Copyright © Dia Oficial 2026 | contato@diaoficial.com

DOU 11/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025031100087
87
Nº 47, terça-feira, 11 de março de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
Ministério da Integração e
do Desenvolvimento Regional
GABINETE DO MINISTRO
AVISO DE CONSULTA PÚBLICA Nº 3/2025
O MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, em
atendimento ao artigo 13-A da Lei n. 13.334, de 13 de setembro de 2016, e tendo em vista
o que consta no processo 59000.000723/2025-18, resolve prorrogar, até o dia 21 de março
de 2025, o prazo fixado para o encaminhamento de sugestões destinadas à obtenção de
contribuições para os estudos de modelagem da concessão administrativa para apoio à
prestação dos serviços públicos de adução de água bruta do Projeto de Integração do Rio
São Francisco com Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional (PISF), objeto da consulta
pública divulgada no endereço: https://www.gov.br/mdr/consulta-publica-do-contrato-de-
concessao-do-pisf.
Brasília-DF, 10 de março de 2025.
ANTONIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Ministro de Estado
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS DE DESENVOLVIMENTO
REGIONAL E TERRITORIAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000009/2025 ao Instrumento código
770287. Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO
REGIONAL, Unidade Gestora: 53000. Convenente: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO E
ACAO REGIONAL-CAR, CNPJ nº 13221247000180. Prorrogação do prazo de vigência. Valor
Total: R$ 8.401.917,00, Valor de Contrapartida: R$ 1.311.917,00, Vigência: 10/03/2025 a
06/10/2025. Data de Assinatura: 07/12/2012. Signatários: Concedente: ADRIANA MELO ALVES,
CPF nº ***.186.624-**, Convenente: JEANDRO LAYTYNHER RIBEIRO, CPF nº ***.764.805-**.
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA HÍDRICA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 917153/2021; Processo nº
59000.011983/2021-95. Convenentes: A UNIÃO, pelo MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO
DESENVOLVIMENTO REGIONAL, CNPJ/MF nº 03.353.358/0001-96 por meio da Secretaria
Nacional de Segurança Hídrica e o Município de Caetanos, do Estado da Bahia, CNPJ/MF nº
16.418.717/0001-98. Objeto: Aplicação do regime simplificado ao Termo de Convênio nº
917153/2021, que passa a ser regido pelo disposto na Lei Complementar nº 101, de
04/05/2000, na Lei nº 14.133, de 01/04/2021, no que couber, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias do corrente exercício, no Decreto Federal nº 93.872, de 23/12/1986, no
Decreto Federal nº 11.531, de 16/05/2023, regulamentado pela Portaria Conjunta
MGI/MF/CGU nº 28, de 21/05/2024, e, subsidiariamente, pela Portaria Conjunta
MGI/MF/CGU nº 33, de 30/08/2023. Data e Assinaturas: 10/03/2025. Giuseppe Serra Seca
Vieira - Secretário Nacional de Segurança Hídrica, SIAPE: 1614892 e Edas Justino dos Santos
- Prefeito Municipal, SIAPE: 1960
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 925889/2022-MIDR; Processo
nº
59000.003207/2022-01. 
Convenentes:
A 
UNIÃO,
pelo 
MINISTÉRIO
DO
DESENVOLVIMENTO REGIONAL, CNPJ/MF nº 03.353.358/0001-96 por meio da Secretaria
Nacional
de
Segurança
Hídrica
e
o Munícipio
de
Pedra
Preta/RN,
CNPJ/MF
nº
08.113.995/0001-09. Objeto: Aplicação do regime simplificado ao Termo de Convênio nº
925889/2022, que passa a ser regido pelo disposto na Lei Complementar nº 101, de
04/05/2000, na Lei nº 14.133, de 01/04/2021, no que couber, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias do corrente exercício, no Decreto Federal nº 93.872, de 23/12/1986, no
Decreto Federal nº 11.531, de 16/05/2023, regulamentado pela Portaria Conjunta
MGI/MF/CGU nº 28, de 21/05/2024, e, subsidiariamente, pela Portaria Conjunta
MGI/MF/CGU nº 33, de 30/08/2023. Data e Assinaturas: 06/03/2025. Giuseppe Serra Seca
Vieira - Secretário Nacional de Segurança Hídrica, matrícula funcional nº **148** e Luiz
Antonio Bandeira de Souza - Prefeito Municipal, matrícula funcional nº **19**
AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO
DIRETORIA COLEGIADA
ÁREA DE GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS
SUPERINTENDÊNCIA DE PLANOS, PROGRAMAS E PROJETOS
AV I S O
SELEÇÃO EDITAL Nº 55/2025
PROJETO
DE ORGANISMO
INTERNACIONAL
/
PROJETO DE
COOPERAÇÃO
TÉCNICA
BRA/IICA/18/001 - EDITAL 55/2025 SELECIONA CONSULTOR (A) POR PRODUTO
OBJETO: Contratação de consultoria técnica especializada, pessoa física, na modalidade
produto, para modelagem de banco de dados para unificação das bases de dados de
disponibilidade hídrica. QUALIFICAÇÃO E EXPERIÊNCIA MÍNIMA REQUERIDA (EL I M I N AT Ó R I A ) :
Nível superior completo na área de Tecnologia ou Ciências Exatas ou Ciências da Terra.;
Experiência profissional: Mínimo de 5 anos de experiência de nível superior em
desenvolvimento de sistemas de gerenciamento de banco de dados (SGBD) relacionais e
Geoespaciais, incluindo o sistema PostgreSQL/PostGis. Obs.: O(a) candidato(a) que não atender
à qualificação mínima requerida será desclassificado(a). DURAÇÃO DO CONTRATO: 150 (cento e
cinquenta dias) dias. NÚMERO DE VAGAS: 1 (uma).
Os Interessados(As) Deverão Consultar O Termo de Referência Código 31758 e
Manifestar Interesse Através do Site do IICA (https://www.iica.int/pt/node/75), Com
Cadastramento e Anexação do Curriculum Vitae, No Período de 11/03/2025 Até O Dia
28/03/2025. Serão Desconsiderados(A) os(As) Candidatos(As) Que Não Anexarem O Curriculum
Vitae Ao Sistema.
Em atenção às disposições do decreto nº 5.151, de 22 de julho de 2004,
informamos que esta contratação será efetuada mediante processo seletivo simplificado. É
vedada a contratação, a qualquer título, de servidores ativos da Administração Pública Federal,
Estadual, do Distrito Federal ou Municipal, direta ou indireta, bem como de empregados de
suas subsidiárias e controladas, no âmbito dos projetos de cooperação técnica internacional.
Brasília, 10 de março de 2025.
MARIANA BRAGA COUTINHO
Coordenadora de Gestão de Projetos
DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 36/2025 - UASG 193002
Número do Contrato: 67/2023.
Nº Processo: 59400.004897/2022-02.
Pregão. Nº 24/2022. Contratante: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONT.AS SEC A S .
Contratado: 12.463.759/0001-90 - VIEIRA INFRAESTRUTURA LTDA. Objeto: O objeto do
presente instrumento é:
prorrogar o prazo da vigência do contrato nº 67/2023, por 12 (doze) meses, contemplando
se, nesta ocasião, o período de 19/03/2025 a 19/03/2026, e o prazo de execução por mais
12 (doze) meses a partir da assinatura do presente aditivo, conforme cronograma sei nº
1855004, nos termos do art. 57, §1º , ii e v, da lei n.º 8.666, de 1993. alteração subjetiva
contratual, por meio da mudança do nome empresarial da contratada, bem como de seu
nome fantasia.. Vigência: 19/03/2025 a 19/03/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
2.027.467,90. Data de Assinatura: 10/03/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 10/03/2025).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 40/2025 - UASG 193002
Número do Contrato: 111/2023.
Nº Processo: 59400.005634/2022-11.
Pregão. Nº 27/2022. Contratante: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONT.AS SEC A S .
Contratado: 41.389.018/0001-04 - TDF NEGOCIOS AGROPECUARIOS LTDA. Objeto: O objeto
do presente instrumento é:
prorrogar, com fundamento no artigo 57, §1º, da lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, o
prazo de vigência por mais 3 (três) meses, com início em 29/03/2025 e término em
29/06/2025, e o prazo de execução por mais 3 (três) meses, a partir de 15/03/2025..
Vigência: 29/03/2025 a 29/06/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 19.490,00. Data
de Assinatura: 10/03/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 10/03/2025).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 35/2025 - UASG 193002
Número do Contrato: 66/2023.
Nº Processo: 59400.004891/2022-27.
Pregão. Nº 19/2022. Contratante: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONT.AS SEC A S .
Contratado: 12.463.759/0001-90 - VIEIRA INFRAESTRUTURA LTDA. Objeto: O objeto do
presente instrumento é:
prorrogar o prazo da vigência do contrato nº 66/2023, por 14 (quatorze) meses,
contemplando se, nesta ocasião, o período de 19/03/2025 a 19/05/2026, e o prazo de
execução por mais 12 (doze) meses a partir da assinatura deste termo aditivo, conforme
cronograma sei nº 1841152, nos termos do art. 57, §1º , ii e iv, da lei n.º 8.666, de 1993..
Vigência: 19/03/2025 a 19/05/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 5.729.953,35.
Data de Assinatura: 10/03/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 10/03/2025).
EXTRATO DE CONCESSÃO DE USO
DNOCS 5/2025 Espécie: Contrato de Concessão de Direito Real de Uso- CDRU, que entre si
celebram: Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, CNPJ nº
00.043.711/0001-43 e a Sra. Amanda Cidrão Cavalcanti Passos; Objeto: O Presente contrato
tem por objetivo a Concessão do Direito Real de Uso - CDRU do LoteI-110, compreendendo
uma área irrigada de 3,9000 ha, localizado no Perímetro Irrigado JAGUARIBE APODI, em
favor da CONCESSIONÁRIA, para o fim único de ocupação e exploração agrícola da referida
área. A finalidade do presente contrato é possibilitar o uso produtivo do lote familiar
concedido, viabilizando assim a plena potencialidade de produção do lote, promovendo a
função social da terra, o desenvolvimento socioeconômico da região; Valor: O preço
mínimo da terra estabelecido por hectare, neste contrato, para a área irrigada é de R$
3.700,00 (três mil e setecentos reais) para o Perímetro Irrigado JAGUARIBE APODI a serem
pagos conforme Planilha de Memória de Cálculo constante do Parágrafo Quinto, inciso "C"
desta cláusula, e não incluem valores atribuídos à infraestrutura de uso comum, nem a
custas cartoriais, conforme Quadro II Anexo a Portaria nº 542 DG/DP, de 03 de setembro
de 2003; Validade: A Concessão de Direito Real de Uso vigerá pelo prazo de 25 anos, sendo
5 anos de carência e 20 anos para amortização, contados da data de assinatura deste
contrato; Data de Assinatura: 22/02/2025; Assinam: Raimundo Joacir Moreira de Sousa,
Coordenador Estadual do DNOCS no Ceará, Substituto e Amanda Cidrão Cavalcanti Passos,
Concessionária; Processo nº 59402.002534/2024-76.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 39/2025 - UASG 193002
Número do Contrato: 149/2023.
Nº Processo: 59400.005634/2022-11.
Pregão. Nº 27/2022. Contratante: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONT.AS SEC A S .
Contratado: 41.389.018/0001-04 - TDF NEGOCIOS AGROPECUARIOS LTDA. Objeto: O objeto
do presente instrumento é:
prorrogar, com fundamento no artigo 57, §1º, da lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, o
prazo de vigência por mais 3 (três) meses, com início em 30/03/2025 e término em
30/06/2025, e o prazo de execução por mais 3 (três) meses, contados a partir do dia
15/03/2025.. Vigência: 30/03/2025 a 30/06/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
114.400,00. Data de Assinatura: 10/03/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 10/03/2025).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 38/2025 - UASG 193002
Número do Contrato: 175/2023.
Nº Processo: 59400.005634/2022-11.
Pregão. Nº 27/2022. Contratante: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONT.AS SEC A S .
Contratado: 41.389.018/0001-04 - TDF NEGOCIOS AGROPECUARIOS LTDA. Objeto: O objeto
do presente instrumento é:
prorrogar, com fundamento no artigo 57, §1º, da lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, o
prazo de vigência por mais 3 (três) meses, com início em 30/03/2025 e término em
30/06/2025, e o prazo de execução por mais 3 (três) meses, contados a partir do dia
15/03/2025.. Vigência: 30/03/2025 a 30/06/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
315.870,00. Data de Assinatura: 10/03/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 10/03/2025).
SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO CENTRO-OESTE
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
TERCEIRO TERMO ADITIVO CONVÊNIO Nº 940905/2023 Processo 59800.000212/2023-19
Convenentes: 
A
Superintendência 
do 
Desenvolvimento 
do
Centro-Oeste, 
CNPJ
13.802.028/0001-94; e a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística - SINFRA/MT,
CNPJ 57.356.434/0001-46. Interveniente: Estado do Mato Grosso, CNPJ 03.507.415/0001-
44. Objeto: Alteração da Cláusula Quinta - Da Vigência, a fim de prorrogar o seu prazo por
mais 310 dias, a contar de 6/7/2026 até 12/5/2027. Data e Assinaturas: 28/2/2025.
Concedente: Luciana de Sousa Barros, matrícula Siape 175****. Convenente: Marcelo de
Oliveira e Silva. Interveniente: Mauro Mendes Ferreira.
AV I S O
A Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste - SUDECO torna
sem efeito a publicação do Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao CONVÊNIO Nº
940905/2023, Processo 59800.000212/2023-19, publicada no Diário Oficial da União nº
45, de 7/3/2025, Seção 3, pág. 226, em razão de erro de lançamento.
LUCIANA DE SOUSA BARROS
Superintendente

Fechar