DOMCE 12/03/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 12 de Março de 2025   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3669 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               106 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇAO 
EXTRATO DE CONVOCAÇÃO PARA INTERESSE EM 
ASSINATURA DE CONTRATO ADMINISTRATIVO 
 
A Comissão de Licitação do Município de Mombaça-CE, no uso de 
suas atribuições, convoca a empresa ESCAVLOC SERVIÇOS E 
LOCAÇÕES DE MÁQUINAS LTDA (CNPJ: 43.395.598/0001-
78), classificada como seguinte remanescente no Pregão Eletrônico 
N° 001-2025SAP-PE, para manifestar formalmente seu interesse na 
assinatura do contrato, nos mesmos termos e valores ofertados pela 
empresa originalmente vencedora do certame. O prazo para 
manifestação é de 02 (dois) dias úteis, contados a partir da data desta 
notificação. A ausência de resposta dentro do prazo estabelecido será 
interpretada 
como 
renúncia 
à 
convocação, 
facultando 
à 
Administração a adoção das medidas cabíveis para a continuidade do 
processo licitatório. A manifestação de interesse deverá ser 
encaminhada ao Setor de Licitações através do endereço eletrônico 
licitacaomombaca@gmail.com, a fim de viabilizar os procedimentos 
necessários à assinatura do contrato. Para mais informações, a 
Comissão de Licitação permanece à disposição. 
  
Mombaça-CE, 11 de março de 2025.  
  
MARIA HILDA DA SILVA FERREIRA –   
Pregoeira. 
Publicado por: 
Karoline Andrade Abrante 
Código Identificador:077BF06E 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 
DECRETO Nº 544 - DECLARA QUALIFICADOS COMO 
ORGANIZAÇÃO SOCIAL NO ÂMBITO DA SECRETARIA DA 
SAÚDE DE MOMBAÇA, CE AS ENTIDADES LISTADAS 
NESSE DISPOSITIVO. 
 
A PREFEITA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, no uso das 
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e, 
CONSIDERANDO os termos da Lei Federal nº 9.637, de 15 de maio 
de 1998, que dispõe sobre a qualificação de entidades como 
organizações sociais e que tal legislação estabelece que o Poder 
Executivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e Municípios 
poderão qualificar como organizações sociais pessoas jurídicas de 
direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas 
ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à 
proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde, 
atendidos aos requisitos ali previstos (artigo 1º); 
  
CONSIDERANDO as disposições da Lei Municipal nº 798/2021 e 
sua regulamentação, que determinam os requisitos para a qualificação 
de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais desde que 
desenvolvam atividades não exclusivas do Poder Público nas áreas de 
ensino, 
pesquisa 
científica, 
desenvolvimento 
tecnológico, 
planejamento urbano, proteção e preservação do meio ambiente, 
cultura, esporte e saúde; 
  
CONSIDERANDO que nos termos da ATA DE ANÁLISE E 
JULGAMENTO DE QUALIFICAÇÃO houve análise pela 
Comissão Municipal e parecer jurídico, concluindo-se que as citadas 
entidades cumprem os requisitos legais e específicos relacionados 
para sua qualificação como Organização Social junto ao Município de 
Mombaça; 
  
DECRETA: 
  
Art. 1º Ficam qualificadas como Organização Social no Município de 
Mombaça: 
  
NOME 
CNPJ 
INSTITUTO 
DE 
GESTÃO, 
OPERACIONALIZAÇÃO 
E 
ASSISTÊNCIA À VIDA – FORZA INSTITUTO FORZA 
41.697.143/0001-81 
INSTITUTO DESENVOLVIMENTO, ENSINO E ASSISTÊNCIA À 
SAÚDE – IDEAS 
24.006.302/0004-88 
IBDSOCIAL 
– 
INSTITUTO 
BRASILEIRO 
DE 
DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
05.843.874/0001-24 
INSTITUTO SAÚDE E CIDADANIA – ISC 
23.569.171/0001-31 
INSTITUTO DE GESTÃO E CIDADANIA - IGC 
24.127.171/0001-74 
INSTITUTO DE GESTÃO HOSPITALAR E SAÚDE - IGHS 
40.542.765/0001-78 
INSTITUTO 
DE 
PROMOÇÃO 
E 
ASSESSORAMENTO 
A 
ORÇAMENTO A ORGANIZAÇÕES SOCIAIS DO TERCEIRO 
SETOR – IPROST 
49.015.680/0001-06 
  
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, 03 de 
março de 2025. 
  
ELIDIANA MARIA DE CARVALHO 
Prefeita Municipal Em Exercício 
Publicado por: 
Carlos Audi Pereira e Silva 
Código Identificador:61F5CF7A 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 
PORTARIA Nº 0303001/25 ATO DE NOMEAÇÃO - 
FRANCISCO NEILDO DE OLIVEIRA VERAS 
 
A PREFEITA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, no uso de suas 
atribuições legais que lhe conferem a Lei Orgânica do Município de 
Mombaça. 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º Nomear o Sr. FRANCISCO NEILDO DE OLIVEIRA 
VERAS, para ocupar, em comissão, o cargo de SECRETÁRIO DE 
GOVERNO, lotado na Secretaria Municipal de Governo – SEC, 
criado pela Lei Complementar Nº 848/2025 de 28 de fevereiro de 
2025. 
  
Art.2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação 
revogando-se as disposições em contrário. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA a 03 de 
março de 2025. 
  
ELIDIANA MARIA DE CARVALHO 
Prefeita Municipal em Exercício 
Publicado por: 
Carlos Audi Pereira e Silva 
Código Identificador:AF1AE7A0 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 
PORTARIA Nº 0303002/25 ATO DE NOMEAÇÃO - . 
LEANDRO LIMA EVANGELISTA 
 
A PREFEITA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, no uso de suas 
atribuições legais que lhe conferem a Lei Orgânica do Município de 
Mombaça. 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º Nomear o Sr. LEANDRO LIMA EVANGELISTA, para 
ocupar, em comissão, o cargo de SECRETÁRIO DE SEGURANÇA 
E ORDEM PÚBLICA, lotado na Secretaria Municipal de Segurança e 
Ordem Pública – SEC, criado pela Lei Complementar Nº 848/2025 de 
28 de fevereiro de 2025. 
  
Art.2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação 
revogando-se as disposições em contrário. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA a 03 de 
março de 2025. 
  
ELIDIANA MARIA DE CARVALHO 
Prefeita Municipal em Exercício 
  
Publicado por: 
Carlos Audi Pereira e Silva 
Código Identificador:0DA759D9