DOU 12/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 48, quarta-feira, 12 de março de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria MJSP Nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário
Oficial da União de 17 de novembro de 2020, resolve:
EXTINGUIR o processo nº 08018.011367/2025-38, referente ao Pedido de Perda da
Nacionalidade de IGOR FILIPE DE OLIVEIRA DOS SANTOS PEREIRA, tendo em vista a desistência
do interessado, nos termos dos art. 51 e 52 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
SANDRA MARIA MENDES ADJAFRE SINDEAUX
DESPACHO Nº 96/2025/DINAC_PERDA_DE _NACIONALIDADE/DINAC/ CPMIG/
CGPMIG/ DEMIG/ SENAJUS
PROCESSO: 08018.087078/2024-29
INTERESSADO: VITOR ZILV XIE
Assunto: Arquivamento do pedido
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria MJSP Nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário
Oficial da União de 17 de novembro de 2020, resolve:
Arquivar o processo de Perda da Nacionalidade de VITOR ZILV XIE, tendo em
vista a falta de interesse no seu prosseguimento, haja vista o não atendimento da
intimação para complementar a documentação necessária à apreciação do seu pleito,na
forma do Art. 40, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
SANDRA MARIA MENDES ADJAFRE SINDEAUX
DESPACHO Nº 97/2025/DINAC_PERDA_DE _NACIONALIDADE/DINAC/ CPMIG/
CGPMIG/ DEMIG/ SENAJUS
PROCESSO: 08018.087078/2024-29
INTERESSADO: HUGO ZIXIU XIE
Assunto: Arquivamento do pedido
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria MJSP Nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário
Oficial da União de 17 de novembro de 2020, resolve:
Arquivar o processo de Perda da Nacionalidade de HUGO ZIXIU XIE, tendo
em vista a falta de interesse no seu prosseguimento, haja vista o não atendimento da
intimação para complementar a documentação necessária à apreciação do seu pleito,na
forma do Art. 40, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
SANDRA MARIA MENDES ADJAFRE SINDEAUX
DESPACHO Nº 104/2025/DINAC_PERDA_DE _NACIONALIDADE/DINAC/ CPMIG/
CGPMIG/ DEMIG/ SENAJUS
PROCESSO: 08084.006876/2024-74
INTERESSADO: Gustavo Henrique Marchioro
Assunto: Arquivamento do pedido
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria MJSP Nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário
Oficial da União de 17 de novembro de 2020, resolve:
Arquivar o processo de Perda da Nacionalidade de Gustavo Henrique
Marchioro, tendo em vista a falta de interesse no seu prosseguimento, haja vista o não
atendimento da intimação para complementar a documentação necessária à apreciação
do seu pleito, na forma do Art. 40, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
SANDRA MARIA MENDES ADJAFRE SINDEAUX
DESPACHO Nº 105/2025/DINAC_PERDA_DE _NACIONALIDADE/DINAC/ CPMIG/
CGPMIG/ DEMIG/ SENAJUS
PROCESSO: 08000.035285/2024-97
INTERESSADA: NICOLE CARBONI BOATTO
Assunto: Arquivamento do pedido
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria MJSP Nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário
Oficial da União de 17 de novembro de 2020, resolve:
Arquivar o processo de Perda
da Nacionalidade de NICOLE CARBONI
BOATTO, tendo em vista a falta de interesse no seu prosseguimento, haja vista o não
atendimento da intimação para complementar a documentação necessária à apreciação
do seu pleito, na forma do Art. 40, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
SANDRA MARIA MENDES ADJAFRE SINDEAUX
DESPACHO Nº 106/2025/DINAC_PERDA_DE _NACIONALIDADE/DINAC/ CPMIG/
CGPMIG/ DEMIG/ SENAJUS
PROCESSO: 08018.002096/2025-20
INTERESSADA: NARANA ROSAS DAMASIO
Assunto: Arquivamento do pedido
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria MJSP Nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário
Oficial da União de 17 de novembro de 2020, resolve:
Arquivar o processo de Perda da Nacionalidade de NARANA, tendo em vista
a falta de interesse no seu prosseguimento, haja vista o não atendimento da intimação
para complementar a documentação necessária à apreciação do seu pleito, na forma
do Art. 40, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
SANDRA MARIA MENDES ADJAFRE SINDEAUX
DESPACHO Nº 107/2025/DINAC_PERDA_DE _NACIONALIDADE/DINAC/ CPMIG/
CGPMIG/ DEMIG/ SENAJUS
PROCESSO: 08018.090873/2024-02
INTERESSADO: KEVIN BRIAN COSTA WOODARD
Assunto: Arquivamento do pedido
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria MJSP Nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário
Oficial da União de 17 de novembro de 2020, resolve:
Arquivar o processo de Perda da Nacionalidade de KEVIN BRIAN COSTA
WOODARD, tendo em vista a falta de interesse no seu prosseguimento, haja vista o
não atendimento da intimação para complementar a documentação necessária à
apreciação do seu pleito, na forma do Art. 40, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de
1999.
SANDRA MARIA MENDES ADJAFRE SINDEAUX
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA CRIMINAL E PENITENCIÁRIA
ATA DA 512ª REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 13 DE DEZEMBRO DE 2024
No dia treze de dezembro do ano de dois mil e vinte e quatro, no edifício sede
do Ministério da Justiça e Segurança Pública, os membros do Conselho Nacional de Política
Criminal e Penitenciária - CNPCP reuniram-se ordinariamente presencial e por
videoconferência, presente o Presidente do CNPCP, Douglas de Melo Martins, e os
seguintes membros: Aline Ramos Moreira; Arthur Richardisson Evaristo Diniz; André
Alisson; Bruno César Gonçalves da Silva; Bruno Dias Cândido; Caroline Santos Lima;; Davi
Marcio Prado Silva; Graziela Paro Caponi; Herbert Santos; Maurício Stegemann Dieter;
Marcus Castelo Branco Alves Semeraro Rito; Patrícia Vilella Marino; Rafael Velasco
Brandani; Susan Lucena Rodrigues; Márcia de Alencar; Paulo Augusto Oliveira Irion e
Walter Nunes da Silva Junior. Justificaram ausência: André de Albuquerque Garcia; Carlos
Eduardo, Cíntia Rangel Assumpção; Kátia Regina de Abreu, Luciana Gomes Ferreira de
Andrade, Murilo Andrade De Oliveira e Pierpaolo Cruz Bottini. O Presidente do Conselho
Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), Douglas de Melo Martins, declarou
aberta a 512ª Reunião Ordinária do CNPCP. Nos informes iniciais, o Conselheiro Paulo
Irion, informou que a 514ª Reunião Ordinária do CNPCP, a inspeção na unidade prisional
e a Audiência Pública sobre políticas de drogas serão realizadas no estado do Rio Grande
do Sul, no mês de fevereiro de 2025. O Presidente Douglas de Melo abordou o primeiro
tópico da pauta que trata da resolução sobre a identificação da população prisional e
passou a palavra ao Presidente do GT Conselheiro Bruno César. O Conselheiro destacou
que, após a última reunião, em que foi apresentada a minuta da resolução, foram
analisadas as propostas feitas pelos Conselheiros Walter Nunes, Rafael Velasco, Murilo
Andrade e Davi Prado, debatidas com os membros do CNJ e do TSE e posteriormente
incluídas na minuta pela relatora Conselheira Graziela. A relatora ressaltou que houve um
esforço conjunto na elaboração do documento pois, além dos colaboradores externos,
houve o contato com outras entidades como a Funai, a Defensoria Pública da União e as
Defensorias Públicas Estaduais. Além disso, salientou o acréscimo de anexos na minuta
que demonstram um fluxo para garantir que os documentos das pessoas privadas de
liberdade sejam custodiados de forma adequada desde o início da entrada do sistema. O
Conselheiro Bruno César esclareceu que as questões relativas à biometria são exclusivas
do TSE. Após os esclarecimentos, a proposta de resolução foi aprovada por unanimidade.
Na sequência, o Presidente Douglas destacou o próximo ponto da pauta referente a
proposta de recomendação que estabelece diretrizes para o Acolhimento de Mulheres
Privadas de Liberdade e Desencarceramento Feminino. O grupo de trabalho é presidido
pela Conselheira Cintia e tem como Relatora a Conselheira Aline. A Conselheira Cintia
expôs a complexidade de questões relacionadas aos cuidados das mulheres privadas de
liberdade e ao processo de desencarceramento do público feminino. Relatou que foi
desenvolvido um processo para identificar as competências do Poder Executivo e as
questões que devem ser tratadas por outros órgãos de Execução Penal, como o Poder
Judiciário, especialmente o Ministério Público e a Defensoria Pública. A Conselheira Aline
destacou o recebimento de várias contribuições de diversos órgãos: OAB, Defensorias do
Ministério Público, Tribunais de Justiça, Organizações da Sociedade Civil, além das
manifestações presenciais na audiência pública que se encontram arquivadas para serem
objetos de revisitação do GT e do CNPCP. A Conselheira Márcia destacou que o trabalho
do GT é a correção de uma lacuna e solicitou aos Presidentes dos COPENs que revisitem
ou priorizem, a partir dessa recomendação, as inspeções nos presídios femininos do País.
A
Conselheira Susan
se pronunciou
expondo que
houve aumento
de 700%
do
encarceramento feminino com a Lei de Drogas e em razão do pequeno número de
mulheres no cárcere, tornam-se invisibilizadas. A Conselheira Cintia reforçou a
complexidade dos problemas apresentados e que não existem soluções únicas. A
convidada Suzana Camillo informou que o Maranhão se antecipou em relação ao dever de
cuidado e publicou, no dia 5 de dezembro, uma portaria conjunta: Defensoria Pública,
Tribunal de Justiça, Ministério Público que detalha todas as remições de pena que
ocorrem dentro da unidade prisional feminina. Destacou que, além da remição pela
leitura, há a remição pela escrita e já estabeleceu a possibilidade pelo cuidado das
mulheres presas gestantes e das que ficam com filho na unidade, normalmente até 2, 3
anos. O Conselheiro Marcus Rito destacou que a minuta traz muita preocupação em
relação às parcerias: a rede psicossocial, ao cuidado, à atenção aos familiares, a inclusão
de filhos e familiares em Programas de Assistência Social, Programas de Promoção da
Cidadania, de toda a rede psicossocial dos Municípios e dos Estados também. É uma
recomendação que não está restrita à questão do cumprimento da pena em si, mas
também a todo o universo que a mulher enfrenta. Após votação, o Presidente Douglas de
Melo declarou aprovada a recomendação sobre o desencarceramento feminino por
unanimidade. A Conselheira Márcia apresentou a proposta da Nota Técnica sobre a criação
do SINAPE - Sistema Nacional de Alternativas Penais. A proposta da Nota Técnica foi
aprovada por unanimidade. O Presidente Douglas de Melo informou que 2 novos GT s
foram criados: o primeiro, Direito ao Voto pelas Pessoas Privadas de Liberdade, presidido
pelo Conselheiro Arthur Richardson Evaristo Diniz com a relatoria da Conselheira Kátia
Abreu, e o segundo grupo de trabalho versa sobre a Assistência Educacional e Trabalho às
Pessoas Privadas de Liberdade, que será presidido pela Conselheira Kátia Abreu e o
Relator será o Conselheiro Murilo Andrade. Seguindo a pauta, a Conselheira Patrícia Vilela
apresentou o Relatório de Inspeção realizado no Estado de São Paulo que foi aprovado por
unanimidade. A Conselheira destacou sobre a dificuldade de disponibilização de dados em
Tremembé e de se entrar na Unidade quando é um feriado municipal, solicitando um
alerta para esses tipos de comportamentos da Secretaria quanto às inspeções. O
Conselheiro Irion comentou sobre o Relatório de Inspeção do Presídio de Igarassu
ressaltando que foi uma inspeção "surpresa", feita em conjunto com a Conselheira Márcia,
após alerta do COPEN de Pernambuco. No ensejo, abordou alguns pontos dos quais
diverge sobre a proposta da Arquitetura Prisional: uso de treliches, aumento de vagas e
aumento da capacidade das unidades prisionais. Diante do exposto, o Presidente Douglas
de Melo sugeriu transferir a votação do tema para outra data. O Conselheiro Maurício
expôs a concordância sobre o adiamento da votação por se tratar de um tema no qual o
CNPCP possui maior discricionariedade e, assim
propiciar uma decisão que visa
transformar o modelo ideal em um modelo de realização concreta. Além disso, se
comprometeu a elaborar uma proposta com o detalhamento do fundamento técnico
científico da necessidade de um espaço lúdico e pormenorizar os requisitos mínimos do
espaço de vivência coletiva externo e interno para estabelecimentos prisionais masculinos.
O Presidente Douglas de Melo decidiu pelo adiamento da votação sobre a proposta da
Arquitetura Prisional tornando-o o primeiro ponto de pauta na reunião seguinte. O
Conselheiro Bruno César solicitou o acesso aos documentos que constam do SEI e que
instruíram os trabalhos do GT para analisar o custo-benefício da alteração da proposta da
Arquitetura Prisional. O Presidente Douglas de Melo deferiu o pedido e solicitou o envio
dessa documentação para todos os Conselheiros. O Presidente Douglas de Melo passou
para o último ponto da pauta referente a votação do Relatório de Inspeção realizada em
Igarassu, no estado de Pernambuco. A Conselheira Márcia solicitou que o Relatório não
fosse fotografado por nenhum dos participantes, pois tratava-se de um documento
reservado e vai ser encaminhado pelas autoridades competentes. Diante da necessidade
de confidencialidade do documento e pelo fato da sessão estar sendo transmitida por
videoconferência, sugeriu-se apresentar o Relatório de Inspeção em sua totalidade em
outra reunião. O Presidente Douglas de Melo acatou a sugestão e passou a palavra ao
Conselheiro Irion que discorreu brevemente sobre a inspeção e sugeriu realizar a votação,
após apresentação do Relatório de forma presencial, na próxima reunião do CNPCP, em
Fortaleza. O Conselheiro Irion explicou que o sigilo decorre da gravidade da situação da
unidade e vai requerer a intercessão de autoridades superiores competentes. O
Conselheiro André Alisson destacou que o sigilo das imagens não se trata de restrição à
publicidade pelo CNPCP, mas de recomendação do próprio sistema penitenciário de não
mostrar a Arquitetura Penal pela própria segurança. O Doutor Jorge do COPEN de
Pernambuco deixou registrado que partiu dele a provocação para a inspeção em Igarassu
e trouxe números que demonstram as ações realizadas pelo Estado para a melhoria nas
condições das unidades. O Conselheiro Maurício sugeriu a elaboração de Nota Técnica
acerca dos seguintes assuntos: castração química de pedófilos, tratamento compulsório,