DOU 11/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 47, terça-feira, 11 de março de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
ATO COTEPE/PMPF Nº 6, DE 10 DE MARÇO DE 2025
Altera o Ato COTEPE/PMPF nº 5, de 7 de março de 2025, que divulga o Preço médio ponderado
ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do
Regimento do CONFAZ;
CONSIDERANDO o disposto na cláusula décima do Convênio ICMS nº 110, de 28 de setembro de 2007;
CONSIDERANDO a solicitação da Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, recebida por meio de mensagem eletrônica no dia 10.03.2025, registrada no processo SEI
nº 12004.000218/2025-70, torna público:
Art. 1º O item 19 do Ato COTEPE/PMPF nº 5, de 7 de março de 2025, publicado no Diário Oficial da União de 10 de março de 2025, referente ao Estado do Rio de Janeiro, passa
a vigorar com a seguinte redação:
"
. ITEM
UF
.Q AV
.AEHC
.GNV
.GNI
.ÓLEO COMBUSTÍVEL
. .
.
.(R$/ litro)
.(R$/ litro)
.(R$/ m³)
.(R$/ m³)
.(R$/ litro)
.(R$/ Kg)
. .19
.RJ
.2,4456
.*4,6600
.4,6800
.-
.-
.-
".
Notas Explicativas:
a) * valores alterados de PMPF;
b) ** valores alterados de PMPF que apresentam redução.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
S EC R E T A R I A - A DJ U N T A
SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA
COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 20, DE 7 DE MARÇO DE 2025
Divulga
o valor
da mediana,
em reais,
para
lançamento no 1º semestre de 2025 do crédito
tributário relativo à mercadoria importada que tenha
sido extraviada ou consumida, nos termos do art. 67
da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.
O COORDENADOR-GERAL
DE ADMINISTRAÇÃO
ADUANEIRA, no
uso da
atribuição que lhe confere o art. 147 do Regimento Interno da Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil, aprovado pela da Portaria nº 284, de 27 de julho de 2020, e
tendo em vista o disposto no art. 11-A da Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro
de 2006, declara:
Art. 1º No caso de extravio ou consumo de mercadoria importada cuja
identificação não seja possível, nos termos do art. 67 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro
de 2003, serão considerados os seguintes valores, em reais, para fins de apuração do
crédito tributário:
. .VIA DE TRANSPORTE
.MEDIANA (Valor CIF/Kg)
. .Aérea
.1.208,9127
. .Marítima
.98,3397
. .Rodoviária
.41,9636
. .Fe r r o v i á r i a
.1,8172
. .Postal
.1.000,1787
. .Fluvial
.1,5406
Art. 2º Os valores previstos no art. 1º serão utilizados para definição da base de
cálculo na apuração do crédito tributário devido em caso de extravio ou consumo de
mercadoria importada cuja identificação não seja possível, nos termos do art. 67 da Lei nº
10.833, de 2003, nos lançamentos efetuados no 1º semestre de 2025.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
FELIPE MENDES MORAES
SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 18/03/2025 a 19/03/2025
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 07ª Turma Recursal a
serem realizadas nas datas a seguir mencionadas
O B S E R V AÇÕ ES :
1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o vídeo /
áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até 3 dias úteis
a partir da publicação da pauta de julgamento no DOU.
2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de
vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em
Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento
dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações
posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da
sustentação oral no sistema.
5)Acesse 
https://www.gov.br/pt-br/servicos/recorrer-de-julgamento-da-receita-
federal-em-processo-de-baixo-valor para maiores informações.
DIA 18 de Março de 2025, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): EVANDRO CORREA DIAS
1 - Processo nº: 10805.907762/2019-45 - Recorrente: MARELLI COFAP DO BRASIL
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo
nº: 10850.906330/2020-13 - Recorrente:
MRV PRIME XII
INCORPORACOES SPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10880.919073/2014-76 - Recorrente: TRANSVIP - TRANSPORTE DE
VALORES E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10880.945578/2018-10 - Recorrente: GRI - GERENCIAMENTO DE
RESIDUOS INDUSTRIAIS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 10880.992260/2018-28 - Recorrente: GLOBAL PRODUCTS
SOLUTIONS LATIN AMERICA INDUSTRIA E COMERCIO S.A. e Interessado: FAZENDA NAC I O N A L
6 - Processo nº: 10880.943212/2019-97 - Recorrente: PORTO SEGURO SAUDE
OCUPACIONAL E SEGURANCA DO TRABALHO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FLAVIO MACHADO GALVAO PEREIRA
7 - Processo nº: 10875.902571/2018-82 - Recorrente: GUARULHOS COMERCIO DE
SUCATAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 10480.902536/2017-16 - Recorrente: MAIA MELO ENGENHARIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 10480.902537/2017-61 - Recorrente: MAIA MELO ENGENHARIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 10480.902541/2017-29 - Recorrente: MAIA MELO ENGENHARIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 10380.906572/2015-15 - Recorrente: NEWLAND VEICULOS LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 11020.902854/2016-86 - Recorrente: COOPERATIVA DE CREDIT O,
POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI PIONEIRA RS - SICREDI PIONEIRA RS e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 11020.902855/2016-21 - Recorrente: COOPERATIVA DE CREDIT O,
POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI PIONEIRA RS - SICREDI PIONEIRA RS e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 11020.902856/2016-75 - Recorrente: COOPERATIVA DE CREDIT O,
POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI PIONEIRA RS - SICREDI PIONEIRA RS e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JULIO LIMA SOUZA MARTINS
15 - Processo nº: 10675.720617/2015-51 - Recorrente: ALGAR MULTIMIDIA S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 10675.720620/2015-74 - Recorrente: ALGAR MULTIMIDIA S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 10880.981285/2016-34 - Recorrente: LSI - LOGISTICA S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCO ROGERIO BORGES
18 - Processo nº: 10183.901307/2018-10 - Recorrente: SESI - SERVICO SOCIAL DA
INDUSTRIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 10183.901308/2018-64 - Recorrente: SESI - SERVICO SOCIAL DA
INDUSTRIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 10480.906154/2017-61 - Recorrente: INTERAVIA TRANSPORTES
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 10675.904265/2017-56 - Recorrente: ALGAR MULTIMIDIA S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 10675.904266/2017-09 - Recorrente: ALGAR MULTIMIDIA S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 10735.902285/2016-50 - Recorrente: CONDOR S/A INDUSTRIA
QUIMICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 19 de Março de 2025, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): EVANDRO CORREA DIAS
24 - Processo nº: 10480.903359/2015-23 - Recorrente: VIA SUL VEICULOS S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 10880.902487/2011-13 - Recorrente: GR SERVICOS E
ALIMENTACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 10880.920335/2017-98 - Recorrente: JS LOGISTICA DE CARGAS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 11060.901376/2018-82 - Recorrente: SULCLEAN SERVICOS LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 11060.901377/2018-27 - Recorrente: SULCLEAN SERVICOS LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FLAVIO MACHADO GALVAO PEREIRA
29 - Processo nº: 10380.901912/2019-45 - Recorrente: HOPE DO NORDESTE LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 10855.901579/2018-60 - Recorrente: ITW DO BRASIL INDUSTRIAL
E COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 10880.920062/2018-62 - Recorrente: GAFISA S/A. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 16327.901063/2018-70 - Recorrente: BTG PACTUAL VIDA E
PREVIDENCIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JULIO LIMA SOUZA MARTINS
33 - Processo nº: 10980.900690/2016-31 - Recorrente: HIGI SERV CARGO SERVICO S
AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 10980.907686/2015-13 - Recorrente: HIGI SERV CARGO SERVICO S
AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 10980.932995/2016-11 - Recorrente: HIGI SERV CARGO SERVICO S
AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 17830.727488/2021-89 - Recorrente: LUNELLI COMERCIO DO
VESTUARIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
37 - Processo nº: 17830.727489/2021-23 - Recorrente: LUNELLI COMERCIO DO
VESTUARIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCO ROGERIO BORGES
38 - Processo nº: 10830.901617/2021-68 - Recorrente: EMS S/A e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
39 - Processo nº: 10830.904923/2018-51 - Recorrente: EMS S/A e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
40 - Processo nº: 10880.954187/2017-13 - Recorrente: UNIVERSO ONLINE S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
41
- Processo
nº: 12448.924684/2016-32
-
Recorrente: NOV
FLEXIBLES
EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
42 - Processo nº: 13603.720065/2011-99 - Recorrente: TEKSID DO BRASIL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
43 - Processo nº: 16682.902064/2018-92 - Recorrente: IPIRANGA PRODUTOS DE
PETROLEO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
FLAVIO MACHADO GALVAO PEREIRA
Presidente do(a) VR-DRJ-R-TR07 / 07ª Turma Recursal