DOMCE 13/03/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 13 de Março de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3670

www.diariomunicipal.com.br/aprece 39

NOTIFIQUE-SE
E CUMPRA-SE.

PAÇO JOSÉ ARTUR RIBEIRO GUIMARÃES, aos 12 dias do
mês de março de 2025.

VIRGINA SOUZA AGUIAR
Prefeita Municipal
Publicado por:
Célia Maria Carneiro Braga
Código Identificador:1A383698

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº17/2025.

Dispõe sobre concessão de desconto na emissão de
Alvarás, e adota outras providências.

O
PREFEITO
MUNICIPAL
DE
GUARACIABA
DO
NORTE/CE, no uso de suas atribuições legais conferidas na Lei
Orgânica do Município e na Lei nº1.084/2013;

CONSIDERANDO, o Código Tributário Municipal - Lei nº
1.084/2013, artigo 279, que dispõe que o Chefe do Poder Executivo
municipal expedirá decreto regulamentando-a no que couber.

Art. 1º Fica autorizada a concessão de desconto progressivo para
Alvará de Obras, conforme as seguintes faixas:
I- Até 25 m2 5% de desconto;
II- De 26 a 100 m2 10% de desconto;
III- De 101 a 500 m2 15% de desconto;
IV- Acima de 501 m2 50% de desconto.
Art. 2º Para aproveitar os descontos, os contribuintes deverão:
I. Preencher os requisitos legais definidos na lei tributaria municipal.
II. Apresentar documentação necessária.
III. Efetuar pagamento dentro do prazo estabelecido.

Art. 3º Este desconto vigorará pelo período de 30 (trinta) dias, a partir
da data de publicação e aplica-se somente às solicitações apresentadas
dentro desse prazo.
Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte/CE, 11 de
março de 2025.

JOSÉ CEFAS PONTES MELO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paulo Cesar Alves Feitoza
Código Identificador:FF0DB4EB

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº252/2025

Nomeia cargo em comissão, na forma e disposições
que abaixo se descrevem e dá outras providências.

O
PREFEITO
MUNICIPAL
DE
GUARACIABA
DO
NORTE/CE, no uso de suas atribuições legais conferidas no art. 61,
incisos VI e IX da Lei Orgânica do Município e em conformidade
com o disposto na Lei Municipal Nº1.580/2025 de 24 de janeiro de
2025, que Cria e Regulamenta a Estrutura Administrativa do
Município de Guaraciaba do Norte/CE;
CONSIDERANDO, a necessidade da nomeação do quadro de Apoio
Técnico e Gerencial, capaz de dar o necessário andamento e suporte
às ações do chefe do executivo municipal de Guaraciaba do Norte/CE.
RESOLVE:
Art. 1º - Nomear CUSTODIO DAMÁSIO OLIVEIRA FILHO,
para exercer o cargo de Provimento em Comissão, como Assessor de
Modernização e Inovação Digital.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entrará
em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 03 de
março de 2025.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte/CE, 12 de
março de 2025.

JOSÉ CEFAS PONTES MELO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paulo Cesar Alves Feitoza
Código Identificador:ED636C0E

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº253/2025

Nomeia cargo em comissão, na forma e disposições
que abaixo se descrevem e dá outras providências.

O
PREFEITO
MUNICIPAL
DE
GUARACIABA
DO
NORTE/CE, no uso de suas atribuições legais conferidas no art. 61,
incisos VI e IX da Lei Orgânica do Município e em conformidade
com o disposto na Lei Municipal Nº1.580/2025 de 24 de janeiro de
2025, que Cria e Regulamenta a Estrutura Administrativa do
Município de Guaraciaba do Norte/CE;
CONSIDERANDO, a necessidade da nomeação do quadro de Apoio
Técnico e Gerencial, capaz de dar o necessário andamento e suporte
às ações do chefe do executivo municipal de Guaraciaba do Norte/CE.
RESOLVE:
Art. 1º - Nomear ANTONIO ALBERTO FERRO SOARES, para
exercer o cargo de Provimento em Comissão, como Assessor
Administrativo de Comércio, Turismo e Empreendedorismo.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entrará
em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 03 de
março de 2025.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte/CE, 12 de
março de 2025.

JOSÉ CEFAS PONTES MELO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paulo Cesar Alves Feitoza
Código Identificador:DBF8BE51

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA
ATO ADMINISTRATIVO

SECRETARIA
DE
FINANÇAS,
ADMINISTRAÇÃO
E
PLANEJAMENTO
GABINETE DO SECRETÁRIO

ATO ADMINISTRATIVO 022/2025 FIN/ADM/PLAN

Dispõe sobre ADEQUAÇÃO AO PLANO DE
CARGOS E CARREIRAS.

O SECRETÁRIO DE FINANÇAS, ADMINISTRAÇÃO E
PLANEJAMENTO DE IBARETAMA-CE, no uso de suas
atribuições legais conferidas pela legislação pertinente;
CONSIDERANDO o pedido feito através de requerimento ao setor
de Recursos Humanos.
CONSIDERANDO a apresentação de Diploma legal de conclusão de
Pós-graduação Latu Sensu de EDUCAÇÃO ESPECIAL COM
ÊNFASE
NO
ATENDIMENTO
EDUCACIONAL
ESPECIALIZADO;