DOMCE 12/03/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 12 de Março de 2025   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3669 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               60 
 
A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE do Município de 
Jaguaretama torna público o Extrato do 4º ADITIVO de Prorrogação 
do Instrumento Contratual nº 20210624 resultante do PREGÃO 
ELETRÔNICO Nº 001/2021-PE. 
  
UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA MUNICIPAL DE 
SAÚDE. 
  
OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE 
MÁQUINAS 
FOTOCOPIADORAS/IMPRESSORAS, 
DESTINADAS ATENDER A NECESSIDADE DA SECRETARIA 
MUNICIPAL DE SAÚDE DE JAGUARETAMA-CE. 
  
VIGÊNCIA: a partir de 01 de Janeiro de 2024 até 31 de Dezembro de 
2024. 
  
VALOR DO TOTAL DO ADITIVO: R$ 6.749,76 (seis mil e 
setecentos e quarenta e nove reais e setenta e seis centavos). 
  
CONTRATADA (O): A. JAKSON PINHEIRO - ME inscrita no 
CNPJ (MF) sob o n.º 06.341.224/0001-43 
  
ASSINA PELO CONTRATADO: ANTONIO JAKSON PINHEIRO, 
portador do CPF sob o nº 221.592.128-57 
  
ASSINA PELO CONTRATANTE: FRANCISCA AIRLENE 
DANTAS E SILVA, portador do CPF sob o nº 786.663.503-00 
  
DATA DA ASSINATURA: 27 de Dezembro de 2024 
  
Jaguaretama – Ceará, 27 de Dezembro de 2024 
  
FRANCISCA AIRLENE DANTAS E SILVA 
Secretaria Municipal de Saúde 
Contratante 
Publicado por: 
Kellyton Rian Lemos de Almeida 
Código Identificador:F255AE03 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM 
 
GABINETE 
PORTARIA Nº 0302003/2025-GP JARDIM-CE, 03 DE 
FEVEREIRO DE 2025 
 
DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE CARGO 
COMISSIONADO, 
NO 
ÂMBITO 
DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM-CE E 
ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
ANTONIO FERNANDO COUTINHO, Prefeito Municipal de 
Jardim, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso de 
suas atribuições legais, que confere o Art. 76, Inciso XI, da Lei 
Orgânica Municipal: 
  
R E S O L V E: 
  
Art. 1º DESIGNAR, o Sr. SIEBRA MORAIS DANTAS, Professor 
da Rede de Ensino Municipal, portador da Carteira de Identidade/RG 
nº 200XXXXX143, inscrita no CPF sob o n º 750.XXX.XXX-49, para 
ocupar função de confiança de COORDENADOR PEDAGÓGICO 
DA ESCOLA LUIZ LEITE BRINGEL junto a Secretaria 
Municipal de Educação.  
  
Art. 2º Fará jus, a remuneração do cargo efetivo acrescida de 
ampliação de 20 horas semanais, conforme art. 15 §6° da Lei 
Municipal 059/2009. 
  
Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com 
efeitos retroativos ao dia 20 de janeiro de 2025. 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Jardim-CE, 03 de fevereiro de 2025. 
  
ANTONIO FERNANDO COUTINHO 
Prefeito Municipal 
  
Publicado por: 
Andreza de Souza Silva 
Código Identificador:795D8FFB 
 
GABINETE 
PORTARIA Nº1103001/2025-GP JARDIM-CE, 11 DE MARÇO 
DE 2025 
 
DISPÕE 
SOBRE 
A 
EXONERAÇÃO 
DE 
SERVIDOR, NO ÂMBITO DA PREFEITURA 
MUNICIPAL DE JARDIM-CE E ADOTA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
  
ANTONIO FERNANDO COUTINHO, Prefeito Municipal de 
Jardim, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso de 
suas atribuições legais, que confere o Art. 76, Inciso XI, da Lei 
Orgânica Municipal: 
  
CONSIDERANDO o artigo 37, § 14 da Constituição Federal: ―§ 14: 
A aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição 
decorrente de cargo, emprego ou função pública, inclusive do Regime 
Geral de Previdência Social, acarretará o rompimento do vínculo que 
gerou o referido tempo de contribuição‖. 
  
CONSIDERANDO o Art. 32, inciso VII da Lei complementar Nº 
003/1998, que institui o Regime Jurídico Único dos Servidores do 
Município de Jardim: ―determina que a aposentadoria implica a 
vacância do cargo, ou seja, um servidor aposentado não pode 
permanecer no exercício de suas funções no mesmo órgão/ente que 
lhe concedeu a aposentadoria‖; 
  
CONSIDERANDO o Tema 1150 do Supremo Tribunal Federal: 
―Possibilidade de reintegração de servidor público aposentado pelo 
Regime Geral de Previdência Social (RGPS) ao mesmo cargo no qual 
se aposentou, com a consequente acumulação dos proventos e da 
remuneração, apesar de previsão de vacância do cargo em lei local.‖ 
  
CONSIDERANDO o Processo Administrativo nº 001/2025, 
instituído pela Portaria Nº 2001001/2025-GP de 21 de janeiro de 
2025; 
  
CONSIDERANDO o Relatório Conclusivo da Comissão Disciplinar, 
conforme Lei Municipal 331/2021; o requerimento do Servidor abaixo 
identificado, 
  
CONSIDERANDO o contraditório e a ampla defesa são princípios 
fundamentais do devido processo legal, que asseguram que todas as 
partes tenham a oportunidade de se defender, previstos no artigo 5º, 
inciso LV, da Constituição Federal. 
  
R E S O L V E: 
  
Art. 1º EXONERAR, por motivo de aposentadoria voluntária em 
07/07/2023, o(a) Sr(a). ANA CLARA PEREIRA DA LUZ, 
servidor(a) efetivo(a), matrícula n° 10627, portador(a) da Carteira de 
Identidade/RG nº 11XXX47 SSP/CE, inscrita no CPF sob o 
nº311.XXX.XXX-87, do cargo efetivo de ODONTÓLOGO junto a 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. 
  
Art. 2º Determinar ao Setor de Recursos Humanos do Município, para 
proceder às anotações e providências cabíveis de que trata o caput do 
art. 1º na forma da legislação vigente. 
  
Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Jardim-CE, 11 de março de 2025.