DOMCE 11/03/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 11 de Março de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3668

www.diariomunicipal.com.br/aprece 168

VI– Especificação total ou parcial na rotulagem de um determinado
produto que não seja o contido na embalagem ou recipiente;
VII – Conservação com substâncias proibidas;
VIII– Quando forem usadas denominações diferentes das previstas
neste Regulamento ou em legislações específicas.

CAPÍTULO XVI

Das Sanções Administrativas
E do Processo Administrativo

Das Sanções Administrativas

Art. 147 As sanções previstas neste artigo serão aplicadas isolada ou
cumulativamente, sem prejuízo das responsabilidades civil e penal
cabíveis às infrações.
I – Advertência, nas infrações consideradas leves e quando o infrator
for primário e restar demonstrada a boa-fé;
II – Multa de até 100 UFIR’s nos casos de reincidência, dolo ou má-
fé;
III – Apreensão ou inutilização das matérias-primas, produtos,
subprodutos e derivados de origem animal, quando não apresentarem
condições higiênico-sanitárias adequadas ao fim a que se destinem ou
forem adulterados ou falsificados;
IV – A suspensão da atividade por determinado período;
V – Interdição total ou parcial do estabelecimento quando a infração
consistir na falsificação ou adulteração de produtos ou se verificar a
inexistência de condições higiênico-sanitárias adequadas.
§1º As multas poderão ser elevadas até o máximo de 50 (cinquenta)
vezes, quando o volume do negócio do infrator faça prever que a
punição será ineficaz.
§ 2º A aplicação da multa não isenta o infrator do cumprimento das
exigências especificadas no AI, sendo-lhe marcado, quando for o
caso, novo prazo para o cumprimento, findo o qual, poderá, de acordo
com a gravidade da falta e a juízo do agente fiscal, ser novamente
multado, suspensa a atividade, interditado o estabelecimento ou
cancelado o registro.
§ 3º A apreensão ou inutilização de matérias-primas, produtos,
subprodutos e derivados de origem animal, será determinada pela
autoridade fiscalizadora, independentemente da conclusão do
processo administrativo, mediante Auto de Infração próprio, não
cabendo aos proprietários qualquer tipo de indenização.
§4º A suspensão, prevista no Inciso IV do artigo anterior, será
levantada depois de constatado em reinspeção completa que foram
atendidas as exigências que motivaram a sanção, inclusive, quando for
o caso, será autorizado o aproveitamento condicional de produtos para
alimentação humana, após o rebeneficiamento, mediante inspeção do
SIM.
§5º A interdição prevista no inciso V poderá ser levantada depois de
constatado em reinspeção completa o atendimento das exigências que
motivaram a sanção, se a interdição não for levantada decorrido 12
meses, será cancelado o respectivo registro.

Art. 148 No ato da apreensão, o agente de fiscalização nomeará o fiel
depositário que ficará responsável pela guarda dos produtos.

§1º Os produtos alimentícios, as matérias-primas, os ingredientes e
subprodutos apreendidos pela fiscalização que necessitarem de análise
laboratorial, quando a validade permita a espera do resultado, ficarão
sob a guarda do proprietário, e somente serão inutilizados, depois de
confirmada a condenação e caso não possam ser aproveitados.
§ 2º Nos casos em que se descartar o risco do produto, o SIM
autorizará a liberação das matériasprimas, produtos, subprodutos e
derivados
de
origem
animal,
para
processamento
e/ou
comercialização, mediante termo de liberação.
§3º Nos casos em que se determinar que o produto seja impróprio para
alimentação humana ou animal, independentemente da realização de
análise laboratorial, o mesmo, deve ser condenado e inutilizado de
imediato.

Art. 149 Os rótulos, embalagens, utensílios e equipamentos que forem
apreendidos pela fiscalização ficarão sob a guarda do proprietário, e
terão sua destinação definida somente após conclusão do processo
administrativo, podendo ser inutilizados ou ter outra destinação a
critério do SIM.

Art. 150 As despesas decorrentes do processo de inutilização correrão
às expensas do autuado.

Art. 151 Todo produto de origem animal exposto à venda no âmbito
do Município de Russas, sem qualquer identificação que permita
verificar sua verdadeira procedência, quanto ao estabelecimento de
origem, localização e firma responsável, será considerado sem a
prévia inspeção e fiscalização e como tal, sujeito as penalidades
previstas neste Regulamento.

Do Processo Administrativo da Autuação

Art. 152 No instrumento de autuação deverá constar no mínimo,
nome e endereço do autuado, local, dia e hora da ação, descrição
sucinta da infração, citação de dispositivos legais infringidos, nome
do servidor, testemunha, quando houver, e assinaturas do autuado,
servidor autuante e testemunhas, e quando possível número do CPF e
CNPJ.
§ 1º - Se o autuado se negar a assinar o auto de infração, será esse fato
nele declarado, e uma das vias será remetida, posteriormente, através
de correspondência com Aviso de Recebimento – AR.
§2º A autuação será feita em 03 (três) vias, sendo uma do infrator,
outra para instrução do processo e outra para o arquivo do SIM.
Da Instrução do Processo

Art. 153 O servidor que lavrar o auto deverá instruí-lo com relatório
circunstanciado sobre a infração e as peças que o compõem, de forma
esclarecer a autoridade que proferirá a decisão, devendo efetuar seu
protocolo.

Da Defesa e do Recurso

Art. 154 A defesa contra o instrumento de autuação será interposta no
prazo 15 (quinze) dias, contados da data do recebimento do auto de
infração ou do Aviso de Recebimento (AR).

Art. 155 A defesa em primeira instância será protocolada no
protocolo geral do Serviço de Inspeção Municipal, que deverá ser
despachada pelo coordenador Serviço que a encaminhará para a
Comissão de Recurso do SIM.
§ 1º O recurso será apreciado pela Comissão de Recurso do Serviço
de Inspeção Municipal, composta por 03 (três) membros da Secretaria
Municipal de Agricultura, que não tenha atuado na fiscalização e
devendo pelo menos um membro ser preferencialmente funcionário
efetivo.
§ 2º A comissão será composta por 01 (um) presidente e 02 (dois)
membros, sendo 01 (um) médico veterinário.
§ 3º A comissão não será remunerada.
§ 4º Após apreciação da Comissão, será encaminhado relatório
conclusivo ao Secretário da pasta, que poderá ratificá-lo, caso não o
faça, deverá apresentar as razões motivadas.
§ 5º Proferida a decisão, dela será notificado o autuado por
correspondência com Aviso de Recebimento – AR ou por meios
eletrônicos disponíveis, como email e/ou Whatsapp previamente
cadastrado pelo autuado.
§ 6º - Far-se-á a notificação por meio de publicação no diário oficial
do Estado, quando frustrada pelos meios acima apontados.

Art. 156 Da decisão caberá recurso no prazo 15 (quinze) dias,
contados da data de juntada ao processo do Aviso de Recebimento
(AR) ou da entrega com sucesso pela via eletrônica.

Art. 157 O recurso contra a decisão proferida deve ser protocolado no
protocolo geral Serviço de Inspeção Municipal e será dirigido ao
Secretário
de
Agricultura,
Pecuária,
Recursos
Hídricos
e
Desenvolvimento Rural o qual preferirá nova decisão dentro do prazo
de 10(dez) dias úteis, contados do recebimento do recurso.

Art. 158 Salvo disposições em contrário computar-se-ão prazos
excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento.