DOMCE 11/03/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 11 de Março de 2025   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3668 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               169 
 
Parágrafo Único. Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia 
útil se o vencimento cair em feriado ou em dia que estiver fechada a 
repartição. 
  
Art. 159 Cabe recurso com efeito suspensivo às penas de advertência 
e multa e com efeito devolutivo, no caso de aplicações das demais 
penalidades. 
  
Das Disposições Finais 
  
Art. 160 Transitada em julgado a decisão, o infrator terá o prazo de 
trinta dias para cumprir a obrigação, caso não seja fixado outro prazo. 
  
Art. 161 Nos casos de pena pecuniária o não cumprimento acarretará 
inscrição em dívida ativa com remessa à Procuradoria do Município, 
para execução. 
  
Art. 163 Os casos omissos ou dúvidas que surgirem na execução do 
presente Decreto serão resolvidos de acordo com a legislação 
específica em vigor, podendo a Secretaria Municipal de Agricultura, 
Pecuária, Recursos Hídricos e Desenvolvimento Rural – SEAGRI 
emitir Parecer e Notas Técnicas de Procedimento. 
  
Art. 164 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
  
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS/CE, em 
10 de março de 2025. 
  
JULIANA MONTEIRO ABREU 
Prefeita Municipal 
Publicado por: 
Layane Gomes Oliveira 
Código Identificador:A36FF9A5 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ 
 
GABINETE DO PREFEITO 
ATO Nº 03.02.046/2025 
 
ATO Nº 03.02.046/2025 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ-CE, Ricardo José 
Araújo Silveira, no uso das atribuições legais a que lhe conferem o 
Capítulo II – DOS ATOS MUNICIPAIS, Art. 89 – Inciso II alínea c) 
da Lei Orgânica do Município de Quixadá da Lei Orgânica do 
Município de Quixadá 
  
R E S O L V E: 
  
Nomear o(a) Senhor(a) EDNA BRITO DE OLIVEIRA, para 
exercer 
o 
cargo 
em 
comissão 
de 
ASSESSORA 
DE 
COORDENADORIA 
DO 
GABINETE, 
simbologia 
DNS-2, 
vinculado à SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, 
competindo-lhe as obrigações e encargos inerentes ao cargo em 
referência, a partir desta data. 
  
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Quixadá – Ceará, 03 de 
Fevereiro de 2025. 
  
RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA 
Prefeito Municipal  
Publicado por: 
Jairta Alves Tavares 
Código Identificador:99F3917F 
 
GABINETE DO PREFEITO 
ATO Nº 03.02.047/2025 
 
ATO Nº 03.02.047/2025 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ-CE, Ricardo José 
Araújo Silveira, no uso das atribuições legais a que lhe conferem o 
Capítulo II – DOS ATOS MUNICIPAIS, Art. 89 – Inciso II alínea c) 
da Lei Orgânica do Município de Quixadá da Lei Orgânica do 
Município de Quixadá 
  
R E S O L V E: 
  
Nomear o(a) Senhor(a) LIA RAQUEL DO NASCIMENTO, para 
exercer o cargo em comissão de APOIO DE GABINETE, 
simbologia DNS-8, vinculado à SECRETARIA MUNICIPAL DE 
EDUCAÇÃO, competindo-lhe as obrigações e encargos inerentes ao 
cargo em referência, a partir desta data. 
  
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Quixadá – Ceará, 03 de 
Fevereiro de 2025. 
  
RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA 
Prefeito Municipal  
Publicado por: 
Jairta Alves Tavares 
Código Identificador:0ADD7F17 
 
GABINETE DO PREFEITO 
ATO Nº 03.02.048/2025 
 
ATO Nº 03.02.048/2025 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ-CE, Ricardo José 
Araújo Silveira, no uso das atribuições legais a que lhe conferem o 
Capítulo II – DOS ATOS MUNICIPAIS, Art. 89 – Inciso II alínea c) 
da Lei Orgânica do Município de Quixadá da Lei Orgânica do 
Município de Quixadá 
  
R E S O L V E: 
  
Nomear o(a) Senhor(a) JOAQUIM CAPISTRANO JUNIOR, para 
exercer o cargo em comissão de OUVIDORIA, simbologia DNS 2, 
vinculado à SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, 
competindo-lhe as obrigações e encargos inerentes ao cargo em 
referência, a partir desta data. 
  
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Quixadá – Ceará, 03 de 
Fevereiro de 2025. 
  
RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA 
Prefeito Municipal 
  
Publicado por: 
Jairta Alves Tavares 
Código Identificador:BEA47741 
 
GABINETE DO PREFEITO 
ATO Nº 03.02.049/2025 
 
ATO Nº 03.02.049/2025 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ-CE, Ricardo José 
Araújo Silveira, no uso das atribuições legais a que lhe conferem o 
Capítulo II – DOS ATOS MUNICIPAIS, Art. 89 – Inciso II alínea c) 
da Lei Orgânica do Município de Quixadá da Lei Orgânica do 
Município de Quixadá 
  
R E S O L V E: 
  
Nomear o(a) Senhor(a) CLAUDIA MARIA RAFEL PINHEIRO, 
para exercer o cargo em comissão de ASSESSORA DE 
TECNOLOGIA DE INFORMAÇÕES, simbologia DNS 2, 
vinculado à SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, 

                            

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