DOMCE 12/03/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 12 de Março de 2025   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3669 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               147 
 
VALOR: R$ R$ 25.606,30 (vinte e cinco mil, seiscentos e seis reais e 
trinta centavos) 
  
VIGÊNCIA: até 31 de dezembro do ano firmado 
  
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 0502.08.245.0033.2.028 - BLOCO 
DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA, FONTE DE RECURSO 
1660000000, ELEMENTO DE DESPESA 33903014 – MATERIAL 
DE CONSUMO. 
  
CONTRATADO: MAXIMUS DISTRIBUIDORA LTDA 
  
ASSINA PELO CONTRATADO: DARIO WEYDER DA SILVA DE 
SOUZA 
  
CONTRATANTE: 
SECRETARIA 
DO 
TRABALHO, 
DESENVOLVIMENTO E ASSISTENCIA SOCIAL 
  
ASSINA PELO CONTRATANTE: ALANA SELSA PINHEIRO 
JUCÁ 
  
Senador Pompeu-CE, em 06 de março de 2025 
  
ALANA SELSA PINHEIRO JUCÁ 
Ordenadora de Despesas da Secretaria Do Trabalho, Desenvolvimento 
e Assistencia Social 
Contratante  
Publicado por: 
Claudio Machado Cavalcante 
Código Identificador:4C04321B 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE 
 
SECRETARIA DE FINANÇAS 
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 
 
A SECRETÁRIA DE FINANÇAS DA PREFEITURA MUNICIPAL 
DE TABULEIRO DO NORTE, APÓS RATIFICAÇÃO DO 
PROCESSO, FAZ PUBLICAR O EXTRATO RESUMIDO DO 
PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º I-
001/2025 - SEFIN, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE 
ASSESSORIA 
JURÍDICA 
ESPECIALIZADA 
VISANDO 
A 
ANÁLISE E POSTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL 
BUSCANDO COMPELIR A UNIÃO A EFETUAR O REPASSE DA 
QUOTA PARTE DO MUNICÍPIO NO FPM DE FORMA 
CORRETA, BEM COMO A DEVOLUÇÃO DA QUANTIA NÃO 
REPASSADA NOS ÚLTIMOS 05 (CINCO) ANOS, JUNTO AO 
MUNICÍPIO 
DE 
TABULEIRO 
DO 
NORTE-CE, 
conforme 
DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: 0401 12 122 0002 2.013 – 
Manutenção e Funcionamento da Secretaria de Administração; 
elemento de despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiro 
Pessoa Jurídica, com recursos diretamente arrecadados ou transferidos 
da PMTN, consignado no orçamento de 2025, pelo valor estimado de 
R$ 6.420.337,01 (Seis Milhões Quatrocentos e Vinte Mil Trezentos 
e Trinta e Sete Reais e Um Centavo), através da empresa: 
MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, 
inscrita com o CNPJ nº. 35.542.612/0001-90, com sede a Rua 
Engenheiro Oscar Ferreira, 47, Casa Forte, Recife, Pernambuco, CEP 
nº. 52.061-022. 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ARTIGO 74, INCISO III, ―e‖ DA 
LEI Nº 14.133/21. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 
EMITIDA E RATIFICADA PELA SRA. ANA PAULA CHAGAS, 
SECRETÁRIA DE FINANÇAS. TABULEIRO DO NORTE/CE, 20 
DE FEVEREIRO DE 2025. 
Publicado por: 
Antonio Jean da Silva 
Código Identificador:0736BD13 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 
 
A SECRETÁRIA DE FINANÇAS DA PREFEITURA MUNICIPAL 
DE TABULEIRO DO NORTE, APÓS RATIFICAÇÃO DO 
PROCESSO, FAZ PUBLICAR O EXTRATO RESUMIDO DO 
PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º I-
001/2025 - SEFIN, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE 
ASSESSORIA 
JURÍDICA 
ESPECIALIZADA 
VISANDO 
A 
ANÁLISE E POSTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL 
BUSCANDO COMPELIR A UNIÃO A EFETUAR O REPASSE DA 
QUOTA PARTE DO MUNICÍPIO NO FPM DE FORMA 
CORRETA, BEM COMO A DEVOLUÇÃO DA QUANTIA NÃO 
REPASSADA NOS ÚLTIMOS 05 (CINCO) ANOS, JUNTO AO 
MUNICÍPIO 
DE 
TABULEIRO 
DO 
NORTE-CE, 
conforme 
DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: 0401 12 122 0002 2.013 – 
Manutenção e Funcionamento da Secretaria de Administração; 
elemento de despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiro 
Pessoa Jurídica, com recursos diretamente arrecadados ou transferidos 
da PMTN, consignado no orçamento de 2025, pelo valor estimado de 
R$ 6.420.337,01 (Seis Milhões Quatrocentos e Vinte Mil Trezentos 
e Trinta e Sete Reais e Um Centavo), através da empresa: 
MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, 
inscrita com o CNPJ nº. 35.542.612/0001-90, com sede a Rua 
Engenheiro Oscar Ferreira, 47, Casa Forte, Recife, Pernambuco, CEP 
nº. 52.061-022.  
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ARTIGO 74, INCISO III, ―e‖ DA 
LEI Nº 14.133/21. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 
EMITIDA E RATIFICADA PELA SRA. ANA PAULA CHAGAS, 
SECRETÁRIA DE FINANÇAS. TABULEIRO DO NORTE/CE, 20 
DE FEVEREIRO DE 2025. 
Publicado por: 
Antonio Jean da Silva 
Código Identificador:C8D97543 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E 
GESTÃO 
EDITAL DE CONVOCAÇÃO 002/2025 
 
A PREFEITA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, 
Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, vem, convocar o(s) 
CLASSIFICADO(S) no Processo Seletivo Simplificado, realizado sob 
a égide do Edital nº 007/2025, de 18 de fevereiro de 2025, a 
comparecer à Secretaria de Planejamento e Gestão, na sede da 
Prefeitura Municipal de Tabuleiro do Norte, à Rua Padre Clicério nº 
4605, no dia 12 de março de 2025, no horário das 08h00m às 13h00m, 
munido(s) da documentação anexa, sob pena de desclassificação. 
  
CARGO: VISITADOR SOCIAL 
1. ARTHUR DE LIMA CHAVES 
  
PALÁCIO 
DO 
TAMARINDO 
PREFEITO 
RAIMUNDO 
RODRIGUES CHAVES, em 11 de março de 2025. 
  
RENATA THAÍS DUARTE VASCONCELOS 
Prefeita Municipal 
  
ANEXO I 
  
SOLICITAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO AO CANDIDATO (A) 
  
Cópia da Carteira de Identidade; 
Cópia do CPF; 
Cópia do Cartão PIS/PASEP; 
Cópia da CTPS (Carteira de Trabalho); 
Cópia do Título de Eleitor, bem como comprovante de quitação 
eleitoral; 
Cópia de comprovante de residência; 
Cópia do Certificado de Reservista (sexo masculino); 
Cópia de comprovante de escolaridade (Ensino Médio); 
Declaração de Não Cumulatividade de cargo público; 
Declaração de disponibilidade de cumprimento de jornada de 
trabalho. 
  
RENATA THAÍS DUARTE VASCONCELOS 
Prefeita Municipal 
  
ANEXO II