DOMCE 12/03/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Ceará , 12 de Março de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3669
www.diariomunicipal.com.br/aprece 115
volta do programa do leite e reforma da casa de Farinha da
comunidade de Córrego da Esperança. Ficando atribuída 01 (uma)
diária, no valor de R$ 300,00 (Trezentos reais), devendo a despesa
correr por conta da dotação própria do vigente orçamento da Câmara
Municipal.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.
PEDRO HENRIQUE DE SOUSA GRANGEIRO
Presidente
Publicado por:
Eliane Maria de Lima
Código Identificador:933B4B2A
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA DE PALHANO AVISO
DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N.º 005/2025-PE
OBJETO: Aquisição de material pedagógico educacional, material
didático e paradidático e livros digitais, destinados a atender aos
alunos da rede de ensino do município de Palhano, Estado do Ceará.
Recebimento das propostas: até às 8:30 AM, do dia 26/03/2025.
Abertura das propostas: 26/03/2025, às 9:00 AM, horário de Brasília-
DF. Local do edital: www.novobbmnet.com.br e Av. Possidônio
Barreto, 330, Centro, Palhano-CE, CEP 62910-000. Local de abertura
das
propostas:
www.novobbmnet.com.br.
Palhano,
Ceará,
11/03/2025.
BEATRIZ DE LIMA NOGUEIRA.
Pregoeira.
Publicado por:
Beatriz de Lima Nogueira
Código Identificador:77BD38DD
SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO
INSTITUCIONAL
DECRETO Nº 1.375 DE 06 DE MARÇO DE 2025
EMENTA: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA
PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMÓVEL
QUE
MENCIONA
E
DÁ
OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO, Estado do Ceará, no
uso das atribuições tendo em vista o disposto no art. XX, da Lei
Orgânica do Município e no art. 5°, alínea "m", do Decreto Lei n°
3.365, de 21 de junho de 1941, DECRETA:
Artigo 1º - Fica declarada a utilidade pública e interesse social, a fim
de ser desapropriado em favor do Município de Palhano, por via
amigável ou judicial, o imóvel constituído de um Terreno Rural,
localizado, na na Lagoa da Jurema, Município de Palhano, Estado do
Ceará, com as seguintes características e confrontações: Inicia-se a
descrição deste perímetro no vértice LMCM-P-7260, georreferenciado
no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM - SIRGAS2000, MC-
39°W, de coordenadas N 9.484.884,95m e E 609.033,84m; deste
segue confrontando com a propriedade de RAIMUNDA LÚCIA DA
SILVA CELEDONIO, com azimute de 94°38'40" por uma distância
de 45,00m até o vértice LMCM-P-7261, de coordenadas N
9.484.881,31m e E 609.078,69m; deste segue confrontando com a
propriedade de RAIMUNDA LÚCIA DA SILVA CELEDONIO, com
azimute de 184°49'46" por uma distância de 30,00m até o vértice
LMCM-P-7262, de coordenadas N 9.484.851,42m e E 609.076,16m;
deste segue confrontando com a propriedade de RAIMUNDA LÚCIA
DA SILVA CELEDONIO, com azimute de 274°38'40" por uma
distância de 45,00m até o vértice LMCM-P-7263, de coordenadas N
9.484.855,06m e E 609.031,31m; deste segue confrontando com a
propriedade de ESTRADA CARROÇAVEL, com azimute 4°49'46"
por uma distância de 30,00m até o vértice LMCM-P-7260, ponto
inicial da descrição deste perímetro de 150,00 m., sem área
construída, nesse município.
Artigo 2º - A desapropriação do imóvel de que trata o art. 1° deste
Decreto destina-se a construção de ―Centro de Educação Infantil -
CEI‖ a fim de atender às demandas sociais e educacionais e de
desenvolvimento desta municipalidade.
Artigo 3º - Fica a Procuradoria e Assessoria Jurídica do Município
autorizados a promoverem os atos administrativos e judiciais
necessários, visando efetivação desapropriação de que trata este
Decreto e da imissão de posse do imóvel.
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Divulgue-se,
Publique-se
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL, 06 de março de 2025.
JOSÉ LUCIANO SILVA
Prefeito Municipal de Palhano
Publicado por:
Iolanda Celestina da Silva Moura
Código Identificador:A2B28CEF
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENAFORTE
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 162/2025-GAB, DE 10 DE MARÇO DE 2025.
EMENTA: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE
ASSISTENTE TÉCNICO NA SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PENAFORTE E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PENAFORTE - CE, LUIS
FERNANDES BEZERRA FILHO, no uso de suas atribuições legais,
em especial o que determina a Lei Orgânica do Município de
Penaforte - CE,
RESOLVE:
Art. 1º Nomear para o cargo de ASSISTENTE TÉCNICO NA
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, a senhora HELEN CARLA
VITAL MATOS, brasileira, portadora do RG nº 2015065484-1
SSP/CE, inscrito no CPF sob o nº 076.484.093-21, residente e
domiciliada no Sítio Ouro Preto, n° 326, Norte, Penaforte/CE.
Art. 2º O nomeado exercerá as atribuições previstas na Lei Municipal
nº 645/2013 e suas alterações posteriores, bem como outras que lhe
forem conferidas por lei ou ato do Chefe do Poder Executivo
Municipal.
Art. 3º As despesas decorrentes desta portaria ocorrerão por conta das
dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
Paço da Prefeitura Municipal de Penaforte/CE, 10 de março de 2025.
LUIS FERNANDES BEZERRA FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jordan Carlos Ferreira Gomes
Código Identificador:AFF6ED6F
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 163/2025 DE 10 DE MARÇO DE 2025
Ementa: Concede licença sem vencimento à servidora
Cicero Washington Oliveira Bringel e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PENAFORTE, Estado do Ceará, no
uso de suas atribuições legais e constitucionais,
RESOLVE:
Art. 1º Conceder licença sem vencimentos a servidora CICERO
WASHINGTON OLIVEIRA BRINGEL, matrícula nº 00000822,
ocupante do cargo de DIGITADOR, lotado na Secretaria de
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