DOMCE 11/03/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 11 de Março de 2025   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3668 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               73 
 
CONSIDERANDO o disposto no artigo 115, inciso VII, da Lei 
Orgânica do Município de Mauriti, que atribui ao Chefe do Poder 
Executivo a competência para nomear servidores para os cargos de 
provimento em comissão, especialmente aqueles vinculados a funções 
de direção, chefia e assessoramento, em conformidade com os 
princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e 
eficiência que regem a administração pública; 
  
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.311/2015, e suas posteriores 
alterações, que estabelece a estrutura administrativa do Município de 
Mauriti, dispondo sobre a criação, organização e funcionamento dos 
órgãos e entidades municipais, bem como sobre os cargos e funções 
necessários para a implementação das políticas públicas e a gestão 
eficiente dos recursos públicos; 
  
CONSIDERANDO a necessidade de garantir a continuidade e a 
eficiência dos serviços 
públicos municipais, 
por 
meio 
do 
preenchimento de cargo estratégico na estrutura administrativa, 
fundamental para a condução de políticas públicas em benefício da 
população; 
  
RESOLVE: 
Art. 1º - NOMEAR o Sr. MARCILIO FERREIRA DE SOUSA, 
inscrito no CPF sob o nº: 041.319.713-13, para ocupar o cargo de 
SECRETÁRIO EXECUTIVO, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE 
EDUCAÇÃO, DO MUNICÍPIO DE MAURITI-CE. 
  
Art. 2º - DETERMINAR que cópia da presente Portaria seja 
encaminhado 
ao 
Departamento 
de 
Recursos 
Humanos 
da 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI e demais departamentos 
interessados para que se cumpram as formalidades administrativas 
necessárias. 
  
Art. 3º - Os efeitos financeiros decorrentes do cumprimento desta 
Portaria correrão por conta da Lei Orçamentária Anual vigente. 
  
Art. 4º - Esta portaria entra em vigor mediante assinatura, revogando 
as demais disposições em contrário, devendo ser dada ampla 
divulgação e devidamente publicada no Diário Oficial dos Municípios 
do Estado do Ceará, nos termos da Lei Municipal nº 1.255/2014. 
  
Art. 5º - Registre-se publique-se e cumpra-se. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Mauriti, Estado do Ceará, 06 de 
março de 2025. 
  
JOÃO PAULO FURTADO 
Prefeito Municipal de Mauriti/CE  
Publicado por: 
Jocian Almeida de Sousa 
Código Identificador:3D7A4D92 
 
GABINETE DO PREFEITO 
EDITAL Nº 007/SME/2023 
 
EDITAL DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DO 
PROCESSO SELETIVO PARA COMPOSIÇÃO DE BANCO DE 
CADASTRO DE RESERVA DE PROFESSORES PARA 
ATENDER 
NECESSIDADES 
TEMPORÁRIAS 
(AFASTAMENTOS LEGAIS) DO MUNICÍPIO DE MAURITI – 
CE – EDITAL Nº 007/SME/2023 
O MUNICÍPIO DE MAURITI, pessoa jurídica de direito público, 
com sede à Avenida Senhor Martins, S/N, Bairro Bela Vista, Mauriti - 
CE, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 07.655.269/0001-55 e CGF nº 
06.920.280-0, através da Secretaria Municipal de Educação - SME, 
neste ato representado pelo senhor pelo senhor GILBERTO JUCA 
DA SILVA – Secretário Municipal de Educação e Ordenador de 
Despesas da Secretaria Municipal de Educação, nomeado através da 
portaria nº 02/GP/2024, considerando o disposto na Constituição 
Federal, art. 37, I , na Lei Org nica Municipal, art. 178, II, ―c‖, na 
Lei Municipal nº 958/2010 e na Lei Municipal nº. 1.191/2013 e suas 
alterações, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado 
para atender à necessidade temporária de excepcional interesse 
público e adota outras providências, apresentado pela comissão 
técnica, constituída pela portaria nº. 951/GP/2023, resolve: 
RESOLVE, 
1. – Prorrogar o Prazo de Validade do Edital 007/SME/2023; 
  
1.1 - Tornar público a prorrogação do prazo de validade do Processo 
Seletivo, instituído pelo Edital nº 007/SME/2023, homologado em 04 
de março de 2024, prorrogando por mais 01 (um) ano, conforme 
disposto no Edital já citado; 
1.2 – Durante a nova vigência do prazo de validade do Processo 
Seletivo, havendo a necessidade de substituição dos contratados ou de 
novas contratações, serão convocados os aprovados no Processo 
Seletivo, conforme a lista de classificação homologada, respeitando as 
condições estabelecidas no Edital Nº 007/SME/2023. 
Este ato entra em vigor nesta data, devendo ser publicado no Diário 
Oficial dos Municípios do Estado do Ceará. 
  
Publique-se. 
  
Mauriti – CE, 10 de março de 2025.  
  
GILBERTO JUCA DA SILVA 
Secretário Municipal de Educação 
Portaria nº. 02/GP/2024 
Publicado por: 
Jocian Almeida de Sousa 
Código Identificador:0A875843 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
EXTRATO DO CONTRATO Nº 2025.02.14.01/SME 
 
EXTRATO DO CONTRATO N° 2025.02.14.01/SME. Partes: 
Município de Mauriti/CE, através da Secretaria de Educação e a Sra. 
MARIA ONELE ALVES MAIA DANTAS. Objeto: Locação de um 
imóvel destinado ao funcionamento da Casa dos Conselhos 
Municipais da Secretaria de Educação, no município de Mauriti-CE. 
Valor total: R$ 18.000,00 (dezoito mil reais). Prazo: 12 (doze) 
meses. Mauriti/CE, 14 de fevereiro de 2025. Signatários: Gilberto 
Juca da Silva e Maria Onele Alves Maia Dantas.  
  
Publicado por: 
Iarinda Franca de Almeida 
Código Identificador:F36BE95A 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MILAGRES 
 
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA 
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO. CHAMADA 
PÚBLICA Nº 2025.01.30.1 
 
Aviso de Homologação e ADJUDICAÇÃO. Chamada Pública nº 
2025.01.30.1 Objeto: Aquisição de gêneros alimentícios da 
Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, destinado ao 
atendimento do Programa Nacional de Alimentação Escolar/PNAE, 
junto 
ao 
Município 
de 
Milagres/CE. 
PRODUTORES 
VENCEDORES/CREDENCIADOS: Aloizio Belém de Figueiredo, 
inscrito no CPF sob nº 223******20, Valor Total: R$ 38.880,00; Ana 
Paula Barros de Moura Santos, inscrito no CPF sob nº 038******75, 
Valor Total: R$ 6.991,50; Cícera Cássia Moreira Evangelista, inscrito 
no CPF sob nº 081******75, Valor Total: R$ 3.443,00; Cícera 
Vasques de Oliveira, inscrito no CPF sob nº 824******49, Valor 
Total: R$ 15.186,00; Cicero Alves Araújo, inscrito no CPF sob nº 
588******72, Valor Total: R$ 35.940,00; Francisca Adriana Araujo 
de Souza, inscrito no CPF sob nº 037******70, Valor Total: R$ 
19.829,50; Francisca Cristiana Tavares dos Santos, inscrito no CPF 
sob nº 746******91, Valor Total: R$ 29.694,00; Francisca Francilene 
Ferreira Alves, inscrito no CPF sob nº 005******96, Valor Total: R$ 
21.113,40; Francisca Zilda Pereira dos Santos, inscrito no CPF sob nº 
326******82, Valor Total: R$ 6.634,50; Francisca Lídia Coelho 
Correia da Silva, inscrito no CPF sob nº 346******91, Valor Total: 
R$ 3.600,00; Francisco Alfredo Januário Filho, inscrito no CPF sob nº 
942******91, Valor Total: R$ 9.967,50; Francisco Genival Alves 
Dantas, inscrito no CPF sob nº 308******15, Valor Total: R$