DOMCE 12/03/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Ceará , 12 de Março de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3669
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conforme preconizado no inciso V do artigo 72 da Lei Federal
14.133/2021; CONSIDERANDO que a JUSTIFICTIVA apresentada
pela Comissão de Contratação que prevê que a Dispensa de Licitação
está em conformidade com o Art. 75, inciso II da Lei Federal 14.133
de 1 de abril de 2021, para contratação que envolva valores inferiores
a R$ 62.725,59 (sessenta e dois mil, setecentos e vinte e cinco reais e
cinquenta e nove centavos), no caso de outros serviços e compras,
CONSIDERANDO que o processo de contratação direta foi
conduzido em estrita conformidade com o Art. 75, § 3º da Lei nº
14.133/2021, o qual enfatiza a importância de transparência e
competitividade através da publicação de avisos em sítio eletrônico
oficial do órgão, visando atrair propostas competitivas mesmo em
cenários de limitada competição; CONSIDERANDO que a seleção do
fornecedor foi realizada com base numa análise detalhada que
confirmou a proposta mais vantajosa para a administração pública,
cumprindo os princípios de economicidade, eficiência e adequação às
necessidades do órgão, conforme demonstrado pelas justificações
robustas e documentação completa apresentadas no processo;
CONSIDERANDO que, apesar da presença de um único proponente,
o processo não foi comprometido em sua integridade ou objetividade,
assegurando que todas as etapas foram transparentes e que a oferta
selecionada estava alinhada com os preços de mercado e os interesses
públicos; CONSIDERANDO que a adjudicação e homologação do
contrato estão de acordo com os requisitos legais estabelecidos no
inciso VIII do Art. 72 da Lei nº 14.133/2021, que exige a autorização
da autoridade competente para a conclusão do processo de
contratação; AUTORIZO a Dispensa de Licitação nº 2025030602
CMJ, nos termos descritos abaixo: OBJETO A SER CONTRATADO:
Aquisição de material de expediente, material de limpeza e
higienização, material de processamento de dados, material elétrico e
eletrônicos, material de copa e cozinha e gêneros alimentícios para a
manutenção das atividades da Câmara Municipal de Jaguaretama
PROPONENTE:FRANCISCA NAYANE FARIAS RODRIGUES
ME PRAZO DE VIGÊNCIA: 10 meses. VALOR TOTAL: R$ R$
46.565,04 (quarenta e seis mil, quinhentos e sessenta e cinco reais e
quatro centavos) Diante do exposto, o(a) ORDENADOR(A) DE
DESPESAS, RATIFICA a DISPENSA DE LICITAÇÃO, com fulcro
no Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021, . DETERMINO, ainda,
que seja divulgado e mantido à disposição do público em sítio
eletrônico oficial, este ato e o extrato decorrente do contrato, em
atendimento aos preceitos estabelecidos no artigo 72, parágrafo único
da Lei 14.133 de 1 de abril de 2021.
Jaguaretama/CE, 11 de março de 2025
Assinado Eletronicamente
FERNANDO ANTÔNIO FREITAS FERREIRA
Ordenador(a) de Despesas
Publicado por:
Marcos Antonio de Lemos
Código Identificador:106B8E9D
SECRETARIA DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E APOIO
COMUNITÁRIO
EXTRATO DE CONTRATO N°20210814
A SECRETARIA DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E APOIO
COMUNITÁRIO do Município de Jaguaretama torna público o
Extrato do 4º ADITIVO de Prorrogação do Instrumento Contratual nº
20210814 resultante do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2021-PE.
UNIDADE
ADMINISTRATIVA:
SECRETARIA
DE
AGRICULTURA, PECUÁRIA E APOIO COMUNITÁRIO
OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE
MÁQUINAS
FOTOCOPIADORAS/IMPRESSORAS,
DESTINADAS ATENDER A NECESSIDADE DA SECRETARIA
MUNICIPAL
DE
AGRICULTURA,
PECUÁRIA
E
APOIO
COMUNITÁRIO DE JAGUARETAMA-CE.
VIGÊNCIA: a partir de 01 de Janeiro de 2024 até 31 de Dezembro de
2024.
VALOR DO TOTAL ADITIVO: R$ 5.475,00 (cinco mil e
quatrocentos e setenta e cinco reais).
CONTRATADA (O): A. JAKSON PINHEIRO - ME inscrita no
CNPJ (MF) sob o n.º 06.341.224/0001-43;
ASSINA PELO CONTRATADO: ANTONIO JAKSON PINHEIRO,
portador do CPF sob o nº 221.592.128-57;
ASSINA
PELO
CONTRATANTE:
FRANCISCO
HELDER
PINHEIRO LEMOS, portador do CPF sob o nº. 079.965.778-62;
DATA DA ASSINATURA: 27 de Dezembro de 2024
Jaguaretama – Ceará, 27 de Dezembro de 2024
FRANCISCO HELDER PINHEIRO LEMOS
Secretário De Agricultura, Pecuária e Apoio Comunitário
Contratante
Publicado por:
Kellyton Rian Lemos de Almeida
Código Identificador:97389C84
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, CIDADANIA E
EMPREENDEDORISMO
PORTARIA Nº 418/2025 DE 11 DE MARÇO DE 2025
PORTARIA Nº 418/2025 DE 11 DE MARÇO DE 2025
Nomeia a Senhora Maria da Conceição Pinheiro
Bezerra Cunha para ocupar interinamente a Secretaria
Municipal de Assistência Social, Empreendedorismo
e Cidadania.
O Senhor MARCOS VINICIUS DE ABREU CUNHA, Prefeito
Municipal de Jaguaretama, Estado do Ceará, usando de suas
atribuições legais, com fundamento nos art. 80, inciso VI da Lei
Orgânica do Município de Jaguaretama, consoante às normas gerais
de direito público, EXPEDE A SEGUINTE PORTARIA,
CONSIDERANDO, a Portaria nº 388.1/2025.
RESOLVE:
Art. 1º - Nomear a senhora MARIA DA CONCEIÇÃO
PINHEIRO BEZERRA CUNHA, Secretária Municipal de Finanças
e Administração, para responder interinamente pela Secretaria
Municipal de Assistência Social, Empreendedorismo e Cidadania,
exercendo cumulativamente as atribuições de ambas as Secretarias.
Art. 2º - Pela acumulação dos cargos descritos no artigo anterior, não
decorrerá ao nomeado direito de acréscimo aos seus subsídios,
continuando a mesma a receber como Secretária Municipal de
Finanças e Administração.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE,
REGISTRE-SE,
CUMPRA-SE.
PAÇO da Prefeitura Municipal FRANCISCO MOREIRA
PINHEIRO, aos 11 (onze) dias do mês de março de 2025, 159º ano
de emancipação política.
MARCOS VINICIUS DE ABREU CUNHA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisca Sandra da Silva
Código Identificador:5DCBB64C
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, CIDADANIA E
EMPREENDEDORISMO
PORTARIA Nº 388.1/2025, DE 10 DE MARÇO DE 2025
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