DOMCE 13/03/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 13 de Março de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3670

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FUNDEPA, ou que tiverem previsão da incorporação de novas
receitas ao seu patrimônio.

Art.14º A utilização e liberação de recursos do FUNDEPA dependerá
de aprovação do Secretário Municipal de Agricultura e Meio
Ambiente, do Conselho Municipal de Proteção Animal, da Secretaria
da Fazenda e do(a) Prefeito(a) Municipal.

Parágrafo único. Em casos excepcionais e em situação de
emergência ou estado calamidade púbica, assim declarados pelo Poder
Executivo Municipal, a aprovação referida no caput restringir-se-á
exclusivamente ao Secretário Municipal de Agricultura e Meio
Ambientee do(a) Prefeito(a).

Art.15º À Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
caberá definir as ações, programas, projetos e serviços prioritários a
serem executados com recursos do FUNDEPA.

Art.16º Ao Conselho Municipal de Proteção Animal caberá controlar
e fiscalizar a forma de utilização dos recursos do FUNDEPA, bem
como o atingimento das metas estabelecidas nas políticas prioritárias
do fundo, sem prejuízo de outras atribuições previstas nesta Lei.

Art. 17º O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente
Lei.

Art. 18º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada
as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIÚ –
ESTADO DO CEARÁ, aos onze dias do mês de março do ano de
dois mil e vinte e cinco.

FRANCISCO MARCÍLIO COELHO BRITO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisco Marcelino de Oliveira Sousa
Código Identificador:0328616E

GABINETE DO PREFEITO
DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE BOLETOS DO IPTU DO
EXERCÍCIO DO ANO DE 2025 NO MUNICÍPIO DE
BANABUIÚ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO Nº 212 DE 11 DE MARÇO DE 2025

DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE BOLETOS DO
IPTU DO EXERCÍCIO DO ANO DE 2025 NO
MUNICÍPIO DE BANABUIÚ E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BANABUIU, Estado do Ceará, no
uso de suas atribuições legais, contidas na Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO que deve ser regulamentada a emissão de boletos
do IPTU referente ao exercício de 2025.
CONSIDERANDO a necessidade de ficar determinado os descontos
quando do pagamento do IPTU do exercício de 2025.

DECRETA

Art. 1º - Fica determinado que o IPTU referente ao ano de 2025
poderá ser pago no Banco do Brasil e Caixa Econômica
Federal/Lotéricas através de boletos confeccionados pelo Município
de Banabuiú.

Art. 2º - O IPTU do exercício de 2025 será pago em parcela única e a
mesma poderá ser quitada com desconto de 10% até a data do
vencimento.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará
em vigor na data de sua publicação.

PUBLICA-SE. REGISTRA-SE. CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIU, aos 11
de março de 2025.

FRANCISCO MARCÍLIO COELHO BRITO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisco Marcelino de Oliveira Sousa
Código Identificador:D5638016

GABINETE DO PREFEITO
AVISO DE INTENÇÃO DE PROPOSTAS DE PREÇOS
DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 02.006/2025-DL

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE
BANABUIÚ – SECRETARIA DE GOVERNO – A Secretaria de
Governo em cumprimento ao disposto no artigo 75, § 3°, da Lei n°
14.133/2021 e Decreto Municipal nº 170/2023, torna público a
DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 02.006/2025-DL que está
recebendo no prazo de 03 (três) dias úteis propostas adicionais para
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS JURÍDICOS
ESPECIALIZADOS
NA
ADEQUAÇÃO,
GOVERNANÇA,
COMPLIANCE E MONITORAMENTO EM PROTEÇÃO DE
DADOS, CONFORME LEI FEDERAL N° 13.709 DE 2018,
PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE BANABUIÚ-CE. A partir do dia
13
de
março
de
2025,
através
do
endereço
eletrônico
licitacao@banabuiu.ce.gov.br ou no endereço: Av. Queiroz Pessoa, nº
435 - Bairro Centro, Banabuiú/CE. A íntegra do Termo de Referência
poderá
ser
obtida
junto
ao
site
https://www.banabuiu.ce.gov.br/lei14133.php, e no endereço acima
citado. Banabuiú/CE, 12 de março de 2025.

EDILANE MACIEL DA SILVA –
Agente de Contratação do Município de Banabuiú/CE
Publicado por:
Francisca Iranir Alves de Sousa
Código Identificador:E5CC50AA

SECRETARIA DE AGRICULTURA, RECURSOS HÍDRICOS E
MEIO AMBIENTE
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

O Agente de Contratação da Prefeitura Municipal de Banabuiú, em
cumprimento da ratificação procedida pelo Secretário Municipal de
Agricultura, faz publicar o extrato resumido do processo de Dispensa
de
Licitação
nº.
09.001/2025-DL,
a
seguir:
Objeto:
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA SERVIÇOS DE
REPAROS E MANUTENÇÃO ELÉTRICA DOS DIVERSOS
PRÉDIOS,
REDES
DE
TUBULAÇÃO
E
DEMAIS
NECESSIDADES DA SECRETARIA DE AGRICULTURA,
RECURSOS HÍDRICOS E MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO
DE BANABUIÚ-CE. Em favor da Empresa: FRANCISCO
HELDER
NOGUEIRA
BRAGA,
inscrita
no
CNPJ
Nº
44.838.488.0001-04, cujo valor global é de R$ 48.000,00
(QUARENTA E OITO MIL REAIS). Fundamento legal: artigo 75,
inciso II, da Lei 14.133 de 01 de Abril de 2021, e suas alterações.
Declaração de Dispensa de Licitação emitida pelo o Agente de
Contratação de Licitação e ratificada pelo Sr. Pedro Henrique Lopes
Gonçalves.
Publicado por:
Francisca Iranir Alves de Sousa
Código Identificador:4B639F03

SECRETARIA DE AGRICULTURA, RECURSOS HÍDRICOS E
MEIO AMBIENTE
EXTRATO DE CONTRATO DISPENSA DE LICITAÇÃO SOB
O N° 09.001/2025-DL

ESTADO
DO
CEARÁ-PREFEITURA
MUNICIPAL
DE
BANABUIÚ/CE – EXTRATO DE CONTRATO Nº 2025.02.24.01.
REFERENTE A DISPENSA DE LICITAÇÃO SOB O N°
09.001/2025-DL. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA
PARA
SERVIÇOS
DE
REPAROS
E
MANUTENÇÃO
ELÉTRICA
DOS
DIVERSOS
PRÉDIOS,
REDES
DE