DOU 11/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 47, terça-feira, 11 de março de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
RESOLUÇÃO CRMV-MS Nº 139, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025
Declarar incompatíveis as Resoluções CRMV-MS que
contemplam ou impõem vedações não previstas em
Resoluções do CFMV e dá outras providências
O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DE MATO
GROSSO DO SUL - CRMV-MS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Regimento Interno, especialmente no seu Artigo 4º, alínea "r" e Artigo 11, alínea "i",
instituído e aprovado pela Resolução CFMV n. 591, de 26 de junho de 1992 (RIP), do
Conselho Federal de Medicina Veterinária -CFMV; Considerando a necessidade de manter
atualizadas
as
normas
e
procedimentos
balizadores
do
exercício
profissional;
Considerando a publicação da Resolução CFMV nº 1608, de 19 de julho de 2024, que
regulamenta o processo de criação e atualização de Resoluções a partir de demandas
internas e externas, que entrou em vigor em 24/7/2024; Considerando que é vedado aos
CRMVs editarem Resoluções que, de qualquer forma, contemplem a regulamentação do
exercício profissional ou imponham vedações não previstas em Resoluções do CFMV;
Considerando a importância da harmonização das normas expedidas pelo Sistema
CFMV/CRMVS, de forma a dar maior segurança ao exercício profissional dos médicos-
veterinários e zootecnistas; Considerando as Resoluções CRMV-MS nº 18/2004 (publicada
no DOE nº 6236 em 03 de maio de 2004., pag. 31), Resolução CRMV-MS nº 19/2004
(publicada no DOE nº 6236 em 03 de maio de 2004., pag. 31), Resolução CRMV-MS nº
22/2005 (publicada no DOE nº 6501 em 08 de junho de 2005, pag.85), Resolução CRMV-
MS nº 32/2008 (publicada no DOE nº 7216 em 20 de maio de 2008, pag. 68), Resolução
CRMV-MS nº 35/2008 (publicada no DOE nº 7304 em 25 de setembro de 2008, pag. 61),
Resolução CRMV-MS nº 38/2009 (publicada no DOE nº 7506 em 23 de julho de 2008,
pag. 38), Resolução CRMV-MS nº 45/2011 (publicada no DOE nº 7908 em 16 de maio de
2010, pag. 51), Resolução CRMV-MS nº 57/2015 (publicada no DOE nº 8852 em 30 de
janeiro de 2015, pag. 61), Resolução CRMV-MS nº 66/2016 (publicada no DOE nº 9139
em 6 de abril de 2016, pag. 56), Resolução CRMV-MS nº 96/2020 (publicada no DOU,
Seção I, ISSN 1677-7042, nº 72, em 15 de abril de 2020), Resolução CRMV-MS nº
71/2017 (publicada no DOE nº 9382 em 03 de abril de 2017, pag. 72), Resolução CRMV-
MS nº 94/2020 (publicada no DOU, Seção I, ISSN 16777042 nº 56, em 23 de março de
2020), Resolução CRMV-MS nº 79/2018 (publicada no DOE nº 9733 em 03 de setembro
de 2018, pag. 24), Resolução CRMV-MS nº 104/2020 (publicada no DOU Seção 1 ISSN
1677-7042, nº 107,de 10 de junho de 2021), Resolução CRMV-MS nº 106/2021
(publicada DOU Seção 1 ISSN 1677-7042, nº 107,de 10 de junho de 2021) e Resolução
CRMV-MS nº 107/2021 (publicada DOU Seção 1 ISSN 1677-7042, nº 15,de 21 de janeiro
de 2022). Considerando a deliberação ocorrida na 350ª Sessão Plenária Ordinária
realizada em 14 de fevereiro de 2025, resolve:
Art. 1º Declarar incompatíveis as Resoluções CRMV-MS que contemplam ou
impõem vedações não previstas em Resoluções do CFMV, conforme as matérias a seguir
especificadas:
I
-
Resolução
CRMV-MS
nº
18/2004:
normatiza
os
contratos
de
responsabilidade técnica firmados por médicos veterinários e zootecnistas no estado de
Mato Grosso do Sul;
II - Resolução CRMV-MS nº 19/2004: dispõe sobre a obrigatoriedade de
afixação
de
cartaz
informativo das
atividades
permitidas
em
estabelecimentos
veterinários e comerciais ligados a Medicina Veterinária;
III
-
Resolução
CRMV-MS
nº
22/2005:
estabelece
documentações
complementares à Resolução CFMV nº 680/00 para cancelamento e suspensão de
empresa;
IV - Resolução CRMV-MS nº 32/2008: dispõe sobre responsabilidade técnica
desempenhada pelo médico veterinário e zootecnista e dá outras providências;
V
-
Resolução
CRMV-MS
nº
35/2008:
normatiza
a
anotação
de
responsabilidade técnica e respectivos contratos de médicos veterinários e zootecnistas
no estado do Mato Grosso do Sul;
VI - Resolução CRMV-MS nº 38/2009: dispõe sobre procedimentos para
registro e anotação de responsabilidade técnica de estabelecimentos avícolas;
VI - Resolução CRMV-MS nº 45/2011: aprova o Novo Formulário de Auto de
Infração no âmbito do CRMV-MS;
VII - Resolução CRMV-MS nº 57/2015: dispõe sobre o Curso Básico de
Responsabilidade Técnica para Médicos Veterinários e Zootecnistas e institui como
requisito para homologação das Anotações de Responsabilidade Técnica;
VIII - Resolução CRMV-MS nº 66/2016: dispõe sobre procedimentos para
registro e anotação de Responsabilidade Técnica de estabelecimentos produtores
rurais.
IX - Resolução CRMV-MS nº 96/2020: altera a Resolução CRMV-MS nº
66/16;
X - Resolução CRMV-MS nº 71/2017: dispõe sobre o atendimento médico
veterinário de pequenos animais em domicílio no âmbito do Estado do Mato Grosso do
Sul;
XI - Resolução CRMV-MS nº 94/2020: altera a Resolução CRMV-MS nº
71/2017;
XII
-
Resolução
CRMV-MS
nº
79/2018:
normatiza
a
anotação
de
responsabilidade técnica dos profissionais médicos veterinários que atuam somente em
estabelecimentos
varejistas
e
atacadistas
que
realizam
a
produção,
o
fatiamento/fracionamento na ausência do consumidor, a embalagem e a rotulagem de
produtos alimentícios de origem animal, e dá outras providências;
XIII
-
Resolução
CRMV-MS
nº
104/2020:
estabelece
documentações
complementares à Resolução CFMV 1041 para suspensão do registro de pessoa
jurídica;
XIV - Resolução CRMV-MS nº 106/2021: dispõe de procedimentos para
registro e anotação de responsabilidade técnica de canis, gatis, criadouros, e abrigos para
animais;
XV
-
Resolução
CRMV-MS
nº
107/2021:
estabelece
documentos
complementares à fiscalização diante a Res. CFMV nº 1275/19 e documentações
complementares à Res. CFMV nº 1041, para concessão de registro de consultório e
clínica veterinária.
Art. 2º Revogam-se as Resoluções CRMV-MS nº 18/2004 (publicada no DOE
nº 6236 em 03 de maio de 2004., pag. 31), Resolução CRMV-MS nº 19/2004 (publicada
no DOE nº 6236 em 03 de maio de 2004., pag. 31), Resolução CRMV-MS nº 22/2005
(publicada no DOE nº 6501 em 08 de junho de 2005, pag.85), Resolução CRMV-MS nº
32/2008 (publicada no DOE nº 7216 em 20 de maio de 2008, pag. 68), Resolução CRMV-
MS nº 35/2008 (publicada no DOE nº 7304 em 25 de setembro de 2008, pag. 61),
Resolução CRMV-MS nº 38/2009 (publicada no DOE nº 7506 em 23 de julho de 2008,
pag. 38), Resolução CRMV-MS nº 45/2011 (publicada no DOE nº 7908 em 16 de maio de
2010, pag. 51), Resolução CRMV-MS nº 57/2015 (publicada no DOE nº 8852 em 30 de
janeiro de 2015, pag. 61), Resolução CRMV-MS nº 66/2016 (publicada no DOE nº 9139
em 6 de abril de 2016, pag. 56), Resolução CRMV-MS nº 96/2020 (publicada no DOU,
Seção I, ISSN 1677-7042, nº 72, em 15 de abril de 2020), Resolução CRMV-MS nº
71/2017 (publicada no DOE nº 9382 em 03 de abril de 2017, pag. 72), Resolução CRMV-
MS nº 94/2020 (publicada no DOU, Seção I, ISSN 16777042 nº 56, em 23 de março de
2020), Resolução CRMV-MS nº 79/2018 (publicada no DOE nº 9733 em 03 de setembro
de 2018, pag. 24), Resolução CRMV-MS nº 104/2020 (publicada no DOU Seção 1 ISSN
1677-7042, nº 107,de 10 de junho de 2021), Resolução CRMV-MS nº 106/2021
(publicada DOU Seção 1 ISSN 1677-7042, nº 107,de 10 de junho de 2021) e Resolução
CRMV-MS nº 107/2021 (publicada DOU Seção 1 ISSN 1677-7042, nº 15,de 21 de janeiro
de 2022).
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no DOU.
THIAGO LEITE FRAGA
Presidente do Conselho
DIOGO MAYER FERNANDES
Secretário-Geral
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