DOU 11/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 47, terça-feira, 11 de março de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
Processo 
CNS-000009.2024.30.000/9 
-
Assunto: 
6.COORDIGUALDADE 
-
Interessados: CONSULENTE:
COORDENADORIA NACIONAL
DA COORDIGUALDADE
-
Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos. A Câmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer da consulta e, no mérito, por unanimidade,
manifestar-se pela homologação das propostas da Orientação nº 24 e da Orientação nº
25, ambas da Coordenadoria de Promoção da Igualdade de Oportunidades e Eliminação
da Discriminação no Trabalho - COORDIGUALDADE, pelo Procurador-Geral do Trabalho,
com sugestão de encaminhamento de proposta, pelo PGT, ao Conselho Superior do
Ministério Público do Trabalho, a fim de que expeça regulamentação a respeito do
procedimento de oitiva da CCR e de outras instâncias superiores após a apresentação de
proposta de Orientações e Notas Técnicas pelas Coordenadorias Nacionais, na forma do
que dispõe o art. 41 da Resolução CSMPT nº 137/20166, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo
CNS-000001.2025.30.000/8 -
Assunto:
4.CONAP, 8.CONALIS
-
Interessados: CONSULENTE: CONAP - COORDENADORIA NACIONAL DE COMBATE ÀS
IRREGULARIDADES TRABALHISTAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CONSULENTE: CONALIS
COORDENADORIA NACIONAL DE PROMOÇÃO DA LIBERDADE SINDICAL - Relatora: Dra.
Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
conhecer da consulta, com ressalvas, com remessa de notícia ao CSMPT para análise de
possível normatização sobre a oitiva prévia de Órgãos Superiores e instâncias outras do
MPT na elaboração de Orientações e Notas Técnicas pelas Coordenadorias Nacionais e
homologar a proposta de Orientação Intercoordenadorias pelo Exmo. Sr. Procurador-Geral
do Trabalho, nos termos do voto do(a) relator(a).
4) CONFLITOS DE ATRIBUIÇÃO
Processo
IC-000142.2017.12.003/2
- 
Assunto:
6.COORDIGUALDADE
-
Interessados: INQUIRIDO(A): COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS - SÃO MIGUEL
DO OESTE, NOTICIANTE: VT SÃO MIGUEL DO OESTE, SUSCITANTE: 17º OFÍCIO GERAL DA
PRT 12ª REGIÃO/SC, SUSCITADO(A): 2º OFÍCIO GERAL DA PTM DE CHAPECÓ/SC - Relator:
Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº
75/93 e decidir pela atribuição do 10º Ofício da PRT 12ª Região/SC, ora suscitante, nos
termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-001601.2023.02.000/0 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
INQUIRIDO(A): COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM, NOTICIANTE:
SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): PRESSSEG SERVIÇOS DE SEGURANÇA
LTDA, SUSCITANTE: 2º OFÍCIO GERAL DA PTM DE MOGI DAS CRUZES/SP, SUSCITADO(A):
45º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 2ª REGIÃO/SP - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista
Queiroz Ramos. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não
conhecer o conflito negativo de atribuições e devolve os autos ao 45º Ofício Geral da PRT
da 2ª Região/SP, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo
IC-005574.2023.02.000/6
- 
Assunto:
6.COORDIGUALDADE
-
Interessados: INQUIRIDO(A): KAVAK TECNOLOGIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA,
NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base
no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e determinar a remessa dos autos à PTM de
Barueri/SP para que a investigação prossiga sob condução de um dos Ofícios daquela
Unidade, sem, contudo, declarar atribuição a suscitante ou suscitado para conduzir o
feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000269.2023.05.005/8 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
INQUIRIDO(A): ADELSON
BISPO FAGUNDE
03160493792, NOTICIANTE:
SOB SIGILO,
SUSCITANTE: 2º OFÍCIO GERAL DA PTM DE SÃO MATEUS/ES, SUSCITADO(A): 2º OFÍCIO
GERAL DA PTM DE EUNÁPOLIS/BA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer do conflito de
atribuição e devolver os autos ao 2º Ofício Geral da PTM de Eunápolis - PRT da 5ª Região,
ora suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo
NF-006052.2024.01.000/5
- 
Assunto:
6.COORDIGUALDADE
-
Interessados: NOTICIADO(A): GIRE TRANSPORTES LTDA, NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO
DO TRABALHO (PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO 1ª REGIÃO), SUSCITANTE: 44º
OFÍCIO GERAL DA PRT DA 1ª REGIÃO/RJ, SUSCITADO(A): 47º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 1ª
REGIÃO/RJ - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos. A Câmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de
atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do(a)
Procurador(a) do Trabalho do 47º Ofício Geral da PRT da 1ª Região/RJ, ora suscitado, nos
termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-004503.2024.02.000/0 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
INQUIRIDO(A): CCXP EVENTOS LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO, SUSCITANTE: 58º OFÍCIO
GERAL DA PRT DA 2ª REGIÃO, SUSCITADO(A): 57º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 2ª REGIÃO -
Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos. A Câmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer o conflito negativo de atribuições e
devolve os autos ao 57º Ofício Geral da PRT da 2ª Região, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo
NF-009240.2024.02.000/8
- 
Assunto:
6.COORDIGUALDADE
-
Interessados: SUSCITANTE: 50º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 2ª REGIÃO/SP, SUSCITADO(A):
36º OFÍCIO GERAL DA PRT 2ª REGIÃO/SP, NOTICIADO(A): DN.RT COMÉRCIO DE ARGOS DE
PAPELARIA LTDA ME (DNRT LOJA DE ARTIGOS), NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO - PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO - Relatora: Dra.
Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou,
por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso
VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do(a) Procurador(a) do Trabalho do 36º Ofício
Geral da PRT 2ª Região/SP, ora suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-010000.2024.02.000/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIADO(A): COMUNICA BRASIL LTDA (COMUNICA CONTACT CENTER), NOTICIANTE: SOB
SIGILO, SUSCITADO(A): 52º OFÍCIO GERAL DA PRT - 2ª REGIÃO/SP, SUSCITANTE: 12º
OFÍCIO GERAL DA PRT - 17ª REGIÃO/ES - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz
Ramos. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o
conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir
pela atribuição do(a) Procurador(a) do Trabalho do 12º Ofício Geral da PRT da 17ª
Região/ES, ora suscitante, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-010301.2024.02.000/3 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO -
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO
(INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO RICARDO GUMBLETON DAUNT), NOTICIADO(A): POLICIA
CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO, NOTICIADO(A): RT SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA ME
(RT SERVICE), SUSCITANTE: 50º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 2ª REGIÃO/SP, SUSCITADO(A):
27º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 2ª REGIÃO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de
atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do
27º Ofício da PRT da 2ª Região, o suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-010529.2024.02.000/3 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIADO(A): COMUNICA BRASIL LTDA (COMUNICA CONTACT CENTER), NOTICIANTE: SOB
SIGILO, SUSCITADO(A): 52º OFÍCIO GERAL DA PRT - 2ª REGIÃO/SP, SUSCITANTE: 12º
OFÍCIO GERAL DA PRT - 17ª REGIÃO/ES - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de
atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do(a)
Procurador(a) do Trabalho titular do 12º Ofício Especializado da PRT da 17ª Região, o
suscitante, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-010696.2024.02.000/4 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIADO(A): COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO (EXTRA), NOTICIANTE: DISQUE
100 - OUVIDORIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS (ONDH) - Relatora: Dra. Sandra Lia
Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o
conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir
pela atribuição do(a) Procurador(a) do Trabalho titular do 36º Ofício da PRT da 2ª Região,
o suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-010724.2024.02.000/3 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): COMUNICA BRASIL LTDA (COMUNICA CONTAC T
CENTER), SUSCITADO(A): 52º OFÍCIO GERAL DA PRT - 2ª REGIÃO/SP, SUSCITANTE: 12º
OFÍCIO GERAL DA PRT - 17ª REGIÃO/ES - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz
Ramos. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o
conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir
pela atribuição do(a) Procurador(a) do Trabalho do 2º Ofício Geral da PRT da 17ª
Região/ES, ora suscitante, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-010985.2024.02.000/3 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIANTE: NEOBPO SERVIÇOS DE PROCESSOS DE NEGÓCIOS E TECNOLOGIA SA,
NOTICIANTE: MPT / PRT 2ª REGIÃO (DENUNCIANTE SIGILOSO) - Relatora: Dra. Sandra Lia
Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o
conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir
pela atribuição do(a) Procurador(a) do Trabalho titular do 52º Ofício Geral, o suscitante,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-011251.2024.02.000/1 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO -
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - CENTRO DE CUIDADOS ODONTOLÓGICOS TUCURUVI
(CCO TUCURUVI), SUSCITANTE: 67º OFÍCIO GERAL DA PRT 2ª REGIÃO/SP, SUSCITADO(A):
36º OFÍCIO GERAL DA PRT 2ª REGIÃO/SP - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de
atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do(a)
Procurador(a) do Trabalho do 67º Ofício Geral da PRT da 2ª Região, o suscitante, nos
termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000982.2024.02.003/0 - Assunto: 5.CONATPA - Interessados:
SUSCITADO(A): 4º OFÍCIO GERAL DA PTM DE SANTOS, SUSCITANTE: 1º OFÍCIO GERAL DA
PTM DE SANTOS, NOTICIANTE: ALDO CESAR DA COSTA SANTOS, NOTICIADO(A): OGMO -
ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃO DE OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO DO PORTO
ORGANIZADO DE SANTOS - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base
no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 4º OFÍCIO DA PTM DE
SANTOS/SP, ora suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-001081.2024.02.003/3 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: ANDERSON SILVA MENDES, NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE SAO VICENTE-
SECRETARIA DA SAUDE- SESAU - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de
atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do(a)
Procurador(a) do Trabalho do 4º Ofício Geral da PTM de Santos, o suscitado, nos termos
do voto do(a) relator(a).
Processo NF-001106.2024.02.003/7 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: ANDERSON MARCOS PEREIRA LOPES, NOTICIADO(A): FUNDAÇÃO CENTRO DE
ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA GUARUJÁ,
SUSCITANTE: 2º OFÍCIO GERAL DA PTM DE SANTOS/SP, SUSCITADO(A): 4º OFÍCIO GERAL
DA PTM DE SANTOS/SP - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base
no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do(a) Procurador(a) do
Trabalho do 4º Ofício Geral da PTM de Santos, ora suscitado, devendo ser encaminhada
cópia da decisão da CCR ao Exmo. Procurador-Geral do Trabalho para que avalie a
viabilidade de propor a alteração da Resolução CSMPT nº 222/2024, com o objetivo de
melhor explicitar o critério de autuação/cadastro adotado na hipótese do art. 18, nos
termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-001110.2024.02.003/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
SUSCITADO(A): 4º OFÍCIO GERAL DA PTM DE SANTOS, SUSCITANTE: 1º OFÍCIO GERAL DA
PTM DE SANTOS, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): REDE INTEGRADA DE LOJAS DE
CONVENIÊNCIA E PROXIMIDADE S.A. - OXXO - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista
Queiroz Ramos. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº
75/93 e decidir pela atribuição do(a) Procurador(a) do Trabalho do 4º Ofício Geral da PTM
de Santos/SP, ora suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-005096.2024.03.000/6 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
NOTICIADO(A): GUERRIER CONFECCOES LTDA, NOTICIANTE: PRT 15ª Região, SUSCITANTE:
34º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 15ª REGIÃO, SUSCITADO(A): 2º OFÍCIO GERAL DA PTM DE
GOVERNADOR VALADARES/MG - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base
no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 2º Ofício da PTM de
Colatina/ES, segundo suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo 
NF-005191.2024.03.000/6 
- 
Assunto: 
7.COORDINFÂNCIA 
-
Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO, NOTICIADO(A): ZAZÁ COMÉRCIO DE
MADEIRAS LTDA, SUSCITANTE: 21º OFÍCIO GERAL DA PRT-3ª REGIÃO, SUSCITADO(A): 12º
OFÍCIO GERAL DA PRT-3ª REGIÃO - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação
e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com
base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 12º Ofício da PRT
3ª Região/MG, ora suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-005513.2024.03.000/5 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIANTE: NOTICIANTE SIGILOSO, NOTICIADO(A): POSTO VANORTE LTDA - ME,
SUSCITADO(A): 1º OFÍCIO GERAL DA PTM DE JUIZ DE FORA/MG, SUSCITANTE: 30º OFÍCIO
GERAL DA PRT - 3ª REGIÃO/MG - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação
e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com
base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do Procurador do
Trabalho JOSÉ REIS SANTOS CARVALHO (que atuou em substituição no 30º Ofício da PRT
3ª Região/MG), ora suscitado, para preencher e assinar os Termos de Avaliação e
Destinação de Procedimentos (TADP), em relação às notícias de fato de números
005829.2024.03.000/6, 
005513.2024.03.000/5, 
005518.2024.03.000/2 
e
005801.2024.03.000/0, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-005518.2024.03.000/2 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIANTE:
DENUNCIANTE
SIGILOSO, 
NOTICIADO(A):
HAUZ
CONSTRUÇÕES
PERSONALIZADAS LTDA, SUSCITADO(A): 1º OFÍCIO GERAL DA PTM DE JUIZ DE FORA/MG,
SUSCITANTE: 30º OFÍCIO GERAL DA PRT - 3ª REGIÃO/MG - Relator: Dr. André Lacerda. A
Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito
negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela
atribuição do Procurador do Trabalho JOSÉ REIS SANTOS CARVALHO (que atuou em
substituição no 30º Ofício da PRT 3ª Região/MG), ora suscitado, para preencher e assinar
os Termos de Avaliação e Destinação de Procedimentos (TADP), em relação às notícias de
fato de números 005829.2024.03.000/6, 005513.2024.03.000/5, 005518.2024.03.000/2 e
005801.2024.03.000/0, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-005801.2024.03.000/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIANTE:
DENUNCIANTE 
SIGILOSO,
NOTICIADO(A): 
EBAZAR.COM.BR
LTDA,
SUSCITADO(A): 1º OFÍCIO GERAL DA PTM DE JUIZ DE FORA/MG, SUSCITANTE: 30º OFÍCIO
GERAL DA PRT - 3ª REGIÃO/MG - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação
e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com
base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do Procurador do
Trabalho JOSÉ REIS SANTOS CARVALHO (que atuou em substituição no 30º Ofício da PRT
3ª Região/MG), ora suscitado, para preencher e assinar os Termos de Avaliação e
Destinação de Procedimentos (TADP), em relação às notícias de fato de números
005829.2024.03.000/6, 
005513.2024.03.000/5, 
005518.2024.03.000/2 
e
005801.2024.03.000/0, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-005829.2024.03.000/6 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIANTE: 
DENUNCIANTE
SIGILOSO, 
NOTICIADO(A):
DMA 
DISTRIBUIDORA
S/A,
SUSCITADO(A): 1º OFÍCIO GERAL DA PTM DE JUIZ DE FORA/MG, SUSCITANTE: 30º OFÍCIO
GERAL DA PRT - 3ª REGIÃO/MG - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação
e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com
base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do Procurador do
Trabalho JOSÉ REIS SANTOS CARVALHO (que atuou em substituição no 30º Ofício da PRT
3ª Região/MG), ora suscitado, para preencher e assinar os Termos de Avaliação e
Destinação de Procedimentos (TADP), em relação às notícias de fato de números
005829.2024.03.000/6, 
005513.2024.03.000/5, 
005518.2024.03.000/2 
e
005801.2024.03.000/0, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-001157.2024.03.001/9 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIANTE:
MINISTÉRIO PÚBLICO
DO TRABALHO
(PROCURADORIA
REGIONAL DO TRABALHO 18ª REGIÃO - PTM RIO VERDE), NOTICIADO(A): P&A AUTO
CENTER LTDA - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou,