DOMCE 12/03/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 12 de Março de 2025   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3669 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               32 
 
da ordem de compra com prazo improrrogável até nas 14 horas do dia 
11/03/2025. 
  
No dia aprazado a empresa procedeu a entrega parcial dos produtos, 
restando a entrega dos produtos listados acima. 
  
A empresa tentou efetuar a entrega de produtos com marca divergente 
a apresentada na proposta de preços. Quanto ao item 01 (carne moída) 
a empresa apresentou em sua proposta de preços a possibilidade de 
entregar quatro tipo de marcas e para o item 08 (carne suína) três 
marcas distintas, e quando da realização da entrega a mesma queria 
entregar outra marca. 
  
Mesmo a empresa tendo a possibilidade de entregar diversas marcas 
distintas que ela mesma apresentou em sua proposta de preços, não 
efetuou a entrega nos termos do contrato. 
  
O atraso no recebimento dos produtos está a causar dano à 
administração, a pois a mesma está impossibilitada de fornecer 
alimentação, conforme definido no cardápio escolar, necessitando ter 
que providenciar mudança no cardápio para suprir a demanda de 
oferta de alimentação aos alunos. 
  
Nessa medida, atentando-se às cláusulas do contrato em discussão e, 
de igual modo, aos dispositivos legais aplicáveis ao caso, o Município 
Contratante 
vem, 
pela 
presente,notificar 
Vossa 
Senhoria –  
Representante da Empresa DJALMA MARTINS ALIMENTOS, 
para que sane a irregularidade apontada, providenciando a entrega dos 
produtos em apreço,no prazo improrrogável até o dia 12/03/2025, 
às 14 horas. 
  
Ressaltamos, outrossim, que, será aplicado as penalidades descritas no 
instrumento de contrato pelo o atraso na entrega dos produtos. Caso a 
Empresa DJALMA MARTINS ALIMENTOS, não atenda ao 
quantitativo referendado nesta notificação, no prazo acima assinalado 
a contratante adotará todas as medidas administrativamente cabíveis, 
CASO NECESSÁRIO com fito de proceder a RESCISÃO DO 
CONTRATO, para que não haja maiores prejuízos ao erário e ao 
interesse público. 
  
Até o presente momento, o único contato que conseguimos com a 
empresa foi por e-mail quando a mesma confirmou o recebimento da 
ordem de compra. Após isso apenas uma pessoa identificada como 
Renato entrou em contato, conforme já relatado na notificação 
anterior. Contudo, a referida pessoa não possui poderes legais para 
representar a empresa como contratante o que dificulta a comunicação 
entre as partes. 
  
A presente NOTIFICAÇÃO será publicada na forma da Lei, nesta 
data, dando cumprimento o princípio da publicidade,assegurada a 
ampla defesa e o contraditório à empresa NOTIFICADA, para que 
não restem dúvidas quanto à legitimidade e validade deste ato. 
  
O Município contratante aguarda manifestação da empresa notificada, 
no prazo acima assinalado, sendo o silêncio entendido como confissão 
dos fatos anotados. 
  
Granjeiro/CE, 11 de Março de 2025. 
  
MARIA GABRIELLY NUNES PEREIRA 
Fiscal de Contrato  
Publicado por: 
Railla Naiane de Alencar Menezes 
Código Identificador:9705E558 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS 
 
GABINETE DA PREFEITA 
PORTARIA Nº 243/2025, DE 10 DE MARÇO DE 2025. 
 
Nomeia a Chefe de Controle Administrativo da 
Secretaria da Saúde do Município de Groaíras e dá 
outras providencias. 
A PREFEITA MUNICIPAL DE GROAÍRAS - ESTADO DO 
CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto 
que lhe confere o art. 54, incisos V e IX, da Lei Orgânica do 
Município de Groaíras, proclamada em 05 de abril de 1990; 
  
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 854/2022, de 21 de março de 
2022, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional dos Cargos em 
Comissão da Prefeitura Municipal de Groaíras, que cria, extingue e 
altera a nomenclatura de cargos; 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º - Nomear ANTONIO MANUEL RAMOS DA SILVA, 
inscrito no CPF n° 637.125.127-91, para exercer o cargo de 
provimento 
em 
comissão, 
como CHEFE 
DE 
CONTROLE 
ADMINISTRATIVO 
DA 
SECRETARIA 
DA 
SAÚDE 
do 
Município de Groaíras. 
  
Art. 2º - Encaminhe-se ao Setor de Recursos Humanos para adoção 
das medidas necessárias quanto aos registros documentais aplicáveis 
nos termos das normas vigentes. 
  
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra 
em vigor na data de sua publicação. 
  
REGISTRE-SE, 
PUBLIQUE-SE, 
NOTIFIQUE-SE  
E CUMPRA-SE. 
  
PAÇO JOSÉ ARTUR RIBEIRO GUIMARÃES, aos 10 dias do 
mês de março de 2025.  
  
VIRGINA SOUZA AGUIAR 
Prefeita Municipal 
Publicado por: 
Célia Maria Carneiro Braga 
Código Identificador:4A37F59B 
 
GABINETE DA PREFEITA 
PORTARIA Nº 244/2025, DE 10 DE MARÇO DE 2025. 
 
Exonera a Chefe das Unidades Básicas de Saúde do 
Município de Groaíras e dá outras providencias. 
  
A PREFEITA MUNICIPAL DE GROAÍRAS - ESTADO DO 
CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto 
que lhe confere o art. 54, incisos V e IX, da Lei Orgânica do 
Município de Groaíras, proclamada em 05 de abril de 1990; 
  
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 854/2022, de 21 de março de 
2022, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional dos Cargos em 
Comissão da Prefeitura Municipal de Groaíras, que cria, extingue e 
altera a nomenclatura de cargos; 
  
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 037/2024, de 31 de 
dezembro de 2024, que exonerou todos os servidores ocupantes de 
cargos comissionados, salvo aqueles detentores de estabilidade 
provisória; 
  
CONSIDERANDO que a servidora MARIA JHENNE ALVES 
PEREIRA, ocupante do cargo de provimento em comissão de CHEFE 
DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE, à época, encontrava-se em 
situação de estabilidade provisória em razão de sua gestação, nos 
termos da legislação pertinente; 
  
CONSIDERANDO que a estabilidade provisória da servidora chegou 
ao seu termo final; 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º - Exonerar, a partir de 1º de março de 2025, a servidora 
MARIA JHENNE ALVES PEREIRA, inscrita no CPF n° 
604.717.563-50, do cargo de provimento em comissão, comoCHEFE