DOU 11/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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72
Nº 47, terça-feira, 11 de março de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
DESPACHO DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025
O
Coordenador-Geral
de
Recursos
da
Secretaria
de
Inspeção
do
Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b"
e "f", anexo IX, da Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art.
50, §1º, da Lei 9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de
débito nos seguintes termos:
1- Em Apreciação de Recurso Voluntário.
1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. .Nº
.P R O C ES S O
.AI
.Empresa
.UF
.
.1 .14152.099595/2020-75
.220006580 .Agropel
Agroindustrial
Perazzoli Ltda
.SC
.
.2 .46017.003260/2019-77
.218683910 .Auto
Viacao
Gadotti
Lt d a
.SC
.
.3 .46017.003271/2019-57
.218684100 .Auto
Viacao
Gadotti
Lt d a
.SC
.
.4 .46017.003275/2019-35
.218684134 .Auto
Viacao
Gadotti
Lt d a
.SC
.
.5 .46017.003279/2019-13
.218684011 .Auto
Viacao
Gadotti
Lt d a
.SC
.
.6 .46017.003283/2019-81
.218684088 .Auto
Viacao
Gadotti
Lt d a
.SC
. .Nº
.P R O C ES S O
.N OT I F I C AÇ ÃO
DE DÉBITO DE
FGT S
.Empresa
.UF
.
.1 .14185.015026/2020-06
.201794748 .Petrofab
Equipamentos
Industriais Ltda.
.SC
1.2 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. .Nº
.P R O C ES S O
.AI
.E M P R ES A
.UF
.
.1 .46220.000307/201/-54
.213786168 .Centro de Formação de
Condutores
Souza
&
Farias Ltda.
.SC
2- Em Apreciação de Recurso de ofício.
2.1 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. .Nº
.P R O C ES S O
.AI
.E M P R ES A
.UF
.
.1 .14152.097856/2020-12
.219989192 .Chayssyre Comércio
de
Calçados
e
Acessórios
Lt d a .
.SC
3- Arquivamento:
3.1 - Incidência da prescrição prevista no art. 1ºA da Lei nº 9.873/99 de
23/11/1999 combinado com Art. 114, inciso VIII, da Lei nº 13.043, de 14/11/2014.
. .Nº
.P R O C ES S O
.AI
.E M P R ES A
.UF
.
.1 .46217.004380/2014-21
.203648943 .A D M
Construcoes E
Comercio Ltda - Me
.RN
.
.2 .46217.007618/2014-70
.204342481 .A. Batista De Freitas -
Me
.RN
.
.3 .46217.008765/2015-48
.207892644 .Alka Assessoria Contabil
Lt d a
.RN
.
.4 .46217.002499/2015-40
.206151055 .Antonia Edna Gurgel Lins
- Me
.RN
.
.5 .46217.004430/2016-31
.209385391 .Antonio Ramos Ferreira
.RN
.
.6 .46291.000160/2014-35
.202908721 .Ceramica Sm Comercio E
Locacoes Ltda - Me
.RN
.
.7 .46291.000433/2016-11
.209440741 .Cleto Soares Da Silva
.RN
.
.8 .46217.004969/2015-18
.207063656 .Colina Empreendimentos
Turisticos Ltda - Me
.RN
.
.9 .46217.004990/2014-24
.203789245 .Daiane Inacio De Souza -
Me
.RN
.
.10 .46217.006405/2014-21
.204062560 .Drogaria Da Praca Ltda -
Me
.RN
.
.11 .46217.002925/2015-45
.206520077 .Drogaria Florânia Ltda -
Me
.RN
.
.12 .46217.008039/2015-25
.207789002 .Emerson X Da
Silva -
Me
.RN
.
.13 .46217.009203/2014-31
.24392324 .F Medeiros De Moura -
Me
.RN
.
.14 .46217.010464/2015-84
.208138552 .Francisco De A. Medeiros
- Me
.RN
.
.15 .46217.000767/2015-99
.205867871 .Francisco Fernandes
Da
Cunha - Me
.RN
.
.16 .46217.000105/2014-38
.202597423 .I C M Ferreira - Me
.RN
.
.17 .46217.001023/2015-91
.205917674 .Ilany Rafaelle Silva Da
Cruz - Me
.RN
.
.18 .46217.001024/2015-36
.205917682 .Ilany Rafaelle Silva Da
Cruz - Me
.RN
.
.19 .46217.010133/2015-44
.208111905 .Instituto De Inovacao E
Sustentabilidade
.RN
.
.20 .46217.008423/2013-66
.202111016 .J R A Grafica Ltda - Me
.RN
.
.21 .46217.001824/2014-76
.202964523 .J.
Alves
Dos
Santos
Variedades - Me
.RN
.
.22 .46217.010847/2014-71
.205394051 .Jacira Tavares D Leite -
Me
.RN
.
.23 .46217.004147/2015-29
.206969171 .Jessica
Carla
Marques
Dos Reis 11106422457
.RN
.
.24 .46291.001047/2015-58
.208101691 .Jose
Americo
F
De
Oliveira - Me
.RN
.
.25 .46217.002129/2015-11
.206293411 .Jose
Daniel
Fernandes
Filho 64921034400
.RN
.
.26 .46217.002130/2015-37
.206293461 .Jose
Daniel
Fernandes
Filho 64921034400
.RN
.
.27 .46217.001878/2015-12
.206130163 .Josimar Custodio Ferreira
- Me
.RN
.
.28 .46217.009246/2015-05
.208006460 .Katia Maria Lobo Nunes
& Advogados Associados
.RN
.
.29 .46291.000675/2014-35
.204333458 .L.C.
Paiva
Costa
Damasceno - Me
.RN
.
.30 .46217.004120/2015-36
.206909772 .Lincoln Barbosa Doratioto
01665386479
.RN
.
.31 .46217.006587/2014-30
.204103622 .M A Da Silva Moreira -
Me
.RN
.
.32 .46217.003387/2015-14
.206766947 .M. P. Mesquita Pessoa -
Me
.RN
.
.33 .46217.003364/2015-00
.206749775 .Montesorte Ltda - Me
.RN
.
.34 .46291.000324/2016-96
.209156112 .Musical Eletro Som Ltda -
Me
.RN
.
.35 .46217.005528/2015-25
.207295671 .N M Sena - Me
.RN
.
.36 .46217.010513/2013-17
.202473244 .Nil Moveis E Decoracoes
Ltda - Me
.RN
.
.37 .46217.010514/2013-61
.202473252 .Nil Moveis E Decoracoes
Ltda - Me
.RN
.
.38 .46217.009039/2016-23
.210463422 .Olimpio Silva & Lopes
Ltda - Me
.RN
.
.39 .46217.010044/2016-89
.210794666 .Pablo
Petrucio
Ferreira
De Lima
.RN
.
.40 .46217.004171/2015-68
.206988541 .Pesqueira Nacional Ltda.
.RN
.
.41 .46217.002608/2015-29
.24395773 .Ponto Das Maquinas Ltda
- Me
.RN
.
.42 .46217.002265/2014-11
.24384119 .R S De Paiva Me
.RN
.
.43 .46217.007527/2014-34
.204316570 .R Vieira Da Silva - Me
.RN
.
.44 .46217.005970/2014-71
.203878175 .Raimundo
De
Morais
Lisboa Neto - Me
.RN
.
.45 .46217.006921/2014-55
.204233003 .S De S Ferreira & Cia
Ltda - Me
.RN
.
.46 .46291.000737/2014-17
.204418321 .S Y Morais Filgueira &
Cia Ltda - Me - Me
.RN
.
.47 .46217.007588/2014-00
.204345383 .Severino Gomes Pereira -
Me
.RN
.
.48 .46217.009836/2016-19
.210701242 .Severino Ramos Da Silva
Junior - Me
.RN
.
.49 .46217.006416/2014-19
.204062985 .Suemi
Soares
De
Mendonca - Me
.RN
.
.50 .46291.001063/2016-21
.211005851 .Supermercado Todo Dia
Lt d a
.RN
.
.51 .46217.005979/2014-81
.203878337 .Tania Maria Celestino De
Oliveira
.RN
.
.52 .46291.000998/2015-18
.208027564 .Tenda
Comércio
Alimentação
E
Serviço
Lt d a
.RN
.
.53 .46217.005171/2014-02
.203850785 .Torre Brasil Construcoes
& Empreendimentos Ltda
- Me
.RN
.
.54 .46217.463454/2015-48
.208571761 .Vanderlei Grilo Do Vale -
Me
.RN
.
.55 .46217.010519/2013-94
.202473261 .W L Gomes - Me
.RN
.
.56 .46217.463084/2015-49
.208454845 .Zuila De Melo Miranda
Fa r i a s
.RN
PAULO SILLAS FREITAS PINHEIRO
SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DESPACHOS DE 10 DE MARÇO DE 2025-CGRS
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, com fundamento na Análise Técnica 863 (4780914), resolve: a) NÃO CONHECER o
Recurso Administrativo nº 19980.264119/2024-26, nos termos do art. 63, inciso III da Lei nº
9.784/99; b) REVISAR, de ofício, a decisão administrativa que deu cabimento à interposição do
Recurso Administrativo nº 19980.264119/2024-26, nos termos do art. 56, § 1º da Lei nº
9.784/99, com a consequente anulação da Análise Técnica 991 (1286329), publicada no D.O.U.
de 08/05/2024; e c) ENCAMINHAR o presente processo à Divisão de Análise de Registro Sindical
- DIARS para notificar a FHORESP - Federação dos Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares do
Estado de São Paulo CNPJ nº 58.109.471/0001-12, processo de Pedido de Alteração Estatutária
nº 19980.207038/2023-48, para continuidade do processo, com sugestão de saneamento do
mesmo, nos termos do art. 10, §1º, da Portaria/MTE n. 3.472/2023.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, em cumprimento ao HTE nº 0011547-35.2024.5.03.0148 (4315605 e 4256519),
proveniente da Vara do Trabalho de Pará de Minas - MG, TRT da 3ª Região e, consubstanciado
no
entendimento
constante
no
PARECER
DE
FORÇA
EXECUTÓRIA
Nº
00010/2025/CORETRABNS/PRU6R/PGU/AGU (4613504), bem como em observância ao
Princípio da Unicidade Sindical e, com fundamento na ANÁLISE TÉCNICA Nº 862 (4767114),
Resolve: a) INCLUIR os Municípios de Igaratinga e Pará de Minas na Base Territorial do SITICOP
- Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção Pesada de Minas Gerais (Autor),
Processo de Registro Sindical nº 35097.002197/91-94, CNPJ: 38.736.377/0001-86 (4767220); b)
EXCLUIR a Categoria dos Trabalhadores nas indústrias da construção de estradas,
pavimentação, manutenção e reforma de estradas, obras de terraplanagem em geral,
barragens, portos, aeroportos, canais, obras de saneamento, pontes, hidrelétricas, barragens,
túneis, viadutos, engenharia consultiva e administração e manutenção de concessões públicas
de estradas (trabalhadores da construção pesada), da Representação do SINTICOMINAS -
Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário de Pará de Minas e
Igaratinga (Réu), Processo de Registro de Alteração Estatutária nº 19964.107175/2023-81 -
SA06973, CNPJ: 20.917.142/0001-25 (4767422).
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 2988
(4768538), resolve: DEFERIR o registro de alteração estatutária ao Sindicato dos Trabalhadores
Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares de Pão de Açúcar/AL, CNPJ 12.421.327/0001-16,
Processo nº
19964.203135/2024-41, para
representar a
Categoria Profissional dos
trabalhadores rurais agricultores e agricultoras familiares aqueles que, ativos e aposentados,
proprietários ou não, exerçam suas atividades no meio rural individualmente ou em regime de
economia familiar, nos termos do Decreto-Lei nº 1166/1971, em área igual ou inferior a 2
módulos rurais, com abrangência Municipal e base territorial no município de Pão de Açúcar,
no Estado de Alagoas, nos termos do art. 19, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 2992
(4772302), resolve: DEFERIR o registro de alteração estatutária ao STR - Sindicato dos
Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares de Jaqueira, CNPJ 01.515.511/0001-
09, Processo nº 19964.206251/2024-11, para representação da categoria Profissional dos
trabalhadores rurais agricultores e agricultoras familiares aqueles que, ativos ou aposentados,
proprietários ou não, exerçam suas atividades no meio rural individualmente ou em regime de
economia familiar, nos termos do Decreto Lei 1166/1971, em área igual ou inferior a 02 (dois)
módulos rurais, com abrangência Municipal e base territorial no município de Jaqueira, no
Estado de Pernambuco, nos termos do art. 19, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 2985
(4761131), resolve: DEFERIR o registro sindical ao Sindicato dos(a) Pescadores(a) Profissionais
Artesanais, Aquicultores(a), Criadores(a) de Peixe e Trabalhadores(a) na Pesca do Município de
Timbiras no Estado do Maranhão - SINDPET, CNPJ nº 21.212.877/0001-16, Processo nº
19964.204220/2024-26, para representar a Categoria Profissional dos trabalhadores(a) em
pesca, criação de peixes artesanais e os tecelões artesanais de materiais de pesca,
pescadores(a) artesanais, aquicultores(a) e trabalhadores(a) na pesca compreendendo os que
exercem atividades como assalariados e assalariadas, permanentes ou eventuais, na pesca e
aquicultura, independentemente da natureza do órgão empregador, bem como pescadores(a)
e criadores(a) de peixe artesanais que exerçam a atividade econômica objeto de classe,
individual, em parceria ou em regime de economia familiar, assim entendido o trabalho dos
membros da mesma família, executado em condições de mutua dependência e colaboração,
com a ajuda eventual de terceiros, com abrangência Municipal e base territorial no município
de Timbiras, no Estado do Maranhão, nos termos do art. 19, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472,
de 2023. Para fins de anotação no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais - CNES, resolve:
ANOTAR a representação da seguinte entidade: A) Sindicato dos Pescadores Artesanais do
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