DOU 12/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 48, quarta-feira, 12 de março de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
R E T I F I C AÇ ÃO
No caput do art. 1º da Portaria nº 6.076, de 11 de novembro de 2019,
publicada no Diário Oficial da União de 13 de novembro de 2019, Edição 220, Seção 1,
página 19, constante no Processo nº 01250.075206/2017-61:
Onde se lê:
"Associação Comunitária de Paraízo",
Leia-se:
"Associação Comunitária Paraíso".
JUSCELINO FILHO
R E T I F I C AÇ ÃO
Na Portaria nº 6.080, de 11 de novembro de 2014, publicada no Diário Oficial
da União de 13 de novembro de 2019, Edição nº 220, Seção 1, página 19, constante no
Processo nº 53900.024991/2014-42:
Onde se lê:
"11 de novembro de 2014"",
Leia-se:
"4 de novembro de 2019".
JUSCELINO FILHO
SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO
E APURAÇÃO DE INFRAÇÕES
PORTARIA Nº 16.753, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025
A
COORDENADORA-GERAL
DE 
FISCALIZAÇÃO,
MONITORAMENTO
E
APURAÇÃO DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e
parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023,
e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 3536/2025/SEI-MCOM (12319965),
que integra o Processo nº 53115.005372/2024-87, cujos fundamentos encontram-se
motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999,
resolve:
Art.1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE RADIODIFUSÃO PARA O
DESENVOLVIMENTO CULTURAL E SOCIAL DE MORTUGABA, Fistel nº 50404486860,
inscrita no CNPJ nº 02.684.633/0001-91, outorgada para executar o Serviço de
Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 285, no Município de Mortugaba,
Estado da Bahia, a sanção de advertência, em razão da prática da infração capitulada
no art. 40, inciso VI, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998, com o consequente
arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ
DEPARTAMENTO DE RADIODIFUSÃO PRIVADA
PORTARIA MCOM Nº 16.679, DE 10 DE MARÇO DE 2025
O DIRETOR DE RADIODIFUSÃO PRIVADA, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo § 2º do artigo 502 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 1º
de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União do dia 5 de abril de 2023, que
consolidou a Portaria nº 141, de 22 de julho de 2020, e tendo em vista o que consta do
Processo nº 53115.003561/2025-04, resolve:
Art. 1º Homologar a operação
efetuada pela Fundação Setorial de
Radiodifusão Educativa de Sons e Imagens, inscrita no CNPJ nº 60.133.972/0001-86,
executante do serviço de retransmissão de televisão, em caráter primário, no município
de Paulo Afonso, estado da Bahia, utilizando o canal 34 (trinta e quatro), analógico,
consistente na alteração da geradora cedente da sua programação, que passará a ser a
Televisão Cachoeira do Sul Ltda, inscrita no CNPJ nº 89.784.037/0001-61, concessionária
do serviço de radiodifusão de sons e imagens, no município de Paulo Afonso, estado da
Bahia.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NELSON ALVES PINTO NETO
PORTARIA MCOM Nº 16.784, DE 10 DE MARÇO DE 2025
O DIRETOR DE RADIODIFUSÃO PRIVADA, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo § 2º do artigo 502 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de
1º de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União do dia 5 de abril de 2023,
que consolidou a Portaria nº 141, de 22 de julho de 2020, e tendo em vista o que
consta do Processo nº 53115.022964/2023-82, invocando as razões presentes da Nota
Técnica nº 3429/2025/SEI-MCOM, resolve:
Art. 1º Homologar a operação
efetuada pela Fundação Setorial de
Radiodifusão Educativa de Sons e Imagens, inscrita no CNPJ nº 60.133.972/0001-86,
executante do serviço de retransmissão de televisão, em caráter primário, no município
de João Dourado, estado da Bahia, utilizando o canal 19 (dezenove), digital, consistente
na alteração da geradora cedente da sua programação, que passará a ser a Televisão
Cachoeira do Sul Ltda, inscrita no CNPJ nº 89.784.037/0001-61, concessionária do
serviço de radiodifusão de sons e imagens, no município de Cachoeira do Sul, estado
do Rio Grande do Sul.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NELSON ALVES PINTO NETO
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
CONSELHO DIRETOR
ATO Nº 2.970, DE 11 DE MARÇO DE 2025
Processo nº 53500.025501/2023-29. Transfere a outorga para explorar o
Serviço Especial de Televisão por Assinatura - TVA, e a autorização do direito de uso
de 
radiofrequências 
associadas, 
detida 
pela 
RÁDIO 
ITATIAIA 
S.A., 
CNPJ 
nº
17.270.950/0001-39, para a CANAL 32 TV LTDA., CNPJ nº 43.304.835/0001-48.
Adapta a outorga do Serviço Especial de Televisão por Assinatura - TVA
originalmente conferida à RÁDIO ITATIAIA S.A., CNPJ nº 17.270.950/0001-39, por meio
do Decreto nº 99.122, de 9 de março de 1990, publicado no Diário Oficial da União
de 12 de março de 1990, para o regime regulatório de exploração do Serviço de
Acesso Condicionado - SeAC.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho
SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA
DESPACHO DECISÓRIO Nº 3/2025/UEPE/SUE
O 
SUPERINTENDENTE 
EXECUTIVO 
DA
AGÊNCIA 
NACIONAL 
DE
TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 162-A do
Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013,
alterado pela Resolução Anatel nº 770, de 21 de outubro de 2024, pelo art. 5º do
Regulamento de Coleta e Transferência de Dados Setoriais para a Agência Nacional de
Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 774, de 19 de fevereiro de 2025, e pelo
art. 12 da Política de Governança, Gestão Executiva e Responsabilidade Socioambiental da
Agência Nacional de Telecomunicações (PGGR), aprovada pela Resolução Interna Anatel nº
38, de 9 de agosto de 2021, e o que estabelece a Política de Governança de Dados da
Anatel anexa à Portaria nº 1.502, de 22 de dezembro de 2014,
CONSIDERANDO a Consulta Pública nº 4, de 30 de janeiro de 2025, que
submete a comentários e sugestões do público geral, a proposta de ajustes relativos à
coleta periódica de dados econômico-financeiros e técnico-operacionais das Prestadoras de
Pequeno Porte instituída pelo Despacho Decisório nº 30/2020/SUE; e
CONSIDERANDO
as
razões
e justificativas
constantes
no
Informe
nº
15/2025/CPAE/SCP, decide:
Art. 1º Prorrogar o prazo para o recebimento de contribuições à Consulta
Pública nº 4/2025 até às 23h59min do dia 12 de abril de 2025.
Art. 2º Este Despacho Decisório entra em vigor na data da sua publicação no
Diário Oficial da União.
GUSTAVA SANTANA BORGES
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS
DO PARANÁ E SANTA CATARINA
ATO Nº 2.916, DE 10 DE MARÇO DE 2025
Processo nº 53520.000311/2025-22. Expede autorização à Marine Express
Comercial Importadora e Exportadora Ltda, CNPJ nº 68.904.101/0001-20, para explorar o
Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em
âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o
território nacional.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
ATO Nº 2.917, DE 10 DE MARÇO DE 2025
Processo nº 53520.000316/2025-55. Expede autorização à Juliano Primo Silvy,
CPF nº ***.933.659-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo
como área de prestação de serviço todo o território nacional.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
ATO Nº 2.918, DE 10 DE MARÇO DE 2025
Processo nº 53520.000322/2025-11. Expede autorização à Free Flight Ltda.,
CNPJ nº 58.212.676/0001-29, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo
como área de prestação de serviço todo o território nacional.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
ATO Nº 2.919, DE 10 DE MARÇO DE 2025
Processo nº 53520.000326/2025-91. Expede autorização à Aeroking, CNPJ nº
52.235.555/0001-16, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo
como área de prestação de serviço todo o território nacional.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
ATOS DE 11 DE MARÇO DE 2025
Expede às entidades abaixo relacionadas autorização para explorar Serviços de
Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de
exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional:
Nº 2.956 - Processo nº 53504.002118/2025-24: LUCAS VIDAL PASSOS, CPF nº ***.998.341-**.
Nº
2.957 -
Processo
nº 53504.002135/2025-61:
SILVIO
SHINJI
YOSHINO, CPF
nº
***.856.418-**.
Nº 2.958 - Processo nº 53516.000630/2025-05: MARCELO FERNANDES SCREMIN, CPF nº
***.703.699-**.
Nº 2.959 - Processo nº 53516.000642/2025-21: RADIO FM CIDADE PARANAVAI LTDA, CNPJ
nº 80.187.149/0001-60.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
ATO Nº 2.960, DE 11 DE MARÇO DE 2025
Processo nº 53516.000340/2025-53: Outorgar à RÁDIO VIZINHANÇA FM LTDA.,
CNPJ nº 79.599.171/0001-39, executante do serviço Radiodifusão Sonora em Frequência
Modulada, autorização para uso de radiofrequência associada à autorização para
exploração do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos de Ligação para Transmissão de
Programas no município de Dois Vizinhos/PR.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS
ATOS DE 7 DE MARÇO DE 2025
Nº 2.549
Expedir autorização
à SMARTGB
PARTICIPACOES SPE
LTDA, CNPJ
nº
56.340.988/0001-92, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por
prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de
serviço todo o território nacional.
Nº 2.850 Expedir autorização à MAXTRACK TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA., CNPJ nº
19.429.724/0001-83, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por
prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de
serviço todo o território nacional.