vinte e sete) dias do mês de fevereiro de 2025.

JOERLY RODRIGUES VICTOR
Prefeito do Município
Publicado por:
Rilmaiane Souza de Araújo
Código Identificador:4C9290F8

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA 189.2025

PORTARIA Nº 189/2025 Aratuba, 06 de fevereiro de 2025.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARATUBA, Estado do Ceará, no
uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas;
CONSIDERANDO a importância do Selo UNICEF como uma
estratégia de mobilização e articulação em prol dos direitos das
crianças e adolescentes;

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer as políticas públicas
voltadas para a infância e adolescência em nosso município;

RESOLVE:
Art. 1º - Designar o Sr. FRANCISCO DEIVID DE OLIVEIRA
MARTINS como Articulador do Selo UNICEF no Município de
Aratuba.

Art. 2º - O Articulador designado terá como atribuições:

I - Coordenar as ações necessárias para a implementação das diretrizes
do Selo UNICEF;
II - Articular com as diversas secretarias e órgãos do município para o
desenvolvimento de ações voltadas à infância e adolescência;
III - Promover a mobilização da sociedade civil e de outros parceiros
para a efetivação das políticas públicas voltadas para crianças e
adolescentes;
IV - Elaborar relatórios e prestar contas das atividades desenvolvidas
no âmbito do Selo UNICEF.

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE CUMPRA-SE

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 06
(seis) dias do mês de março de 2025.

JOERLY RODRIGUES VICTOR
Prefeito do Município

Publicado por:
Rilmaiane Souza de Araújo
Código Identificador:AFC13DC8

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 21/2025

DECRETO Nº 21/2025 Aratuba, 07 de março de 2025.

Nomeação do atual ocupante do Cargo em Comissão.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARATUBA, Estado do Ceará, no
uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas,

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear o Sr. ANTÔNIO WAGNER FERREIRA SANTOS,
para ocupar o cargo em comissão de Secretário de Meio Ambiente e
Recursos Hídricos, criado em conformidade com a Lei Municipal nº
756/2025, de 27 de fevereiro de 2025.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE DIVULGUE-SE CUMPRA-SE

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 07
(sete) dias do mês de março de 2025.
.

JOERLY RODRIGUES VICTOR
Prefeito do Município
Publicado por:
Rilmaiane Souza de Araújo
Código Identificador:593B0DDA

GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO DO QUARTO TERMO AO CONTRATO Nº
2021/001-01 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E
FINANÇAS

EXTRATO DO QUARTO TERMO AO CONTRATO Nº 2021/001-01.
REFERENTE A TOMADA DE PREÇOS nº 2021/001 - DUG.
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO
DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS EM APLICAÇÃO
DE MATRIZES DE BUSCA, OBJETIVANDO PROMOVER
GOVERNANÇA NOS PROCESSOS DE COMPRAS PÚBLICAS E
DIMINUIR OS RISCOS ATRAVÉS DOS PROCESSOS DE
GERENCIAMENTO DE RISCOS NAS COMPRAS PÚBLICAS
DAS
UNIDADES
GESTORAS
DO
MUNICÍPIO
DE
ARATUBA/CE. PARTES: Município de Aratuba/ SECRETARIA
DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS e a empresa G&T
CONTROLLER LTDA - ME, CNPJ Nº. 10.548.533/0001-66.
OBJETIVO DO ADITIVO: Prorrogação de prazo contratual.
FUNDAMENTO LEGAL: Cláusula quinta do contrato combinado
com o art. 57, inciso II da Lei Nº 8.666/93 e suas alterações
posteriores. VIGÊNCIA: 28/02/2025 a 27/02/2026. ASSINAM
PELAS
PARTES
SIGNATÁRIAS:
CONTRATANTE:
Sr.
Francisco Valber de Assis Lima CPF Nº 654.450.153-00 e pela
empresa CONTRATADA: G&T CONTROLLER LTDA - ME o Sr.