DOU 12/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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24
Nº 48, quarta-feira, 12 de março de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
. .Ceará
. 3.375,26
. 177,65
. 3.552,91
. .Distrito Federal
. 3.657,80
. 192,52
. 3.850,32
. .Espírito Santo
. 3.618,24
. 190,43
. 3.808,67
. .Goiás
. 3.420,11
. 180,01
. 3.600,12
. .Maranhão
. 3.384,07
. 178,11
. 3.562,18
. .Minas Gerais
. 3.463,71
. 182,30
. 3.646,01
. .Mato Grosso do Sul
. 3.355,91
. 176,63
. 3.532,53
. .Mato Grosso
. 3.582,31
. 188,54
. 3.770,85
. .Pará
. 3.609,75
. 189,99
. 3.799,73
. .Paraíba
. 3.380,09
. 177,90
. 3.557,99
. .Pernambuco
. 3.444,11
. 181,27
. 3.625,38
. .Piauí
. 3.341,96
. 175,89
. 3.517,85
. .Paraná
. 3.641,85
. 191,68
. 3.833,53
. .Rio de Janeiro
. 3.667,83
. 193,04
. 3.860,87
. .Rio Grande do Norte
. 3.240,35
. 170,54
. 3.410,89
. .Rondônia
. 3.912,40
. 205,92
. 4.118,31
. .Roraima
. 3.593,55
. 189,13
. 3.782,68
. .Rio Grande do Sul
. 3.518,78
. 185,20
. 3.703,97
. .Santa Catarina
. 3.703,47
. 194,92
. 3.898,39
. .Sergipe
. 3.306,44
. 174,02
. 3.480,46
. .São Paulo
. 3.491,79
. 183,78
. 3.675,57
. .Tocantins
. 3.474,97
. 182,89
. 3.657,86
Ministério do Desenvolvimento,
Indústria, Comércio e Serviços
SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR
CIRCULAR Nº 16, DE 11 DE MARÇO DE 2025
A 
SECRETÁRIA
DE 
COMÉRCIO
EXTERIOR, 
DO
MINISTÉRIO 
DO
DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso de suas atribuições que
lhe conferem os artigos 20, incisos I e II, e 22, incisos II, V, VII e VIII, do Anexo I do Decreto
Nº 11.427, de 2 de março de 2023, torna pública, conforme Anexo Único, proposta de
modificação da Tarifa Externa Comum e da Nomenclatura Comum do MERCOSUL, com o
objetivo de colher subsídios para definição de posicionamento no âmbito do Comitê
Técnico nº 1, de Tarifas, Nomenclatura e Classificação de Mercadorias do MER CO S U L .
1. As manifestações deverão ser dirigidas ao Departamento de Negociações
Internacionais da Secex por meio do endereço eletrônico deintcgnr@mdic.gov.br. As
mensagens eletrônicas deverão fazer referência ao número desta consulta e ser
encaminhadas no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar de sua publicação no Diário
Oficial da União.
2. As informações relativas à proposta deverão ser apresentadas mediante o
preenchimento do
formulário eletrônico
próprio, disponível
no sítio
eletrônico
https://www.gov.br/siscomex/pt-br/servicos/consultas-publicas.
TATIANA PRAZERES
ANEXO ÚNICO
.
.SITUAÇÃO ATUAL
.SITUAÇÃO PROPOSTA
.
.NCM
.D ES C R I Ç ÃO
.T EC
%
.NCM
.D ES C R I Ç ÃO
.TEC %
. 4002.99.90
Outras
10,8 4002.99.40
Borracha 
de
estireno-
butadieno-estireno (SBS), grau
industrial, 
apresentada
em
grânulos, para a produção de
solados de calçados
0
. .
.
.
.4002.99.90 .Outras
.10,8
PORTARIA SECEX Nº 387, DE 11 DE MARÇO DE 2025
Dispõe sobre a certificação
de pessoa jurídica
específica no Programa OEA-Integrado Secex, no
âmbito 
do 
Programa 
Brasileiro 
de 
Operador
Econômico Autorizado - Programa OEA.
A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO,
INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 20, incisos
I e XVI, do Anexo I ao Decreto nº 11.427, de 2 de março de 2023, resolve:
Art. 1º Tendo em vista o atendimento aos critérios estabelecidos no Programa
de Certificação da Secretaria de Comércio Exterior (Secex), no âmbito do Programa
Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (Programa OEA), denominado OEA - I n t e g r a d o
Secex, certifico como membro do referido Programa, em caráter precário e com prazo de
validade indeterminado, a empresa EMS S/A, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa
Jurídica (CNPJ) sob o nº 57.507.378/0003-65.
Art. 2º Esta certificação é extensiva a todos os estabelecimentos da pessoa
jurídica supracitada.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
TATIANA PRAZERES
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania
GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 361, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº
10.559, de 13 de novembro de 2002, bem como no artigo 53 da Lei nº 9.784 de 29
de janeiro de 1999, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa nº 2, de 29
de setembro de 2021, resolve:
Art. 1º Anular a Portaria Ministerial nº 2.248, de 29 de novembro de 2005,
publicada no Diário Oficial da União nº 230, Seção 1, pág. 26, de 1º de dezembro de
2005, que declarou anistiado político LUIZ CESAR DE AZEVEDO MELO, com fundamento
no Parecer nº 1293/2024, proferido na 12ª Sessão do Conselho, realizada no dia 26 de
setembro de 2024.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
MACAÉ EVARISTO
PORTARIA Nº 362, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº
10.559, de 13 de novembro de 2002, bem como no artigo 53 da Lei nº 9.784 de 29
de janeiro de 1999, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa nº 2, de 29
de setembro de 2021, resolve:
Art. 1º Anular a Portaria Ministerial nº 1.233, de 5 de maio de 2004,
publicada no Diário Oficial da União nº 87, Seção 1, pág. 24, de 7 de maio de 2004,
que declarou anistiado político RUBENS PRADO, com fundamento no Parecer nº
1310/2024, proferido na 12ª Sessão do Conselho, realizada no dia 26 de setembro de
2024.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
MACAÉ EVARISTO
PORTARIA Nº 363, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº
10.559, de 13 de novembro de 2002, bem como no artigo 53 da Lei nº 9.784 de 29
de janeiro de 1999, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa nº 2, de 29
de setembro de 2021, resolve:
Art. 1º Anular a Portaria Ministerial nº 503, de 6 de fevereiro de 2004, publicada
no Diário Oficial da União nº 28, Seção 1, pág. 27, de 10 de fevereiro de 2004, que declarou
anistiado político CLEVELAN PEREIRA, com fundamento no Parecer nº 1297/2024, proferido
na 12ª Sessão do Conselho, realizada no dia 26 de setembro de 2024.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
MACAÉ EVARISTO
PORTARIA Nº 364, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº
10.559, de 13 de novembro de 2002, bem como no artigo 53 da Lei nº 9.784 de 29
de janeiro de 1999, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa nº 2, de 29
de setembro de 2021, resolve:
Art. 1º Anular a Portaria Ministerial nº 2.086, de 3 de dezembro de 2003,
publicada no Diário Oficial da União nº 236, Seção 1, pág. 39, de 4 de dezembro de 2003, que
declarou anistiado político JURACI SOUZA post mortem, com fundamento no Parecer nº
1252/2024, proferido na 12ª Sessão do Conselho, realizada no dia 26 de setembro de 2024.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
MACAÉ EVARISTO
PORTARIA Nº 365, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº
10.559, de 13 de novembro de 2002, bem como no artigo 53 da Lei nº 9.784 de 29
de janeiro de 1999, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa nº 2, de 29
de setembro de 2021, resolve:
Art. 1º Anular a Portaria Ministerial nº 1.871, de 14 de julho de 2004, publicada no
Diário Oficial da União nº 137, Seção 1, pág. 40, de 19 de julho de 2004, que declarou
anistiado político ALCIDES DUTRA DANTAS post mortem, com fundamento no Parecer nº
1276/2024, proferido na 12ª Sessão do Conselho, realizada no dia 26 de setembro de 2024.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
MACAÉ EVARISTO
PORTARIA Nº 366, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº
10.559, de 13 de novembro de 2002, bem como no artigo 53 da Lei nº 9.784 de 29
de janeiro de 1999, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa nº 2, de 29
de setembro de 2021, resolve:
Art. 1º Anular a Portaria Ministerial nº 1.873, de 14 de julho de 2004,
publicada no Diário Oficial da União nº 137, Seção 1, pág. 40, de 19 de julho de 2004,
que declarou anistiado político LUIZ GOMES DA COSTA, com fundamento no Parecer nº
1299/2024, proferido na 12ª Sessão do Conselho, realizada no dia 26 de setembro de
2024.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
MACAÉ EVARISTO