DOU 12/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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122
Nº 48, quarta-feira, 12 de março de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 84/2025 - SUPES-BA
Processo nº 02006.000642/2024-60
Edital de Lançamento do Crédito Tributário da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA
O Superintendente do Ibama no Estado de Bahia, no uso de suas atribuições
legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO
DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo
fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e
fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais
(art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos
intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da
publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos
não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com
posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os
interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15
dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de
outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.
FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de
1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei
11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro
de 1996 (após dezembro de 2008).
.
.I N T E R ES S A D O
.C P F/ C N P J
.
.AUTO ARAGUAIA DE ENCRUZILHADA LTDA -EPP
.11.009.007/0002-71
.
Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
. .
.
.
.(R$)
.(R$)
.(1%/Mês)
.Selic (R$)
.(R$)
.(R$)
. .11039314
. 4/2019
.31/12/2019
.579,67
.0
.0
.250,53
.115,93
.946,13
. .11544726
. 1/2020
.31/03/2020
.579,67
.0
.0
.244,62
.115,93
.940,22
. .11544727
. 2/2020
.30/06/2020
.579,67
.0
.0
.240,85
.115,93
.936,45
. .11544728
. 3/2020
.30/09/2020
.579,67
.0
.0
.238,19
.115,93
.933,79
. .11544729
. 4/2020
.31/12/2020
.579,67
.0
.0
.235,52
.115,93
.931,12
. .12458747
. 1/2021
.31/03/2021
.579,67
.0
.0
.232,39
.115,93
.927,99
. .12458748
. 2/2021
.30/06/2021
.579,67
.0
.0
.226,94
.115,93
.922,54
. .12458749
. 3/2021
.30/09/2021
.579,67
.0
.0
.219,06
.115,93
.914,66
. .12458750
. 4/2021
.31/12/2021
.579,67
.0
.0
.206,94
.115,93
.902,54
. .13304579
. 1/2022
.31/03/2022
.579,67
.0
.0
.192,33
.115,93
.887,93
. .13304580
. 2/2022
.30/06/2022
.579,67
.0
.0
.174,48
.115,93
.870,08
. .13304581
. 3/2022
.30/09/2022
.579,67
.0
.0
.155,58
.115,93
.851,18
. .13304582
. 4/2022
.31/12/2022
.579,67
.0
.0
.136,69
.115,93
.832,29
. .14540482
. 1/2023
.31/03/2023
.579,67
.0
.0
.119,24
.115,93
.814,84
. .14540483
. 2/2023
.30/06/2023
.579,67
.0
.0
.100,34
.115,93
.795,94
. .14540484
. 3/2023
.30/09/2023
.579,67
.0
.0
.82,31
.115,93
.777,91
.
.Data dos Cálculos: 10/03/2025
.
Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008
.
2Juros 1% ao mês: Até 23/11/2008.
.
3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008.
.
4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%.
.
. 5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa
BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 85/2025 - SUPES-BA
Processo nº 02006.000658/2024-72
Edital de Lançamento do Crédito Tributário da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA
O Superintendente do Ibama no Estado de Bahia, no uso de suas atribuições legais,
pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO
CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato
gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e
fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art
17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a
efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do
presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do
Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento
de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de
prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital,
conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro
de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.
FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981,
artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de
27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após
dezembro de 2008).
.
.I N T E R ES S A D O
.C P F/ C N P J
.
.JOSÉ COELHO DE FARIAS - ME
.13.198.589/0001-26
.
Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
. .
.
.
.(R$)
.(R$)
.(1%/Mês)
.Selic (R$)
.(R$)
.(R$)
. .10936386
. 4/2019
.31/12/2019
.128,82
.0
.0
.56,95
.25,76
.211,53
. .12008312
. 1/2020
.31/03/2020
.128,82
.0
.0
.55,64
.25,76
.210,22
. .12008313
. 2/2020
.30/06/2020
.128,82
.0
.0
.54,8
.25,76
.209,38
. .12008314
. 3/2020
.30/09/2020
.128,82
.0
.0
.54,21
.25,76
.208,79
. .12008315
. 4/2020
.31/12/2020
.128,82
.0
.0
.53,61
.25,76
.208,19
. .12564041
. 1/2021
.31/03/2021
.128,82
.0
.0
.52,92
.25,76
.207,5
. .12564042
. 2/2021
.30/06/2021
.128,82
.0
.0
.51,71
.25,76
.206,29
. .12564043
. 3/2021
.30/09/2021
.128,82
.0
.0
.49,96
.25,76
.204,54
. .12564044
. 4/2021
.31/12/2021
.128,82
.0
.0
.47,26
.25,76
.201,84
. .13397880
. 1/2022
.31/03/2022
.128,82
.0
.0
.44,02
.25,76
.198,6
. .13397881
. 2/2022
.30/06/2022
.128,82
.0
.0
.40,05
.25,76
.194,63
. .13397882
. 3/2022
.30/09/2022
.128,82
.0
.0
.35,85
.25,76
.190,43
. .13397883
. 4/2022
.31/12/2022
.128,82
.0
.0
.31,65
.25,76
.186,23
. .14704212
. 1/2023
.31/03/2023
.128,82
.0
.0
.27,77
.25,76
.182,35
. .14704213
. 2/2023
.30/06/2023
.128,82
.0
.0
.22,3
.25,76
.176,88
. .14704214
. 3/2023
.30/09/2023
.128,82
.0
.0
.19,57
.25,76
.174,15
.
.Data dos Cálculos: 10/03/2025
.
Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008
.
2Juros 1% ao mês: Até 23/11/2008.
.
3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008.
.
4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%.
.
. 5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa
BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 86/2025 - SUPES-BA
Processo nº 02006.000660/2024-41
Edital de Lançamento do Crédito Tributário da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA
O Superintendente do Ibama no Estado de Bahia, no uso de suas atribuições
legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO
DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo
fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e
fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais
(art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos
intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da
publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos
não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com
posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os
interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15
dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de
outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.
FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de
1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei
11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro
de 1996 (após dezembro de 2008).
.
.I N T E R ES S A D O
.C P F/ C N P J
. .LEVEGÁS COMERCIO TRANSPORTE E SERVIÇO DE GÁS
LT DA
.00.674.078/0001-91
.
Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
. .
.
.
.(R$)
.(R$)
.(1%/Mês)
.Selic (R$)
.(R$)
.(R$)
. .10404375
.abr/19
.31/12/2019
.128,82
.0
.0
.56,95
.25,76
.211,53
. .12036328
. 1/2020
.31/03/2020
.128,82
.0
.0
.55,64
.25,76
.210,22
. .12036329
. 2/2020
.30/06/2020
.128,82
.0
.0
.54,8
.25,76
.209,38
. .12036330
. 3/2020
.30/09/2020
.128,82
.0
.0
.54,21
.25,76
.208,79
. .12036331
.abr/20
.31/12/2020
.128,82
.0
.0
.53,61
.25,76
.208,19
. .12319187
. 1/2021
.31/03/2021
.128,82
.0
.0
.52,92
.25,76
.207,5
. .12319188
. 2/2021
.30/06/2021
.128,82
.0
.0
.51,71
.25,76
.206,29
. .12319189
. 3/2021
.30/09/2021
.128,82
.0
.0
.49,96
.25,76
.204,54
. .12319190
.abr/21
.31/12/2021
.128,82
.0
.0
.47,26
.25,76
.201,84
. .14075662
. 1/2022
.31/03/2022
.128,82
.0
.0
.44,02
.25,76
.198,6
. .14075663
. 2/2022
.30/06/2022
.128,82
.0
.0
.40,05
.25,76
.194,63
. .14075664
. 3/2022
.30/09/2022
.128,82
.0
.0
.35,85
.25,76
.190,43
. .14075665
.abr/22
.31/12/2022
.128,82
.0
.0
.31,65
.25,76
.186,23
. .15098424
. 1/2023
.31/03/2023
.128,82
.0
.0
.27,77
.25,76
.182,35
. .15098425
. 2/2023
.30/06/2023
.128,82
.0
.0
.22,3
.25,76
.176,88
. .15098426
. 3/2023
.30/09/2023
.128,82
.0
.0
.19,57
.25,76
.174,15
.
.Data dos Cálculos: 10/03/2025
.
Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008
.
2Juros 1% ao mês: Até 23/11/2008.
.
3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008.
.
4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%.
.
. 5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa
BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 87/2025 - SUPES-BA
Processo nº 02006.000693/2024-91
Edital de Lançamento do Crédito Tributário da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA
O Superintendente do Ibama no Estado de Bahia, no uso de suas atribuições legais,
pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO
CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato
gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e
fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art
17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a
efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do
presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do
Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento
de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de
prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital,
conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro
de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.
FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981,
artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de
27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após
dezembro de 2008).
.
.I N T E R ES S A D O
.C P F/ C N P J
.
.TEOFILÂNDIA COMERCIAL DE GÁS LTDA
.11.009.007/0002-71
.
Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
.
.
.
.
.(R$)
.(R$)
.(1%/Mês)
.Selic (R$)
.(R$)
.(R$)
. .14121263
. 4/2019
.31/12/2019
.579,67
.0
.0
.250,53
.115,93
.946,13
. .14121264
. 1/2020
.31/03/2020
.579,67
.0
.0
.244,62
.115,93
.940,22
. .14121265
. 2/2020
.30/06/2020
.579,67
.0
.0
.240,85
.115,93
.936,45
. .14121266
. 3/2020
.30/09/2020
.579,67
.0
.0
.238,19
.115,93
.933,79
. .14121267
. 4/2020
.31/12/2020
.579,67
.0
.0
.235,52
.115,93
.931,12
. .14121268
. 1/2021
.31/03/2021
.579,67
.0
.0
.232,39
.115,93
.927,99
. .14121269
. 2/2021
.30/06/2021
.579,67
.0
.0
.226,94
.115,93
.922,54
. .14121270
. 3/2021
.30/09/2021
.579,67
.0
.0
.219,06
.115,93
.914,66
. .14121271
. 4/2021
.31/12/2021
.579,67
.0
.0
.206,94
.115,93
.902,54
. .14121272
. 1/2022
.31/03/2022
.579,67
.0
.0
.192,33
.115,93
.887,93
. .14121273
. 2/2022
.30/06/2022
.579,67
.0
.0
.174,48
.115,93
.870,08
. .14121274
. 3/2022
.30/09/2022
.579,67
.0
.0
.155,58
.115,93
.851,18
. .14121275
. 4/2022
.31/12/2022
.579,67
.0
.0
.136,69
.115,93
.832,29
. .14889293
. 1/2023
.31/03/2023
.579,67
.0
.0
.119,24
.115,93
.814,84
. .14889294
. 2/2023
.30/06/2023
.579,67
.0
.0
.100,34
.115,93
.795,94
. .14889295
. 3/2023
.30/09/2023
.579,67
.0
.0
.82,31
.115,93
.777,91
.
.Data dos Cálculos: 10/03/2025
.
Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008
.
2Juros 1% ao mês: Até 23/11/2008.
.
3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008.
.
4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%.
.
. 5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa
BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES