DOMCE 11/03/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 11 de Março de 2025   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3668 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               52 
 
A SECRETARIA DE FINANÇAS – DEPARTAMENTO DE 
TRIBUTOS 
REQUERIMENTO 
DE 
ADESÃO 
AO 
REFIS 
N°_______________ 
NOME/RAZÃO SOCIAL: 
TITULO DO ESTABELECIMENTO: 
CPF/CNPJ: 
ENDEREÇO DE CORRESPONDÊNCIA: 
TELEFONE: 
REPRESETANTE LEGAL/PROCURADOR: 
O contribuinte acima qualificado requer sua adesão ao programa 
REFIS, reconhecendo na oportunidade, para os efeitos do artigo 174, 
IV, Lei Federal 5.172/66 (CTN), a certeza e liquidez dos débitos 
constantes na planilha descritiva em anexo, a qual constitui parte 
integrante deste documento, no intuito de que sejam concedidos os 
benefícios de que trata a Lei Municipal N°2.036/2025, na seguinte 
forma: 
( ) À VISTA ( ) 06 PARCELAS ( ) 12 PARCELAS ( ) 24 
PARCELAS 
  
Ciente estou de que renuncio nesta oportunidade ao direito de interpor 
qualquer medida, ainda que extrajudicial, que vise obstar a cobrança 
dos referidos débitos, bem como de que o não pagamento de tais 
valores, dentro de 02 (dois) dias úteis a conta do despacho abaixo, 
ensejará a acréscimos legais, sem prejuízo do ajuizamento ou 
prosseguimento, conforme o caso, da ação executiva fiscal pertinente. 
Sabedor estou, ainda, de que a inadimplência, perante essa Fazenda 
Pública, de quaisquer outros Tributos acarretará, igualmente, a perda 
de benefício, a teor do disposto no Art. 4° parágrafo II, da Lei 
Municipal retro mencionada. 
  
Irauçuba/CE, ____________, de ________________ de 2025. 
  
_____________ 
Contribuinte/Responsável/Procurador 
DESPACHO: 
Autorizado em______/_______/_______ 
  
Autoridade Fazendária (assinatura e carimbo) 
  
ANEXO II DA LEI N° 2.036/2025. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA - SECRETARIA 
DE FINANÇAS/SETOR DE TRIBUTOS. 
TERMO DE PARCELAMENTO 
  
NOME/RAZÃO SOCIAL: 
TITULO DO ESTABELECIMENTO: 
CPF/CNPJ: 
ENDEREÇO DE CORRESPONDÊNCIA: 
TELEFONE: 
REPRESETANTE LEGAL/PROCURADOR: 
TERMO DE CONFISSÃO DE DIVIDA 
Aos ______ dias do mês de _________de 2025, compareceu a este 
órgão o SUJEITO PASSIVO para assinar o presente Termo de 
Acordo, por meio do qual se estabelece o seguinte: CLÁUSULA 
PRIMEIRA - O SUJEITO PASSIVO reconhece e confessa a dívida 
consolidada 
na 
importância 
de 
R$ 
_____________, 
(_____________________________), relativa à débitos junto a 
Fazenda Pública Municipal, interrompendo a prescrição nesse 
momento, em caráter definitivo e irretratável, sem que isso redunde 
em nova ação ou transação, bem como renúncia, desde já, à 
apresentação de qualquer defesa ou recurso, desistindo daqueles 
porventura já interpostos. CLÁUSULA SEGUNDA - O SUJEITO 
PASSIVO compromete-se a pagar a importância de R$ ___________, 
(_______), em ( ) parcelas mensais, conforme a Lei Municipal 
N°2.036 de 2025, após a assinatura do presente, e as demais nos dias 
definidos no documento de arrecadação. CLÁUSULA TERCEIRA - 
O vencimento importará na exclusão automática do acordo de 
parcelamento e exigibilidade imediata da totalidade do crédito 
confessado e ainda não pago. 
  
Requerente:__________ 
  
OBSERVAÇÃO: 
Referente ao parcelamento de débito de_______________, REFIS 
N°_____________ 
  
Irauçuba/CE, _______, de___________, de 2025. 
Publicado por: 
Maria Irlani Teixeira Sousa 
Código Identificador:35F8C1F2 
 
PROCURADORIA GERAL JURIDICA MUNICIPAL 
EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL Nº 
2025.02.11.01 – CONTROL 
 
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2025.02.03.01 
  
OBJETO: Aquisição de Kits e Banner para o Projeto Alianças da 
Cidadania de responsabilidade da Controladoria Geral do Município 
de Irauçuba/CE. Contratado: M S ALBUQUERQUE - ME, com o 
valor de R$ 16.815,00 (dezesseis mil oitocentos e quinze reais), 
referente ao Contrato de nº 2025.02.11.01 - CONTROL. Data de 
Assinatura do Contrato: 11 de fevereiro 2025. Vigência do Contrato: 
O prazo de vigência da contratação é até 31 de dezembro de 2025 a 
partir da data de sua assinatura. Contratante: CONTROLADORIA 
GERAL DO MUNICÍPIO. Assina pela Contratante: Giselly de Lima 
Mota Gonçalves. Dotação Orçamentária: 1601 04 124 0002 2.058, 
Fonte 
de 
Recurso 
Próprio 
(Fonte 
1500000000). 
Elemento/Subelemento de Despesas, nº 3.3.90.30.00/3.3.90.30.41. 
Irauçuba/CE, 11 de fevereiro de 2025 – 
  
GISELLY DE LIMA MOTA GONÇALVES – 
Controladora Geral do Município. 
  
Publicado por: 
Maria Irlani Teixeira Sousa 
Código Identificador:2D2E64AE 
 
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA 
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO 
 
A Secretária de Inclusão e Promoção Social do Município de 
Irauçuba, em cumprimento à HOMOLOGAÇÃO por elas mesmas 
procedida, faz publicar o extrato resumido do termo de Homologação 
a seguir aduzido: 
  
OBJETO: Contratação de empresa especializada para execução dos 
serviços de Construção de 50 unidades habitacionais referente ao 
Programa Minha Casa, Minha Vida – Rural (PMCMV) no Município 
de Irauçuba – CE. 
  
CONTRATADA: 
  
SERFI CONSTRUTORA E SERVIÇOS DE TRANSPORTE 
EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº. 35.764.462/0001-60, com valor 
global de R$ 3.775.942,50 (TRÊS MILHÕES SETECENTOS E 
SETENTA E CINCO MIL NOVECENTOS E QUARENTA E 
DOIS REAIS E CINQUENTA CENTAVOS), referente ao Lote 
único. 
  
FUNDAMENTO LEGAL: LEI FEDERAL 14.133/21 e suas 
posteriores alterações e ainda a Concorrência Eletrônica de nº 
2024.06.12.02. 
  
Extrato de HOMOLOGAÇÃO emitido pela Secretaria de Inclusão e 
Promoção Social do Município de Irauçuba. 
  
Irauçuba/CE, 27 de fevereiro de 2025. 
  
GEIZE MESQUITA MAIA MOTA 
Secretária de Inclusão e Promoção Social 
Publicado por: 
Maria Irlani Teixeira Sousa 
Código Identificador:537F631E 
 
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA 
EXTRAT DO CONTRATO