DOMCE 12/03/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 12 de Março de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3669

www.diariomunicipal.com.br/aprece 17

Publicado por:
Moises Sousa Domingos
Código Identificador:170BC811

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
EXTRATO DE CONTRATO Nº 25.02.02/2025. PREGÃO
ELETRÔNICO Nº 2025.01.27.1

EXTRATO DE CONTRATO

Extrato de Contrato nº 25.02.02/2025. Pregão Eletrônico Nº
2025.01.27.1. Partes: o Município de Barbalha, através da Secretaria
Municipal de Saúde e a empresa POSITIVA COMÉRCIO E
SERVIÇOS LICITATÓRIOS EIRELI. Objeto: Aquisição de veículos
novos (zero quilômetro), com o primeiro emplacamento em nome do
Município e acessórios, destinados ao atendimento das necessidades
da Secretaria Municipal de Saúde de Barbalha/CE, com recursos da
Proposta Nº 11740887000124007, através do Ministério da Saúde,
conforme especificações constantes no Edital Convocatório. Valor
Total do Contrato: R$ 274.900,00 (duzentos e setenta e quatro mil
novecentos reais). Vigência Contratual: 12 (doze) meses. Signatários:
Janaina Anesia Nogueira do Nascimento e Silva e Reginaldo Geraldo
de Melo.

Data de Assinatura do Contrato: 25 de fevereiro de 2025.

Publicado por:
Moises Sousa Domingos
Código Identificador:387D48E5

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARROQUINHA

GABINETE
PORTARIA N° 091/2025

DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DA PENA DE
DEMISSÃO
A
SERVIDORA
PÚBLICA,
TAMYRES
LIRA
DE
SOUZA
BRITO,
MATRÍCULA Nº 182285-3, DIGITADORA, EM
RAZÃO
DA
DECISÃO
NO
PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 008/11-2024,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BARROQUINHA, ESTADO DO
CEARÁ, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 65,
inciso VI e XIII da Lei Orgânica do Município, e,

CONSIDERANDO o Ofício nº 185/2024 remetido pela Secretaria
Municipal de Educação que relata a ocorrência de conduta que pode
configurar infração prevista no Art. nº 174 do Estatuto dos Servidores
Públicos Municipais (Lei Municipal Nº 291/08);

CONSIDERANDO o relatório final apresentado pela Comissão de
Processo Administrativo Disciplinar – PAD, instaurada pela Portaria
nº 117/2024 de 05 de novembro de 2024, a fim de averiguar os atos
irregulares cometidos por servidor público municipal no desempenho
de sua função;

CONSIDERANDO por fim, cabe ao Prefeito dispor sobre a
organização e o funcionamento da Administração Municipal, zelando
pela observância da Constituição Federal, Leis e Princípios que regem
a Administração Pública, adotando as medidas cabíveis para aplicação
da pena que o caso requer;
RESOLVE:
Art. 1° - Aplicar a Servidora TAMYRES LIRA DE SOUZA
BRITO, Matrícula nº 182285-3, cargo digitadora, lotada na Secretaria
Municipal de Educação, a penalidade de DEMISSÃO, com
fundamento no artigo 169, e seguintes do Regime Jurídico dos
Servidores Públicos de Barroquinha/CE, em vista da transgressão dos
deveres funcionais, conforme incisos II, III do art. 169 da Lei
Municipal Nº 291/2008.

Art. 2º - Fazer constar na ficha funcional a presente punição,
comunicando a servidora por meio físico ou digital.
Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura,
revogando as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Paço da Prefeitura Municipal de Barroquinha, Estado do Ceará, aos 25
dias do mês de fevereiro, do ano de 2025.

JAIME VERAS SILVA FILHO
Prefeito Municipal

Publicado por:
Francisco Leandro de Sousa Costa
Código Identificador:F600E912

GABINETE
PORTARIA N° 090/2025

DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DA PENA DE
DEMISSÃO
AO
SERVIDOR
PÚBLICO,
EDIVALDO
FERREIRA
DOS
SANTOS,
MATRÍCULA Nº 004689-5, VIGIA, EM RAZÃO
DA
DECISÃO
NO
PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 007/11-2024,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BARROQUINHA, ESTADO DO
CEARÁ, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 65,
inciso VI e XIII da Lei Orgânica do Município, e,

CONSIDERANDO o Ofício nº 0188/2024 remetido pela Secretaria
Municipal de Educação que relata a ocorrência de conduta que pode
configurar infração prevista no Art. nº 174 do Estatuto dos Servidores
Públicos Municipais (Lei Municipal Nº 291/08);

CONSIDERANDO o relatório final apresentado pela Comissão de
Processo Administrativo Disciplinar – PAD, instaurada pela Portaria
nº 115/2024 de 05 de novembro de 2024, a fim de averiguar os atos
irregulares cometidos por servidor público municipal no desempenho
de sua função;

CONSIDERANDO por fim, que cabe ao Prefeito dispor sobre a
organização e o funcionamento da Administração Municipal, zelando
pela observância da Constituição Federal, Leis e Princípios que regem
a Administração Pública, adotando as medidas cabíveis para aplicação
da pena que o caso requer;
RESOLVE:
Art. 1° - Aplicar ao Servidor EDIVALDO FERREIRA DOS
SANTOS, Matrícula nº 004689-5, cargo vigia, lotado na Secretaria
Municipal de Educação, a penalidade de DEMISSÃO, com
fundamento no artigo 169, e seguintes do Regime Jurídico dos
Servidores Públicos de Barroquinha/CE, em vista da transgressão dos
deveres funcionais, conforme incisos II, III do art. 169 da Lei
Municipal Nº 291/2008.

Art. 2º - Fazer constar na ficha funcional a presente punição,
comunicando o servidor por meio físico ou digital.

Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura,
revogando as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Paço da Prefeitura Municipal de Barroquinha, Estado do Ceará, aos 25
dias do mês de fevereiro, do ano de 2025.

JAIME VERAS SILVA FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisco Leandro de Sousa Costa
Código Identificador:19F917BC

GABINETE
PORTARIA N° 092/2025