DOU 12/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 48, quarta-feira, 12 de março de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
§ 5º As reuniões do Comitê Gestor poderão ocorrer em formato presencial,
virtual ou híbrido.
§ 6º A participação no Comitê Gestor será considerada prestação de serviço
público relevante, não remunerada.
Art. 8 º Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.
ESTHER DWECK
Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
MARINA SILVA
Ministra de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima
LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA
Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário
e Agricultura Familiar
JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS
Advogado-Geral da União
INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
DIRETORIA DE AUDITORIA, FISCALIZAÇÃO E NORMALIZAÇÃO
D ES P AC H O S
DEFIRO o pedido de credenciamento da AR INTEGRADA, CNPJ 00.993.264/0001-
93, vinculada à AC SAFEWEB RFB, com endereço na RUA SÃO JERÔNIMO, Nº 200, CENTR O,
LONDRINA/PR - CEP 86.010-480. Processo n° 00100.000039/2025-65.
DEFIRO o pedido de credenciamento
da AR SANTA CLARA, CNPJ:
88.587.357/0001-69, vinculada à AC SAFEWEB RFB, com endereço na RUA JÚLIO DE
CASTILHOS, Nº 01, SALA ADMINISTRAÇÃO SEDE, CENTRO, CARLOS BARBOSA/RS. Processo
n° 00100.000028/2025-85.
DEFIRO o pedido de credenciamento da AR TORRES E QUEIROZ CERTIFICADORA
DIGITAL, CNPJ 53.656.846/0001-40, vinculada à AC CONSULTI BRASIL RFB, com endereço na
RUA EMPRESÁRIO RAUL LUCENA SARMENTO, N° 139, SALA 5, ANTARES, MACEIÓ/AL.
Processo n° 00100.003302/2024-97.
DEFIRO o pedido de credenciamento da AR FLEX CERTIFICADORA, CNPJ
54.841.585/0001-00, vinculada à SERPRO ACF, com endereço na AVENIDA T63, N° 4284,
QUADRA 04, LOTE 51, ANHANGUERA, GOIÂNIA/GO. Processo n° 00100.003399/2024-38.
DEFIRO o pedido de credenciamento da AR COTRISOJA, CNPJ 97.663.728/0001-
35, vinculada à AC SAFEWEB RFB, com endereço na AVENIDA 15 DE NOVEMBRO, N° 227,
AMÉRICA, TAPERA/RS. Processo n° 00100.000023/2025-52.
DEFIRO o pedido de credenciamento da AR S.O.S CERTIFICADO DIGITAL, CNPJ
56.052.583/0001-59, vinculada à SERPRO ACF, com endereço na AVENIDA ANTÔNIO
CARLOS
PANIAGO,
QUADRA
H,
LOTE
9,
CENTRO,
MINEIROS/GO.
Processo
n°
00100.003409/2024-35.
PEDRO PINHEIRO CARDOSO
Diretor
SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
PORTARIA SPU/MGI Nº 1.720, DE 06 DE MARÇO DE 2025
A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo
art. 1º, inciso VIII, da Portaria SEDDM/ME nº 12.485, de 20 de outubro de 2021, tendo em
vista o disposto no Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, na Lei nº 9.636, de
15 de maio de 1998 e nos elementos que integram o Processo SEI nº 04941.001000/2019-
76, resolve:
PORTARIA SPU/MGI Nº 1.745, DE 6 DE MARÇO DE 2025
A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 44
do Anexo I do Decreto nº 11.102, de 08 de julho de 2024, com fundamento no
disposto no Parágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro
de 1987; tendo em vista o disposto nos arts. 23 e 31 da Lei nº 9.636, de 15 de maio
de 1998; na Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, e na Portaria MCID nº 727, de
15 de junho de 2023, assim como os elementos que integram o Processo SEI nº
19739.018967/2024-27, resolve:
Art. 1º Declarar de interesse do serviço público, para fins de Provisão
Habitacional de Interesse Social, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida -
FAR, nos termos da Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, Portaria MCID nº 727, de
15/06/2023, os imóveis da União classificados como nacional interior, localizados na
Avenida Rio de Janeiro, no bairro Pedra do Descanso, no município de Feira de
Santana, Estado da Bahia.
Parágrafo único. Os imóveis da União de que trata o caput estão registrados
no Sistema de Gerenciamento dos Imóveis de Uso Especial da União - SPIUnet sob o
RIP 3515 00191.500-9, com áreas descritas de 9.572,50 m² e 4.094,12 m², Registradas
no 2º Ofício de Registros de Imóveis e Hipotecas da Comarca de Feira de Santana / BA
, sob a Matrícula nº 40.966.
§ 2º As áreas de que tratam o art. 1º estão descritas no memoriais
descritivos contido nos documentos sob o protocolo SEI - Sistema Eletrônico de
Informações - Memorial Descritivo (SEI nº 46710341 e 46710446), no Processo
administrativo nº 19739.018967/2024-27.
Art. 2º Os imóveis descritos no art. 1º são de interesse público para fins de
execução de projeto de provisão habitacional de interesse social, que serão destinados
à implantação do Programa Minha Casa, Minha Vida - FAR e tem capacidade de
prover, no total, aproximadamente de 224 (duzentos e vinte e quatro ) unidades
habitacionais para famílias da baixa renda.
Art. 3º Fica o Estado da Bahia autorizado a divulgar ao setor de construção
civil o chamamento público de empresas construtoras interessadas em promover a
construção visando a provisão habitacional de interesse social, no âmbito do FAR, nos
termos da Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, regulamentado pelo Ministério das
Cidades.
Art.
4º
A Superintendência
do
Patrimônio
da
União da
Bahia
dará
conhecimento do teor da presente Portaria ao Cartório de Registro de Imóveis e à
Prefeitura Municipal de Feira de Santana.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA GABAS STUCHI
Art. 1º Autorizar a Superintendência do Patrimônio da União na Bahia a
proceder a inscrição de ocupação do terreno de marinha, com área total de 2.780,80m² e
área da União de 2.765,20m², localizado na AVENIDA BEIRA MAR, 2001 BR 367,
ITACIMIRIM CEP: 45810-000, município de PORTO SEGURO/BA, cadastrado sob o RIP nº
3807 0100065-96, em favor do senhor RAINER GEORG BASTIANS, CPF nº ***.876.355-**,
de nacionalidade alemã, portador do Registro Nacional de Estrangeiro nº V298905-5, órgão
expedidor Departamento de Polícia Federal, visto permanente.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA GABAS STUCHI
PORTARIA SPU/MGI Nº 1.801, DE 7 DE MARÇO DE 2025
A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo
art. 1º, inciso I, da Portaria SEDDM/ME nº 12.485, de 20 de outubro de 2021, tendo em vista o disposto no art. 23 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, e conforme
manifestação prevista na § 2º do art. 1º da Portaria MGI nº 771, de 17 de março de 2023, resolve:
Art. 1º Autorizar a alienação onerosa dos bens imóveis a seguir discriminados, mediante venda, precedida de licitação, na modalidade leilão público, nos termos das Leis
nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e nº 9.636, de 15 de maio de 1998, observando-se, no que couber, o disposto na Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015, e nas demais
normas aplicáveis:
. .Item
.UF
.Município
.Logradouro
.Matrícula
.Cartório
.Descrição
.Área
. .1
.DF
.Brasília
.QNJ 42, Casa 23 - Taguatinga Norte
.130.833
.3º Ofício do Registro de Imóveis do
Distrito Federal
.Casa
.Terreno: 250 m²
Benfeitoria: 59,85 m²
. .2
.
DF
.Brasília
.QNJ 44, Casa 23 - Taguatinga Norte
.130.885
.3º Ofício do Registro de Imóveis do
Distrito Federal
.Casa
.Terreno: 250,00 m²
Benfeitoria: 59,85m2
. .3
.DF
.Brasília
.QNJ 46, Casa 06 - Taguatinga Norte
.130.920
.3º Ofício do Registro de Imóveis do
Distrito Federal
.Casa
.Terreno: 250,00 m²
Benfeitoria: 59,85m²
. .4
.DF
.Brasília
.QNJ 46, Casa 34 - Taguatinga Norte
.130.948
.3º Ofício do Registro de Imóveis do
Distrito Federal
.Casa
.Terreno: 250,00 m²
Benfeitoria: 59,85m²
. .5
.MS
.Campo
Grande
.Rua Delcides Mariano, Lote 08 da Quadra 45, Rita
Vieira
.72.156
.Cartório de Registro de Imóveis - 1ª
Circunscrição de Campo Grande
.Fração
de
terreno
.225 m²
(total
do
imóvel:
450
m²)
. .6
.RR
.Boa Vista
.Rua Moises de Souza Cruz, S/N, Bairro Paraviana
.14.489
.1º
Registro
de Imóveis
de
Boa
Vista
.Terreno
.712,50 m²
. .7
.SP
.Elias Fausto
.Faixa de Terras - Matrícula nº 20.848 do C.R.I. de
Monte Mor
.20.848
.Registro de Imóveis da Comarca de
Monte Mor
.Terreno
.48.178,00 m²
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA GABAS STUCHI
PORTARIA SPU/MGI Nº 1.802, DE 7 DE MARÇO DE 2025
A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS,, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo
art. 1º, inciso I, da Portaria SEDDM/ME nº 12.485, de 20 de outubro de 2021, tendo em vista o disposto no art. 23 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, e conforme
manifestação prevista na § 2º do art. 1º da Portaria MGI nº 771, de 17 de março de 2023, resolve:
Art. 1º Autorizar a alienação onerosa dos bens imóveis registrados em nome do Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS (geridos pelo Fundo do Regime Geral da
Previdência Social - FRGPS), a seguir discriminados, mediante venda, precedida de licitação, na modalidade leilão público, nos termos das Leis nº 14.133, de 1º de abril de 2021,
e nº 9.636, de 15 de maio de 1998, observando-se, no que couber, o disposto na Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015, e nas demais normas aplicáveis:
. .Item .UF
.Município
.Logradouro
.Matrícula
.Cartório
.Descrição
.Área
. .1
.AC
.Fe i j ó
.Rua Hermenegildo Macambira, nº 277, Bairro 2º
Distrito
.362
.Registro de Imóveis da Comarca de Feijó
- Acre
.Terreno
.1.250,00 m²
. .2
.AC
.Rio Branco
.Estrada do Aviário, nº 1002, Bairro Bosque
.12.902
.1º Ofício do Registro de Imóveis de Rio
B r a n c o / AC
.Casa
.Terreno:
670,45
m²
Construída: 163,60 m²
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA GABAS STUCHI
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