DOU 12/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 48, quarta-feira, 12 de março de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
Art. 6º Os valores referentes ao registro da ART e à análise de requerimento de
inclusão de atividade desenvolvida no exterior ao acervo técnico-profissional e ao acervo
operacional a serem aplicados pelos Creas serão aqueles constantes de resolução
específica, em vigor à época do requerimento.
Art. 7º Após deferido o registro da ART de atividade realizada no exterior e
concluída a sua quitação e registro, poderão ser solicitados conforme Resolução que trata
sobre o assunto:
I - pelo profissional, a Certidão de Acervo Técnico-Profissional (CAT) com ou sem
registro de atestado da obra ou serviço; ou
II - pela pessoa jurídica, a Certidão de Acervo Operacional (CAO) da obra ou
serviço, desde que conste da ART como empresa contratada.
Art. 8º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
VINICIUS MARCHESE MARINELLI
Presidente do Conselho
CONSELHO FEDERAL DE NUTRIÇÃO
PORTARIA CFN Nº 23, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025
Revoga a Portaria CFN nº 4 de 21 de outubro de 2025,
e 
publiciza
o 
reconhecimento
de 
títulos
de
Especialista emitidos pela Associação Brasileira de
Nutrição Oncológica (Sociedade Brasileira de Nutrição
Oncológica - SBNO).
A DIRETORA VICE-PRESIDENTE e a DIRETORA-SECRETÁRIA do Conselho Federal
de Nutrição (CFN), nos termos da da Lei Federal nº 6.538, de 20 de outubro de 1978, do
Decreto nº 84.444, de 30 de janeiro de 1980, do inciso I do artigo 20 e do inciso II do artigo
21, todos, da Resolução CFN nº 758, de 14 de setembro de 2023, que aprova o Regimento
Interno do CFN, da Resolução CFN nº 689, de 4 de maio de 2021, que regulamenta o
reconhecimento de especialidades em Nutrição e o registro, no âmbito do Sistema CFN/CRN,
de títulos de especialista de Nutricionistas, com a redação dada pela incluído pela Resolução
CFN nº 778, de 5 de junho de 2024, com fundamento no caput do artigo 37, da Constituição
da República de 1988, na Lei Federal nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e demais
informações que constam nos Processo SEI NUP 099994.000173/2019-68, resolve:
I - Publicizar que o CFN declara reconhecer como entidade emissora de títulos de
Especialista a Associação Brasileira de Nutrição Oncológica (Sociedade Brasileira de Nutrição
Oncológica - SBNO), associação civil para fins científico e social, sem fins lucrativos, sob
regime de direito privado, CNPJ 22.705.426/0001-83, diante da comprovação regular dos
requisitos técnicos exigidos no artigo 6º da Resolução CFN nº 689, de 4 de maio de 2021,
CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E
TERAPIA OCUPACIONAL DA 11ª REGIÃO
ACÓRDÃO Nº 8, DE 8 DE MARÇO DE 2025
O PLENÁRIO DO CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL
DA 11ª REGIÃO - CREFITO-11, em conformidade com a Lei nº 6.316, de 17 de dezembro de
1975:
ACORDAM os Conselheiros, reunidos na 3ª Reunião Plenária Ordinária de
08/03/2025, aprovar, por unanimidade, a Prestação de contas do ano de 2024 (incluindo os
balancetes, o balanço geral, as reformulações orçamentárias e mutações patrimoniais).
Quórum: Messias Rodrigues - Presidente; Yara Paiva - Vice-Presidente, Sergio
Andrade - Diretor-Secretário; Samira Almeida - Diretora Tesoureira; Júlio Peles, Júlio Isidro,
Nara Matos e Marianne Marques - Conselheiros Efetivos; Catyucia Félix - Chefe do Setor
Financeiro Contábil e Patrimonial.
SERGIO GOMES DE ANDRADE
Diretor-Secretário
MESSIAS RODRIGUES FERNANDES
Presidente do Conselho
incluído pela Resolução CFN nº 778, de 5 de junho de 2024, tudo conforme a documentação,
o parecer técnico da CFN-UT (1844197) e o parecer jurídico da CFN-UJ (1844546), anexados
ao Processo SEI NUP 099994.000173/2019-68, de acesso público.
II - Oficiar a Parte Interessada para conhecer o ato declaratório emitido conforme
as Resoluções do Sistema CFN/CRN e a legislação setorial e publicado na imprensa oficial.
III - Determinar seja noticiada a declaração, nos informes, ao Plenário do CFN, e
mediante Ofício Circular, aos Conselhos Regionais de Nutrição.
IV - Revogar a PORTARIA CFN Nº 4, DE 21 DE JANEIRO DE 2025, publicada no
Diário Oficial da União, Seção 1, nº 15, quarta-feira 22 de janeiro de 2025.
V - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
CARLA REGINA GALEGO
Diretora Presidenta do Conselho
Vice Presidenta do Conselho
VIVIANI DOS SANTOS FONTANA
Diretora Secretária do Conselho