DOMCE 12/03/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 12 de Março de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3669

www.diariomunicipal.com.br/aprece 139

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O aditivo do contrato em questão
encontra amparo na Lei nº 8.425/1991 e na Lei nº 8.666/1993 e suas
alterações posteriores.
DATA DE ASSINATURA E VIGÊNCIA: O aditivo do contrato em
questão foi assinado em 28 de fevereiro de 2025.
ASSINA PELA SECRETARIA CONTRATANTE: ANA KELLY
LEITÃO DE CASTRO
ASSINA PELA CONTRATADA: MARCOS ANTÔNIO GOMES
DO CARMO
Russas/CE, 28 de fevereiro de 2025.

ANA KELLY LEITÃO DE CASTRO
Secretaria Municipal de Saúde
Publicado por:
Maria do Rosario de Fatima Araujo Brito
Código Identificador:3BE6D0E3

COMISSÃO PERMANENTE LICITAÇÃO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 20250227.004-SEMUS

EXTRATO DE CONTRATONº 20250227.004-SEMUS
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00009.20240911/0001-60 -
CONTRATO
Nº
20250227.004
-
ORIGEM:
Pregão
Nº
001.28.10.2024-SEMUS-
CONTRATANTE:
FUNDO
MUNICIPAL DE SAUDE - CONTRATADA (O): HOSPMAIA
COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA – ME.
OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURAS E
EVENTUAIS
AQUISIÇÕES
DE
EQUIPAMENTOS,
ACESSÓRIOS MÉDICOS E MATERIAIS PERMANENTES DE
USO HOSPITALAR PARA UNIDADES DE SAÚDE DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE
RUSSAS. - VALOR TOTAL: R$ 17.092,21 (dezessete mil e
noventa e dois reais e vinte e um centavos) - PROGRAMA DE
TRABALHO: 0901.10.301.0871.2.054 - Gestão das Ações da At.
Básica, Saúde Bucal, ACS, M. Médicos, C. Saúde., SR e PSE, R$
16.813,21 no elemento de despesa 44905208: Equipamentos e
Material Permanente, Aparelhos, Equipamentos, Utensílios
Médico-Odontológico, Laboratorial e Hospitalar, R$ 279,00 no
elemento de despesa 33903099: Material de Consumo, Outros
Materiais de Consumo; - VIGÊNCIA: 31/12/2025 - DATA DA
ASSINATURA: 27 de fevereiro de 2025.

ANA KELLY LEITÃO DE CASTRO
Responsável Legal da Contratante
Publicado por:
Maria do Rosario de Fatima Araujo Brito
Código Identificador:839705F9

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SABOEIRO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO

DECRETO Nº 10/2025

Convalida e anula respectivamente os atos que indica
e dá outras providências

ANTONIO FRANCISCO DE LIMA, Prefeito do Município de
Saboeiro, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais contidas
no inciso I, alínea ―g‖, do art. 89, da Lei Orgânica do Município, etc.
Considerando os princípios do contraditório e da ampla defesa
contidos no art. 50, LV, da Constituição Federal de 1988, consistindo
como corolários do princípio do devido processo legal;
Considerando o princípio da autotutela, de que a Administração
Pública pode e deve anular seu atos, quando eivados de vícios que os
tornem ilegais, contido na Súmula Vinculante 473/STF e no art. 53,
da Lei nº 9.784/1999;
Considerando que a Administração Pública pode convalidar seus atos
quando não causam danos ao interesse público nem prejudicam
terceiros, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.784/1999;
Considerando o que dispõe o inciso X, do art. 2º, da Lei nº
9.784/1999;
Considerando o que dispõe o art. 2º, da Lei nº 9.784/1999;
Considerando o que dispõe o art. 3º, II, da Lei nº 9.784/1999;
Considerando o que dispõe o art. 54, da Lei nº 9.784/1999;
Considerando o que dispõe o art. 73, V, ―c‖, da Lei nº 9.504/1997;
Considerando o Parecer favorável da Procuradoria Geral do
Município, da Controladoria Geral do Município e da Secretaria da
Administração e Planejamento;
Considerando tudo mais que consta do Processo nº 1.890/2025,

DECRETA:
Art. 1º Fica convalidado o EDITAL DE CONVOCAÇÃO nº
40/2020, de 29 de dezembro de 2020, que convocou ANTONIA
GILMA DRYELLE DE SOUSA para apresentar no prazo legal os
documentos para nomeação para o cargo de coletora de lixo, por haver
sido aprovada no Concurso Público Municipal realizado no ano de
2018.
Art. 2º Fica anulado o EDITAL nº 01/2021, que anulou o Edital
mencionado no art. 1º deste Decreto.
Art. 3º Fica determinado que a Secretaria da Administração e
Planejamento adote as medidas necessárias para cumprimento do
presente Decreto, baixando novo Edital de Convocação de
ANTONIA GILMA DRYELLE DE SOUSA, fazendo remissão ao
Edital nº 40/2020, para que a Requerente apresente os documentos
necessários à sua nomeação no prazo legal.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Saboeiro-Ceará, 19 de fevereiro de
2025.

ANTONIO FRANCISCO DE LIMA
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Gilvan Ferreira Lima
Código Identificador:8F125B29

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO

DECRETO Nº 16/2025

DISPÕE
SOBRE
AS
MEDIDAS
ADMINISTRATIVAS
QUE
INDICA
E
DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS

ANTONIO FRANCISCO DE LIMA, Prefeito do Município de
Saboeiro, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, contidas
no art. 89, I, ―g‖, da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO os princípios básicos da Administração Pública,
insertos no art. 37, da Constituição Federal de 1988, quais sejam
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir a segregação de
responsabilidades entre os atuais e antigos gestores, resguardando o
interesse público e promovendo a transparência na gestão municipal;

CONSIDERANDO a importância do diagnóstico situacional da
Administração Pública Municipal, de forma a identificar os principais
desafios e pendências oriundos da gestão anterior, possibilitando a
adoção de medidas corretivas e aprimoramento da governança
pública;

CONSIDERANDO o dever do Prefeito de exercer a direção superior
da Administração Pública Municipal e de defender o Município,

CONSIDERANDO o teor do Relatório Conclusivo da Transição
Governamental, referente à Gestão Pública do Município de Saboeiro-
CE. 2021/2024, que traz informações de possível má gestão,
DECRETA:
Art. 1º Este Decreto dispõe sobre as medidas administrativas que
deverão ser tomadas pelos Secretários Municipais, que envolvam a
situação patrimonial da respectiva Secretaria, relativa à Gestão do
Município de Saboeiro-CE., do quadriênio 2021/2024.