DOMCE 11/03/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 11 de Março de 2025   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3668 
 
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Art. 1º. Fica criada a unidade gestora de orçamento no âmbito da Secretaria Municipal da Mulher que fará a gestão própria dos recursos da 
respectiva pasta com o objetivo de atender as atribuições definidas na Lei Complementar Municipal que dispõe sobre a estrutura organizacional da 
administração direta do poder executivo municipal de Quixelô/CE. 
  
Art. 2º. Fica autorizada a abertura ao Orçamento Geral do Município de Quixelô, para o exercício financeiro de 2025, Lei Municipal nº 425/2024 de 
25 de novembro de 2025, em favor da Secretaria Municipal da Mulher, no valor de R$ 464.000,00 (quatrocentos e sessenta e quatro mil reais), para 
atender à programação constante do Anexo I desta Lei. 
  
Parágrafo único. Fica ainda o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar as dotações ora criadas, bem como reduzi-las, obedecido o 
limite estabelecido no art. 8º da Lei nº 425/2024, utilizando como fonte de Recursos as previstas no parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal 
4.320/1964. 
  
Art. 3º. Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 2º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, no valor de R$ 
464.000,00 (quatrocentos e sessenta e quatro mil reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei. 
  
Art. 4º. Ficam alteradas as Leis municipais 342/2021 de 13 de dezembro de 2021 – Plano Plurianual 2022-2025 e 419/2024 de 24 de julho de 2024 – 
Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2025 nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente à sua adequação à presente lei. 
  
Art. 5º. A Presente lei vigorará a partir da data de sua publicação. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXELÔ/CE, em 26 de fevereiro de 2025. 
  
JOSÉ ADIL VIEIRA JÚNIOR 
Prefeito Municipal De Quixelô/CE 
  
ANEXO I – DAS ABERTURAS DE CRÉDITOS 
(Lei nº 429/2025) 
  
OBJETIVO 
Assegurar recursos orçamentários necessários a atender os objetivos da Secretaria Municipal da Mulher. 
  
CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL 
 
ESPECIFICAÇÃO 
CÓDIGO 
DESCRIÇÃO 
Unidade Gestora 
20 
Secretaria Municipal da Mulher 
Órgão 
20 
Secretaria Municipal da Mulher 
Unidade Orçamentária 
20.01 
Secretaria Municipal da Mulher 
Função 
04 
Administração 
Subfunção 
122 
Administração Geral 
Programa 
0037 
Programa de apoio e proteção às mulheres 
Atividade 
2.112 
Manutenção da Secretaria Municipal da Mulher 
  
Classificação Econômica da Despesa 
Código 
Descrição 
Valor 
31.90.04.00 
Contato por tempo determinado 
30.000,00 
31.90.11.00 
Vencimentos e vantagens fixas 
160.000,00 
31.90.13.00 
Obrigações patronais 
24.000,00 
31.90.92.00 
Despesa de exercícios anteriores 
500,00 
31.90.94.00 
Indenizações e restituições trabalhistas 
500,00 
31.90.96.00 
Ressarcimento de despesas de pessoal requisitado 
500,00 
33.50.43.00 
Subvenções sociais 
500,00 
33.60.41.00 
Contribuições 
500,00 
33.90.14.00 
Diárias – civil 
4.000,00 
33.90.30.00 
Material de consumo 
30.000,00 
33.90.31.00 
Premiações culturais, artísticas, cientificas, desportivas e outras 
1.000,00 
33.90.32.00 
Material de distribuição gratuita 
1.000,00 
33.90.33.00 
Passagens e despesas com locomoção 
1.000,00 
33.90.35.00 
Serviços de consultoria 
500,00 
33.90.36.00 
Outros serviços de terceiros – pessoa física 
8.000,00 
33.90.37.00 
Locação de mão de obra 
500,00 
33.90.39.00 
Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica 
40.000,00 
33.90.40.00 
Serviços de tecnologia da informação e comunicação – pessoa jurídica 
500,00 
33.90.47.00 
Obrigações tributárias e contributivas 
1.000,00 
33.90.48.00 
Outros auxílios financeiros a pessoas físicas 
1.000,00 
33.90.92.00 
Despesas de exercícios anteriores 
500,00 
33.90.95.00 
Indenização pela execução de trabalhos de campo 
500,00 
44.90.51.00 
Obras e instalações 
10.000,00 
44.90.52.00 
Equipamentos e material permanente 
10.000,00 
Total 
326.000,00 
  
  
  
  
  
Fonte de recursos: 1500000000 – Recursos não vinculados de impostos 
CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL 
ESPECIFICAÇÃO 
CÓDIGO 
DESCRIÇÃO 
Unidade Gestora 
20 
Secretaria Municipal da Mulher 
Órgão 
20 
Secretaria Municipal da Mulher 
Unidade Orçamentária 
20.01 
Secretaria Municipal da Mulher 
Função 
14 
Direitos da Cidadania 
Subfunção 
422 
Direitos individuais, coletivos e difusos 
Programa 
0037 
Programa de apoio e proteção às mulheres 
Atividade 
2.113 
Promoção de Ações Voltadas à Política de Equidade de Gênero e da Política de Cuidados 
  
Classificação Econômica da Despesa