DOU 11/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 47, terça-feira, 11 de março de 2025
ISSN 1677-7050
Seção 2
PORTARIA DIRAP Nº 1.449/4PC2, DE 9 DE MARÇO DE 2025
O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO DO PESSOAL, no uso da competência que lhe
foi subdelegada pela Portaria nº 377/GC3, de 7 de julho de 2011, Art. 1º, inciso VI,
publicada no DOU nº 130, Seção 1, de 8 de julho de 2011, e em cumprimento à Decisão
Judicial, de antecipação dos efeitos da Tutela, proferida nos autos do Processo nº 0819312-
28.2022.4.05.8100, que tramita perante a 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará e
o que consta no Processo nº 67221.001230/2025-29, resolve:
Art. 1° Conceder, até ulterior decisão judicial, pensão a ELIENE LOPES DA SILVA ,
companheira de ELIEZER CANDIDO DA SILVA, ocupante do cargo de Agente Administrativo,
código AGADM 481004, SIAPE nº 0191376, do quadro de pessoal do Comando da
Aeronáutica, falecido em atividade em 12 de fevereiro de 2007, no valor equivalente a
100% (cem por cento) da classe "S", padrão III, NI, considerando o disposto nos artigos 215
e 217, inciso I, alínea "c", da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, combinado com
o art. 2º, inciso II, da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, com vigência e efeitos
financeiros a contar de 11 de fevereiro de 2025, conforme Parecer de Força Executória nº
00057/2025/CORESENE/PRU5R/PGU/AGU, de 13 de fevereiro de 2025.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Maj Brig Ar LUIZ GUILHERME DA SILVA MAGARÃO
PORTARIA DIRAP Nº 1.451/4PC2, DE 9 DE MARÇO DE 2025
O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO DO PESSOAL, no uso da competência que lhe
foi subdelegada pela Portaria nº 377/GC3, de 7 de julho de 2011, Art. 1º, inciso VI,
publicada no DOU nº 130, Seção 1, de 8 de julho de 2011, e, em cumprimento à decisão
judicial, transitada
em julgado,
proferida nos autos
do processo
nº 0808577-
44.2024.4.05.8300, que tramitou perante a 6ª Vara Federal de Pernambuco - PE, e
considerando o Processo nº 67230.001120/2025-58, resolve:
Art. 1° Conceder pensão temporária a HUILMA MARIA DE ARAÚJO RAMOS, filha
inválida de JOÃO MARIA DE ARAÚJO, ocupante do cargo de Agente Administrativo, código
AGADM 481004, SIAPE nº 0192299, do quadro de pessoal do Comando da Aeronáutica,
aposentado, falecido em 21 de dezembro de 2003, no valor correspondente a 100% (cem
por cento) da classe "C", padrão VI, NI, com proventos da classe "S", padrão III, NI, por
força do art. 184, inciso I, da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952, com fundamento no
Art. 3° da Portaria SGP/SEDGG/ME n° 4.645, de 24 de maio de 2022, c/c o Art. 217, inciso
II, alínea "a" da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com a vigência a contar de 6
de maio de 2019 e os efeitos financeiros a contar de 23 de novembro de 2024, data do
trânsito 
em
julgado, 
conforme 
Parecer
de 
Força
Executória 
nº
00041/2025/CORESENE/PRU5R/PGU/AGU, de 4 de fevereiro de 2025.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Maj Brig Ar LUIZ GUILHERME DA SILVA MAGARÃO
PORTARIA DIRAP Nº 1.464/1PC, DE 10 DE MARÇO DE 2025
O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO DO PESSOAL, no uso da competência que lhe
foi subdelegada pelo Art. 1º, inciso IV, da Portaria nº 377/GC3, de 7 de julho de 2011,
publicada no DOU nº 130, Seção 1, de 8 de julho de 2011, considerando o disposto no Art.
25, inciso I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamentado pelo Decreto nº
3.644, de 30 de outubro de 2000, e consoante Módulo Indício do Tribunal de Contas da
União, e o que consta no Processo nº 67107.001042/2025-15, resolve:
Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria DIRAP nº 3.291/1PC, de 2 de julho de 2024,
publicada no DOU nº 127, de 4 de julho de 2024 e transcrita no BCA nº 126, de 5 de julho
de 2024, referente à Reversão à atividade, ao Quadro de Pessoal do Comando da
Aeronáutica, da servidora ROSEMARY ALVES DE SOUZA ARAUJO, SIAPE nº 212622, no cargo
de Agente Administrativo, código 481004, Classe "S", Padrão III, Nível Intermediário (NI),
do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE.
Art. 2º Em consequência a referida servidora permanece aposentada.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Maj Brig Ar LUIZ GUILHERME DA SILVA MAGARÃO
COMANDO DO EXÉRCITO
GABINETE DO COMANDANTE
PORTARIA C EX Nº 224, DE 5 DE MARÇO DE 2025
O COMANDANTE DO EXÉRCITO, no uso da delegação de competência que lhe
confere o art. 4º da Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, tendo em vista o
disposto no art. 5º, da Medida Provisória nº 2.174-28, de 24 de agosto de 2001, publicada
no Diário Oficial da União (DOU) de 25 de agosto de 2001, e de acordo com o que propõe
o Departamento-Geral do Pessoal, resolve:
AUTORIZAR, a redução da jornada de trabalho, de 8 (oito) horas diárias e 40
(quarenta) horas semanais para 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais, com
remuneração proporcional, a partir de 1º de março de 2025, da Servidora Civil KELLE ALINE
DA LUZ SANTOS, matrícula SIAPE nº 1472713, ocupante do cargo de Auxiliar de
Enfermagem, classe "C", padrão V NI, pertencente ao Quadro de Pessoal deste Comando
e lotada no Hospital Militar de Área de Brasília.
Gen Ex TOMÁS MIGUEL MINÉ RIBEIRO PAIVA
CHEFIA DE GABINETE
PORTARIA - GAB CMT EX/C EX Nº 123, DE 6 DE MARÇO DE 2025
O CHEFE DO GABINETE DO COMANDANTE DO EXÉRCITO, no uso das
competências que lhe confere o art. 6º, § 1º, inciso II da Portaria do Comandante do
Exército nº 218, de 20 de março de 2017, e considerando o disposto no art. 3º, § 1º,
alínea "b", inciso III da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, com a redação dada
pelo art. 5º da Lei nº 9.442, de 14 de março de 1997, resolve:
EXONERAR ex officio, o Cap
Refm (0301995429) DEJAIR IVO GARIN
BRANDALISE, da Prestação de Tarefa por Tempo Certo no Ministério da Defesa, em
Brasília-DF, em 31 de março de 2025, de acordo com o art. 11, inciso II, alínea "a" da
Portaria do Comandante do Exército nº 218, de 20 de março de 2017.
NOMEAR o Cap Refm (0301995429) DEJAIR IVO GARIN BRANDALISE, no
Ministério da Defesa, em Brasília-DF, como Prestador de Tarefa por Tempo Certo, para
a tarefa de apoiar tecnicamente a Subchefia de Comando e Controle da Chefia de
Operações Conjuntas, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a partir de 1º de abril
de 2025.
Gen Div MARCIO DE SOUZA NUNES RIBEIRO
COMANDO MILITAR DO LESTE
1ª REGIÃO MILITAR
PORTARIA Nº 23 - SSAPC - SAP- SVP/1-RIO, DE 6 DE MARÇO DE 2025
O COMANDANTE DA 1ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi
atribuída pela Portaria nº 1700 do Comandante de Exército, de 08 de dezembro de 2017,
publicada no Boletim do Exército nº 50, de 15 de dezembro de 2017, e tendo em vista o
que consta do Processo nº AASCL202500016, resolve:
Art 1º CONCEDER PENSÃO vitalícia à JACIRA DE OLIVEIRA, na qualidade de
cônjuge do instituidor civil aposentado, JOSELIR DE OLIVEIRA, matrícula SIAPE n° 60.811,
falecido em 14 de fevereiro de 2025, tendo como referência atual o cargo de Artífice de
Artes Gráficas, enquadrado no Plano Geral de Cargos do Poder Executivo; com fundamento
no inciso I do Art 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME nº 4645, de 24 de maio de 2022,
combinado com o Art. 217: inciso I e Art. 222: inciso VII - alínea (b), item 6, ambos da Lei
nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e em conformidade com a nova redação dada pela
Lei nº 13.135, de 17 de junho de 2015, sendo o valor do benefício calculado em
conformidade com o artigo nº 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de
2019, com percentual de 60% (sessenta por cento) (1ª RM - SAP/1-Rio).
Art 2º Esta Portaria tem sua vigência e seus efeitos financeiros a vigorar em 14
de fevereiro de 2025, data do óbito do instituidor, conforme Art. 219: inciso I da Lei nº
13.846 de 18 de junho de 2019.
Gen Div CARLOS DUARTE PONTUAL DE LEMOS
COMANDO MILITAR DO NORDESTE
6ª REGIÃO MILITAR
PORTARIA Nº 19-SVP 6-CMDO 6ª RM, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025
O COMANDANTE DA 6ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi
subdelegada pela Port. DGP/C Ex nº 458, de 10 AGO 23, e em cumprimento de ordem
judicial referente ao processo nº 0018192-34.2005.4.01.3300, resolve:
1. REFORMAR a contar de 17 MAR 04 em carater definitivo por decisão judicial-
transitada em julgado, Sd (Prec/CP 96 1821594) FRANKLIN PEREIRA DE SOUZA QUEIROZ, na
graduação de Soldado, com proventos da graduação de Soldado de acordo com o inciso II-
A do Art. 106, o inciso III do Art. 108 e Art 109 da Lei nº 6880/1980, com as alterações da
Lei nº 13.954/2019.
2.REVOGAR a Portaria de Reforma por tutela antecipada nº 25-DCIPAS/REFM-
33.4, de 17 JAN 18, do Sd (Prec/CP 96 1821594) FRANKLIN PEREIRA DE SOUZA QUEIROZ ,
publicada no DOU nº 015, de 22 JAN 18.
Gen Div ANDRÉ LUIZ AGUIAR RIBEIRO
COMANDO MILITAR DO PLANALTO
11ª REGIÃO MILITAR
PORTARIA Nº 125 SVP/11, DE 7 DE MARÇO DE 2025
O COMANDANTE DA 11ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi
subdelegada pelo Chefe do Departamento-Geral do Pessoal, por meio da Portaria nº 458-
DGP/C Ex, de 10 de agosto de 2023 e de acordo com o Art. 104 e alínea "c" do inciso I do
Art. 106 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, resolve:
REFORMAR por haver atingido a idade-limite de permanência na Reserva
Remunerada do Exército, em 27 de dezembro de 2011, o Primeiro-Tenente (Idt
017156361-2) GERALDO VALIM PELUZIO, vinculado a esta Região Militar (OP/2º B Fv).
Gen Bda AGNALDO OLIVEIRA SANTOS
PORTARIA Nº 93 SVP/11, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025
O COMANDANTE DA 11ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi
subdelegada pelo Chefe do Departamento Geral do Pessoal, por meio da Portaria nº 458-
DGP/C Ex, de 10 de agosto de 2023 e de acordo com o Art. 7º do Decreto nº 10.750, de
19 de julho de 2021, e tendo em vista o cumprimento de decisão, proferida nos autos do
Processo nº 00027587-50.2019.4.01.3400, perante a Turma Recursal, Juizado Especial
Federal/SJDF, resolve:
REFORMAR
DEFINITIVAMENTE, o
Cb CLEONILTON
MACIEL LOPES
(Idt
1111500573 ) na graduação de Cabo, com proventos integrais com base no soldo de Cabo,
com base no disposto no inciso II do art. 104, inciso II do art. 106 e inciso IV do art. 108,
todos da Lei nº 6.880 de 9 de dezembro de 1980, do Estatuto dos Militares, a contar de
30 de julho de 2021, de acordo com o Parecer de Força Executória nº
00001/2025/COREMNE/PRU1R/PGU/AGU, proferida em 18 de janeiro de 2025.
Gen Bda AGNALDO OLIVEIRA SANTOS
COMANDO MILITAR DO SUL
3ª REGIÃO MILITAR
PORTARIA Nº 13-SAP.1/SVP 3, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025
O COMANDANTE DA 3ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi
subdelegada pela Portaria- DGP/CEx nº 458, de 10 de agosto de 2023, e de acordo com os
incisos II do art. 106, V do art. 108 e §1° e alínea "b" do §2° do art. 110 da Lei nº 6.880,
de 9 de dezembro de 1980, resolve:
REFORMAR o Terceiro-Sargento da Reserva Remunerada ROQUE FERNANDO
ALVES (Idt 033602713-1), a contar de 28 de outubro de 2024, com os proventos amparados
pelos art. 12 e 13 da Lei N° 13.954, de 16 de dezembro de 2019, por ter sido julgado
"Incapaz definitivamente para o serviço do Exército. É inválido(a).
Não necessita de internação especializada e/ou assistência direta e permanente
ao paciente e/ou cuidados permanentes de enfermagem".
CONCEDER ao Terceiro-Sargento da Reserva Remunerada ROQUE FERNANDO
ALVES (Idt 033602713-1), a contar de 28 de outubro de 2024, o benefício da Remuneração
com Base no Soldo do Grau Hierárquico Imediato, previsto no § 1º e alínea "b" do §2º do
art. 110 da Lei nº 6.880/80.
A invalidez está enquadrada no inciso V do art. 108 da Lei nº 6.880/80, foi
constatada na sessão nº 040/2024 de 09 de setembro de 2024, do MPGu VII/SANTA MARIA
(H Ge Sta Maria) e Parecer Técnico nº 594/2024, homologado pela Inspetora de Saúde
Regional, em 28 de outubro de 2024.
Gen Div RODRIGO FERRAZ SILVA

                            

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