DOMCE 12/03/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Ceará , 12 de Março de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3669
www.diariomunicipal.com.br/aprece 18
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DA PENA DE
DEMISSÃO AO SERVIDOR PÚBLICO, JOSÉ
RIBAMAR ALVES ARAÚJO, MATRÍCULA Nº
181928-3, AGENTE
ADMINISTRATIVO, EM
RAZÃO
DA
DECISÃO
NO
PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 009/11-2024,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARROQUINHA, ESTADO DO
CEARÁ, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 65,
inciso VI e XIII da Lei Orgânica do Município, e,
CONSIDERANDO o Ofício nº 036/2024 remetido pela Secretaria
Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos que relata a
ocorrência de conduta que pode configurar infração prevista no Art. nº
174 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (Lei Municipal
Nº 291/08);
CONSIDERANDO o relatório final apresentado pela Comissão de
Processo Administrativo Disciplinar – PAD, instaurada pela Portaria
nº 118/2024 de 05 de novembro de 2024, a fim de averiguar os atos
irregulares cometidos por servidor público municipal no desempenho
de sua função;
CONSIDERANDO por fim, que cabe ao Prefeito dispor sobre a
organização e o funcionamento da Administração Municipal, zelando
pela observância da Constituição Federal, Leis e Princípios que regem
a Administração Pública, adotando as medidas cabíveis para aplicação
da pena que o caso requer;
RESOLVE:
Art. 1° - Aplicar ao Servidor JOSÉ RIBAMAR ALVES ARAÚJO,
Matrícula nº 181928-3, cargo agente administrativo, lotado na
Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, a
penalidade de DEMISSÃO, com fundamento no artigo 169, e
seguintes do Regime Jurídico dos Servidores Públicos de
Barroquinha/CE, em vista da transgressão dos deveres funcionais,
conforme incisos II, III do art. 169 da Lei Municipal Nº 291/2008.
Art. 2º - Fazer constar na ficha funcional a presente punição,
comunicando o servidor por meio físico ou digital.
Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura,
revogando as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Paço da Prefeitura Municipal de Barroquinha, Estado do Ceará, aos 25
dias do mês de fevereiro, do ano de 2025.
JAIME VERAS SILVA FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisco Leandro de Sousa Costa
Código Identificador:7C14D244
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM
SETOR DE LICITAÇÃO
AVISO DE LICITAÇÃO
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA DE BOA VIAGEM –
AVISO DE LICITAÇÃO – PREGÃO ELETRÔNICO Nº
2025.03.11.001 - A Prefeitura Municipal de Boa Viagem/CE,
localizada na Praça Monsenhor José Candido, nº 100, Bairro Centro,
Cidade Boa Viagem/CE, torna público que se encontra à disposição
dos interessados o Edital do Pregão Eletrônico nº 2025.03.11.001,
cujo objeto é a(o) CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A
PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE CAPTURA DE ANIMAIS
NA SEDE DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM/CE, JUNTO À
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E URBANISMO,
conforme especificações em anexo, parte integrante deste processo,
que se realizará no dia 31 de Março de 2025 (31/03/2025), às
09:00hs.
A
licitação
será
realizada
no
sítio
eletrônico:
https://compras.m2atecnologia.com.br/. O Referido edital, com base
na Lei 14.133/2021, estará à disposição dos interessados e poderá ser
adquirido
através
do
site
do
TCE
https://municipios-
licitacoes.tce.ce.gov.br/ e Portal Nacional de Contratações Públicas
(PNCP), a partir da data desta publicação. Boa Viagem/CE, 11 de
Março de 2025.
WILLAMYS CARNEIRO CARVALHO –
Pregoeiro
Publicado por:
Artur Valle Pereira
Código Identificador:2CD960FF
SETOR DE LICITAÇÃO
AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA
VIAGEM – AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO -
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00014.20241128/0002-60 -
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2024.12.30.001 – CONSIDERANDO
HAVER A COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO CUMPRIDO
TODAS
AS
EXIGÊNCIAS
DO
PROCEDIMENTO
DE
LICITAÇÃO,
CUJO
OBJETO
É
A
AQUISIÇÃO
DE
MEDICAMENTOS
E MATERIAL
HOSPITALAR
PARA
ATENDER AS NECESSIDADES DA CASA DE SAÚDE ADÍLIA
MARIA DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM/CE. VEM,
ADJUDICAR E HOMOLOGAR O PRESENTE PROCESSO
ADMINISTRATIVO
DE
LICITAÇÃO,
NA
MODALIDADE
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2024.12.30.001, EM FAVOR DA
EMPRESA:
J&G
PHARMA
DISTRIBUIDORA
DE
MEDICAMENTOS LTDA, PELO VALOR DE R$ 5.820.524,64
(CINCO MILHÕES, OITOCENTOS E VINTE MIL, QUINHENTOS
E VINTE E QUATRO REAIS E SESSENTA E QUATRO
CENTAVOS) E CMF DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS
LTDA PELO VALOR DE R$ 408.000,00 (QUATROCENTOS E
OITO MIL REAIS), BOA VIAGEM/CE, 10 DE MARÇO DE 2025.
RICARDO FERREIRA DA SILVA -
Ordenador(a) de Despesas da Casa de Saúde Adilia Maria
Publicado por:
Artur Valle Pereira
Código Identificador:004B7029
SETOR DE LICITAÇÃO
AVISO DE PRÉ-QUALIFICAÇÃO
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA
VIAGEM – AVISO DE PRÉ-QUALIFICAÇÃO – PRÉ-
QUALIFICAÇÃO N.º 2025.03.11.01– A Secretaria de Educação do
Município de Boa Viagem, torna público que realizará através do
Processo
Administrativo
referente
a
Pré-Qualificação
N.º
2025.03.11.01, para empresas interessadas em participar de Licitações
para a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO
DOS SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO DE UMA CRECHE PRÉ-
ESCOLA
TIPO
A,
CONFORME
O
TERMO
DE
COMPROMISSO 962648/2024/FNDE/CAIXA, NO MUNICÍPIO
DE BOA VIAGEM/CE. Os Documentos poderão ser apresentados
através da plataforma https://compras.m2atecnologia.com.br , dentro
do período de 13 de Março de 2025 até as 08h59min do dia 31 de
Março de 2025.O Edital será disponibilizado gratuitamente através
dos
Sites:
www.boaviagem.ce.gov.br
,
http://municipios.tce.ce.gov.br/licitacoes/ ou no Portal Nacional de
Contratações
Publicas
–
PNCP.
Informações
pelo
e-mail:
licitacaoboaviagem@gmail.com Boa Viagem-CE, 11 de Março de
2025.
ARTUR VALLE PEREIRA –
Agente de Contratação.
Publicado por:
Artur Valle Pereira
Código Identificador:849939DC
SETOR DE LICITAÇÃO
AVISO DE REVOGAÇÃO
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