DOU 12/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 48, quarta-feira, 12 de março de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
56 - Processo: 71000.072801/2024-09
Proponente: Melina Rugby Clube
Título: Melina Kids Rugby nas Escolas
Registro: 2405336
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 23.804.914/0001-00
Cidade: Cuiabá UF: MT
Valor autorizado para captação: R$ 1.033.890,40
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0046 DV: 9 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 39913-2
Período de Captação até: 26/02/2027
57 - Processo: 71000.072289/2024-92
Proponente: ONG Determinados
Título: Inclusive Dojo - JIU JITSU Para Crianças Com Tea
Registro: 2405205
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 08.049.903/0001-79
Cidade: São Bernardo do Campo UF: SP
Valor autorizado para captação: R$ 257.262,50
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 5969 DV: 2 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 10397-7
Período de Captação até: 26/02/2027
58 - Processo: 71000.073868/2024-52
Proponente: Sociedade Esportiva e Recreativa Brusque
Título: Basquetebol educacional Brusque- Ano 03
Registro: 2405756
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 07.922.087/0001-01
Cidade: Brusque UF: SP
Valor autorizado para captação: R$ 612.306,64
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0401 DV: 4 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 97717-9
Período de Captação até: 13/01/2027
59 - Processo: 71000.063585/2024-01
Proponente: União Esporte Clube
Título: Jaú Vôlei
Registro: 2403946
Manifestação Desportiva: Desporto de Rendimento
CNPJ: 01.812.772/0001-90
Cidade: São Caetano do Sul UF: SP
Valor autorizado para captação: R$ 1.593.567,95
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 4699 DV: X Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 27007-5
Período de Captação até: 26/02/2027
60 - Processo: 71000.069406/2024-31
Proponente: Vix Invisivel
Título: EVPC Solidário Cariacica
Registro: 2404633
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 43.972.674/0001-60
Cidade: Vitória UF: ES
Valor autorizado para captação: R$ 942.864,03
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 4035 DV: 5 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 30436-0
Período de Captação até: 26/02/2027.
Ministério da Fazenda
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
3ª SEÇÃO
4ª CÂMARA
1ª TURMA ORDINÁRIA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 24 a 28/03/2025
Pauta suplementar extraordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma
Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do
Plenário Virtual, com duração de 5 (cinco) dias, tendo início às 9h do dia 24/03/2025
e fim às 23h59min do dia 28/03/2025.
O B S E R V AÇÕ ES :
1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco
dias após a publicação da pauta;
2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a
publicação da pauta;
3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no
art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de
Acompanhamento 
do 
Plenário 
Virtual 
- 
SAPVI, 
com 
acesso 
pelo 
endereço
https://sapvi.carf.economia.gov.br/home; e
5) O resultado do julgamento dos processos da tabela abaixo servirá como
paradigma para o julgamento dos itens da coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela, nos
termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.
.
.Item
.Processo
.ITENS REPETITIVOS
.
.35
.16682.720732/2013-51
.36 a 38
.
.45
.16682.900799/2020-04
.46 a 68
DIA 24 de Março de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): CELSO JOSE FERREIRA DE OLIVEIRA
Processo nº: 16327.721649/2013-48 - Recorrentes: BANCO CREDIT AGRICOLE
BRASIL S.A. e FAZENDA NACIONAL
Processo nº: 12448.721370/2017-61 - Recorrente: BANCO MODAL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Processo
nº: 11516.720192/2018-18
- Recorrente:
BEBIDAS GRASSI
DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Processo nº: 10983.910066/2018-84 - Recorrente: BRF S.A. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
Processo nº: 10983.910067/2018-29 - Recorrente: BRF S.A. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
Processo nº: 10983.910068/2018-73 - Recorrente: BRF S.A. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
Processo nº: 10983.910069/2018-18 - Recorrente: BRF S.A. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
Processo nº: 10983.915506/2019-71 - Recorrente: BRF S.A. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
Processo nº: 10983.915507/2019-15 - Recorrente: BRF S.A. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
Processo nº: 16682.720742/2012-13 - Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL
DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Processo nº: 16682.902638/2012-37 - Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL
DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Processo nº: 16682.902641/2012-51 - Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL
DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Processo nº: 16682.720732/2013-51 - Recorrente: IPIRANGA PRODUTOS DE
PETROLEO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANA PAULA PEDROSA GIGLIO
Processo nº: 16682.720738/2013-28 - Recorrente: IPIRANGA PRODUTOS DE
PETROLEO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Processo nº: 16682.720740/2013-05 - Recorrente: IPIRANGA PRODUTOS DE
PETROLEO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Processo nº: 16682.720742/2013-96 - Recorrente: IPIRANGA PRODUTOS DE
PETROLEO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CELSO JOSE FERREIRA DE OLIVEIRA
Processo nº: 16682.900630/2012-36 - Recorrente: IPIRANGA PRODUTOS DE
PETROLEO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Processo nº: 16349.000148/2007-28 - Recorrente: JBS S/A e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
Processo
nº: 10380.011495/2005-41
-
Recorrente: JEREISSATI
CENTROS
COMERCIAIS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Processo nº: 10880.004135/2005-52 - Recorrente: MANGELS INDUSTRIA E
COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Processo nº: 15868.720083/2011-95 - Recorrente: TINTO HOLDING LTDA
MASSA FALIDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Processo nº: 15868.720101/2011-39 - Recorrente: TINTO HOLDING LTDA
MASSA FALIDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Processo
nº:
16682.900799/2020-04 -
Embargante:
TRANSPORTADORA
ASSOCIADA DE GAS S.A. - TAG e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANA PAULA PEDROSA GIGLIO
Processo
nº:
16682.900780/2020-50 -
Embargante:
TRANSPORTADORA
ASSOCIADA DE GAS S.A. - TAG e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Processo
nº:
16682.900783/2020-93 -
Embargante:
TRANSPORTADORA
ASSOCIADA DE GAS S.A. - TAG e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Processo
nº:
16682.900784/2020-38 -
Embargante:
TRANSPORTADORA
ASSOCIADA DE GAS S.A. - TAG e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Processo
nº:
16682.900785/2020-82 -
Embargante:
TRANSPORTADORA
ASSOCIADA DE GAS S.A. - TAG e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Processo
nº:
16682.900788/2020-16 -
Embargante:
TRANSPORTADORA
ASSOCIADA DE GAS S.A. - TAG e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Processo
nº:
16682.900789/2020-61 -
Embargante:
TRANSPORTADORA
ASSOCIADA DE GAS S.A. - TAG e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Processo
nº:
16682.900790/2020-95 -
Embargante:
TRANSPORTADORA
ASSOCIADA DE GAS S.A. - TAG e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Processo
nº:
16682.900792/2020-84 -
Embargante:
TRANSPORTADORA
ASSOCIADA DE GAS S.A. - TAG e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Processo
nº:
16682.900793/2020-29 -
Embargante:
TRANSPORTADORA
ASSOCIADA DE GAS S.A. - TAG e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Processo
nº:
16682.900794/2020-73 -
Embargante:
TRANSPORTADORA
ASSOCIADA DE GAS S.A. - TAG e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Processo
nº:
16682.900802/2020-81 -
Embargante:
TRANSPORTADORA
ASSOCIADA DE GAS S.A. - TAG e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Processo
nº:
16682.900805/2020-15 -
Embargante:
TRANSPORTADORA
ASSOCIADA DE GAS S.A. - TAG e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Processo
nº:
16682.900806/2020-60 -
Embargante:
TRANSPORTADORA
ASSOCIADA DE GAS S.A. - TAG e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Processo
nº:
16682.900807/2020-12 -
Embargante:
TRANSPORTADORA
ASSOCIADA DE GAS S.A. - TAG e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Processo
nº:
16682.900808/2020-59 -
Embargante:
TRANSPORTADORA
ASSOCIADA DE GAS S.A. - TAG e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Processo
nº:
16682.900809/2020-01 -
Embargante:
TRANSPORTADORA
ASSOCIADA DE GAS S.A. - TAG e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Processo
nº:
16682.900811/2020-72 -
Embargante:
TRANSPORTADORA
ASSOCIADA DE GAS S.A. - TAG e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Processo
nº:
16682.900812/2020-17 -
Embargante:
TRANSPORTADORA
ASSOCIADA DE GAS S.A. - TAG e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Processo
nº:
16682.900813/2020-61 -
Embargante:
TRANSPORTADORA
ASSOCIADA DE GAS S.A. - TAG e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Processo
nº:
16682.900814/2020-14 -
Embargante:
TRANSPORTADORA
ASSOCIADA DE GAS S.A. - TAG e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Processo
nº:
16682.900815/2020-51 -
Embargante:
TRANSPORTADORA
ASSOCIADA DE GAS S.A. - TAG e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Processo
nº:
16682.900816/2020-03 -
Embargante:
TRANSPORTADORA
ASSOCIADA DE GAS S.A. - TAG e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Processo
nº:
16682.900817/2020-40 -
Embargante:
TRANSPORTADORA
ASSOCIADA DE GAS S.A. - TAG e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CELSO JOSE FERREIRA DE OLIVEIRA
Processo nº: 11516.721988/2019-79 - Recorrente: BRF S.A. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
Processo nº: 11516.722763/2019-30 - Recorrente: BRF S.A. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
Processo nº: 11516.723333/2019-35 - Recorrente: BRF S.A. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO
Presidente da 1ª Turma Ordinária
PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL NA 2ª REGIÃO
PORTARIA PRFN2/MF Nº 478, DE 10 DE MARÇO DE 2025
Anula certidão de regularidade fiscal.
A PROCURADORA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL NA 2ª REGIÃO, no uso
das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 86 do Regimento Interno da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pela Portaria MF nº 36, de 24 de
janeiro de 2014 (DOU 1 de 29/01/2014), e considerando o despacho proferido no
processo administrativo SEI/MF nº 19726.003379/2025-19, resolve:
Art. 1º 1º Anular a Certidão Conjunta de Regularidade Fiscal em favor de
BUARQUE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS , CNPJ: 33.15*.***/***-44, expedida sob o
código de controle 0D25.66A2.47F5.C20C, emitida em 05/12/2024.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALCINA DOS SANTOS ALVES