DOMCE 13/03/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 13 de Março de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3670

www.diariomunicipal.com.br/aprece 26

Publicado por:
Laruse Mariano Oliveira
Código Identificador:A08114D2

SECRETARIA DE POLÍTICAS PARA A EDUCAÇÃO
PORTARIA Nº 250312.0001/2025 -SME

PORTARIA Nº 250312.0001/2025 -SME

DISPÕE
SOBRE
A
INSTAURAÇÃO
DE
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR,
OBJETIVANDO
APURAR
SUPOSTO
ABANDONO DE CARGO POR SERVIDORA
PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Secretário Municipal de Políticas para a Educação do município de
Campos Sales - CE, no uso de suas atribuições legais, e tendo em
vista o disposto no artigo 148 da Lei Municipal de nº 225 de 2001;

Considerando a observância estrita às disposições da Constituição
Federal de 1988, especialmente seus princípios basilares previstos no
artigo 37.
Considerando o dever que a Administração Pública possui de apurar
minuciosamente todas as irregularidades e ilegalidades perpetradas
por servidores públicos.

Considerando que toda e qualquer atividade que cause ou possa
causar prejuízo à Administração Pública, há de ser examinada, não
apenas com a finalidade de aplicação das sanções legais cabíveis; mas
objetiva igualmente criar mecanismos eficazes de controle da
atividade administrativa;

Considerando a necessidade de conferir a maior transparência
possível aos atos da administração pública municipal, em atendimento
aos seus princípios norteadores e aos cânones constitucionais;

Considerando que após requerimento efetivado pela servidora no
qual pleiteava o seu retorno às atribuições do cargo, constatou-se que
a mesma obteve afastamento para tratar de assunto de interesse
particular, sem remuneração, pelo período de 02 (dois) anos;
conforme Portaria de nº 003/2017, de 23 de fevereiro de 2017.

Considerando as informações prestadas pelo servidor Manoel Laerte
Ribeiro Oliveira, agente administrativo da Prefeitura Municipal de
Campos Sales, as quais dão conta que a servidora FRANCISCA
HILDETE RODRIGUES, ocupante do cargo de Professora, com
matrícula funcional de nº 620858; após o transcurso do período de
afastamento que se encerrou aos 22/02/2019, não teria retornado ao
exercício das atribuições do cargo efetivo, efetivando requerimento de
retorno tão somente aos 19/11/2024; fato este que supostamente
caracterizaria abandono de cargo, previsto no art. 140, inciso II c/c art.
143 da Lei Municipal 225/2001;

RESOLVE:

Art. 1º - Determinar a abertura de processo administrativo disciplinar,
nos termos do art. 148 a 178 da Lei Municipal nº 225/2001.

Art. 2º - A presente portaria é peça inicial do processo administrativo
disciplinar.

Art. 3º - A instrução probatória do processo administrativo disciplinar
observará
o
disposto
na
Lei
Municipal
nº
225/2001,
e
subsidiariamente a Lei Federal 9.784/99.

Art. 4º - Designar o servidor Francisco Tadeu Teófilo Arrais, o qual é
ocupante do cargo efetivo de Professor Polivalente – Fundamental I,
como presidente da comissão; e como membros: a servidora
Aparecida Maria Porfírio, ocupante do cargo efetivo de Agente
Administrativo e o servidor Francisco Cavalcante da Silva, ocupante
do cargo efetivo de Professor Nível I; para constituírem Comissão
destinada a promover as medidas probatórias necessárias à conclusão
do processo administrativo disciplinar, no prazo de 60 (sessenta) dias,
nos termos do Art. 157 da Lei 225/2001; sobre os fatos decorrentes de
suposto abandono de cargo, previsto no art. 140, inciso II, c/c Art. 143
do referido diploma legal; bem como os fatos conexos que emergirem
no decorrer dos trabalhos.
Art. 5º - Para bem cumprir as suas atribuições, a Comissão terá acesso
a toda documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como
poderá colher quaisquer depoimentos e demais provas que entender
pertinentes.

Art. 6º - Como medida cautelar, objetivando resguardar a
regularidade do presente processo administrativo, fica determinado o
afastamento preventivo da servidora pelo prazo de 60 (sessenta) dias,
podendo ser prorrogado, nos termos do Art. 152 da Lei Municipal nº
225/2001.

Art. 7º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Campos Sales - CE, 12 de março de 2025.

HILDEFRAN ALENCAR JURUMENHA RIBEIRO
Secretário Municipal de Políticas para a Educação
Publicado por:
Laruse Mariano Oliveira
Código Identificador:EEE9A444

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIÚS

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 140/2025. NOMEIA O CONSELHO
MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – CAE – PARA
O QUADRIÊNIO 2025-2028.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIÚS, ESTADO DO
CEARÁ, Antônio Wilamar Palácio de Oliveira, no uso de suas
atribuições legais consignadas na Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO a necessidade de renovar a composição do
Conselho de Alimentação Escolar – CAE

RESOLVE

Art. 1º - Renovar os membros titulares e suplentes do Conselho
Municipal de Alimentação Escolar de Cariús/CE para o quadriênio
2025-2028.

Art. 2º - Fica assim constituído o Conselho Municipal de
Alimentação Escolar – CAE:

I – SEGUIMENTO DOS PAIS:
TITULAR: MARTA REGINA ARRAIS DA SILVA – CPF
008.265.203-16
TITULAR: ANA CRISTIANE GONÇALVES DUARTE – CPF:
056.707.473-05
SUPLENTE: ROSINEIDE FILIPE DA SILVA - CPF: 932.363.363-
15
SUPLENTE: HERDÊNIA GOMES DA SILVA – CPF:732.255.413-
20

II – SOCIEDADE CIVIL:
TITULAR: LIDUINA PEREIRA SILVA LIMA – CPF: 109.825.313-
20
TITULAR: ANTONIO AUGUSTO FILHO – CPF: 141.697.893-34
SUPLENTE:
ANTONIA
BARBOSA
DA
SILVA
–
CPF:292.053.348-71
SUPLENTE: ANTÔNIO IRAN PEREIRA VIRAÇÃO – CPF:
804.256.823-15

III – SEGMENTO DOS PROFESSORES:
TITULAR: FRANCISCO MÁRCIO DE SOUSA PALÁCIO - CPF:
468.895.233-34