DOMCE 12/03/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 12 de Março de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3669

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CONSÓRCIO REGIONAL DE RESÍDUOS DO ALTO
JAGUARIBE
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO

Aviso de HomologaçãO E ADJUDICAÇÃO. Pregão Eletrônico nº
2025.02.06.1. Objeto: Contratação de serviços a serem prestados na
locação de 01 (um) veículo tipo caminhonete destinado ao
atendimento das necessidades do Consórcio Regional de resíduos do
Alto Jaguaribe – CORRAJ, conforme especificações constantes no
Edital Convocatório. Licitante Vencedor: a empresa F. E.
CAVALCANTE NETO inscrita no CNPJ nº 04.225.731/0001-96
classificada no ITEM 01: Serviços a serem prestados na locação de
01 (um) veículo tipo caminhonete destinado ao atendimento das
necessidades do Consórcio Regional de resíduos do Alto Jaguaribe –
CORRAJ, no valor global de R$ 90.000,00 (noventa mil reais),
conforme apuração de preços (Ata da Sessão) anexada aos autos.
Homologo e Adjudico a presente Licitação na forma da Lei nº
14.133/21 – José Edsonriva Souza Cunha - Ordenador de Despesas do
Consórcio Regional de Resíduos do Alto Jaguaribe – CORRAJ. Data
da Homologação: 10 de março de 2025.

Publicado por:
Maria Monaliza de Sales
Código Identificador:F96F453B

SECRETARIA DA FAZENDA MUNICIPAL
TERMO DE EXTINÇÃO

TERMO
DE
EXTINÇÃO
DO
TERMO
DE
COMODATO
E
OUTRAS
AVENÇAS,
CELEBRADO
ENTRE
O
MUNICÍPIO
DE
IGUATU - CE E A SAFE CONSIG TECNOLOGIA
DA INFORMAÇÃO LTDA.

COMODATÁRIO: PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU -
CE, com sede administrativa em Iguatu/CE, na Rua Guilhardo Gomes
de Araújo, s/n - Esplanada ll, CEP: 61505-005, inscrita no CNPJ
07.810.468/0001-90,
neste
ato
representado
pela
Assessora
Governamental do Fundo Geral e Ordenadora de Despesa da
Secretaria da Fazenda Municipal, Sra. KEYLANE THURLEY
SARAIVA AMARO BRASIL MORAIS, casada, inscrita no CPF
061.253.044-26 e portadora do RG 6971901.

COMODANTE:
SAFE
CONSIG
TECNOLOGIA
DA
INFORMAÇÃO LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita
no CNPJ 21.935.427/0001-51, com sede em Florianópolis/SC, na
Rodovia José Carlos Daux, nº 4.150, Salas 1 e 2, Impact Hub, Saco
Grande, CEP: 88032-005, neste ato representada pelo Sr. Saulo de
Tasso Alves Caracas Dino.

Considerando que, no dia 14/02/2025, a COMODANTE foi
notificada de que a COMODATÁRIA não tinha mais interesse em
manter sob sua guarda e uso o sistema ARTEMIS, e que, portanto,
noticiou a sua intenção de devolvê-lo, como de fato, restou devolvido;

Considerando que, o art. 581 do Código Civil não impõe obrigação de
que a COMODATÁRIA mantenha sob sua guarda algo que não é seu
e que não há mais interesse em mantê-la consigo, que a Resilição
Contratual está prevista no art. 473 do Código Civil, que houve a
devida comunicação de que a COMODATÁRIA não tinha mais
interesse em manter a relação contratual e que intencionou sua
vontade de devolver o bem dado em COMODATO,

RESOLVE:

Tornar extinto, a partir de 11 de março de 2025, o Termo de
Comodato e outras avenças, assinado em 6 de setembro de 2023, com
fundamento no artigo 473 do Código Civil, pelas razões já expostas e
aqui elencadas. Nesse contexto, será devolvido o sistema ARTEMIS,
de
propriedade
da
COMODANTE
SAFE
CONSIG
TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA, resguardando-se,
ainda, os direitos e obrigações já contraídos por ambas as partes.

Determina-se, adicionalmente, que o COMODANTE deverá enviar o
movimento financeiro referente ao processamento da folha de
pagamento do mês de março de 2025, bem como assegurar o
recebimento do arquivo de retorno, permitindo que as consignatárias
extraiam seus relatórios até o dia 17 de março de 2025. Contudo, o
COMODANTE deverá manter o sistema ARTEMIS bloqueado a
partir de 11 de março de 2025, garantindo acesso às consignatárias
apenas para a extração de relatórios.

Por fim, visando o cumprimento legal da Lei Federal nº 13.709/2018 -
LGPD, fica a COMODANTE obrigada a entregar ao MUNICÍPIO
DE IGUATU – CE, todos os dados que estão no SISTEMA no prazo
de 5 (cinco) dias.

Para tanto, firma o presente termo em 2 (duas) vias de igual teor e
forma, na presença de 2 (duas) testemunhas, determinando que seja
publicado no Órgão Oficial deste Município, a fim de que se produza
os efeitos legais.

IGUATU - CE, 11 de março de 2025.

Prefeitura Municipal de Iguatu - CE
KEYLANE THURLEY SARAIVA AMARO BRASIL MORAIS
Assessora Governamental do Fundo Geral e Ordenadora de Despesa
da Secretaria da Fazenda Municipal

Testemunha

Testemunha
Publicado por:
Daisy de Souza Menezes
Código Identificador:9DAADB18

SECRETARIA DA FAZENDA MUNICIPAL
PORTARIA N.º 944/2025

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDOR
PÚBLICO PARA OCUPAR O CARGO DE
PROVIMENTO
EM
COMISSÃO
E
ADOTA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, no uso das atribuições
que lhe confere o inciso VI, do art. 66, da Lei Orgânica do Município
de Iguatu, de 05 de abril de 1990 e com base no inciso II, art. 11 da
Lei Complementar Nº 2.092/14 de 16 de maio de 2014, na Lei Nº
3.019 de 03 de fevereiro de 2023, e ainda com base Lei Nº 3.035 de
29 de março de 2023, e na Lei Nº 3.090 de 08 de setembro de 2023.

RESOLVE:

Art. 1º - NOMEAR o senhor RAMON SENA DE JESUS DOS
SANTOS inscrito no CPF Nº: 022.937.965-66 e RG Nº: 1153303647
para ocupar o cargo de provimento em comissão de Chefe dos
Serviços de Assistência Executiva – código CNI–3, com lotação na
Secretaria da Saúde – SMS.

Art. 2º - Os efeitos do presente ato retroagem a data de 03 de
Fevereiro de 2025.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA – SE!

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 20
DE FEVEREIRO DE 2025.

CARLOS ROBERTO COSTA FILHO
Prefeito Municipal de Iguatu
Publicado por:
Daisy de Souza Menezes
Código Identificador:F231110E

SECRETARIA DA FAZENDA MUNICIPAL
PORTARIA N.º 1146/2025