DOU 11/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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88
Nº 47, terça-feira, 11 de março de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso
VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 2º Ofício da PTM de Uberlândia/MG, ora
suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a). A Dra. Sandra Lia Simón acompanhou com
ressalva de fundamentação.
Processo NF-001175.2024.03.001/0 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MATERIAIS PARA CONSTRUCAO E TRANSPO R T ES
AGUA DOCE, COM A RAZÃO SOCIAL SANDRA REGINA DO CARMO AKAMINE JULIANO,
SUSCITANTE: 2º OFÍCIO GERAL DA PTM DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP, SUSCITADO(A): 3º
OFÍCIO GERAL DA PTM DE UBERLÂNDIA/MG - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara
de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de
atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do(a)
Procurador(a) do Trabalho do 2º Ofício Geral da PTM de São José do Rio Preto, o
suscitante, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo
PP-000103.2024.03.002/4 -
Assunto:
8.CONALIS -
Interessados:
INVESTIGADO(A): M R CONTABILIDADE LTDA, NOTICIANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS
NO COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE CATAGUASES - Relatora: Dra. Sandra Lia
Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o
conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir
pela atribuição do(a) Procurador(a) do Trabalho do 1º Ofício da PTM de Juiz de Fora, o
suscitante, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000617.2024.03.010/7 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIADO(A): EH TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, NOTICIANTE: PROCURADORIA DO
TRABALHO DO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS, SUSCITADO(A): 3º OFÍCIO DA PTM DE
DIVINÓPOLIS/MG, SUSCITANTE: 4º OFÍCIO DA PTM DE DIVINÓPOLIS/MG - Relator: Dr.
André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº
75/93 e decidir pela atribuição do 3º Ofício Geral da PTM de Divinópolis, ora suscitado,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo
NF-003691.2024.07.000/0
- 
Assunto:
6.COORDIGUALDADE
-
Interessados: NOTICIADO(A): GOL LINHAS AEREAS S.A., NOTICIANTE: PTM BARUERI,
SUSCITANTE: 47º OFÍCIO DA PRT 1ª REGIÃO/RJ, SUSCITADO(A): 03º OFÍCIO DA PRT 7ª
REGIÃO/CE - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art.
103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do(a) Procurador(a) do Trabalho
suscitante, titular do 47º ofício da Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Região, nos
termos do voto do(a) relator(a).
Processo PP-000347.2024.12.000/1 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
INVESTIGADO(A):
EQI 
ASSESSOR
DE 
INVESTIMENTOS
S/S, 
INVESTIGADO(A):
EQI
INVESTIMENTOS CORRETORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A., NOTICIANTE: SOB
SIGILO, SUSCITANTE: 50º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 2ª REGIÃO/SP, SUSCITADO(A): 9º
OFÍCIO GERAL DA PRT DA 12ª REGIÃO/SC - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz
Ramos. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer o
conflito negativo de atribuições e devolve os autos ao 09º OFÍCIO GERAL DA PRT - 12ª
REGIÃO/SC, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo PP-008217.2024.15.000/9 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
SUSCITADO(A): 29º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 15ª REGIÃO/SP, NOTICIANTE: SOB SIGI LO,
INVESTIGADO(A): RENATO SERGIO LIGABUE JUNIOR, SUSCITANTE: 24º OFÍCIO GERAL DA
PRT DA 15ª REGIÃO/SP - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base
no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do(a) Procurador(a) do
Trabalho do 29º Ofício Especializado da PRT da 15ª Região, o suscitado, nos termos do
voto do(a) relator(a).
Processo NF-001678.2024.17.000/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
SUSCITANTE: 12º OFÍCIO GERAL DA PRT - 17ª REGIÃO/ES , NOTICIANTE: SOB SIGILO,
NOTICIADO(A): SUPERMERCADOS BH COMERCIO DE ALIMENTOS S/A, SUSCITADO(A): 4º
OFÍCIO GERAL DA PRT - 17ª REGIÃO/ES - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de
atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do
4º Ofício da PRT 17ª Região/ES, ora suscitado, para investigar o tema 09.01.01 - desvio
e/ou acúmulo de função, em razão de conexão com o IC 000141.2022.17.000/6; bem
como pela atribuição do 12º Ofício da PRT 17ª Região/ES, ora suscitante, para investigar
os temas 09.04 - DURAÇÃO DO TRABALHO; 09.04.02 - jornada de trabalho; 09.04.03 -
períodos de descanso; 09.04.03.04 - outros tipos de descanso, complemento: feriado;
09.12 - REMUNERAÇÃO E BENEFÍCIOS; e 09.12.01 - atraso ou mora contumaz no
pagamento dos salários, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-001961.2024.17.000/8 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO(A):
EMPRESA 
BRASILEIRA
DE
SERVIÇOS
HOSPITALARES 
-
EBSERH,
NOTICIADO(A): HOSPITAL UNIVERSITÁRIO CASSIANO ANTÔNIO MORAES - HUCAM,
NOTICIANTE: SOB SIGILO, SUSCITANTE: 12º OFÍCIO GERAL DA PRT-17ª REGIÃO,
SUSCITADO(A): 10º OFÍCIO GERAL DA PRT-17ª REGIÃO - Relator: Dr. André Lacerda. A
Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito
negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela
atribuição do 10º Ofício da PRT 17ª Região/ES, ora suscitado, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-002032.2024.17.000/7 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIADO(A): SAMEDIL - SERVIÇOS DE ATENDIMENTO MÉDICO S/A , NOTICIANTE: SOB
SIGILO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou,
por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso
VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 10º Ofício da PRT da 17ª Região, o
suscitante, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-002033.2024.17.000/2 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIADO(A): SAMEDIL - SERVIÇOS DE ATENDIMENTO MÉDICO S/A , NOTICIANTE:
ANÔNIMO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art.
103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 10º Ofício da PRT da 17ª
Região, o suscitante, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-002355.2024.18.000/6 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIADO(A): INSTITUTO DE GESTÃO E HUMANIZAÇÃO - IGH, SUSCITANTE: 10º OFÍCIO
GERAL DA PRT - 18ª REGIÃO/GO, SUSCITADO(A): 12º OFÍCIO GERAL DA PRT - 18ª
REGIÃO/GO - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou,
por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso
VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição 12º Ofício da PRT 18ª Região/GO, ora
suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000467.2024.19.001/9 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE POCO DAS TRINCHEIRAS, NOTICIANTE: SOB SIGILO,
SUSCITANTE: 01º OFÍCIO GERAL DA PTM DE ARAPIRACA/AL, SUSCITADO(A): 02º OFÍCIO
GERAL DA PTM DE ARAPIRACA/AL - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação
e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com
base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 1º Ofício da PTM
de Arapiraca/AL, ora suscitante, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-002980.2024.20.000/7 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
SUSCITADO(A): 52º OFÍCIO GERAL DA PRT - 2ª REGIÃO/SP, NOTICIANTE: SOB SIGILO,
NOTICIADO(A): TELEPERFORMANCE CRM S.A., SUSCITANTE: 9º OFÍCIO GERAL DA PRT - 20ª
REGIÃO/SE - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art.
103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do(a) Procurador(a) do Trabalho
do 9º OFÍCIO DA PRT DA 20ª REGIÃO, o suscitado, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-000247.2025.02.000/6 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO(A): COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO (METRÔ), NOTICIANTE:
MPT/PRT2, SUSCITANTE: 67º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 2ª REGIÃO, SUSCITADO(A): 8º
OFÍCIO GAET-CONALIS DA PRT DA 2ª REGIÃO/SP - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista
Queiroz Ramos. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº
75/93 e decidir pela atribuição do(a) Procurador(a) do Trabalho do 8º Ofício Especializado
GAET-CONALIS
da PRT
da
2ª
Região, ora
suscitado,
nos
termos do
voto
do(a)
relator(a).
Processo NF-000302.2025.02.000/3 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIANTE: MPT / PRT 2ª REGIÃO (DENUNCIANTE SIGILOSO), NOTICIADO(A): SS
FUNDACOES LTDA, SUSCITANTE: 63º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 2ª REGIÃO, SUSCITADO(A):
66º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 2ª REGIÃO, SUSCITADO(A): 41º OFÍCIO GERAL DA PRT DA
2ª REGIÃO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art.
103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do(a) Procurador(a) do Trabalho
do 66º Ofício da PRT da 2ª Região, o suscitante, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000422.2025.02.000/6 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
NOTICIADO(A): ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA REALI FRAGOSO ME, NOTICIANTE: SOB SI G I LO,
NOTICIADO(A): HAPVIDA PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS SA, NOTICIADO(A): NOT R E
DAME INTERMÉDICA SAÚDE SA, SUSCITANTE: 56º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 2ª REGIÃO,
SUSCITADO(A): 64º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 2ª REGIÃO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.
A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito
negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela
atribuição do(a) Procurador(a) do Trabalho do 64º Ofício da PRT da 2ª Região, o
suscitante, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000979.2025.02.000/8 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIADO(A): CONSÓRCIO SCK (ECOSAMPA), NOTICIANTE: MPT / PRT 2ª REGIÃO/SP,
SUSCITANTE: 05º OFÍCIO GERAL DA PRT - 2ª REGIÃO/SP, SUSCITADO(A): 67º OFÍCIO GERAL
DA PRT-2ª REGIÃO/SP - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art.
103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do Ofício suscitado, o 67º Ofício
da PRT 2ª Região/SP, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo
NF-000022.2025.03.001/1
- 
Assunto:
6.COORDIGUALDADE
-
Interessados: NOTICIADO(A): SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO
DA MEDICINA, NOTICIANTE: SOB SIGILO, SUSCITADO(A): 3º OFÍCIO GERAL DA PTM DE
UBERLÂNDIA, SUSCITANTE: 4º OFÍCIO GERAL DA PTM DE UBERLÂNDIA/MG - Relatora: Dra.
Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou,
por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso
VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do(a) Procurador(a) do Trabalho do 4º Ofício
Geral da PTM de Uberlândia/MG, ora suscitante, nos termos do voto do(a) relator(a).
5) ANULAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA
Processo PP-000369.1997.18.000/3 - Assunto: 8.CONALIS, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: INVESTIGADO(A): SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA
CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE GOIÂNIA - SINTRACOM - Relator: Dr. André Lacerda.
A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por maioria, não homologar a proposta de
revogação, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencida a Dra. Sandra Lia Simón.
Processo IC-000110.2010.03.004/0 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO (PROCURADORIA DO TRABALHO NO
MUNICÍPIO
DE PATOS
DE
MINAS/MG),
INQUIRIDO(A): SUINCO
COOPERATIVA
DE
SUINOCULTORES LTDA - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, homologar a proposta de retificação de TAC , nos termos do
voto do(a) Relator(a).
Processo IC-000629.2011.03.001/5 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
INQUIRIDO(A): DELTA
SUCROENERGIA S.A, NOTICIANTE: MINISTÉRIO
PÚBLICO DO
TRABALHO - PROCURADORIA REGIONAL DA 3ª REGIÃO, NOTICIANTE: SOB SIGILO,
INQUIRIDO(A): USINA CAETE SA - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. A Câmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar o Temos Aditivo n.
13/2024, nos termos do voto do(a) Relator(a). Acompanhou o julgamento o Dr. Luís
Antonio Camargo de Melo - OAB/RJ 53.151 e OAB/DF 59.061.
Processo IC-000631.2011.03.001/1 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
INQUIRIDO(A): FRUTAL BIOENERGIA LTDA - ADV DR. ANTÔNIO CARLOS AGUIAR,
NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PROCURADORIA REGIONAL DA 3ª
REGIÃO - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, homologar a proposta para modificar o termo de ajustamento de conduta,
nos termos do voto do(a) Relator(a). Acompanhou o julgamento do feito o Dr. Rafael
Camargo - OAB/SP 286.306.
Processo IC-000155.2014.03.004/7 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: INQUIRIDO(A): DEVANI RESENDE DE OLIVEIRA, NOTICIANTE: GERÊNCIA
REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM UBERLÃNDIA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.
A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer a promoção
de arquivamento e, no mérito, por unanimidade, revogar o Termo de Ajustamento de
Conduta nº 69.2014, e por conseguinte, por homologar a proposta de substituição pelo
TAC Retificador nº 01.2025, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Processo IC-000029.2014.05.006/9 - Assunto:
8.CONALIS - Interessados:
NOTICIANTE: SICOMÉRCIO - SINDICATO DO COMÉRCIO DE ALAGOINHAS E REGIÃO,
INQUIRIDO(A): SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE ALAGOINHAS E REGIÃO -
Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, conhecer e, no mérito, por unanimidade, homologar a proposta retificadora,
nos termos do voto do(a) Relator(a). A Dra. Sandra Lia Simón acompanhou com ressalvas
de fundamentação.
Processo IC-005254.2015.02.000/2 - Assunto:
8.CONALIS - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: ALYSSON VIEIRA ARAÚJO, NOTICIANTE: SOB SIGILO,
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOT I C I A N T E :
SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO,
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: ISABELLE MACEDO RAMOS, NOTICIANTE: SOB
SIGILO, NOTICIANTE: JOSCELINO
CELSO DE OLIVEIRA, NOTICIANTE:
SOB SIGILO,
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOT I C I A N T E :
MPE-SP MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (OUVIDORIA), NOTICIANTE: MPT
/ PRT
15ª REGIÃO
(PTM DE ARARAQUARA),
NOTICIANTE: MPT/PRT
2ª REGIÃO
(DENUNCIANTE SIGILOSO),
INQUIRIDO(A): SOB SIGILO, NOTICIANTE:
SOB SIGILO,
NOTICIANTE: 
SOB 
SIGILO, 
NOTICIANTE: 
SOB 
SIGILO, 
NOTICIANTE: 
SOB 
SIGILO,
INQUIRIDO(A):
SINTETEL
SINDICATO
DOS 
TRABALHADORES
EM
EMPRESAS
DE
TELECOMUNICAÇÕES E OPERADORES DE MESAS TELEFÔNICAS NO ESTADO DE SÃO PAULO,
NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Retirado de pauta a pedido da
Relatora.
Processo IC-000195.2015.05.003/6 - Assunto:
8.CONALIS - Interessados:
NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA
DE CÍCERO DANTAS/BA., INQUIRIDO(A): SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): SOB SIGILO - Relatora:
Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
conhecer e, no mérito, por unanimidade, homologar a proposta revogadora do Termo de
Ajustamento de Conduta firmado, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Processo PP-000418.2016.02.003/9 - Assunto: 5.CONATPA, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: INVESTIGADO(A): BANDEIRANTES DEICMAR LOGÍSTICA INTEGRADA S/A,
INVESTIGADO(A): BANDEIRANTES DEICMAR LOGÍSTICA INTEGRADA S/A, NOTICIANTE:
DENUNCIANTE SIGILOSO - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos. A
Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer e, no mérito,
por unanimidade, homologar a revisão do Termo de Ajustamento de Conduta proposta
pelo Órgão oficiante, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Processo IC-000304.2023.09.003/6 - Assunto:
2.CONAETE - Interessados:
NOTICIANTE: MPT - PRT9 - SEDE, INQUIRIDO(A): SILVIO DIAS - Relatora: Dra. Sandra Lia
Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer e, no
mérito, por unanimidade, homologar a proposta retificadora do Termo de Ajustamento de
Conduta 06/2023, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Processo
IC-001382.2023.11.000/1 
-
Assunto: 
1.CODEMAT,
5.CONATPA,
9.TEMAS GERAIS - Interessados: INQUIRIDO(A): CHIBATAO NAVEGACAO E COMERCIO LTDA
, NOTICIANTE: UNIÃO - MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE, INQUIRIDO(A):
CHIBATÃO NAVEGAÇÃO E COMÉRCIO LTDA, INQUIRIDO(A): CHIBATAO NAVEGACAO E
COMERCIO LTDA , NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB
SIGILO, NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PRT 11ª REGIÃO, NOTICIANTE:
MPT/PRT
8ª 
REGIÃO,
NOTICIANTE:
SOB
SIGILO, 
NOTICIANTE:
SINDICATO
DOS
TRABALHADORES EM TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS DO MUNICÍPIO DE MANAUS E DO
ESTADO DO AMAZONAS - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer e, no mérito, por unanimidade, homologar
o Termo de Ajuste de Conduta Substitutivo proposto, nos termos do voto do(a)
Relator(a).

                            

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