DOMCE 11/03/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 11 de Março de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3668

www.diariomunicipal.com.br/aprece 19

Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de
Assaré/CE aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. Fica aberto no orçamento vigente crédito adicional especial
no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) para criação de
atividade e elementos de despesa, conforme disposto no Anexo I,
parte integrante desta Lei.
Art. 2º. Para fazer face à abertura de crédito de que trata o Art. 1º
desta Lei foram usados recursos apontados do Art. 43, § 1º,inciso III
da Lei n. 4.320 de 17 de março de 1964, pela anulação parcial das
dotações constantes no ANEXO II, parte integrante desta Lei.
Art. 3º. Fica autorizada a inclusão da Secretaria Municipal da Mulher
e Juventude no Plano Plurianual 2022/2025 (Lei Municipal nº
169/2021), Lei de Diretrizes Orçamentárias 2025 (Lei Municipal nº
288/2024) e Lei Orçamentária Anual 2025 (Lei Municipal nº
292/2024).
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e revogadas
as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ, Estado do
Ceará, aos 10 (dez) dias do mês de março do ano de 2025 (dois mil e
cinco).

JOSÉ LIBÓRIO LEITE NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Vanusa de Alcântara
Código Identificador:728A7457

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA
SOCIAL
EXTRATO DO 3º (TERCEIRO) TERMO ADITIVO AO
CONTRATO REFERENTE À LICITAÇÃO NA MODALIDADE
TOMADA DE PREÇOS N.º2021.11.30.2

3º (TERCEIRO) TERMO ADITIVO

TOMADA DE PREÇOS Nº 2021.11.30.2

EXTRATODO
3º
(TERCEIRO)
TERMO
ADITIVOAO
CONTRATO
REFERENTE
À
LICITAÇÃO
NA
MODALIDADETOMADA
DE
PREÇOS
N.º2021.11.30.2.Partes: o Município de Assaré, através da Secretaria
Municipal de Trabalho e Ação Social e a empresa J.L.L SERVIÇOS
E ASSESORIA.Objeto:Trata-se de 3º Termo Aditivo ao Contrato
Administrativo, cujo objeto é a Contratação de serviços técnicos
especializados a serem prestados na assessoria junto ao Setor de
Compras no planejamento, elaboração e definição de demandas de
bens, produtos e serviços, junto à Secretaria de Trabalho e Ação
Socialde Assaré/CE.Do Fundamento Legal:O presente instrumento
será regido pelas disposições doArtigo 57 inciso II da Lei Federal n.º
8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações posteriores.Do
Aditamento:As partes, justas e contratadas, pelo presente e na melhor
forma de direito, ACORDAM em prorrogar até 08 de fevereiro de
2026,
o
prazo
de
vigência
do
Contrato
Administrativo.Signatários:Maria Wilcassy Garcia Alves e Arnaldo
Fernandes da Silva.

Assaré/CE, 04 de Fevereiro de 2025.
Publicado por:
Maria Vanusa de Alcântara
Código Identificador:B44C468B

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIÚ

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
PORTARIA DE NOMEAÇÃO

PORTARIA N° 03/ 2025.

CONSTITUI
A
COMISSÃO
RESPONSÁVEL
PELO PROCESSO DE AMPLIAÇÃO DE CARGA
HORÁRIA DEFINITIVA DOS PROFESSORES DA
REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BANABUIÚ, no uso de suas
atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1° NOMEAR para compor a comissão responsável para a
segunda convocatória do 3° processo de ampliação de carga horária
definitiva, relativo ao edital 01/2024 dos professores da rede
municipal de ensino, os representantes abaixo relacionados:
Imaculada Conceição Silveira, CPF n° 783.624.073-87(Presidente);
Juliana Nara Cavalcante Santos, CPF n° 020.967.455-51;
Carmem Lúcia Siqueira Barbosa Silva, CPF n° 914.244.103-04
Monalisa Maia Nobre, CPF n° 032.359.463-81;

Art. 2°- Essa portaria entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE
PUBLIQUE-SE
CUMPRA-SE

Paço da Prefeitura de Banabuiú, Estado do Ceará, em 10 de março de
2025.

IMACULADA CONCEIÇÃO SILVEIRA
Secretária de Educação de Banabuiú
Publicado por:
Jurleudo Barbosa de Aquino
Código Identificador:61BF8169

SECRETARIA DE ESPORTES, JUVENTUDE E LAZER
AVISO DE INTENÇÃO DE PROPOSTAS DE PREÇOS
DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 08.002/2025 DL

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE
BANABUIÚ – secretaria de esporte– A Secretaria Municipal de
Esporte em cumprimento ao disposto no artigo 75, § 3°, da Lei n°
14.133/2021 e Decreto Municipal nº 170/2023, torna público a
DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 08.002/2025 DL que está
recebendo no prazo de 03 (três) dias úteis propostas adicionais para
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONFECÇÃO DE REDES
DE ALAMBRADOS PARA ARENINHA DO BAIRRO VILA
DOS MARIANOS E ARENINHA DO BAIRRO BRASÍLIA, SOB
RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
ESPORTES, JUVENTUDE E LAZER. A partir do dia 11 de março
de 2025, através do endereço eletrônico licitacao@banabuiu.ce.gov.br
ou no endereço: Av. Queiroz Pessoa, nº 435 - Bairro Centro,
Banabuiú/CE. A íntegra do Termo de Referência poderá ser obtida
junto ao site https://www.banabuiu.ce.gov.br/lei14133.php, e no
endereço acima citado. Banabuiú/CE, 10 de março de 2025.

EDILANE MACIEL DA SILVA –
Agente de Contratação do Município de Banabuiú/CE

Publicado por:
Francisca Iranir Alves de Sousa
Código Identificador:ACD30417

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARBALHA

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
PORTARIA

PORTARIA Nº 31.01.01/2025 DE 31 DE JANEIRO DE 2025

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS
DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE
BARBALHA/CE, EM CONFORMIDADE COM AS
LEIS MUNICIPAIS Nº 1.170/1992, 1.328/1997,
1.574/2003, 1.761/2007 E 2.004/2012, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.