DOMCE 12/03/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 12 de Março de 2025   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3669 
 
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Parágrafo único. O Prefeito e os Secretários municipais exercem as atribuições de suas competências constitucionais, legais e regulamentares, 
conforme a ordem jurídica vigente. 
Art. 4º. Respeitadas as limitações estabelecidas nas Constituições Federal e Estadual e na Lei Orgânica do Município, o Chefe do Poder Executivo 
regulamentará por Decreto a organização, a estrutura, as atribuições de cargos e o funcionamento dos órgãos e entidades da Administração Pública. 
Art. 5º. O Poder Executivo do Município de Icapuí terá a seguinte estrutura organizacional básica: 
  
I - ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO DIRETO 
  
1. SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV 
1.1 Secretário de Governo 
1.2 Chefe de Gabinete 
1.3 Procurador 
1.4 Assessor Jurídico 
1.5 Assistente Jurídico 
1.6 Diretor Executivo do Prefeito 
1.7 Assessor de Comunicação Institucional 
1.8 Assessor de Relações Institucionais e Comunidade 
1.9 Corregedor Geral do Município 
1.10 Coordenador do Gabinete do Vice-prefeito 
1.11 Coordenador de Comunicação 
1.12 Coordenador de Projetos Institucionais 
1.13 Coordenador de Defesa Civil 
1.14 Gerente de Comunicação 
1.15 Assessor de Gabinete 
1.16 Assistente de Comunicação 
1.17 Motorista Executivo 
1.18 Assessor Técnico 
  
2. CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO – CGM 
2.1 Controlador Geral 
2.2 Ouvidor do Município 
2.3 Gerente de Controle Interno 
2.4 Assessor Técnico 
  
II - ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA 
  
3. SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SEPLAF 
3.1 Secretário de Planejamento, Administração e Finanças 
3.2 Diretor Financeiro (Tesoureiro Geral) 
3.3 Agente de Contratação/Pregoeiro 
3.4 Agente de Contratação 
3.5 Diretor Administrativo e de Planejamento 
3.6 Diretor de RH 
3.7 Coordenador Tributário 
3.8 Diretor de Compras 
3.9 Gestor de Contratos 
3.10 Assessor de Convênios 
3.11 Coordenador de Contabilidade 
3.12 Coordenador de Almoxarifado 
3.13 Diretor de Transporte 
3.14 Coordenador de Patrimônio 
3.15 Supervisor de Folha de Pagamento 
3.16 Coordenador de Manutenção e Garagem 
3.17 Membro da equipe de apoio da licitação 
3.18 Membro da Central de Compras 
3.19 Coordenação de T.I. 
3.20 Gerente do Arquivo Central 
3.21 Assistente da Tesouraria 
3.22 Assistente de RH 
3.23 Assessor técnico 
  
4. SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA – SEINFRA 
4.1 Secretário de Infraestrutura 
4.2 Diretor de Fiscalização de Obras 
4.3 Coordenador de Projeto Básico de Engenharia 
4.4 Coordenador de Obras e Serviços Públicos 
4.5 Supervisor de Iluminação Pública 
4.6 Supervisor de Limpeza Pública 
4.7 Supervisor de Manutenção Predial e Obras 
4.8 Operador de Máquinas e Veículos Pesados 
4.9 Supervisor Administrativo Financeiro 
4.10 Assessor Técnico 
4.11 Assistente de Fiscalização de Obras