DOMCE 13/03/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 13 de Março de 2025   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3670 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               22 
 
CONSIDERANDO a deliberação tomada em reunião ordinária do 
CMAS, realizada no dia 19 de dezembro de 2024; 
RESOLVE: 
Art. 1º Aprovar a proposta orçamentária da Assistência Social do 
Município de Barbalha no valor de R$ 12.347.483,10 (Doze milhões, 
trezentos e quarenta e sete mil, quatrocentos e oitenta e três reais e dez 
centavos) para o exercício de 2025, garantindo a destinação de 
recursos para o financiamento das ações e serviços socioassistenciais, 
em conformidade com o Lei Orçamentária Anual (LOA). 
Art. 2º Determinar que os recursos destinados à Assistência Social 
serão 
aplicados 
prioritariamente 
no 
fortalecimento 
da 
rede 
socioassistencial, abrangendo: I - Serviços de Proteção Social Básica e 
Especial; II - Benefícios Eventuais; III - Manutenção dos 
equipamentos públicos de Assistência Social, tais como CRAS, 
CREAS, Unidade de Acolhimento Institucional; IV - Capacitação e 
qualificação dos trabalhadores do SUAS; V - Execução de programas 
e projetos voltados à população em situação de vulnerabilidade e risco 
social. 
Art. 3º O Conselho Municipal de Assistência Social exercerá o 
controle social e fiscalização da execução orçamentária aprovada por 
esta Resolução. 
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Barbalha - CE, 19 de dezembro de 2024. 
  
ADRIANA LOPES DOS SANTOS 
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS 
  
Publicado no Átrio Municiapal de Barbalha /CE, 19 de dezembro de 
2024. 
  
Publicado por: 
Ézera Cruz Silva Alencar Pinheiro 
Código Identificador:527CAA3B 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E 
SERVIÇOS PÚBLICOS 
PORTARIA 
 
PORTARIA Nº 12.03.2025/2025/SEINFRA/GAB 
  
Dispõe 
sobre 
a 
nomeação 
da 
comissão 
de 
Fiscalização da Revisão do Plano Diretor Municipal - 
PDM e da Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do 
Solo - LPUOS do Município de Barbalha/Ce e adota 
outras providências. 
  
ARÔDO DE CASTRO MACÊDO, Secretário Municipal de 
Infraestrutura e Serviços Públicos de Barbalha, no uso de suas 
atribuições legais previstas nos artigos 82 e 83 da Lei Orgânica e no 
exercício do seu cargo: 
  
RESOLVE: 
Art. 1º. NOMEAR a Comissão de Fiscalização da Revisão do Plano 
Diretor Municipal - PDM e da Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação 
do Solo - LPUOS do Município de Barbalha/Ce, com os seguintes 
membros: 
- Presidente: Maria Tamires Lemos Silva 
CPF: 031.299.793-94 
- Membro: Igor Vieira Santos 
CPF: 068.011.113-49 
- Membro: Arycia Sousa Barbosa 
CPF: 037.433.913-92 
  
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
  
Barbalha-CE, 12 de março de 2025. 
  
ARÔDO DE CASTRO MACÊDO 
Portaria N°. 02.01.005/2025 
Secretário Mun. de Infraestrutura e Serviços Públicos 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 
Publicado por: 
Beatriz Cruz Luna Gomes 
Código Identificador:D0F9277D 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBINETE E 
RECURSOS HÍDIRCOS 
REQUERIMENTO PARA ANUÊNCIA AMBIENTAL 
 
REQUERIMENTO DE LICENÇA/AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL 
  
(ADVAN LEONILTO BARBOSA) 
Torna público que requereu à Autarquia do Meio Ambiente e 
Sustentabilidade de Barbalha - AMASBAR a Licença Ambiental Por 
Adesão e Compromisso - LAC para(IRRIGAÇÃO), localizada no 
município de Barbalha, na (SITIO FLORES DISTRITO DO 
CALDAS). 
Publicado por: 
Zildete Martins Dos Santos 
Código Identificador:DB59B7DB 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBINETE E 
RECURSOS HÍDIRCOS 
REQUERIMENTO PARA ANUÊNCIA AMBIENTAL 
 
REQUERIMENTO DE LICENÇA/AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL 
  
(GUERRILDE NOGUEIRA DA SILVA) 
Torna público que requereu à Autarquia do Meio Ambiente e 
Sustentabilidade de Barbalha - AMASBAR a Licença Ambiental Por 
Adesão e Compromisso - LAC para(BOVINOCULTURA), localizada 
no município de Barbalha, na (SITIO FLORES DISTRITO DO 
CALDAS). 
Publicado por: 
Zildete Martins Dos Santos 
Código Identificador:640B87AD 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBINETE E 
RECURSOS HÍDIRCOS 
REQUERIMENTO PARA ANUÊNCIA AMBIENTAL 
 
REQUERIMENTO DE LICENÇA/AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL 
  
(BERNARDO ANTONIO DOS SANTOS) 
Torna público que requereu à Autarquia do Meio Ambiente e 
Sustentabilidade de Barbalha - AMASBAR a Licença Ambiental Por 
Adesão e Compromisso - LAC para(IRRIGAÇÃO), localizada no 
município de Barbalha, no (SITIO FARIAS DISTRITO ARAJARA). 
Publicado por: 
Zildete Martins Dos Santos 
Código Identificador:E1BE5CC3 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBINETE E 
RECURSOS HÍDIRCOS 
REQUERIMENTO PARA ANUÊNCIA AMBIENTAL 
 
REQUERIMENTO DE LICENÇA/AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL 
  
(LANUZA DOS SANTOS) 
Torna público que requereu à Autarquia do Meio Ambiente e 
Sustentabilidade de Barbalha - AMASBAR a Licença Ambiental Por 
Adesão e Compromisso - LAC para(BOVINOCULTURA), localizada 
no município de Barbalha, na (SÍTIO FARIAS, S/N, DISTRITO DO 
ARAJARA). 
  
Publicado por: 
Zildete Martins Dos Santos 
Código Identificador:55DD5A32 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM 
 
SETOR DE LICITAÇÃO 
AVISO DE EXTRATO DE CONTRATO