DOU 11/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 47, terça-feira, 11 de março de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL Nº 464/2025
Processo nº 54170.000834/2000-75
NOTIFICAÇÃO POR EDITAL PARA PAGAMENTO DE PARCELAS OU APRESENTAÇÃO DE DEFESA
A Superintendência Regional em Minas Gerais - SR(MG), do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, por meio da Divisão de Administração, nos termos da
Ordem de Serviço nº 2623/2024/SR(MG)D2/SR(MG)D/SR(MG)/INCRA, publicada no Boletim de Serviço Eletrônico em 02/12/2024, publicada no Boletim de Serviço Eletrônico em 20/08/2024,
NOTIFICA o(s) beneficiário(s) relacionado(s) no quadro abaixo para efetivar o recolhimento da(s) parcela(s) em atraso do Crédito de Instalação ou apresentar defesa escrita, no prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir da data de publicação deste Edital.
Município: Paracatu/MG. Projeto de Assentamento: PA Santa Rosa.
.
.SIPRA
.NOME
.CPF
.CÔ N J U G E
.CPF
.
.MG011400000078
.Waldivino Nunes de Oliveira
.***.811.436-**
.Maria Angela da Silva
.***.696.376-**
Modalidade do Crédito 1: Fomento Mulher (Decreto 9.424)
.
.Parcela/ Carência
.Data Original do Vencimento
.Valor Original da Parcela
.Valor da Dívida na data de emissão da
notificação
.Dias
em atraso
na
data
de emissão
da
notificação
.
.1
.26/04/2022
.R$ 5.025,00
.R$ 1.594,82
.1046
O pagamento do(s) valor(es) devido(s) deverá ser efetuado por meio de Guia de Recolhimento da União - GRU, a qual deverá ser obtida na Sala da Cidadania
(sala.cidadania.bhe@incra.gov.br) ou na Divisão de Administração (divisao.administracao.bhe@incra.gov.br) da Superintendência Regional do Incra neste Estado ou pelo Portal do Incra na
internet.
De acordo com o Programa Desenrola Rural, instituído pelo Decreto nº 12.381, de 11 de fevereiro de 2025, que visa beneficiar inadimplentes com créditos de instalação cujas
prestações estejam em atraso, as com condições de pagamento são extremamente vantajosas e imperdíveis, se pago até 31/12/2025, conforme art. 14 do referido decreto, sendo:
a) modalidade apoio inicial - rebate de 90% (noventa por cento);
b) modalidades fomento, fomento mulher e semiárido - rebate de 80% (oitenta por cento).
Caso tenha sido efetuado o pagamento da(s) parcela(s), deverá ser apresentado junto ao Incra, no prazo de 30 (trinta) dias, o comprovante para fins de baixa do débito.
Informamos que o não pagamento ou a não apresentação de defesa escrita, no prazo indicado nesta notificação, ensejará o encaminhamento do débito para inscrição em dívida
ativa do Incra e a adoção das medidas administrativas e judiciais cabíveis, entre as quais a inscrição do devedor nos serviços de proteção ao crédito, a execução judicial e o registro no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - Cadin.
PUBLIQUE-SE também no endereço eletrônico: https://www.gov.br/incra/pt-br/assuntos/reforma-agraria/notificacoes-assentamento/minas-gerais
MARIA HELENA DE SOUSA
Coordenadora da Ordem de Serviço nº 2623/2024
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO NORDESTE DO PARÁ
EXTRATO DO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 2/2025
Espécie: Termo de Credenciamento Nº 02/2025 celebrado entre a Superintendência
Regional do Incra - SR(01)/PA e a ASSOCIAÇÃO DOS MICROS E PEQUENOS PRODUTORES DO
TAUAPORANGA. Objetivo: Credenciar a associação para poder celebrar possíveis e futuros
Acordos de Cooperação, conforme a Instrução Normativa nº 139, de 8 de dezembro de
2023, que dispõe sobre os procedimentos operacionais e administrativos para a concessão,
acompanhamento e fiscalização das modalidades de Crédito Habitacional e Reforma
Habitacional regulamentada pelo Decreto nº 11.586/2023, visando a disponibilização de
equipe técnica habilitada para elaboração do projeto técnico e orientação das unidades
familiares e elaboração de projetos arquitetônico e de engenharia, acompanhamento e
execução das obras das unidades habitacionais na área de jurisdição da Superintendência
Regional do INCRA - SR(01)/PA, na forma do inciso III do artigo 5º do Decreto 11.586, de
28 de junho de 2023. Vigência: 30 (trinta) meses a partir da data da assinatura. Data da
Assinatura: 25/02/2025. Assinado por MANOEL RAIMUNDO CARVALHO MORAES,
Superintendente Regional do Incra - SR(01)/PA e JORGE CARVALHO CORRÊA, Presidente da
ASSOCIAÇÃO DOS MICROS E PEQUENOS PRODUTORES DO TAUAPORANGA.
Processo nº (54000.135021/2024-50).
EXTRATO DO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 3/2025
Espécie: Termo de Credenciamento Nº 03/2025 celebrado entre a Superintendência
Regional do
Incra - SR(01)/PA
e o
INSTITUTO ESPADARTE DA
AMAZÔNIA DE
DESENVOLVIMENTO SÓCIO AMBIENTAL. Objetivo: Credenciar o instituto para poder
celebrar possíveis e futuros Acordos de Cooperação, conforme a Instrução Normativa nº
139, de 8 de dezembro de 2023, que dispõe sobre os procedimentos operacionais e
administrativos para a concessão, acompanhamento e fiscalização das modalidades de
Crédito Habitacional e Reforma Habitacional regulamentada pelo Decreto nº 11.586/2023,
visando a disponibilização de equipe técnica habilitada para elaboração do projeto técnico
e orientação das unidades familiares e elaboração de projetos arquitetônico e de
engenharia, acompanhamento e execução das obras das unidades habitacionais na área de
jurisdição da Superintendência Regional do INCRA - SR(01)/PA, na forma do inciso III do
artigo 5º do Decreto 11.586, de 28 de junho de 2023. Vigência: 30 (trinta) meses a partir
da data da assinatura. Data da Assinatura: 26/02/2025. Assinado por MANOEL RAIMUNDO
CARVALHO MORAES, Superintendente Regional do Incra - SR(01)/PA e NAIR MODESTO DOS
SANTOS
NETA,
Presidente
do
INSTITUTO
ESPADARTE
DA
AMAZÔNIA
DE
DESENVOLVIMENTO SÓCIO AMBIENTAL.
EXTRATO DO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 8/2025
Espécie: Termo de Credenciamento Nº 08/2025 celebrado entre a Superintendência
Regional do Incra - SR(01)/PA e a ASSOCIAÇÃO DE TRABALHADORES RURAIS DE ÁGUA
BRANCA (ATRABOP). Objetivo: Credenciar a associação para poder celebrar possíveis e
futuros Acordos de Cooperação, conforme a Instrução Normativa nº 139, de 8 de
dezembro de 2023, que dispõe sobre os procedimentos operacionais e administrativos
para a concessão, acompanhamento e fiscalização das modalidades de Crédito Habitacional
e Reforma Habitacional regulamentada pelo Decreto nº 11.586/2023, visando
a
disponibilização de equipe técnica habilitada para elaboração do projeto técnico e
orientação das unidades familiares e elaboração de projetos arquitetônico e de engenharia,
acompanhamento e execução das obras das unidades habitacionais na área de jurisdição
da Superintendência Regional do INCRA - SR(01)/PA, na forma do inciso III do artigo 5º do
Decreto 11.586, de 28 de junho de 2023. Vigência: 30 (trinta) meses a partir da data da
assinatura. Data da Assinatura: 26/02/2025. Assinado por MANOEL RAIMUNDO CARVALHO
MORAES, Superintendente Regional do Incra - SR(01)/PA e FRANCISCO MOREIRA BAHIA ,
Presidente da ASSOCIAÇÃO DE TRABALHADORES RURAIS DE ÁGUA BRANCA (ATRABOP).
Processo nº (54000.140116/2024-95).
EXTRATO DO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 8/2025
Espécie: Termo de Credenciamento Nº 08/2025 celebrado entre a Superintendência
Regional do Incra - SR(01)/PA e a ASSOCIAÇÃO DE TRABALHADORES RURAIS DE ÁGUA
BRANCA (ATRABOP). Objetivo: Credenciar a associação para poder celebrar possíveis e
futuros Acordos de Cooperação, conforme a Instrução Normativa nº 139, de 8 de
dezembro de 2023, que dispõe sobre os procedimentos operacionais e administrativos para
a concessão, acompanhamento e fiscalização das modalidades de Crédito Habitacional e
Reforma
Habitacional
regulamentada
pelo Decreto
nº
11.586/2023,
visando
a
disponibilização de equipe técnica habilitada para elaboração do projeto técnico e
orientação das unidades familiares e elaboração de projetos arquitetônico e de engenharia,
acompanhamento e execução das obras das unidades habitacionais na área de jurisdição
da Superintendência Regional do INCRA - SR(01)/PA, na forma do inciso III do artigo 5º do
Decreto 11.586, de 28 de junho de 2023. Vigência: 30 (trinta) meses a partir da data da
assinatura. Data da Assinatura: 26/02/2025. Assinado por MANOEL RAIMUNDO CARVALHO
MORAES, Superintendente Regional do Incra - SR(01)/PA e FRANCISCO MOREIRA BAHIA ,
Presidente da ASSOCIAÇÃO DE TRABALHADORES RURAIS DE ÁGUA BRANCA (ATRABOP).
Processo nº (54000.140116/2024-95).
EXTRATO DO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 9/2025
Espécie: Termo de Credenciamento Nº 09/2025 celebrado entre a Superintendência
Regional do Incra - SR(01)/PA e a ASSOCIACAO DOS REMANESCENTES DE QUILOMBOS DA
LOCALIDADE DE MUPI. Objetivo: Credenciar a associação para poder celebrar possíveis e
futuros Acordos de Cooperação, conforme a Instrução Normativa nº 139, de 8 de
dezembro de 2023, que dispõe sobre os procedimentos operacionais e administrativos
para a concessão, acompanhamento e fiscalização das modalidades de Crédito Habitacional
e Reforma Habitacional regulamentada pelo Decreto nº 11.586/2023, visando
a
disponibilização de equipe técnica habilitada para elaboração do projeto técnico e
orientação das unidades familiares e elaboração de projetos arquitetônico e de engenharia,
acompanhamento e execução das obras das unidades habitacionais na área de jurisdição
da Superintendência Regional do INCRA - SR(01)/PA, na forma do inciso III do artigo 5º do
Decreto 11.586, de 28 de junho de 2023. Vigência: 30 (trinta) meses a partir da data da
assinatura. Data da Assinatura: 25/02/2025. Assinado por MANOEL RAIMUNDO CARVALHO
MORAES, Superintendente Regional do Incra - SR(01)/PA e José Maria de Carvalho Souza,
Presidente da SSOCIACAO DOS REMANESCENTES DE QUILOMBOS DA LOCALIDADE DE
MUPI. Processo nº (54000.140108/2024-49).
EXTRATO DO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 10/2025
Espécie: Termo de Credenciamento Nº 10/2025 celebrado entre a Superintendência
Regional do Incra - SR(01)/PA e
a ASSOCIACAO DOS PRODUTORES RURAIS DA
COMUNIDADE SANTA CECILIA CAETE CRUZEIRO - ASPRUCSC. Objetivo: Credenciar a
associação para poder celebrar possíveis e futuros Acordos de Cooperação, conforme a
Instrução Normativa nº 139, de 8 de dezembro de 2023, que dispõe sobre os
procedimentos operacionais e administrativos para a concessão, acompanhamento e
fiscalização
das
modalidades
de
Crédito
Habitacional
e
Reforma
Habitacional
regulamentada pelo Decreto nº 11.586/2023, visando a disponibilização de equipe técnica
habilitada para elaboração do projeto técnico e orientação das unidades familiares e
elaboração de projetos arquitetônico e de engenharia, acompanhamento e execução das
obras das unidades habitacionais na área de jurisdição da Superintendência Regional do
INCRA - SR(01)/PA, na forma do inciso III do artigo 5º do Decreto 11.586, de 28 de junho
de 2023. Vigência: 30 (trinta) meses a partir da data da assinatura. Data da Assinatura:
26/02/2025. Assinado por MANOEL RAIMUNDO CARVALHO MORAES, Superintendente
Regional do Incra - SR(01)/PA e RAIMUNDO LIMA FERREIRA, Presidente da ASSOCI AC AO
DOS PRODUTORES RURAIS DA COMUNIDADE SANTA CECILIA CAETE CRUZEIRO - ASPRUCSC.
Processo nº (54000.140121/2024-06).
EXTRATO DO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 11/2025
Espécie: Termo de Credenciamento Nº 11/2025 celebrado entre a Superintendência
Regional do Incra - SR(01)/PA e a ASSOCIACAO DE MORADORES E AGRICULTORES DA VILA
URUCURE. Objetivo: Credenciar a associação para poder celebrar possíveis e futuros
Acordos de Cooperação, conforme a Instrução Normativa nº 139, de 8 de dezembro de
2023, que dispõe sobre os procedimentos operacionais e administrativos para a concessão,
acompanhamento e fiscalização das modalidades de Crédito Habitacional e Reforma
Habitacional regulamentada pelo Decreto nº 11.586/2023, visando a disponibilização de
equipe técnica habilitada para elaboração do projeto técnico e orientação das unidades
familiares e elaboração de projetos arquitetônico e de engenharia, acompanhamento e
execução das obras das unidades habitacionais na área de jurisdição da Superintendência
Regional do INCRA - SR(01)/PA, na forma do inciso III do artigo 5º do Decreto 11.586, de
28 de junho de 2023. Vigência: 30 (trinta) meses a partir da data da assinatura. Data da
Assinatura: 26/02/2025. Assinado por MANOEL RAIMUNDO CARVALHO MORAES,
Superintendente Regional do Incra - SR(01)/PA e ERIVALDO OLIVEIRA DA SILVA, Presidente
da ASSOCIACAO DE MORADORES E AGRICULTORES DA VILA URUCURE.
Processo nº (54000.140102/2024-71).
EXTRATO DO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 12/2025
Espécie: Termo de Credenciamento Nº 12/2025 celebrado entre a Superintendência
Regional do Incra - SR(01)/PA e a ASSOCIAÇÃO DE PEQUENOS AGRICULTORES DA
COMUNIDADE BURAJIJBA- IRMÃ DOROTHY STANG (ASPACOBIDOS). Objetivo: Credenciar a
associação para poder celebrar possíveis e futuros Acordos de Cooperação, conforme a
Instrução Normativa nº 139, de 8 de dezembro de 2023, que dispõe sobre os
procedimentos operacionais e administrativos para a concessão, acompanhamento e
fiscalização
das
modalidades
de
Crédito
Habitacional
e
Reforma
Habitacional
regulamentada pelo Decreto nº 11.586/2023, visando a disponibilização de equipe técnica
habilitada para elaboração do projeto técnico e orientação das unidades familiares e
elaboração de projetos arquitetônico e de engenharia, acompanhamento e execução das
obras das unidades habitacionais na área de jurisdição da Superintendência Regional do
INCRA - SR(01)/PA, na forma do inciso III do artigo 5º do Decreto 11.586, de 28 de junho
de 2023. Vigência: 30 (trinta) meses a partir da data da assinatura. Data da Assinatura:
26/02/2025. Assinado por MANOEL RAIMUNDO CARVALHO MORAES, Superintendente
Regional do Incra - SR(01)/PA e MARINALVA CARDOSO DOS SANTOS SILVA, Presidente da
ASSOCIAÇÃO DE PEQUENOS AGRICULTORES DA COMUNIDADE BURAJIJBA- IRMÃ DOROTHY
STANG (ASPACOBIDOS). Processo nº (54000.140100/2024-82).
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