DOU 12/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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82
Nº 48, quarta-feira, 12 de março de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
.
.Nº de Registro
.Razão Social
.CNPJ
.Processo
.
.PR/PB0249247
.AUTO POSTO ALIANCA LTDA
.37.309.700/0001-72
.48610.206030/2025-32
.
.PR/MG0249241
.AUTO POSTO XONIM COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA
.55.186.964/0001-68
.48610.203392/2025-71
.
.P R / ES 0 2 4 9 2 4 5
.COMERCIO DE COMBUSTIVEIS SAO MATEUS I LTDA
.54.478.337/0001-38
.48610.205803/2025-63
.
.PR/PA0249242
.CRUZ MASCARENHAS COMBUSTIVEIS LTDA
.54.084.898/0002-33
.48610.205971/2025-59
.
.P R / ES 0 2 4 9 2 4 8
.L.C.SARMENTO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS
.39.514.634/0001-06
.48610.210973/2024-89
.
.PR/MG0249251
.POSTO EURO PORTAS LTDA
.49.814.937/0001-90
.48610.206072/2025-73
.
.PR/SC0249239
.POSTO GALO LTDA
.81.326.258/0029-85
.48610.205311/2025-78
.
.P R / BA 0 2 4 9 2 5 3
.POSTO JUAZEIRO 1 LTDA.
.56.125.793/0001-20
.48610.206106/2025-20
.
.PR/RS0249250
.POSTO LINHA VERDE LTDA
.38.824.625/0026-07
.48610.206070/2025-84
.
.PR/MA0249255
.POSTO MASTER LTDA
.52.296.857/0001-02
.48610.203308/2025-10
.
.PR/RN0249240
.POSTO OLINDA LTDA
.40.756.983/0008-81
.48610.206027/2025-19
.
.PR/RN0249243
.POSTO SANTO CRISTO LIMITADA
.46.679.311/0003-91
.48610.206057/2025-25
.
.PR/PR0249252
.POSTO SAO CRISTOVAO LTDA
.54.633.021/0001-73
.48610.205992/2025-74
.
.PR/PE0249244
.POSTO TACAIMBO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA
.56.299.025/0001-92
.48610.205625/2025-71
.
.P R / BA 0 2 4 9 2 4 9
.RANCHO ALEGRE COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA
.24.764.152/0001-29
.48610.205667/2025-10
.
.PR/GO0249246
.REDE DE POSTOS MARAJO BOM JARDIM DE GOIAS LTDA
.58.446.194/0001-33
.48610.204723/2025-91
BRUNO VALLE DE MOURA
DESPACHO SDL-ANP Nº 322, DE 11 DE MARÇO DE 2025
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA
NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições
que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base
na Resolução ANP nº 948 de 5 de outubro de 2023, torna pública a outorga da seguinte
autorização para o exercício da atividade de posto revendedor flutuante:
.
.Nº de Registro
.Razão Social
.CNPJ
.Processo
.
.P F/ A M 0 2 4 9 2 5 4
.LUCIA VENTURA DOS SANTOS
.09.444.633/0001-63
.48610.206200/2025-89
BRUNO VALLE DE MOURA
DESPACHO SDL-ANP Nº 323, DE 11 DE MARÇO DE 2025
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA
NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições
que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base
na Lei 9.847, de 26 de outubro de 1999, torna pública a revogação da autorização para o
exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos, pertencente à
empresa GARCIA TINOCO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA, pelas razões constantes no
Processo Administrativo nº 48610.206029/2023-46.
BRUNO VALLE DE MOURA
DESPACHO SDL-ANP Nº 324, DE 11 DE MARÇO DE 2025
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA
NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições
que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base
na Resolução ANP nº 948 de 5 de outubro de 2023, tendo em vista a previsão legal inscrita
em seu art. 34, inciso I, alínea e, torna público o cancelamento da seguinte autorização
para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos:
.
.Nº de Registro
.Razão Social
.CNPJ
.Processo
.
.PR/MS0184399
.AUTO POSTO GREGGIO LTDA
.24.465.735/0001-59
.48610.001402/2017-26
BRUNO VALLE DE MOURA
DESPACHO SDL-ANP Nº 326, DE 11 DE MARÇO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL
DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe
foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o
disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e considerando a decisão proferida no
Processo Judicial nº 1013319-61.2025.4.01.3400, em trâmite na 13ª Vara Federal Civil da
SJDF, e o que consta no processo 48610.224834/2024-32, torna pública a suspensão dos
efeitos do Despacho SDL-ANP nº 157, publicado em 11 de fevereiro de 2025 no Diário
Oficial da União, que revogou as autorizações da sociedade ARKA DISTRIBUIDORA DE
COMBUSTIVEIS LTDA, para o exercício da atividade de distribuidor de combustíveis líquidos,
exceto combustíveis de aviação, restabelecendo assim as autorizações anteriormente
revogadas, conforme tabela abaixo:
. .CNPJ
.Autorização
.Publicação
.Observação:
. .43.347.575/0001-98
.AEA PJ
.Autorização SDL-ANP nº 133/2022
.
. .43.347.575/0001-98
.AO em base compartilhada
.Autorização SDL-ANP nº 486/2023
.Reestabelece a
participação do
CNPJ em
base
compartilhada
. .43.347.575/0002-79
.AEA Filial
.Autorização SDL-ANP nº 510/2022
.
. .43.347.575/0003-50
.AEA Filial
.Autorização SDL-ANP nº 51/2024
.
DIOGO VALERIO
Ministério do Planejamento e Orçamento
COMISSÃO DE FINANCIAMENTOS EXTERNOS
R E T I F I C AÇ ÃO
A Resolução Normativa nº 1, de 22 de novembro de 2024, publicada no
Diário Oficial da União em 27 de novembro de 2024, Edição: 228, Seção: 1, Página: 302,
que dispõe sobre o exame e a autorização, pela Comissão de Financiamentos Externos
- Cofiex, para a preparação de projetos ou programas do setor público com apoio
financeiro de fontes externas, passa a vigorar conforme segue, permanecendo
inalteradas as demais disposições:
Onde se lê:
"Art. 25. O limite a que se refere o art. 24 será dividido em:
(...)
§ 12. Caso os limites de que tratam os incisos III e IV sejam alcançados, os
pleitos subsequentes relativos a eles concorrerão com os demais enquadrados no limite
de que trata o inciso II.
§ 13. Se os limites de que tratam os incisos III e IV do caput não forem
utilizados em sua integralidade até a última Reunião da Cofiex que vier a ocorrer no
exercício, serão incorporados ao sublimite geral para operações de financiamento
externo de Estados, Distrito Federal e Municípios a serem avaliadas na última Reunião
da Cofiex do exercício.
(...)
ANEXO I
(...)
I.4. Indicadores
I.4.1. Nome do indicador: preencher o nome do indicador. Quando forem
pertinentes e adequados ao programa ou projeto, deverão ser considerados os
indicadores-chave nacionais constantes do Plano Plurianual 2024-2027 (Anexo I da Lei
nº 14.820, de 2024), além de outros indicadores relacionados ao programa ou
projeto."
Leia-se:
"Art. 25. O limite a que se refere o art. 24 será dividido em:
(...)
§ 13. Caso os limites de que tratam os incisos III e IV sejam alcançados, os
pleitos subsequentes relativos a eles concorrerão com os demais enquadrados no limite
de que trata o inciso II."
§ 14. Se os limites de que tratam os incisos III e IV do caput não forem
utilizados em sua integralidade até a última Reunião da Cofiex que vier a ocorrer no
exercício, serão incorporados ao sublimite geral para operações de financiamento
externo de Estados, Distrito Federal e Municípios a serem avaliadas na última Reunião
da Cofiex do exercício.
(...)
ANEXO I
(...)
I.4. Indicadores
I.4.1. Nome do indicador: preencher o nome do indicador. Quando forem
pertinentes e adequados ao programa ou projeto, deverão ser considerados os
indicadores-chave nacionais constantes do Plano Plurianual 2024-2027 (Anexo I da Lei
nº 14.802, de 2024), além de outros indicadores relacionados ao programa ou
projeto."
SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL
PORTARIA SOF/MPO Nº 51, DE 11 DE MARÇO DE 2025
Dispõe sobre as classificações orçamentárias por
natureza de receita para aplicação no âmbito da União.
O SECRETÁRIO DE ORÇAMENTO FEDERAL, no uso das atribuições estabelecidas
no inciso VII do art. 20 do Anexo I do Decreto nº 11.353, de 1º de janeiro de 2023, e tendo
em vista o disposto no caput do art. 2º da Portaria Conjunta STN/SOF nº 163, de 4 de maio
de 2001, e o aprimoramento do processo orçamentário, o qual impõe a constante revisão
das classificações orçamentárias das receitas da União, resolve:
Art. 1º Incluir, no Anexo da Portaria SOF/ME nº 5.118, de 4 de maio de 2021,
as seguintes naturezas de receita:
.
.Código
.Especificação
.
.1.3.6.1.01.3.0
.Cessão do Direito de Operacionalização de Pagamentos -
Poder Executivo - Administração Direta
.
.1.3.6.1.01.4.0
.Cessão do Direito de Operacionalização de Pagamentos -
Poder Executivo - Administração Indireta
Art. 2º Alterar, no Anexo da Portaria SOF/ME nº 5.118, de 4 de maio de 2021,
a especificação da seguinte natureza de receita:
.
.Código
.Especificação
.
.1.3.6.1.01.1.0
.Cessão do Direito de Operacionalização de Pagamentos -
Poder Legislativo
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 1º de janeiro de 2025.
CLAYTON LUIZ MONTES