DOEAM 10/03/2025 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II  | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Manaus, segunda-feira, 10 de março de 2025
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Portaria, as quais, nessa qualidade, podem ser compensadas até o final do 
mês subsequente à ocorrência;
§1.º Ao servidor interessado compete acompanhar se a comunicação 
a que se refere o inciso II deste artigo foi realizada tempestivamente, 
devendo ele próprio realizá-la, até o terceiro dia útil do mês subsequente, 
na hipótese de omissão da chefia imediata.
§2.º Não havendo a comunicação prevista no inciso II deste artigo, as 
faltas serão consideradas injustificadas, efetuando-se automaticamente o 
desconto remuneratório correspondente.
§3.º O descumprimento da atribuição a que alude este artigo será apurado 
em processo administrativo, sujeitando o infrator, conforme o caso, às 
seguintes penalidades legais previstas na Lei n.º 1.762/1986.
Art. 13 - É vedado ao servidor ausentar-se do serviço, durante o expediente, 
sem prévia autorização de sua chefia imediata.
Art. 14 - Eventuais atrasos ou saídas antecipadas decorrentes de interesse 
do serviço poderão ser abonados pela chefia imediata, desde que 
devidamente justificados.
Art. 15 - As ausências para comparecimento do agente público, de seu 
dependente ou de seu familiar a consultas médicas, consultas odontológicas 
ou para a realização de exames em estabelecimento de saúde terão a sua 
compensação dispensada.
Parágrafo único. As ausências de que trata o caput serão previamente 
acordadas com a chefia imediata, e o atestado de comparecimento deverá 
ser apresentado no primeiro dia útil seguinte à ausência e obrigatoriamente, 
anexado no sistema de registro de pontos.
Art. 16 - É vedado conceder dispensa do ponto.
Art. 17 - Os casos omissos serão resolvidos pelo(a) Secretário(a) de Estado 
da SEAD.
Art. 18 - Ficam convalidados os registros de controle de frequência vigentes 
até a data de publicação desta Portaria.
Art. 19 - O descumprimento dos critérios fixados nesta Portaria sujeitará o 
agente público e a chefia imediata às sanções estabelecidas pelo regime 
disciplinar previsto na Lei n.º 1.762/1986.
Art. 20 - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 21 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CIENTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.
GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO E 
GESTÃO, em Manaus, 7 de março de 2025.
ANDREZA HELENA DA SILVA
Secretária de Estado de Administração e Gestão, em exercício
<#E.G.B#215143#12#218715/>
Protocolo 215143
Secretaria de Estado de Educação e 
Desporto Escolar-  SEDUC
<#E.G.B#215121#12#218693>
PORTARIA GSEAI 020, DE 06 DE MARÇO DE 2025.
A SECRETÁRIA EXECUTIVA ADJUNTA DO INTERIOR, no uso de suas 
atribuições,
CONSIDERANDO o teor do MEMO Nº 315/2025-GSEAI/SEDUC/SIGED,
RESOLVE:
I. DISPENSAR da função de Administrador(a) Escolar do Centro de 
Educação de Tempo Integral - CETI Professora Naide Lins de Albuquerque, 
(Simbologia-FAEI-1), município de Fonte Boa/AM, o(a) servidor(a) ILCILEY 
DA SILVA FERNANDES, PROFESSOR PF40.ESP-III, matrícula nº 
199560-0C, a contar de 10/03/2025;
II. 
DESIGNAR 
o(a) 
servidor(a) 
WILDSON 
FERREIRA 
COELHO, 
PROFESSOR PF20.ESP-III, matrícula nº 254494-6A, para exercer a referida 
função, a contar de 10/03/2025.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Manaus, 06 de março de 2025.
ANA MARIA ARAÚJO DE FREITAS
Secretária Executiva Adjunta do Interior
<#E.G.B#215121#12#218693/>
Protocolo 215121
<#E.G.B#215122#12#218694>
PORTARIA GSE Nº 159, DE 06 DE MARÇO DE 2025.
A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO ESCOLAR, 
no uso de suas atribuições,
CONSIDERANDO o teor do Processo nº 01.01.028101.011612/2025-28/
SEDUC/SIGED e do Laudo Médico nº 298380/2025,
RESOLVE:
I. READAPTAR Definitivamente, nos termos do art. 32 e Parágrafo Único 
da Lei nº 1778/87, o(a) servidor(a) TATIANE OLIVEIRA DOS SANTOS, 
Professor PF40.LPL-IV, matrícula nº 201864-0F, lotada na Escola Estadual 
Professora Ruth Prestes Gonçalves - Aldeia do Conhecimentos, Manaus/
AM, nos turnos matutino e vespertino, na função de AUX. DE BIBLIOTECA, 
a contar de 13/02/2025 a 11/08/2025;
II. DETERMINAR ao Departamento de Gestão de Pessoas/Gerência de 
Lotação que atribua ao(à) professor(a) as atividades, conforme estabelecido 
no art. 4º e seus parágrafos, da Portaria nº 017, de 09 de janeiro de 1987.
CIE NTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Manaus, 06 de março de 2025.
ROSANA APARECIDA FREIRE NUNES
Secretária Executiva de Educação e Desporto Escolar
<#E.G.B#215122#12#218694/>
Protocolo 215122
<#E.G.B#215123#12#218695>
EXTRATO DE TERMO DE ADITIVO DE ACRÉSCIMO dos Contratos de 
Regime Temporário de Professores, que atuam nas Escolas Estaduais 
da Capital e Interior - Processo Seletivo Simplificado-PSS-2019/2020, 
Homologação publicada no Diário Oficial do Estado, de 11 e 21/02/2020 
e de 05 e 10/03/2020, de acordo com a Lei n° 2.607, de 28/06/2000, a 
seguir denominado simplesmente CONTRATO, tendo em vista o que 
consta no processo administrativo nº 002723/2014-PGE, doravante 
referido por PROCESSO e o despacho autorizativo, consoante a 
alteração introduzida pela Lei nº 2.673, de 28/08/2001, é assinado o 
presente TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO 
DE SERVIÇOS, na presença de testemunhas adiante nominados, 
de acordo com o Parecer nº 0024/2014-PPT/PGE, que se regerá 
pelas normas da Lei nº 2.607, de 28/06/2000, conforme MEMO Nº 
023/2025- GAAS/SEDUC/SIGED.
CAPITAL
Nº
COORDNADORIA 
DISTRITAL DE 
EDUCAÇÃO-CDE
NOME
PERÍODO
01
CDE 01
ALDEIZE FELIX DE ANCELMO
18.02.2025 a 
15.08.2026
02
CDE 01
AZENEIDE SILVA DE SOUZA
17.02.2025 a 
31.12.2026
03
CDE 01
IGOR AMORIM DE CARVALHO
17.02.2025 a 
02.09.2026
04
CDE 05
ALDILENE ALVES DA ROCHA
14.02.2025 a 
31.12.2026
05
CDE 05
FELIPE RODRIGO MALICIO 
MARQUES
13.02.2025 a 
31.12.2026
06
CDE 05
GLACIMAR SILVA DE MORAES
13.02.2025 a 
31.12.2026
07
CDE 05
JEAN FELIPE LOPES DA SILVA
12.02.2025 a 
13.08.2026
08
CDE 05
JOSELIA MARIA PEREIRA DOS 
SANTOS
14.02.2025 a 
31.12.2026
09
CDE 05
SARAH PINHEIRO BARBOSA
10.02.2025 a 
02.09.2026
10
CDE 06
DEVID BATISTA BELEM
26.02.2025 a 
31.12.2026
11
CDE 07
MARIA DO SOCORRO GAMA 
CAMPELO
12.02.2025 a 
31.12.2026
INTERIOR
Nº
COORDENADRIA 
REGIONAL DE 
EDUCAÇÃO
NOME
PERÍODO
01
APUI
ANDREIA PEREIRA DE 
FREITAS DA SILVA
11.02.2025 a 
02.09.2026
02
APUI
JOELMA DA SILVA
11.02.2025 a 
02.09.2026
03
APUI
SIMONY BRAGA GOMES
11.02.2025 a 
02.09.2026
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Manaus, 06 de março de 2025.
ROSANA APARECIDA FREIRE NUNES
Secretária Executiva de Educação e Desporto Escolar
<#E.G.B#215123#12#218695/>
Protocolo 215123
<#E.G.B#215124#12#218696>
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO