DOU 12/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 48, quarta-feira, 12 de março de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
S EC R E T A R I A - A DJ U N T A
SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 20/03/2025 a 20/03/2025
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 02ª Câmara
Recursal a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas
O B S E R V AÇÕ ES :
1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar
o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial
em até 3 dias úteis a partir da publicação da pauta de julgamento no DOU.
2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação
oral pleiteada está condicionada ao
cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 348, de
01/09/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade
da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema.
5)Acesse 
https://www.gov.br/pt-br/servicos/recorrer-de-decisao-de-1a-
instancia-de-pena-de-perdimento-ou-multa para maiores informações.
DIA 20 de Março de 2025, ÀS 09:30 HORAS
Relator(a): PEDRO HENRIQUE REAL
1 - Processo nº: 10109.724392/2023-46 - Recorrente: WALTECIR CARDOSO
PEREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10111.720885/2024-49 - Recorrente: FERRARINI & PISONI
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARIA CLAUDIA SOLAR GANEM
3 - Processo nº: 10314.720267/2023-31 - Recorrente: ATRESS EXPORTADORA
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO HENRIQUE REAL
4
- Processo
nº: 10715.720476/2024-43
-
Recorrente: FG
TRADING
IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 
-
Processo 
nº:
10909.720101/2024-14 
-
Recorrente: 
DOMINGOS
IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 20 de Março de 2025, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): PEDRO HENRIQUE REAL
6 - Processo nº: 10935.727125/2024-79 - Recorrente: CLEUSI APARECIDA
STADLER e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7
- 
Processo
nº:
15165.721681/2023-32
- 
Recorrente:
PARKSIDE
IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARIA CLAUDIA SOLAR GANEM
8
- 
Processo
nº: 
17833.728589/2024-90
- 
Recorrente:
FRANCAUTO
AUTOMOVEIS E REPRESENTACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO HENRIQUE REAL
9 - Processo nº: 17833.731683/2024-26 - Recorrente: CLEUSI APARECIDA
STADLER e Interessado: FAZENDA NACIONAL
MARIA CLAUDIA SOLAR GANEM
Presidente do(a) VR-CEJUL-CRJ02 / 02ª Camara Recursal
de Julgamento
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 19/03/2025 a 20/03/2025
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 01ª Turma
Recursal a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas
O B S E R V AÇÕ ES :
1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar
o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial
em até 3 dias úteis a partir da publicação da pauta de julgamento no DOU.
2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação
oral pleiteada está condicionada ao
cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de
03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade
da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema.
5)Acesse 
https://www.gov.br/pt-br/servicos/recorrer-de-julgamento-da-
receita-federal-em-processo-de-baixo-valor para maiores informações.
DIA 19 de Março de 2025, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): OTMAR WEIRICH NETO
1 - Processo nº: 10280.735608/2022-27 - Recorrente: CARLOS DE LOURDES
LOPES RODRIGUES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10280.735609/2022-71 - Recorrente: CARLOS DE LOURDES
LOPES RODRIGUES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10280.735610/2022-04 - Recorrente: CARLOS DE LOURDES
LOPES RODRIGUES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10380.903648/2014-70 - Recorrente: ESMALTEC S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 11080.735454/2019-97 - Recorrente: ESMALTEC S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE ALEXANDRE GRASSI
6 - Processo nº: 11610.720504/2013-19 - Recorrente: ANTONIO IZIDRO
PEREIRA DE AGUIRRE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RENATO GALLICCHIO HANSEN
7 - Processo nº: 13896.720222/2017-11 - Recorrente: RAPHAEL LUIZ RETUCCI
DE ARAUJO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 18186.723991/2019-55 - Recorrente: MARCELO MONTINI e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): SIMONE MARIA OLIVEIRA DE FIGUEIREDO
9 - Processo nº: 13819.903495/2020-18 - Recorrente: THYSSENKRUPP BRASIL
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 13819.903496/2020-54 - Recorrente: THYSSENKRUPP
BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 13819.903502/2020-73 - Recorrente: THYSSENKRUPP
BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 20 de Março de 2025, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): JOSE ALEXANDRE GRASSI
12 
-
Processo 
nº:
10480.723632/2018-81 
-
Recorrente: 
MARCELO
MENDONCA DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 13408.720160/2017-94 - Recorrente: MOACIR GOMES DA
ROCHA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 16592.723766/2015-78 - Recorrente: ROBERTO ELIAS CURY
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): OTMAR WEIRICH NETO
15 - Processo nº: 10768.720150/2023-10 - Recorrente: ANGELA MARIA
RIBEIRO GOMES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 10768.720208/2023-25 - Recorrente: ANGELA MARIA
RIBEIRO GOMES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): SIMONE MARIA OLIVEIRA DE FIGUEIREDO
17 - Processo nº: 13896.908939/2016-02 - Recorrente: CAMPARI DO BRASIL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 13888.904595/2011-49
- Recorrente: ROMI S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 13888.904596/2011-93
- Recorrente: ROMI S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 10783.901003/2010-36 - Recorrente: ZUCCHI TRADING
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 10920.902601/2016-04 - Recorrente: MKRAFT COMERCIO
DE METAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 
-
Processo 
nº: 
10920.902755/2017-79 
-
Recorrente: 
MOVEIS
WEIHERMANN S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23
-
Processo
nº: 10930.900331/2016-70
-
Recorrente:
OPEN
ELETRO
ACUSTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 13839.901483/2017-15 - Recorrente: ESTAMPARIA SALETE
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 19613.723183/2023-50 - Recorrente: JOAO ALBERTO
BOCCHIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
JOSE ALEXANDRE GRASSI
Presidente do(a) VR-DRJ-R-TR01 / 01ª Turma Recursal
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 19/03/2025 a 20/03/2025
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias a serem realizadas
nas datas a seguir mencionadas
O B S E R V AÇÕ ES :
1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar
o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial
em até 3 dias úteis a partir da publicação da pauta de julgamento no DOU.
2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação
oral pleiteada está condicionada ao
cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de
03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade
da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema.
5)Acesse 
https://www.gov.br/pt-br/servicos/recorrer-de-julgamento-da-
receita-federal-em-processo-de-baixo-valor para maiores informações.
DIA 19 de Março de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): JORGE LIMA ABUD
1 - Processo nº: 11080.907650/2017-16 - Recorrente: SINDUS ANDRITZ LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10830.904580/2018-24 - Recorrente: SERVICO DE SAUDE DR
CANDIDO FERREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10830.904582/2018-13 - Recorrente: SERVICO DE SAUDE DR
CANDIDO FERREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10830.904584/2018-11 - Recorrente: SERVICO DE SAUDE DR
CANDIDO FERREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 10830.904588/2018-91 - Recorrente: SERVICO DE SAUDE DR
CANDIDO FERREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 10830.904591/2018-12 - Recorrente: SERVICO DE SAUDE DR
CANDIDO FERREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 10830.904592/2018-59 - Recorrente: SERVICO DE SAUDE DR
CANDIDO FERREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 10830.904596/2018-37 - Recorrente: SERVICO DE SAUDE DR
CANDIDO FERREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 10830.904597/2018-81 - Recorrente: SERVICO DE SAUDE DR
CANDIDO FERREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 10830.904599/2018-71 - Recorrente: SERVICO DE SAUDE
DR CANDIDO FERREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 10830.904600/2018-67 - Recorrente: SERVICO DE SAUDE
DR CANDIDO FERREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 10830.904601/2018-10 - Recorrente: SERVICO DE SAUDE
DR CANDIDO FERREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 10830.904603/2018-09 - Recorrente: SERVICO DE SAUDE
DR CANDIDO FERREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 10830.904604/2018-45 - Recorrente: SERVICO DE SAUDE
DR CANDIDO FERREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 10830.904606/2018-34 - Recorrente: SERVICO DE SAUDE
DR CANDIDO FERREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 10830.904610/2018-01 - Recorrente: SERVICO DE SAUDE
DR CANDIDO FERREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 10830.904612/2018-91 - Recorrente: SERVICO DE SAUDE
DR CANDIDO FERREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 10830.904614/2018-81 - Recorrente: SERVICO DE SAUDE
DR CANDIDO FERREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 10830.904615/2018-25 - Recorrente: SERVICO DE SAUDE
DR CANDIDO FERREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 10830.904620/2018-38 - Recorrente: SERVICO DE SAUDE
DR CANDIDO FERREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 10830.904623/2018-71 - Recorrente: SERVICO DE SAUDE
DR CANDIDO FERREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 10830.904625/2018-61 - Recorrente: SERVICO DE SAUDE
DR CANDIDO FERREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 10830.904626/2018-13 - Recorrente: SERVICO DE SAUDE
DR CANDIDO FERREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 10830.904627/2018-50 - Recorrente: SERVICO DE SAUDE
DR CANDIDO FERREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 10830.904632/2018-62 - Recorrente: SERVICO DE SAUDE
DR CANDIDO FERREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 10830.904635/2018-04 - Recorrente: SERVICO DE SAUDE
DR CANDIDO FERREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 10830.904636/2018-41 - Recorrente: SERVICO DE SAUDE
DR CANDIDO FERREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 10830.904640/2018-17 - Recorrente: SERVICO DE SAUDE
DR CANDIDO FERREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 10830.904644/2018-97 - Recorrente: SERVICO DE SAUDE
DR CANDIDO FERREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 10830.904645/2018-31 - Recorrente: SERVICO DE SAUDE
DR CANDIDO FERREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 10830.904650/2018-44 - Recorrente: SERVICO DE SAUDE
DR CANDIDO FERREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 10830.904651/2018-99 - Recorrente: SERVICO DE SAUDE
DR CANDIDO FERREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL