DOU 12/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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121
Nº 48, quarta-feira, 12 de março de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos
no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de
inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-
CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução
Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo
para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste
edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de
outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.
FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de
1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela
Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de
dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).
.
.I N T E R ES S A D O
.C P F/ C N P J
. .GÁS DO POVO COMERCIO DE GÁS E BEBIDA LTDA -
ME
.26.462.524/0001-98
.
Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
.
.
.
.
.(R$)
.(R$)
.(1%/Mês)
.Selic
(R$)
.(R$)
.(R$)
. .11070185
. 4/2019
.31/12/2019
.128,82
.0
.0
.56,95
.25,76
.211,53
. .11963738
. 1/2020
.31/03/2020
.128,82
.0
.0
.55,64
.25,76
.210,22
. .11963739
. 2/2020
.30/06/2020
.128,82
.0
.0
.54,8
.25,76
.209,38
. .11963740
.mar/20
.30/09/2020
.128,82
.0
.0
.54,21
.25,76
.208,79
. .11963741
. 4/2020
.31/12/2020
.128,82
.0
.0
.53,61
.25,76
.208,19
. .12556261
. 1/2021
.31/03/2021
.128,82
.0
.0
.52,92
.25,76
.207,5
. .12556262
. 2/2021
.30/06/2021
.128,82
.0
.0
.51,71
.25,76
.206,29
. .12556263
.mar/21
.30/09/2021
.128,82
.0
.0
.49,96
.25,76
.204,54
. .12556264
. 4/2021
.31/12/2021
.128,82
.0
.0
.47,26
.25,76
.201,84
. .13389119
. 1/2022
.31/03/2022
.128,82
.0
.0
.44,02
.25,76
.198,6
. .13389120
. 2/2022
.30/06/2022
.128,82
.0
.0
.40,05
.25,76
.194,63
. .13389121
.mar/22
.30/09/2022
.128,82
.0
.0
.35,85
.25,76
.190,43
. .13389122
. 4/2022
.31/12/2022
.128,82
.0
.0
.31,65
.25,76
.186,23
. .14586670
. 1/2023
.31/03/2023
.128,82
.0
.0
.27,77
.25,76
.182,35
. .14586671
. 2/2023
.30/06/2023
.128,82
.0
.0
.22,3
.25,76
.176,88
. .14586672
.mar/23
.30/09/2023
.128,82
.0
.0
.19,57
.25,76
.174,15
.
.Data dos Cálculos: 10/03/2025
.
Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008
.
2Juros 1% ao mês: Até 23/11/2008.
.
3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008.
.
4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%.
.
. 5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa
BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 82/2025 - SUPES-BA
Processo nº 02006.000635/2024-68
Edital de Lançamento do Crédito Tributário da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA
O Superintendente do Ibama no Estado de Bahia, no uso de suas atribuições
legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do
LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido
ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e
utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº
10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos
no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de
inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-
CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução
Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo
para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste
edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de
outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.
FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de
1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela
Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de
dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).
.
.I N T E R ES S A D O
.C P F/ C N P J
.
.TRANSPORTADORA TRANSLEONE LTDA
.83.739.946/0007-97
.
Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
. .
.
.
.(R$)
.(R$)
.(1%/Mês)
.Selic
(R$)
.(R$)
.(R$)
. .10944317
. 4/2019
.31/12/2019
.128,82
.0
.0
.56,95
.25,76
.211,53
. .11976996
. 1/2020
.31/03/2020
.128,82
.0
.0
.55,64
.25,76
.210,22
. .11976997
. 2/2020
.30/06/2020
.128,82
.0
.0
.54,8
.25,76
.209,38
. .11976998
. 3/2020
.30/09/2020
.128,82
.0
.0
.54,21
.25,76
.208,79
. .11976999
. 4/2020
.31/12/2020
.128,82
.0
.0
.53,61
.25,76
.208,19
. .12634407
. 1/2021
.31/03/2021
.128,82
.0
.0
.52,92
.25,76
.207,5
. .12634408
. 2/2021
.30/06/2021
.128,82
.0
.0
.51,71
.25,76
.206,29
. .12634409
. 3/2021
.30/09/2021
.128,82
.0
.0
.49,96
.25,76
.204,54
. .12634410
. 4/2021
.31/12/2021
.128,82
.0
.0
.47,26
.25,76
.201,84
.
.Data dos Cálculos: 10/03/2025
.
Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008
.
2Juros 1% ao mês: Até 23/11/2008.
.
3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008.
.
4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%.
.
. 5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa
BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 83/2025 - SUPES-BA
Processo nº 02006.000637/2024-57
Edital de Lançamento do Crédito Tributário da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA
O Superintendente do Ibama no Estado de Bahia, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO
DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle
e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos
intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos
não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os
interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.
FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei
11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).
.
.I N T E R ES S A D O
.C P F/ C N P J
.
.TRANSPORTES SASSO LTDA
.10.752.043/0001-87
.
Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
. .
.
.
.(R$)
.(R$)
.(1%/Mês)
.Selic (R$)
.(R$)
.(R$)
.
.10923301
. 4/2019
.31/12/2019
.5.796,73
.0
.0
.2.562,73
.1.159,35
.9.518,81
.
.11693387
. 1/2020
.31/03/2020
.5.796,73
.0
.0
.2.503,61
.1.159,35
.9.459,69
.
.11693388
. 2/2020
.30/06/2020
.5.796,73
.0
.0
.2.465,93
.1.159,35
.9.422,01
.
.11693389
. 3/2020
.30/09/2020
.5.796,73
.0
.0
.2.439,26
.1.159,35
.9.395,34
.
.11693390
. 4/2020
.31/12/2020
.5.796,73
.0
.0
.2.412,60
.1.159,35
.9.368,68
.
.12812133
. 1/2021
.31/03/2021
.5.796,73
.0
.0
.2.381,30
.1.159,35
.9.337,38
.
.12812134
. 2/2021
.30/06/2021
.5.796,73
.0
.0
.2.326,81
.1.159,35
.9.282,89
.
.12812135
. 3/2021
.30/09/2021
.5.796,73
.0
.0
.2.247,97
.1.159,35
.9.204,05
.
.12812136
. 4/2021
.31/12/2021
.5.796,73
.0
.0
.2.126,82
.1.159,35
.9.082,90
.
.13678930
. 1/2022
.31/03/2022
.5.796,73
.0
.0
.1.980,74
.1.159,35
.8.936,82
.
.13678931
. 2/2022
.30/06/2022
.5.796,73
.0
.0
.1.802,20
.1.159,35
.8.758,28
.
.13678932
. 3/2022
.30/09/2022
.5.796,73
.0
.0
.1.613,23
.1.159,35
.8.569,31
.
.13678933
. 4/2022
.31/12/2022
.5.796,73
.0
.0
.1.424,26
.1.159,35
.8.380,34
.
.14727583
. 1/2023
.31/03/2023
.5.796,73
.0
.0
.1.249,77
.1.159,35
.8.205,85
.
.14727584
. 2/2023
.30/06/2023
.5.796,73
.0
.0
.1.060,80
.1.159,35
.8.016,88
.
.14727585
. 3/2023
.30/09/2023
.5.796,73
.0
.0
.880,52
.1.159,35
.7.836,60
.
.Data dos Cálculos: 10/03/2025
.
Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008
.
2Juros 1% ao mês: Até 23/11/2008.
.
3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008.
.
4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%.
.
. 5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa
BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES