DOMCE 11/03/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 11 de Março de 2025   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3668 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               190 
 
[..] 
II - amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no 
processo da licitação, desde que haja conveniência para a 
Administração; 
  
Conforme escreve Hely Lopes Meirelles, ―a rescisão amigável é a 
que se realiza por mútuo acordo das partes, para a extinção do 
contrato e acerto dos direitos dos distratantes. É feita, normalmente, 
nos casos de inadimplência sem culpa e nos que autorizam a rescisão 
por interesse público”. 
  
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO  
1.1. O objeto do presente Termo é a Rescisão Amigável do Contrato 
Administravo nº 2021.03.11.1.3, tendo por objeto a contratação de 
empresa especializada para prestação de serviços mecânicos na 
manutenção preventiva e corretiva, incluindo a reposição de peças da 
frota de veículos pertencentes a Secretaria de Saúde do Município de 
Quixelô/CE, por acordo entre as partes e considerada a conveniência e 
oportunidade da Administração. 
  
CLÁUSULA SEGUNDA – DO FUNDAMENTO LEGAL  
2.1. O Contrato está sendo rescindido amigavelmente, de acordo com 
o inciso II, do art. 79, da Lei nº 8.666/93 e previsão constante da 
Cláusula Décima do Contrato. 
  
CLÁUSULA TERCEIRA - DA RESCISÃO/DISTRATO  
3.1. Por força da presente rescisão, as partes dão por terminado, a 
partir da assinatura do presente termo, o CONTRATO ORIGINAL e 
ADITIVOS, nada mais tendo a reclamar uma da outra, a qualquer 
título e em qualquer época, relavamente às obrigações contratuais 
assumidas. A rescisão/distrato contratual deve-se a razões de 
conveniência entre a contratada e a Administração por mútuo 
consenso, sendo que o pedido de rescisão se deu pela parte 
Contratante. 
  
CLÁUSULA QUARTA – DA PUBLICAÇÃO  
4.1. A CONTRATANTE providenciará a publicação do extrato do 
presente Termo de Rescisão Amigável no Flanelógrafo da Prefeitura 
Municipal de Quixelô/CE, nos termos do Parágrafo Único do artigo 
61 da Lei nº 8.666/1993 e alterações, até o 5º dia útil do mês 
subsequente ao de sua assinatura. 
  
CONTRATADA/ 
RESCINDENTE: 
ORDENADORA 
DE 
DESPESAS - ANA LARISSA CARVALHO DE OLIVEIRA 
  
CONTRATANTE/ 
RESCINDIDA: 
HF 
PNEUS 
LTDA 
- 
MACILANDIA PEREIRA DO NASCIMENTO 
  
Quixelô/CE, 07 de Março de 2025. 
  
ANA LARISSA CARVALHO DE OLIVEIRA 
Ordenadora de Despesas 
Secretaria Municipal de Saúde 
Publicado por: 
Francisca Raquel de Oliveira 
Código Identificador:AE199443 
 
GABINETE DO PREFEITO 
EXTRATO DE RESCISÃO AMIGÁVEL DO CONTRATO 
ADMINISTRATIVO Nº 2021.03.11.1.4 
 
EXTRATO DE RESCISÃO AMIGÁVEL DO CONTRATO 
ADMINISTRATIVO Nº 2021.03.11.1.4 
  
A Prefeitura Municipal de Quixelô, torna público o Extrato da 
Rescisão do Contrato nº 2021.03.11.1.4, referente ao processo 
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2021.03.11.1 abaixo especificado: 
  
O MUNICÍPIO DE QUIXELÔ, Estado do Ceará, pessoa jurídica de 
direito público interno, através da Secretaria Municipal de Saúde 
inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 11.406.224/0001-14, neste ato 
representada por sua Ordenadora de Despesas, a Sra. Ana Larissa 
Carvalho de Oliveira, residente e domiciliada na Cidade de 
Quixelô/CE, apenas denominado de RESCINDENTE, e de outro 
lado HF PNEUS LTDA, estabelecida na Rua Luiz Gomes de Araújo, 
nº 70, Centro, Quixelô/CE, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 
8.180.450/0001-79, neste ato representada por Macilandia Pereira do 
Nascimento, portador do CPF nº 367.418.408-77, apenas denominada 
de RESCINDIDA, em observância às disposições da Lei nº 8.666, de 
21 de junho de 1993, Celebram o presente Termo de Rescisão 
Amigável ao Contrato Administravo acima citado, oriundo do 
processo de Pregão Eletrônico nº 2021.03.11.1. 
  
O Termo de Rescisão Amigável reger-se-á com base no art. 79 da Lei 
8.666/93, que aparece da seguinte forma: 
Art. 79. A rescisão do contrato poderá ser: 
[..] 
II - amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no 
processo da licitação, desde que haja conveniência para a 
Administração; 
  
Conforme escreve Hely Lopes Meirelles, ―a rescisão amigável é a 
que se realiza por mútuo acordo das partes, para a extinção do 
contrato e acerto dos direitos dos distratantes. É feita, normalmente, 
nos casos de inadimplência sem culpa e nos que autorizam a rescisão 
por interesse público”. 
  
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO  
1.1. O objeto do presente Termo é a Rescisão Amigável do Contrato 
Administravo nº 2021.03.11.1.4, tendo por objeto a contratação de 
empresa especializada para prestação de serviços mecânicos na 
manutenção preventiva e corretiva, incluindo a reposição de peças da 
frota de veículos pertencentes ao Programa Saúde na Família (PSF), 
junto a Secretaria de Saúde do Município de Quixelô/CE, por acordo 
entre as partes e considerada a conveniência e oportunidade da 
Administração. 
  
CLÁUSULA SEGUNDA – DO FUNDAMENTO LEGAL  
2.1. O Contrato está sendo rescindido amigavelmente, de acordo com 
o inciso II, do art. 79, da Lei nº 8.666/93 e previsão constante da 
Cláusula Décima do Contrato. 
  
CLÁUSULA TERCEIRA - DA RESCISÃO/DISTRATO  
3.1. Por força da presente rescisão, as partes dão por terminado, a 
partir da assinatura do presente termo, o CONTRATO ORIGINAL e 
ADITIVOS, nada mais tendo a reclamar uma da outra, a qualquer 
título e em qualquer época, relavamente às obrigações contratuais 
assumidas. A rescisão/distrato contratual deve-se a razões de 
conveniência entre a contratada e a Administração por mútuo 
consenso, sendo que o pedido de rescisão se deu pela parte 
Contratante. 
  
CLÁUSULA QUARTA – DA PUBLICAÇÃO  
4.1. A CONTRATANTE providenciará a publicação do extrato do 
presente Termo de Rescisão Amigável no Flanelógrafo da Prefeitura 
Municipal de Quixelô/CE, nos termos do Parágrafo Único do artigo 
61 da Lei nº 8.666/1993 e alterações, até o 5º dia útil do mês 
subsequente ao de sua assinatura. 
  
CONTRATADA/ 
RESCINDENTE: 
ORDENADORA 
DE 
DESPESAS - ANA LARISSA CARVALHO DE OLIVEIRA 
  
CONTRATANTE/ 
RESCINDIDA: 
HF 
PNEUS 
LTDA 
- 
MACILANDIA PEREIRA DO NASCIMENTO 
  
Quixelô/CE, 07 de Março de 2025. 
  
ANA LARISSA CARVALHO DE OLIVEIRA 
Ordenadora de Despesas 
Secretaria Municipal de Saúde  
Publicado por: 
Francisca Raquel de Oliveira 
Código Identificador:18B1B542 
 
GABINETE DO PREFEITO 
EXTRATO DE RESCISÃO AMIGÁVEL DO CONTRATO 
ADMINISTRATIVO Nº 2021.03.11.1.5