DOMCE 13/03/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 13 de Março de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3670

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ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES
RESOLUÇÃO Nº 1, DE 12 DE MARÇO DE 2025

RESOLUÇÃO Nº 1, DE 12 DE MARÇO DE 2025

ALTERA O ARTIGO 35 E ACRESCENTA O
ARTIGO 45-A AO REGIMENTO INTERNO DA
CÂMARA
MUNICIPAL
(RESOLUÇÃO
N°
006/1993), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS
SALES – CEARÁ, nos termos do Art. 48-A, parágrafo único da Lei
Orgânica Municipal, promulga a seguinte Resolução:

Art. 1° O artigo 35 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Campos Sales (Resolução n° 006/1993) passa a vigorar acrescido do
inciso IV, com a seguinte redação:

Art. 35. As Comissões permanentes são:
(...)
IV – Turismo, Cultura e Agricultura.
Art. 2° Fica acrescido o artigo 45-A ao Regimento Interno da Câmara
Municipal de Campos Sales (Resolução n° 006/1993), com a seguinte
redação:

Art. 45-A. À Comissão de Turismo, Cultura e Agricultura compete
manifestar-se sobre matérias e proposições relativas a:

I – turismo;
II - artes, patrimônio histórico, cultura e comunicação social;
III - datas comemorativas;
IV - manifestações, expressões e criações populares, acervo
documental, arquivos e bibliotecas;
V - agricultura, pecuária, abastecimento e desenvolvimento rural.

Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
ficando revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Campos Sales – CE, aos 12
dias do mês de março de 2025.

CLAUDIA ANTONIA DOS SANTOS COSTA
Presidenta
Publicado por:
Cláudia Antônia Dos Santos Costa
Código Identificador:117FC0D5

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 250227.0007/2025

PORTARIA Nº 250227.0007/2025

EMENTA: DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DA
DIRETORA
DE
DEPARTAMENTO
DA
SECRETARIA
DE
ADMINISTRAÇÃO
E
FINANÇAS
DO
MUNICÍPIO
DE
CAMPOS
SALES/CE.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPOS SALES, ESTADO
DO CEARÁ, MOÉSIO LOIOLA DE MELO, PREFEITO, no uso
de suas atribuições legais e constitucionais;

Considerando os termos do artigo 124, inciso II, letra ―a‖, da Lei
Orgânica Municipal, que determinam ser a portaria o instrumento
legal para provimento de cargos comissionados e de funções de
confiança;
Considerando que a nomeação e exoneração dos servidores titulares
de cargos comissionados e de funções de confiança é ato de
competência privativa do Chefe do Poder Executivo, enquanto
dirigente máximo da administração;

Considerando finalmente que o princípio da discricionariedade
administrativa assegura o livre provimento de cargos em comissão e
das funções de confiança, dispensadas as demais formalidades;

RESOLVE:
Art.1º Fica EXONERADA, a senhora ALANNY MARIA ARRAIS
DE OLIVEIRA LIMA, inscrita no CPF nº 066.537.893-90 e RG nº
2008216905-0 SSP/CE do cargo de Diretora de Departamento –
DAS 2– junto a SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E
FINANÇAS do Município de Campos Sales/CE.

Art. 2º: Determinar ao órgão de recursos humanos do Município que
proceda às necessárias anotações em livro próprio;

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Campos Sales, Ceará - Gabinete do
Prefeito, aos 27 (vinte e sete) dias do mês de fevereiro de 2025.

Publique-Se, Registre-Se. Cumpra-Se.

MOÉSIO LOIOLA DE MELO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Laruse Mariano Oliveira
Código Identificador:758E4B7D

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 250228.0002/2025

PORTARIA Nº 250228.0002/2025

EMENTA: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
AFASTAMENTO PARA TRATAR DE ASSUNTO
DE INTERESSE PARTICULAR À SERVIDORA
PÚBLICA OCUPANTE DE CARGO EFETIVO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MOÉSIO LOIOLA DE MELO, PREFEITO MUNICIPAL DE
CAMPOS SALES/CE, no uso de suas atribuições legais,
considerando o disposto na Lei nº 225/2005, que institui o Estatuto do
Servidor Público do Município de Campos Sales, bem como de
acordo com o disposto na alínea ―a‖ do inciso II do Art. 124 da Lei
Orgânica do Município, pela Presente:

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder, nos termos do Art. 88 da Lei nº 225/2005, Estatuto
do Servidor Público do município de Campos Sales, ―afastamento
sem remuneração‖ para tratar de assunto de interesse particular, pelo
prazo de 02 (dois) anos, com início o dia 10 de maio de 2024; à
servidora MÁRCIA RODRIGUES LEITE, inscrita no CPF sob o nº
043.655.023-79, matrícula 01205495; do cargo efetivo de Agente
Administrativo – 40h horas/semanais, vinculado à Secretaria
Municipal de Assistência Social e Trabalho.

Art. 2º. A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Prefeitura Municipal de Campos Sales, Ceará - Gabinete do
Prefeito, aos 28 dias do mês de fevereiro de 2025.

Publique-se, registre-se, cumpra-se.

MOÉSIO LOIOLA DE MELO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Laruse Mariano Oliveira
Código Identificador:7F568696

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 250228.004/2025

PORTARIA Nº 250228.004/2025