DOU 11/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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21
Nº 47, terça-feira, 11 de março de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
25-0217 TERRA FIRMA
Processo: 01416.002138/2025-91
Proponente: FRONTEIRA NORTE PRODUÇÕES EIRELI
Cidade/UF: Belém / PA
CNPJ: 21.466.571/0001-96
Valor total aprovado: R$ 7.330.500,00
Valor solicitado ao FSA: R$ 2.199.150,00
Aprovado pela Deliberação Ad Referendum nº. 228-E, de 27/02/2025
25-0218 AWKÊ
Processo: 01416.002242/2025-85
Proponente: ENTRE FILMES PRODUÇÕES LTDA - ME
Cidade/UF: Belo Horizonte / MG
CNPJ: 16.957.757/0001-08
Valor total aprovado: R$ 10.700.000,00
Valor solicitado ao FSA: R$ 4.815.000,00
Aprovado pela Deliberação Ad Referendum nº. 234-E, de 28/02/2025
25-0219 UNA MUJER QUIERE MORIR
Processo: 01416.002119/2025-64
Proponente: CINEMATOGRÁFICA SUPERFILMES LTDA
Cidade/UF: São Paulo / SP
CNPJ: 52.858.982/0001-50
Valor total aprovado: R$ 4.154.906,50
Valor solicitado ao FSA: R$ 902.423,50
Aprovado pela Deliberação Ad Referendum nº. 230-E, de 28/02/2025
Art.
2º
As
Deliberações
produzem efeito
a
partir
da
data
desta
publicação.
ALEX BRAGA
Ministério da Defesa
COMANDO DA AERONÁUTICA
SECRETARIA DE ECONOMIA E FINANÇAS
E ADMINISTRAÇÃO DA AERONÁUTICA
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA AERONÁUTICA
GRUPAMENTO DE APOIO DE SÃO PAULO
PORTARIA GAP-SP Nº 76/ARC, DE 6 DE MARÇO DE 2025
Processo: 67267.001727/2025-11
O Chefe do Grupamento de Apoio de Sao Paulo, Tenente-Coronel Intendente
WAGNER DE ALMEIDA VITORIA, na qualidade de Ordenador de Despesas da Unidade
Gestora Executora (UG-EXEC), no uso das atribuicoes que lhe confere a PORTARIA GABAER
N 1.209/GC1, de 6 de setembro de 2024, transcrita no Diario Oficial da Uniao, edicao 175,
secao 2, pagina 9, de 10 de setembro de 2024, em conformidade com o Manual Eletronico
do Regulamento de Administracao da Aeronautica (RADA), em conformidade com o art. 6
da Portaria GABAER n 623/GC4, de 20 de novembro de 2023, em conformidade com os
itens 4.4.27 e 4.4.28 do Manual de Contratacoes Publicas do Comando da Aeronautica,
aprovado por meio da Portaria DIREF n 4/SUCONV-1, de 15 de abril de 2020 e tendo em
vista os fatos ocorridos no Processo Administrativo de Apuracao de Irregularidade n
003/GAP-SP/2025, NUP n 67267.000390/2025-24, resolve:
Art. 1 Aplicar sancao de suspensao temporaria de participacao em licitação e
impedimento de contratar com a Administracao, por prazo de 24 (vinte e quatro) meses,
nos termos do inciso III, do artigo 156, da Lei n 14.133/2021 a Empresa WAYNE IMPORT
LTDA, CNPJ: 22.044.452/0001-08.
Art. 2 A aplicacao da sancao decorreu por deixar de entregar o objeto
constante na Nota de Empenho 2024NE003151, cometendo infracao administrativa
conforme disposto no inciso III, do Art. 155 da Lei n 14.133/2021, procedimento em que
propiciou ampla defesa, observado o principio do contraditorio em todas as etapas, em
consonancia com a previsao
constante do artigo 5, LV, da Constituicao Federal e nos termos da Lei n 9.784,
de 29 de janeiro de 1999.
Art. 3 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao.
WAGNER DE ALMEIDA VITORIA Tenente-Coronel
Intendente
Interino
COMANDO DA MARINHA
GABINETE DO COMANDANTE
DECISÃO DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025
Juízo de Admissibilidade - Inquérito Policial Militar (IPM) n° 7000065-
87.2024.7.05.0005
CONSIDERANDO o recebimento dos autos do IPM em epígrafe, instaurado
pela Delegacia da Capitania dos Portos em Itajaí, para fins do exercício do juízo de
admissibilidade para instauração de Processo Administrativo de Responsabilização
(PAR), previsto na Lei n° 12.846/2013 - Lei Anticorrupção, conforme o disposto no art.
3°, II, da Instrução Normativa MB/MD n° 1/2022;
CONSIDERANDO que a decisão proferida pela Justiça Militar da União acatou
a tese
do Ministério Público Militar
e determinou o arquivamento
do feito,
estabelecendo que a conduta do agente foi atípica, por se tratar de adulteração
simplória, incapaz de ludibriar o agente
público responsável por analisar o
documento;
CONSIDERANDO que o Comando de Operações Navais, por meio do 3°
Despacho n° 10-36/2025, seguindo o posicionamento de sua cadeia de Comando, se
manifestou de forma desfavorável à instauração do PAR, adotando os fundamentos da
Nota Técnica n° 10-36/2024, da Divisão de Legislação e Assuntos Jurídicos;
CONSIDERANDO que, conforme os fundamentos da Nota Técnica n° 62-
01/2025, da Assessoria de Justiça e Disciplina, do Gabinete do Comandante da
Marinha, não foi verificado um ato lesivo para fins da Lei Anticorrupção, em
consonância com o Princípio da Lesividade;
DECIDO pelo arquivamento da matéria, em
virtude de não ter sido
verificado um ato lesivo para fins da Lei n° 12.846/2013 - Lei Anticorrupção, de forma
a sustentar a instauração de um PAR, de acordo com o previsto no art. 3°, II, da
Instrução Normativa
MB/MD n°
1/2022 c/c
o art.
3°, III,
do Decreto
n°
11.129/2022.
MARCOS SAMPAIO OLSEN
Comandante da Marinha
AMAZÔNIA AZUL TECNOLOGIAS DE DEFESA S.A.
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
ATA Nº 121, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024
Aos dezesseis dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e
quatro, às treze horas e cinquenta e dois minutos, realizou-se a 18ª reunião do ano
de
2024,
do Conselho
de
Administração
(CONSAD)
da Empresa
Amazônia
Azul
Tecnologias de Defesa S.A. - AMAZUL, em caráter ordinário, na Sede da Empresa,
situada na Avenida Corifeu de Azevedo Marques, 1847 - Butantã, São Paulo, CEP nº
05581-001 e transmitida por videoconferência. Presidida pelo Senhor ALEXANDRE
RABELLO DE FARIA, representante do Comando da Marinha, por videoconferência, com
a participação dos seguintes Conselheiros de Administração: o Senhor EDUARDO
MACHADO VAZQUEZ, representante do Comando da Marinha e eventual substituto do
Presidente do Conselho; a Senhora CINARA WAGNER FREDO, representante do
Ministério da Defesa; a Senhora LIVIA OLIVEIRA SOBOTA, representante do Ministério
da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI); o Senhor NEWTON DE ALMEIDA
COSTA NETO, Diretor-Presidente da AMAZUL; e o Senhor MARCEL ZARA DE SOUZA
LIMA, representante eleito pelos empregados. O Senhor LUIS MANUEL REBELO
FERNANDES, representante do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MC TI),
participou da reunião, por videoconferência, a partir do sétimo item da pauta, devido
a
compromisso
institucional.
Participaram,
de
forma
complementar,
para
esclarecimentos dos assuntos da Ordem do Dia: o Senhor CARLOS ALBERTO MATIAS,
Diretor
Técnico; o
Senhor
VALTER CITAVICIUS
FILHO,
Diretor
de Gestão
do
Conhecimento e Pessoas; o Senhor SERGIO RICARDO MACHADO, Diretor de
Administração e Finanças; o Senhor FLAVIO MACEDO BRASIL, Coordenador-Geral de
Negócios; a Senhora ADRIANA MARIA COUTO CARUSO, Auditora-Chefe; a Senhora
RUBIA MICHELE DA SILVA, Coordenadora de Planejamento Estratégico; e o Senhor
ANTONIO CARLOS RIBEIRO JAQUEIRA, membro do Comitê de Pessoas, Elegibilidade,
Sucessão e Remuneração (COPESRE) e do Comitê de Auditoria (COAUD); tendo sido eu,
VIVIANE CRISTINA NOGUEIRA MIRANDELLA, designada para atuar como Secretária. O
Presidente substituto iniciou a reunião e havendo quórum legal, de acordo com o
contido nos artigos 10 e 15, do Regimento Interno do CONSAD, em primeira
convocação, cumprimentou a todos e, antes de iniciar o tratamento dos temas da
Ordem do Dia, passou a palavra ao Diretor-Presidente para apresentar a situação da
Empresa. O Diretor-Presidente participou que, no terceiro trimestre de 2024, a
AMAZUL registrou um resultado contábil a menor de R$ 8 Milhões, abaixo dos R$ 10
Milhões do mesmo período de 2023, motivado principalmente por provisões de 13º
salário, férias e riscos trabalhistas. A prestação de serviços para entidades externas
resultou em um faturamento de R$ 1 Milhão até o final do trimestre. Neste mês de
dezembro, concretizou-se o primeiro faturamento do contrato com o Instituto de
Pesquisas Energéticas e Nucleares (IPEN), referente à implantação de boas práticas de
fabricação de radiofármacos e registro junto à ANVISA. Até o final do exercício de
2024, prevê-se um faturamento adicional de R$ 3,1 Milhões. Essas receitas
demonstram o esforço da AMAZUL em reduzir a dependência do Tesouro Nacional,
destinando recursos às operações e colaborando para aliviar o orçamento da Marinha
e do Ministério da Defesa. No âmbito do projeto de conclusão e comissionamento da
Unidade de Produção de Hexafluoreto de Urânio (USEXA), a AMAZUL concluiu, em 26
de novembro, a primeira de oito contratações previstas. Essa etapa, realizada no
contexto do Programa "FINEP Mais Inovação", abrange o projeto detalhado, construção,
instalação e comissionamento do Lavador de Gases e dos sistemas de ventilação. Em
19 de
novembro, a
AMAZUL apresentou
à Universidade
Estadual de
Campinas
(UNICAMP) uma proposta técnico-comercial para o Projeto Básico do Laboratório de
Radioquímica e Ensaios Pré-Clínicos (Radiolab). O empreendimento contribuirá para
pesquisas no desenvolvimento de fármacos e radiofármacos voltados ao diagnóstico e
tratamento do câncer. Em 29 de novembro, realizou-se o 1º Workshop sobre
Tecnologia Nuclear, promovido pela AMAZUL, UNICAMP e o CEPID FAPESP CancerThera,
com o tema "Irradiação de Alimentos e a Transição Energética". O evento abordou
questões importantes como a segurança alimentar e a transição energética, destacando
o papel estratégico dos Pequenos Reatores Modulares (SMRs). Entre 22 de novembro
e 1º de dezembro, ocorreu a Belgium Economic Mission, no Brasil, fórum econômico
que contou com a presença da Princesa Astrid da Bélgica. A AMAZUL, representada
pelo Coordenador-Geral de Negócios, participou do seminário "Os desafios do acesso
universal a uma saúde de qualidade no Brasil", destacando seu papel no projeto da
primeira instalação de protonterapia no país. Durante o evento, a AMAZUL reafirmou
formalmente os compromissos contidos no Memorando de Entendimentos com a
Empresa Belga Tractebel. Nos dias 25 e 26 de novembro, a Empresa participou do
workshop de iniciativa da Casa Viva, denominado "SMR Brasileiro - Uma proposta",
dando continuidade ao debate sobre o primeiro SMR nacional. O Diretor-Presidente
participou da abertura do evento, enquanto o Diretor Técnico apresentou a palestra
"Os SMRs pelo Mundo - Visão Atual". O coordenador do Comitê Científico, Tecnológico
e de Inovação da AMAZUL falou sobre "Os SMRs na Descarbonização da Indústria
Siderúrgica". A Empresa participou também do 2º Congresso de Tecnologia e Inovação
no Setor Nuclear (TINS 2024), nos dias 2 e 3 de dezembro, na COPPE/UFRJ, destacando
o
setor
nuclear
como
pilar do
desenvolvimento
sustentável
e
reforçando
o
compromisso da empresa com discussões estratégicas. Enquanto o Coordenador do
ComCiTec moderou uma mesa redonda sobre o desenvolvimento da energia nuclear, a
Dra. Patricia Wieland, integrante do Comitê, debateu a liderança feminina no setor. A
Assessora de Comunicação Social da AMAZUL apresentou a animação educativa "Urânia
e a Tecnologia Nuclear" para estudantes de escolas públicas e moderou uma sessão de
quizzes, acompanhando palestras e relatos de engenheiros nucleares da Empresa sobre
suas trajetórias. Essas iniciativas reafirmaram o compromisso da AMAZUL em inspirar
jovens
e
divulgar os
benefícios
da
energia
nuclear,
bem como
promover
o
estreitamento das relações com a Academia. Entre 3 e 5 de dezembro, a Empresa
participou da Mostra BID Brasil, em Brasília, um dos principais eventos do setor de
defesa e segurança. Durante o evento, foi assinado um Memorando de Entendimento
com a ATECH, do Grupo Embraer, para fortalecer a cooperação científica e técnica,
com foco no setor nuclear e no desenvolvimento tecnológico do Brasil. Em 6 de
dezembro, a AMAZUL apresentou à CNEN uma proposta técnico-comercial revisada
para o RMB, ajustando o valor para R$ 2,2 Milhões. A proposta abrange serviços
técnicos para acompanhamento e fiscalização de programas ambientais e obras de
infraestrutura, reafirmando o compromisso da
Empresa com esse importante
empreendimento do Programa Nuclear Brasileiro (PNB). No dia 9 de dezembro, a
AMAZUL participou do Pregão Eletrônico do Centro de Desenvolvimento da Tecnologia
Nuclear (CDTN), para serviços especializados no Projeto Centena, com valor estimado
em R$ 889 Mil. A AMAZUL ficou em segundo lugar, com uma proposta de R$ 796 Mil,
apenas 4,6% acima da primeira colocada, evidenciando sua competitividade no
mercado. A AMAZUL celebrou Acordo de Confidencialidade e Memorando de
Entendimento com a Associação Comercial do Rio de Janeiro (ACRJ), mantendo o foco
na ampliação de parcerias. O Mapa Estratégico aprovado por este Colegiado foi
apresentado em um encontro com os empregados da sede. No primeiro bimestre do
próximo
ano,
estão
planejadas
reuniões
presenciais
nas
demais
Unidades
Administrativas, para ampliar esse diálogo, quando será apresentada a versão 2025 do
Plano de Negócios da AMAZUL (PNA-2025) e seu alinhamento com os Objetivos
Estratégicos definidos no Plano Estratégico 2025-2029 (PEA 2025-2029). Com referência
ao processo do dissídio coletivo, tanto a AMAZUL quanto o Sindicato entraram com
embargos de declaração para esclarecer pontos da sentença do TRT. A previsão é que
o julgamento seja finalizado e tenha a decisão em primeira instância até fevereiro de
2025. A Gerência de Desenvolvimento de Pessoas (GDP), em parceria com a Assessoria
de Garantia da Qualidade (SGQ), iniciou o mapeamento das competências técnicas e
comportamentais dos empregados envolvidos nos 19 processos da implantação e
certificação da ISO 9001:2015 na AMAZUL. Neste mês de dezembro, os dados estão em
análise, com a finalidade de identificar as lacunas existentes, com o objetivo de
elaborar o Plano Anual de Treinamento (PAT) 2025. A Empresa finalizou 2024 com a
contratação de 163 empregados. Com isso, foi atingido um total de 1.955 empregados,
dentro do limite estabelecido pela SEST, que é de 1.998 vagas aprovadas. Em 11 de
dezembro, a AMAZUL recebeu o resultado da avaliação realizada pela CGU, onde a
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