DOMCE 12/03/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 12 de Março de 2025   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3669 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               141 
 
- Original e cópia ou cópia autenticada em cartório do Comprovante 
de quitação com o Conselho da Categoria Profissional, se for o caso: 
- Original e cópia ou cópia autenticada em cartório do comprovante de 
endereço atualizado (água, luz, telefone, etc); 
- Declaração de não ter antecedentes criminais e de estar em pleno 
gozo dos direitos civis e políticos, comprovada por meio de certidões 
expedidas pela Policia Civil, Polícia Federal, Justiça Federal 
(www.jfce.gov.br-Certidão Negativa Criminal Federal) e Justiça 
Estadual (www.tjce.jus.br-Certidão Negativa Criminal Estadual); 
- Original e cópia ou cópia autenticada em cartório do comprovante de 
inscrição no PIS/PASEP/NIT; 
-Certidão/declaração específica da Junta Comercial do Estado do 
Ceará, comprovando a inexistência da participação do candidato, em 
sociedade de natureza comercial, como gerente ou administrador; 
- Declaração quanto ao exercicio de cargos (s) ou emprego (s) público 
(s). detentor de cargo ou emprego público em qualquer esfera 
administrativa e/ou empresa particular, apresentando declaração 
carimbada e assinada pelo órgão empregador, constando a forma de 
ingresso, carga horária, turno e escala de trabalho; 
- Original e cópia ou cópia autenticada em cartório da última 
Declaração de Imposto de Renda ou Declaração de Isento; 
- Original e cópia ou cópia autenticada em cartório da certidão de 
nascimento dos dependentes. 
- Original e cópia ou cópia autenticada em cartório do cartão de 
vacinação dos dependentes com idade inferior a 7 (sete) anos; 
- Uma fotografia 3x4 (de frente e colorida); 
- Laudo Médico emitido pela Junta Médica oficial indicada pela 
Prefeitura Municipal de Saboeiro, comprovando higidez fisica e 
mental do candidato, mediante apresentação pelo candidato dos 
seguintes exames: 
- Exames comuns aos candidatos inscritos para todos os cargos: Raio 
x de Tórax (PAE perfil) com laudo; Sorologia para doença de Chagas; 
Eletrocardiograma (somente para pessoas a partir de 35 anos de 
idade); Sumário de urina; Hemograma completo com plaquetas; 
Parecer oftalmológico; VDRL; Glicemia em Jejum; Laudo de 
sanidade mental, assinado por psiquiatra. 
- Exames exclusivos para os candidatos inscritos nos cargos Interprete 
de Libras- Lingua Brasileira de Sinais- código 2001; Instrutor de 
Libras-Lingua Brasileira de Sinais- Código 2002 e Professor- Códigos 
3002 a 3012: Audiometria e Laringoscopia, ambos com laudo. 
- Certidão/Declaração do INSS com o nº do Cadastro Nacional de 
Informações Sociais-CNIS, com remunerações. 
  
- (*) Modelo Fornecido pela Prefeitura de Saboeiro. 
- (**) O candidato deverá receber encaminhamento expedido pela 
Prefeitura Municipal de Saboeiro e apresenta-lo à Junta Médica 
Oficial acompanhado dos exames relacionados no item 20 (a 
realização dos exames é de responsabilidade do candidato) a fim de 
receber o Laudo Médico Pericial. 
  
Publicado por: 
José Gilvan Ferreira Lima 
Código Identificador:F96C2806 
 
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO  
INEXIGIBILIDADE Nº 001/2025/DIV-IN 
 
EXTRATO DO CONTRATO Nº 2025.01.03.01 
INEXIGIBILIDADE Nº 001/2025/DIV-IN 
PARTES: Prefeitura Municipal de Saboeiro, através da Secretaria de 
Administração e Planejamento, como Ordenador de Despesas com a 
empresa DAVI FEIJAO SOCIEDADE INDIVIDUAL 
DE 
ADVOCACIA CNPJ/CPF 54.169.422/0001-14. 
  
OBJETO: Constitui o objeto deste contrato: CONTRATAÇÃO DE 
EMPRESA 
DE 
NOTÓRIO 
ESPECIALIZAÇÃO 
EM 
CONSULTORIA 
E 
ASSESSORIA 
JURÍDICA 
PARA 
LICITAÇÕES 
DE 
CONTRATO 
ADMINISTRATIVO, 
CONFORME AS DIRETRIZES ESTABELECIDAS PELA LEI 
FEDERAL 
NÚMERO 
14.133/2021 
- 
NOVA 
LEI 
DE 
LICITAÇÃO 
E 
CONTRATA 
ADMINISTRATIVO, 
DESTINADA 
AO 
ATENDIMENTO 
DAS 
DIVERSAS 
SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE SABOEIRO-CE. 
  
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Contratação de serviços, por 
inexigibilidade de licitação é fundamentada nos termos do inciso III, 
alínea "c" dos artigos. 74 da Lei 14.144/20121, combinados com as 
recomendações da instituição. 
VALOR: R$ 41.400,00 (quarenta e um mil e quatrocentos reais). 
PRAZO: 08 de janeiro de 2025 até 08 de janeiro de 2026. 
DATA DA ASSINATURA: 08 de janeiro de 2025. 
Ordenador de Despesas: José Gilvan Ferreira Lima, CPF Nº 
369.398.463-87. 
Fornecedor 
Beneficiário: 
DAVI 
FEIJAO 
SOCIEDADE 
INDIVIDUAL DE ADVOCACIA CNPJ/CPF 54.169.422/0001-14. 
 
Publicado por: 
José Gilvan Ferreira Lima 
Código Identificador:16A3279C 
 
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO  
EXTRATO DE RESCISÃO UNILATERAL 
 
EXTRATO DE RESCISÃO UNILATERAL - CONTRATOS 
ADMINISTRATIVOS 
Nº 
09.04.001/2021, 
28.04.001-02/21, 
28.04.001-03/21, 
28.04.001-04/21, 
28.04.001-05/21. 
CONTRATANTE: Município de Saboeiro-Ce. CONTRATADA: 
HEDELITA NOGUEIRA VIEIRA, CNPJ: 07.779.242/0001-74. 
OBJETO: Contratação para Prestação de Serviços de Publicidade 
Legal em Diários Oficiais e Jornais de Grande Circulação, para a 
Publicação dos Atos das Unidades Administrativas do Município de 
Saboeiro-CE, FUNDAMENTO LEGAL: A rescisão contratual em 
questão encontra amparo no disposto no Art. 78, inciso XII c/c art. 79 
inciso I, e seguintes da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores, bem 
como no Contrato Originário. Fique ciente a notificada que não 
deverá efetuar os serviços após a notificação. José Gilvan Ferreira 
Lima - Secretário de Administração e Planejamento. Saboeiro-CE, 07 
de março de 2025.  
Publicado por: 
José Gilvan Ferreira Lima 
Código Identificador:C4C63EBF 
 
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO  
PORTARIA 
 
Of. Nº 56/2025 Saboeiro (CE), 10 de março de 2025. 
  
Senhor Secretário, 
Com cordiais cumprimentos, vimos por meio deste encaminhar a V. 
Sa. Para providencias a portaria de acordo com a Lei 11.947/2009, os 
nomes dos novos Membros que irão compor o Conselho de 
Alimentação Escolar do Município de Saboeiro. 
  
PRESIDENTE: Uriel de Alencar Rocha Santos Martins 
CPF: 036.162.293-75 
RG: 2004098125579 
VICE PRESIDENTE: Josefa Maria da Conceção Costa 
CPF: 445.886.903-53 
RG: 20088621329 
  
MEMBROS REPRESENTANTES DO PODER EXECUTIVO: 
TITULAR: Adrihelma Feitosa Rosado Braga Brito 
CPF: 011.020.263-52 
RG: 2000029233241 
SUPLENTE: Gean Araujo Furtado 
CPF: 611.229.543-10 
RG: 20083287706 
  
MEMBROS 
REPRESENTANTES 
DAS 
ENTIDADES 
E 
TRABALHADORES DA EDUCAÇÃO: 
TITULAR: Josefa Maria da Conceção Costa 
CPF: 445.886.903-53 
RG: 20088621329 
SUPLENTE: Antonio Renildo Maciel 
CPF: 042.574.853-70 
RG: 042.574.853-70 
TITULAR: Uriel de Alencar Rocha Santos Martins 
CPF: 036.162.293-75