DOMCE 12/03/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 12 de Março de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3669

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ESTADO DO CEARÁ – GABINETE DO PREFEITO, AVISO
DE
REVOGAÇÃO
DO
PREGÃO
ELETRÔNICO
-
2025.01.29.001O Gabinete do Prefeito do Município de Boa
Viagem/CE, através do seu Ordenador(a) de Despesas, resolve
REVOGAR o PREGÃO ELETRÔNICO - 2025.01.29.001– Lei
14.133/2021, destinado a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS
PARA ATENDER
AS NECESSIDADES DE DIVERSAS
UNIDADES ADMINISTRATIVAS DO MUNICÍPIO DE BOA
VIAGEM/CE, CONFORME ESPECIFICAÇÕES EM ANEXO,
PARTE
INTEGRANTE
DESTE
PROCESSO.
Conforme
justificativa nos autos. Boa Viagem/CE, 11 de março de 2025.

JOSÉ CARLITO DE LIMA JUNIOR.
Ordenador de Despesas do Gabinete do Prefeito
Publicado por:
Artur Valle Pereira
Código Identificador:5F37FE8D

SETOR DE LICITAÇÃO
AVISO DO EXTRATO DE CONTRATO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA DE BOA VIAGEM –
AVISO
DO
EXTRATO
DE
CONTRATO
–
PROCESSO
ADMINISTRATIVO
Nº
00004.20250115/0002-62
–
O(A)
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE
BOA VIAGEM/CE, TORNA PÚBLICO O EXTRATO DO(S)
CONTRATO(S) Nº 202502280001, REFERENTE A DISPENSA
ELETRÔNICA N° 2025.02.12.01. UNIDADE ADMINISTRATIVA:
SECRETARIA
MUNICIPAL
DE
FINANÇAS.
OBJETO:
CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO
DE
SERVIÇOS
TÉCNICOS
ESPECIALIZADOS
NA
IMPLANTAÇÃO E TREINAMENTO DE PLATAFORMA WEB
PARA
MONITORAMENTO
E
ACOMPANHAMENTO
DA
SITUAÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA JUNTO AOS ÓRGÃOS
PÚBLICOS FEDERAIS E ESTADUAIS COM ASSESSORIA NA
ÁREA
DE
RECURSOS
HUMANOS
PARA
GESTÃO,
TRANSMISSÃO E GUARDA DE DADOS PARA ATENDER AOS
PROGRAMAS
E-SOCIAL,
EFD-REINF
E
DCTFWEB,
INCLUINDO
INTEGRAÇÃO
COM
SISTEMAS
DA
CONTRATANTE, JUNTO AOS ÓRGÃOS RECEITA FEDERAL
DO BRASIL E INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE
SOCIAL
(INSS),
ATENDENDO
AS
NECESSIDADES
DA
SECRETARIA DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE BOA
VIAGEM/CE.
DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA:
0401.04.122.0002.2.013. ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.35.01.
CONTRATADOS(AS): GHM ASSESSORIA, CONSULTORIA E
PROCESSAMENTOS DE DADOS LTDA. VALOR GLOBAL: R$
61.200,00 (SESSENTA E UM MIL E DUZENTOS REAIS).
VIGÊNCIA DO(S) CONTRATO(S): 31 DE DEZEMBRO DE 2025.
ASSINA(M) PELOS(AS) CONTRATADO(AS): JOSE HILTON
GONCALVES
JUNIOR.
ASSINA
PELA
CONTRATANTE:
CÍCERA FLÁVIA BEZERRA LOPES. 28 DE FEVEREIRO DE
2025, CÍCERA FLÁVIA BEZERRA LOPES, ORDENADOR(A) DE
DESPESAS DA SECRETARIA DE FINANÇAS
Publicado por:
Artur Valle Pereira
Código Identificador:8649029F

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 778, DE 10 DE MARÇO DE 2025

LEI Nº 778, DE 10 DE MARÇO DE 2025.

EMENTA: FIXA O PISO SALARIAL DOS
PROFESSORES
DA
REDE
PÚBLICA
MUNICIPAL DE ENSINO PARA O ANO DE 2025
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS SALES, Estado do
Ceará, no uso das atribuições legais que lhe confere o Art. 90, inciso
IV, da Lei Orgânica do Município;

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica reajustado o valor do Piso Salarial dos Profissionais do
Magistério do Município de Campos Sales em 6,27% (seis inteiros e
vinte e sete décimos por cento), chegando ao valor de R$ 4.867,77
(quatro mil oitocentos e sessenta e sete reais e setenta e sete centavos)
para uma jornada de 40h (quarenta horas) semanais, e R$ 2.433,88
(dois mil quatrocentos e trinta e três reais e oitenta e oito centavos)
para uma jornada de 20h (vinte horas semanais).

§1° O reajuste será concedido aos profissionais do Magistério com
vínculo efetivo e/ou temporário com o Município.

§2° O pagamento do piso estipulado no caput desde artigo será
retroativo a 1° de janeiro de 2025, devendo o índice de reajuste
ser aplicado de forma linear a todos os níveis de carreira sobre o
salário base dos servidores do Magistério.

§3° O reajuste constante do caput, concedido aos profissionais do
Magistério com vínculo temporário, será retroativo à assinatura do
contrato.

Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias prevista na Lei Orçamentária do
exercício 2025, da Secretaria Municipal de Educação/FUNDEB.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com
efeitos retroativos a 1° de Janeiro de 2025, ficando revogadas as
disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Campos Sales, aos 10 de março de
2025.

MOÉSIO LOIOLA DE MELO
Prefeito do Município de Campos Sales
Publicado por:
Laruse Mariano Oliveira
Código Identificador:ECF50B18

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 779, DE 10 DE MARÇO DE 2025.

LEI Nº 779, DE 10 DE MARÇO DE 2025.

EMENTA:
DENOMINA
DE
RUA
JOANA
FERNANDES
TÁVORA,
LOCALIZADA
NO
BAIRRO GUARANI, A VIA PÚBLICA QUE
ABAIXO
INDICA,
E
ADOTA
OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS SALES, Estado do
Ceará, no uso das atribuições legais que lhe confere o Art. 90, inciso
IV, da Lei Orgânica do Município;

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Denomina de Rua Joana Fernandes Távora, a via pública sem
denominação oficial, localizada na lateral direita da Capela do Bairro
Guarani, paralela à Rua José Saraiva de Alencar, e transversal a Rua
Ladislau Fernandes da Silva e Rua Antônio Teles de Macedo, neste
Município de Campos Sales - Ceará.

Art. 2º Fica o chefe do Poder Executivo responsável pela
identificação que se fizer necessária.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.