DOU 12/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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81
Nº 48, quarta-feira, 12 de março de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
ALVARÁ Nº 1840, DE 10 DE MARCO DE 2025
Fase de Autorização de Pesquisa
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA
NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução ANM n°
181/2024 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967,
(Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo
3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)
48062.870126/2025-11-JGM
-
MINERACAO
E
BENEFICIAMENTO
LTDA
(Documento SEI: 16119432)
CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Superintendente
ALVARÁ Nº 1841, DE 10 DE MARCO DE 2025
Fase de Autorização de Pesquisa
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA
NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução ANM n°
181/2024 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967,
(Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo
3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)
48054.830260/2025-70-ROMILDO
GOMES
DA
SILVA
(Documento
SEI:
16119440)
CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Superintendente
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO,
GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
PORTARIA ANP Nº 291, DE 11 DE MARÇO DE 2025
Altera o Anexo I da Portaria ANP nº 265, de 10 de
setembro de 2020, que estabelece o Regimento
Interno da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural
e Biocombustíveis.
A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL
DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E
BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no exercício das atribuições conferidas pelo art. 65 do Regimento
Interno, aprovado pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, e pelo art. 7º do
Anexo I do Decreto nº 2.455, de 14 de janeiro de 1998, tendo em vista o disposto na Lei
nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando o que consta do Processo nº
48610.212118/2024-11 e na Decisão de Diretoria nº 113, de 27 de fevereiro de 2025,
resolve:
Art. 1º O Anexo I a que se refere o art. 1º da Portaria ANP nº 265, de 10 de
setembro de 2020, passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 121 ...........................................................................................................
...........................................................................................................................
III - instruir e julgar, em primeira instância, os processos administrativos
sancionadores decorrentes de autos de infração lavrados pelas Superintendências de
Fiscalização do Abastecimento, de Distribuição e Logística, de Produção de Combustíveis,
de Biocombustíveis e Qualidade de Produtos e de Defesa da Concorrência;
............................................................................................................" (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO WANDSCHEER DE MOURA ALVES
Diretor-Geral
Substituto
SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA E MOVIMENTAÇÃO
AUTORIZAÇÃO SIM-ANP Nº 148, DE 11 DE MARÇO DE 2025
A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA E MOVIMENTAÇÃO da
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de
2020, com base nas atribuições conferidas à ANP pela Lei nº 14.134, de 8 de abril de 2021,
tendo em vista o constante no processo ANP nº 48610.203467/2025-14, e considerando o
atendimento a todas as exigências da Resolução ANP nº 51, de 26 de dezembro de 2013,
torna público o seguinte ato:
Art.1º Fica a empresa MGAS COMERCIALIZADORA DE GÁS NATURAL LTDA., com
registro no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 48.516.886/0001-57,
autorizada a exercer a atividade de carregamento de gás natural na esfera de competência
da União.
Art.2º Fica a empresa obrigada a cumprir integralmente todas as obrigações
previstas nos arts. 8°, 9°, 10, 11, 12, 13, 14 e 15 da Resolução ANP nº 51, de 26 de
dezembro de 2013.
Art.3º Esta Autorização será cancelada no caso de não serem mantidas as
condições para o exercício da atividade de carregamento de gás natural na esfera de
competência da União, previstas e comprovadas para a presente outorga.
Art.4º Fica revogada a Autorização SIM-ANP nº 387, de 25 de maio de 2023,
publicada no Diário Oficial da União em 26 de maio de 2023.
Art.5º Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação.
LUCIANA ROCHA DE MOURA ESTEVÃO
DESPACHO SIM-ANP Nº 319, DE 11 DE MARÇO DE 2025
A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA E MOVIMENTAÇÃO da
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso
das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro
de 2020, em cumprimento ao art. 14 da Resolução ANP nº 52, de 2 de dezembro de
2015, tendo em vista o que consta do processo ANP nº 48610.210433/2024-03,
resolve:
Fica disponível o Sumário do Projeto pretendido pela empresa PETROBRAS
TRANSPORTE S/A - TRANSPETRO no Município de São Luís/MA, referente a construção
de 4 (quatro) dutos portuários e instalações complementares para a movimentação e
armazenamento de produtos inflamáveis e combustíveis das classes I a III (Norma ABNT
NBR 17505-1:2013), constante no processo de referência no Sistema Eletrônico de
Informações - SEI, a ser acessado em http://www.anp.gov.br/processo-eletronico-sei.
Todo o processo está disponível para consulta, estando as características
principais do projeto resumidas nos documentos de referência SEI nº 3948418, SEI nº
3948420, SEI nº 4695377 e SEI nº 4783096.
Os comentários e sugestões devem ser encaminhados à "Superintendência
de Infraestrutura e Movimentação" da ANP em até 30 (trinta) dias contados a partir
da publicação, com endereçamento à Avenida Rio Branco, 65 - 17º andar, Centro, Rio
de
Janeiro,
RJ,
CEP
20090-004,
ou
por
meio
do
endereço
eletrônico
sim@anp.gov.br.
Informamos que a documentação apresentada pela empresa PETROBRAS
TRANSPORTE S/A - TRANSPETRO continua em processo de análise pela ANP e que a
publicação do presente despacho não implica autorização prévia outorgada pela
ANP.
LUCIANA ROCHA DE MOURA ESTEVÃO
SUPERINTENDÊNCIA DE PRODUÇÃO DE COMBUSTÍVEIS
DESPACHO SPC-ANP Nº 318, DE 11 DE MARÇO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE PRODUÇÃO
DE COMBUSTÍVEIS DA AGÊNCIA
NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de
2020, considerando a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Resolução ANP nº 734, de
28 de junho de 2018, e o que consta do Processo ANP nº 48610.226816/2024-95,
resolve:
1 Fica alterada a razão social da BP BIOENERGIA ITUMBIARA S.A., CNPJ nº
08.517.600/0001-33, para ITUMBIARA BIOENERGIA S.A., mantendo o mesmo CNPJ, na
Autorização ANP nº 786, de 23 de agosto de 2018, publicada no DOU de 24 de agosto de
2018, relativa ao exercício da atividade de produção de etanol.
2 Fica alterada a razão social da BP BIOENERGIA ITUMBIARA S.A., CNPJ nº
08.517.600/0001-33, para ITUMBIARA BIOENERGIA S.A., mantendo o mesmo CNPJ, na
Autorização ANP nº 198, de 14 de abril de 2016, publicada no DOU de 15 de abril de 2016,
relativa à instalação produtora de etanol localizada na Estrada Municipal de Itumbiara a
Cachoeira Dourada, km 18, Zona Rural, Itumbiara - GO.
3 Este despacho entra em vigor na data de sua publicação.
BRUNNO LOBACK ATALLA
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGURANÇA OPERACIONAL
DESPACHO SSO-ANP Nº 325, DE 11 DE MARÇO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE SEGURANÇA OPERACIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL
DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no exercício das atribuições
conferidas pelo Regimento Interno, Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020,
tendo em vista a Resolução ANP nº 817, de 24 de abril de 2020 e o que consta no
Processo nº 48610.221424/2024-30, resolve:
Aprovar o
Programa de Descomissionamento
de Instalações
(PDI) da
Plataforma Semissubmersível P-18, localizado no campo de Marlim, na Bacia de
Campos (Contrato de concessão nº 48610.201178/2019-32), a ser executado pela
empresa Petróleo Brasileiro S.A., nos termos do Parecer nº 118/2025/SSO-
CSO/SSO/ANP-RJ-e, de 10/03/2025 (SEI 4739738).
LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA BISPO
SUPERINTENDÊNCIA DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA
DESPACHO SDL-ANP Nº 320, DE 11 DE MARÇO DE 2025
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA
NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de
2020, com base na Resolução ANP nº 958, de 5 de outubro de 2023, torna pública a
outorga das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda de gás
liquefeito de petróleo - GLP, observado:
I) as instalações dos revendedores ora autorizados foram vistoriadas por
instituições de bombeiros, atendendo os requisitos de segurança, e se encontram
limitadas às quantidades máximas de armazenamento de GLP, conforme certificado
expedido pelo corpo de bombeiros competente; e
II) a manutenção da presente Autorização fica condicionada ao atendimento
dos requisitos constantes no Certificado que trata o item anterior e à Norma NBR
15514:2020 Versão Corrigida: 2021, da Associação Brasileira de Normas Técnicas -
ABNT.
. .Nº de Registro
.Razão Social
.CNPJ
.Processo
. .GLPMG0449597
.ALEXSANDRO LOPES RABELO CPF ***.382.***-64
.58.449.193/0001-42
.48610.205936/2025-30
. .GLPSP0449586
.CADU COMERCIO DE GAS E AGUA I LTDA
.58.364.169/0001-00
.48610.205161/2025-01
. .GLPSP0449618
.CARLOS HENRIQUE GOMES FILHO
.55.142.934/0001-50
.48610.205969/2025-80
. .GLPRJ0449608
.CAXIAS GAS RJ COMERCIO DE GAS LTDA
.59.413.355/0001-55
.48610.205956/2025-19
. .GLPMS0449599
.CLEIZER DE OLIVEIRA
.35.819.623/0001-75
.48610.205706/2025-71
. .GLPSP0449595
.COMERCIAL DE GAS OURINHOS LTDA
.54.551.154/0001-09
.48610.205692/2025-95
. .GLPSP0449639
.D.A.DOS SANTOS COMERCIO DE GAS
.54.453.769/0001-94
.48610.219169/2024-65
. .GLPMS0449641
.DENIS EDUARDO SILVA SANTOS LTDA
.56.153.252/0001-05
.48610.204098/2025-87
. .GLPSP0449664
.GOMARKET LTDA
.57.986.284/0001-54
.48610.203580/2025-08
. .GLPPR0449584
.J & D DISTRIBUIDORA DE GAS, AGUA E RACOES
LT DA
.55.245.007/0001-65
.48610.205925/2025-50
. .GLPRN0449657
.J J COMERCIO E DERIVADOS DO PETROLEO LTDA .41.366.513/0001-06
.48610.206038/2025-07
. .GLPSP0449635
.JUAREZ III COMERCIO DE GAS LTDA
.39.291.172/0001-05
.48610.205997/2025-05
. .G L P BA 0 4 4 9 6 3 3
.L I COMERCIO DE GAS LTDA
.20.011.403/0001-43
.48610.205970/2025-12
. .GLPSP0449647
.LED COMERCIO DE GAS E AGUA LTDA
.58.889.265/0001-72
.48610.205870/2025-88
. .GLPPE0449603
.LIDIA COMERCIO DE GAS LTDA
.57.609.235/0001-00
.48610.205944/2025-86
. .GLPSP0449659
.LOURENCO CARDOSO COMERCIO DE GAS LTDA
.45.958.563/0001-25
.48610.206044/2025-56
. .GLPSC0449601
.MERCADO GILLI LTDA
.51.282.508/0001-60
.48610.205500/2025-41
. .G L P ES 0 4 4 9 6 6 1
.MULT GAS LTDA
.58.486.760/0001-30
.48610.206056/2025-81
. .GLPRS0449645
.OLIMAR DE SOUZA DA SILVA LTDA
.47.792.547/0001-30
.48610.205563/2025-05
. .GLPCE0449593
.OLIVEIRA COMERCIO DE GAS LTDA
.58.395.249/0001-23
.48610.205935/2025-95
. .GLPPI0449588
.POSTO M & V LTDA
.29.267.724/0001-88
.48610.232861/2024-89
. .G L P BA 0 4 4 9 6 3 7
.REGIS COMERCIO DE GAS LTDA
.23.358.568/0001-84
.48610.205249/2025-14
. .GLPPB0449605
.RIBEIRO GAS LTDA
.58.608.338/0001-00
.48610.205945/2025-21
. .GLPSP0449653
.RICK GAS ITU COMERCIO DE GAS LTDA
.59.145.320/0001-82
.48610.205858/2025-73
. .GLPPA0449643
.SOUSA GAS LTDA
.58.453.543/0001-44
.48610.201407/2025-67
. .GLPMG0449655
.SOUZA & SILVA DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA
.55.987.223/0001-86
.48610.227803/2024-33
. .GLPPR0449582
.T BORGES DA SILVA COMERCIO DE GAS LTDA
.57.170.406/0001-30
.48610.205913/2025-25
. .GLPMG0449651
.VIANA BRITO ALIMENTOS LTDA
.18.809.879/0002-63
.48610.206028/2025-63
. .GLPPB0449590
.58.554.604 LUANA LAFAETT FERREIRA DE LIMA E
S I LV A
.58.554.604/0001-60
.48610.205009/2025-10
BRUNO VALLE DE MOURA
DESPACHO SDL-ANP Nº 321, DE 11 DE MARÇO DE 2025
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA
NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições
que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na
Resolução ANP nº 948 de 5 de outubro de 2023, torna pública a outorga das seguintes
autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos:
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