DOU 12/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil _do1_extra_A

                            REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL • IMPRENSA NACIONAL
Ano CLXIII Nº 48-A
Brasília - DF, quarta-feira, 12 de março de 2025
ISSN 1677-7042
1
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 06002025031200001
1
Sumário
Atos do Poder Executivo .......................................................................................................... 1
Presidência da República .......................................................................................................... 1
..................................... Esta edição é composta de 1 página ....................................
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA • CASA CIVIL • IMPRENSA NACIONAL 
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA 
Presidente da República 
RUI COSTA DOS SANTOS 
Ministro de Estado Chefe da Casa Civil 
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO 
Em circulaçào desde 1° de outubro de 1862 
AFONSO OLIVEIRA DE ALMEIDA 
Diretor-Geral da Imprensa Nacional 
LARISSA CANDIDA COSTA 
Coordenadora-Geral de Publicação, Produção e Preservação 
ALEXANDRE MIRANDA MACHADO 
Coordenador de Publicação do Diário Oficial da União 
SEÇÃO 1 • Publicação de atos normativos 
SEÇÃO 2 • Publicação de atos relativos a pessoal da Administração PÍlblica Federal 
SEÇÃO 3 • Publicação de contratos, editais, avisos e ineditoriais 
www.in.gov.br 
ouvidoria@in.gov.br 
SIG, Quadra 6, Lote 800, CEP 70610-460, Brasília - DF 
CNPJ: 04196645/0001-00 
Fone: (61) 3411-9450 
Atos do Poder Executivo
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.292, DE 12 DE MARÇO DE 2025
Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que
trata sobre as operações de crédito consignado de
empregados regidos pela Consolidação das Leis do
Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de
maio de 1943, de trabalhadores regidos pela Lei nº
5.889, de 8 de junho de 1973, e pela Lei Complementar
nº 150, de 1º de junho de 2015, e de diretores não
empregados com direito ao Fundo de Garantia do
Tempo de Serviço - FGTS, para dispor sobre a
operacionalização das operações de crédito consignado
por meio de sistemas ou de plataformas digitais.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62
da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º Esta Medida Provisória altera as disposições sobre as operações de
crédito consignado de empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT,
aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, de trabalhadores regidos pela
Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, e pela Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de
2015, e de diretores não empregados com direito ao Fundo de Garantia do Tempo de
Serviço - FGTS, e dispõe sobre a operacionalização das operações de crédito consignado
por meio de sistemas ou de plataformas digitais.
CAPÍTULO II
DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO CONSIGNADO DE EMPREGADOS REGIDOS PELA
CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT E DEMAIS TRABALHADORES
ESTABELECIDOS EM LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA
Art. 2º A Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 1º .......................................................................................................
.....................................................................................................................
§ 9º A consignação voluntária mencionada no caput será aplicável a todos os
vínculos empregatícios ativos no momento da contratação do crédito que se fizerem
necessários ao adimplemento das obrigações assumidas, e será autorizado, em caso de
rescisão ou de suspensão do contrato de trabalho, o seu redirecionamento para:
I - outros vínculos de emprego ativos no momento da contratação do crédito,
mas inicialmente não alcançados pela consignação; ou
II - vínculos empregatícios que surjam posteriormente à contratação da operação de crédito.
§ 10. Para fins do disposto no caput, ato do Poder Executivo federal disporá
sobre as formalidades para a habilitação das instituições consignatárias.
§ 11. O disposto neste artigo se aplica aos empregados de que tratam a Lei nº
5.889, de 8 de junho de 1973, e a Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015,
e aos diretores não empregados com direito ao FGTS." (NR)
"Art. 2º-A Sem prejuízo da possibilidade de contratação mediante canais
próprios das instituições consignatárias, a operacionalização das operações de crédito
de que trata o art. 1º, caput, desta Lei será efetuada em sistemas ou em plataformas
digitais acessíveis por meio eletrônico e mantidas por agentes operadores públicos.
§ 1º Ato do Poder Executivo federal disporá sobre as normas complementares
necessárias ao cumprimento do disposto no caput.
§ 2º A utilização de sistemas ou de plataformas digitais de que trata o caput implica:
I - para os empregadores:
a) a obrigação de efetuar todos os procedimentos necessários para a
operacionalização dos descontos dos valores das prestações contratadas em operações
de crédito, inclusive nas verbas rescisórias;
b) a obrigatoriedade de fornecer aos agentes operadores públicos, aos
empregados e ao órgão ou à entidade da administração pública federal responsável,
informações fidedignas relativas à folha de pagamento ou à remuneração disponível do
empregado, eventuais acréscimos legais e descontos aplicados à folha de pagamento,
e de disponibilizar o termo de rescisão de contrato de trabalho, quando aplicável; e
c) a obrigação de efetuar todos os procedimentos operacionais necessários à
eficácia do contrato de operação de crédito na instituição consignatária escolhida pelo
empregado, independentemente da existência de prévio acordo ou convênio firmado
na forma do disposto no art. 4º, § 1º ou § 2º;
II - para os empregados:
a) a autorização para os descontos dos valores das prestações contratadas em
operação de crédito, quando realizados através de sistemas ou de plataformas digitais; e
b) o
consentimento em compartilhar
dados pessoais com
os agentes
operadores públicos credenciados e com as instituições consignatárias habilitadas para
a contratação de operação de crédito consignado nos termos do disposto na Lei nº
13.709, de 14 de agosto de 2018; e
III - para as instituições consignatárias habilitadas:
a) a obrigação de realizar todos os procedimentos necessários para a adaptação de
sistemas e para a operacionalização do empréstimo nos sistemas ou nas plataformas digitais; e
b) o cumprimento das obrigações assumidas nos atos expedidos pelo Poder
Executivo federal, sob pena de suspensão ou cancelamento da habilitação.
§ 3º O recolhimento das consignações voluntárias descontadas da folha de
pagamento ou da remuneração disponível poderá ser efetuado por meio de
documento de arrecadação gerado nos sistemas ou nas plataformas digitais de que
trata o caput." (NR)
"Art. 2º-B Aos agentes operadores públicos de que trata o art. 2º-A fica
autorizado o acesso aos dados pessoais dos empregados, observado o consentimento
de que trata o art. 2º-A, § 2º, inciso II, alínea "b", e o tratamento e o uso
compartilhado 
desses
dados 
com 
as
instituições 
consignatárias,
para 
a
operacionalização dos sistemas ou das plataformas digitais, nos termos do disposto na
Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.
Parágrafo único. É vedado o compartilhamento de informações pessoais dos
empregados entre as instituições consignatárias ou o uso de informações pessoais
recebidas para qualquer outra finalidade, nos termos do disposto na Lei nº 13.709, de
14 de agosto de 2018." (NR)
"Art. 2º-C Os órgãos e as entidades federais compartilharão com os agentes
operadores públicos de que trata o art. 2º-A e com as instituições consignatárias dados e
informações necessários à operacionalização dos sistemas ou das plataformas digitais,
observados os sigilos legais e o disposto na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018." (NR)
"Art. 2º-D As autorizações de desconto em folha de pagamento ou em
remuneração disponível dos valores referentes ao pagamento de operações de crédito
cursadas fora dos sistemas ou das plataformas de que trata o art. 2º-A deverão ser
averbadas no sistema ou na plataforma dos operadores públicos, sob pena de nulidade,
conforme o disposto em ato do Ministério do Trabalho e Emprego.
§ 1º É facultado ao empregado a transferência, entre as instituições
consignatárias, da consignação de que trata esta Lei.
§ 2º As instituições consignatárias habilitadas, nos termos do disposto no art.
1º, § 10, que já possuam autorizações de desconto, na entrada em vigor da Medida
Provisória nº 1.292, de 12 de março de 2025, terão até cento e vinte dias para averbá-
las no sistema ou na plataforma dos operadores públicos de que trata o art. 2-A,
conforme ato do Ministério do Trabalho e Emprego, estando essa averbação
condicionada à adequação do contrato aos termos desta Lei.
§ 3º Para as operações de que tratam o § 2º, a nova operação de crédito terá
taxa de juros inferior à taxa de juros da operação originária." (NR)
"Art. 2º-E Durante o período de cento e vinte dias, contado da entrada em
funcionamento dos sistemas ou das plataformas digitais de que trata o art. 2º-A, as
operações de crédito realizadas com instituições consignatárias deverão ter seus
recursos destinados exclusivamente para pagamento das seguintes modalidades, caso
os mutuários tenham operações ativas nessas modalidades na data da concessão:
I - empréstimo não consignado, sem garantia e com parcelas vincendas; ou
II - empréstimo com descontos em folha de pagamento, com parcelas vincendas.
§ 1º As novas operações de créditos de que trata este artigo poderão ser
ofertadas por quaisquer instituições financeiras habilitadas.
§ 2º Nas hipóteses previstas no caput, a nova operação de crédito deverá ter
taxa de juros inferior à taxa de juros da operação originária.
§ 3º As instituições consignatárias deverão informar os dados das operações de
crédito de que tratam os incisos I e II do caput aos agentes operadores públicos a que
se refere o art. 2º-A." (NR)
"Art. 2º-F Fica autorizada a portabilidade das operações de crédito que estejam
averbadas nos sistemas ou nas plataformas de que trata o art. 2º A.
Parágrafo único. As operações de créditos de que trata o caput terão taxa de
juros inferior à taxa de juros da operação originária." (NR)
"Art. 2º-G Fica instituído o Comitê Gestor das Operações de Crédito Consignado
que, entre outras atribuições, poderá estabelecer os parâmetros para os elementos, os
termos e as condições do contrato e para a operacionalização e a execução das
operações de crédito consignado de empregados de que trata o art. 1º.
§ 1º O Comitê de que trata o caput será constituído por representantes da Casa Civil da
Presidência da República, do Ministério do Trabalho e Emprego e do Ministério da Fazenda.
§ 2º O Poder Executivo federal regulamentará as competências, a forma de
funcionamento e as demais atribuições do Comitê Gestor das Operações de Crédito
Consignado de que trata este artigo." (NR)
"Art. 3º ......................................................................................................
....................................................................................................................
§ 5º No caso de descumprimento do disposto no inciso III do caput, o
empregador fica sujeito a responder por perdas e danos que houver causado à
instituição consignatária e ao empregado e, no caso de apropriação dos recursos,
estará sujeito às penalidades administrativas, civis e penais aplicáveis." (NR)
"Art. 5º O empregador será o responsável pelas informações prestadas, pelo
desconto e pelo recolhimento dos valores devidos por meio dos sistemas ou das plataformas
digitais de que trata o art. 2º-A desta Lei, nos termos estabelecidos em regulamento.
............................................................................................................" (NR)
"Art. 8º-A A União não responde pelo descumprimento das obrigações relativas
aos contratos de financiamento de que trata esta Lei." (NR)
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 3º O sistema ou a plataforma digital deverá estar disponível para as instituições
consignatárias operarem as operações de crédito consignado a partir de 21 de março de 2025.
Art. 4º A partir da publicação desta Medida Provisória, a contratação de novas operações
de crédito consignado de que trata o art. 1º deverá observar as disposições estabelecidas na Lei nº
10.820, de 17 de dezembro de 2003, nos termos das alterações dispostas nesta Medida Provisória.
Art. 5º Fica revogado o § 7º do art. 1º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003.
Art. 6º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 12 de março de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Fernando Haddad
Luiz Marinho
Presidência da República
DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
M E N S AG E M
Nº 262, de 12 de março de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da
Medida Provisória nº 1.292, de 12 de março de 2025.

                            

Fechar