DOMCE 12/03/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 12 de Março de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3669

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Art. 2º A efetiva participação do Vereador é condição imprescindível
para recebimento da verba indenizatória, sendo comprovada mediante
verificação no livro de presença das sessões.

Art. 3º As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação
orçamentária: 01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa:
3.3.90.14.00.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Icapuí – Ceará, 06 de março de 2025.

NORMANDO NONATO DA SILVA
Presidente
Publicado por:
Vilda Maria de Alcântara
Código Identificador:3C86CAC2

CAMARA MUNICIPAL DE ICAPUI
DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

O Presidente da Câmara Municipal de Icapuí, abaixo indicado,
considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 001/2025, vem emitir a
presente Declaração de Inexigibilidade de Licitação, amparada no art.
74, inciso III, alínea ―c‖ e § 3º, da Lei Federal nº 14.133/21, para a
Prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica incluindo
atuação em forma de pareceres, atuação complementar de consultoria
perante a Procuradoria da Câmara, acompanhamento de todos os
processos de contas do legislativo perante o Tribunal de Contas do
Estado, incluindo orientações sobre inovações determinadas e
instaladas nas cortes administrativas, além de em feitos (processos) de
segunda instância (TJ e TRF), inclusive para além, nas Cortes
Superiores (TCU, STJ e STF) quando e se necessário, defesas,
manifestações, recursos em todos os seus formatos e apresentações,
respostas a consultas e a demandas judiciais, além de atuação em
forma de assessoria jurídica parlamentar, visando consultoria na
elaboração de leis, manifestações e orientações em atendimento a
provocações das comissões diversas da casa, bem como os serviços de
consultoria na área de governança das contratações, em favor da
empresa FERNANDO DA ESCÓSSIA SOCIEDADE INDIVIDUAL
DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ n° 06.250.206/0001-56, no valor
global de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), pelo período de
10 (dez) meses.
Assim, nos termos da Lei Federal nº 14.133/21, o ordenador de
despesas abaixo signatário, à luz do parecer firmado pela assessoria
jurídica, vem emitir a presente declaração.

Icapuí - CE, 27 de fevereiro de 2025.

NORMANDO NONATO DA SILVA
Presidente do Legislativo

Publicado por:
Neemias Freitas Braga
Código Identificador:553DD4A5

CAMARA MUNICIPAL DE ICAPUI
EXTRATO DO CONTRATO N° 008/2025

EXTRATO DO CONTRATO N° 008/2025

Inexigibilidade de Licitação n° 001/2025 - Processo Administrativo n°
2025.02.25.01
CONTRATANTE: Câmara Municipal de Icapuí, inscrita no CNPJ n°
35.050.442/0001-27.
CONTRATADA: Fernando da Escóssia Sociedade Individual de
Advocacia, com sede na cidade de Fortaleza, Estado do Ceará, à Av.
Santos Dumont, n° 3060, Sala 717, Bairro Aldeota, inscrita no
CNPJ/MF n° 06.250.206/0001-56.
OBJETO: Prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica
incluindo atuação em forma de pareceres, atuação complementar de
consultoria perante a Procuradoria da Câmara, acompanhamento de
todos os processos de contas do legislativo perante o Tribunal de
Contas
do
Estado,
incluindo
orientações
sobre
inovações
determinadas e instaladas nas cortes administrativas, além de em
feitos (processos) de segunda instância (TJ e TRF), inclusive para
além, nas Cortes Superiores (TCU, STJ e STF) quando e se
necessário, defesas, manifestações, recursos em todos os seus
formatos e apresentações, respostas a consultas e a demandas
judiciais, além de atuação em forma de assessoria jurídica
parlamentar, visando consultoria na elaboração de leis, manifestações
e orientações em atendimento a provocações das comissões diversas
da casa, bem como os serviços de consultoria na área de governança
das contratações.
FUNDAMENTO LEGAL: art. 74 em seu inc. III, ―c‖ da Lei n°
14.133/2021.
VALOR GLOBAL: R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01.01.01.031.0001.2.001.
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00.
ASSINA PELO CONTRATANTE: Normando Nonato da Silva -
Presidente da Câmara Municipal de Icapuí.
ASSINA PELA CONTRATADA: Fernando Luís Melo da Escóssia.
VIGÊNCIA: da data de assinatura até 31/12/2025, a partir da data de
sua publicação.
DATA DA ASSINATURA: 27 de fevereiro de 2025.

Icapuí - CE., 27 de fevereiro de 2025.

NORMANDO NONATO DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Icapuí

Publicado por:
Neemias Freitas Braga
Código Identificador:857A7C6E

CAMARA MUNICIPAL DE ICAPUI
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 001/2025
UNIDADE ADMINISTRATIVA: Câmara Municipal de Icapuí.
FAVORECIDA: Fernando da Escóssia Sociedade Individual de
Advocacia, inscrita no CNPJ nº 06.250.206/0001-56. OBJETO:
Prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica incluindo
atuação em forma de pareceres, atuação complementar de consultoria
perante a Procuradoria da Câmara, acompanhamento de todos os
processos de contas do legislativo perante o Tribunal de Contas do
Estado, incluindo orientações sobre inovações determinadas e
instaladas nas cortes administrativas, além de em feitos (processos) de
segunda instância (TJ e TRF), inclusive para além, nas Cortes
Superiores (TCU, STJ e STF) quando e se necessário, defesas,
manifestações, recursos em todos os seus formatos e apresentações,
respostas a consultas e a demandas judiciais, além de atuação em
forma de assessoria jurídica parlamentar, visando consultoria na
elaboração de leis, manifestações e orientações em atendimento a
provocações das comissões diversas da casa, bem como os serviços de
consultoria
na
área
de
governança
das
contratações.
PROCEDIMENTO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº
001/2025. VALOR GLOBAL: R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil
reais); FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 74, inciso III, alínea ―c‖, §
3º, da Lei Federal nº 14.133/21. Declaração de INEXIGIBILIDADE
emitida e RATIFICADA pelo Ordenador de Despesas. Icapuí - CE, 27
de fevereiro de 2025.

Ordenador de Despesas:
NORMANDO NONATO DA SILVA -
Presidente.
Publicado por:
Neemias Freitas Braga
Código Identificador:20EDCE93

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU