DOMCE 13/03/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 13 de Março de 2025   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3670 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               76 
 
Registre-se 
Publique-se 
Cumpra-se. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Piquet Carneiro, em 12 de março de 
2025 
  
NEILA MARIA VITORIANO DE SOUSA 
Prefeita 
Publicado por: 
Erbenia Vieira Monte 
Código Identificador:A9663918 
 
SECRETARIA DE SAÚDE 
PORTARIA Nº 26/2025 
 
O(A) SECRETARIO, FRANCISCO SARMENTO DO VALE, no uso 
das suas atribuições legais, conforme DECRETO Nº 001/2013, DE 11 
DE JANEIRO DE 2013 
RESOLVE: 
Art. 1º CONCEDER a(o) senhor(a) ALERCIO PINHEIRO 
CARNAUBA ,ocupante do cargo de AGENTE DE ENDEMIAS, 1 
(uma) diaria, REUNIÃO COM A REFERIDA PAUTA: IMÓVEIS 
ELEGÍVEIS; INSUMOS; PREENCHIMENTO DE PLANILHAS; 
ARBOVIROSES; 
LIRA; PIT 
I - O valor unitário da diária que se refere o caput deste artigo 
corresponde a R$100,00 (cem reais), totalizando R$ 100,00 (cem 
reais). 
II - Local Iguatu/CE, Auditório da Área Descentralizada na data 
12/03/2025. 
Art. 2º A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando -se as disposições em contrário. 
  
Art. 3º Registre-se, Publique-se e Cumpra-se 
  
Piquet Carneiro/CE, 10 de março de 2025. 
  
FRANCISCO SARMENTO DO VALE 
Secretario 
Publicado por: 
Tatiane Cavalcante Pinheiro 
Código Identificador:DEF806B6 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE POTENGI 
 
SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE E JUVENTUDE 
EXTRATO DO CONTRATO Nº 2025.03.11-01 
 
EXTRATO DO CONTRATO 
  
Extrato do Contrato Nº 2025.03.11-01. Inexigibilidade de Licitação nº 
2025.02.28.1. Fundamento Legal: Art. 74, inciso II, da Lei nº 
14.133/2021. Partes: O MUNICÍPIO DE POTENGI/CE, através da 
Secretaria Municipal de Cultura, Desporto e Juventude e a empresa 
FT SHOWS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 39.998.900/0001-05. 
Objeto: CONTRATAÇÃO DE SHOW ARTÍSTICO DO CANTOR 
FABINHO TESTADO, A SE REALIZAR DURANTE AS 
FESTIVIDADES ALUSIVAS AOS FESTEJOS DO PADROEIRO 
(SÃO JOSÉ) DO MUNICÍPIO DE POTENGI/CE. Valor do Show: 
R$ 100.000,00 (cem mil reais). Vigência Contratual: 31/12/2025. 
Signatários: José Hildevan Eufrásio de Souza e Alberto Salomão 
Cavalcanti Simões. POTENGI/CE, 11 de março de 2025. 
  
Publicado por: 
Álvaro Tenorio Alves de Alencar 
Código Identificador:E17BF25B 
 
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO. 
 
Aviso de Homologação 
  
Aviso de Homologação. Concorrência Eletrônica nº 2025.02.12.2 
Objeto: Contratação de serviços a serem prestados na construção de 
unidade escolar (padrão FNDE) no Sítio Torrões, por intermédio da 
Secretaria Municipal de Educação de Potengi/CE. Licitante 
Vencedor: a empresa LIMA & PEREIRA CONSTRUCOES LTDA, 
totalizando sua proposta no valor de R$ 5.916.259,21 (cinco milhão 
novecentos e dezesseis mil duzentos e cinquenta e nove reais e vinte e 
um centavos). Homologo a presente Licitação na forma da Lei nº 
14.133/21 – Maria da Conceição Alves da Silva - Ordenadora de 
Despesas da Secretaria de Educação. 
  
Data da Homologação: 12 de março de 2025. 
  
Publicado por: 
Álvaro Tenorio Alves de Alencar 
Código Identificador:2EECA1A9 
 
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
EXTRATO DO CONTRATO Nº 2025.02.26.1 
 
EXTRATO DO CONTRATO 
  
Extrato do Contrato Nº 2025.02.26.1. Processo Administrativo nº 
2025.02.26.1, adesão à Ata de Registro de Preços nº 117/2024, 
originária da Pregão Eletrônico nº 099/2024 da Prefeitura Municipal 
de Capivari/SP. Fundamento da Contratação: Artigo 86, § 2º da Lei 
Federal nº. 14.133/2021. Partes: O Município de Potengi/CE, através 
da Secretaria Municipal de Educação e a empresa REYMATEX 
DISTRIBUIDORA TÊXTIL LTDA, inscrita no CNPJ nº. 
34.741.661/0001-90. Objeto: aquisição de Kit de Material Escolar 
para atendimento aos alunos da Rede Municipal de Ensino, para o 
Ano Letivo de 2025 de Potengi/CE. Valor Total do Contrato: R$ 
635.720,00 (seiscentos e trinta e cinco mil, setecentos e vinte reais), 
Vigência do contrato 12 (doze) meses, Signatários: Maria da 
Conceição Alves da Silva e Danilo Pantojo de Sá. 
  
Potengi/CE, 28 de fevereiro de 2025. 
Publicado por: 
Álvaro Tenorio Alves de Alencar 
Código Identificador:4AFAEC78 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS 
 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI MUNICIPAL Nº 010 
 
LEI MUNICIPAL Nº 010, de 11 de março de 2025 
  
REFERENDA 
PREVISÕES 
DA 
EMENDA 
CONSTITUCIONAL 
Nº 
103, 
DE 
2019 
RELATIVAS 
AO 
REGIME 
PRÓPRIO 
DE 
PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE 
QUITERIANÓPOLIS – CEARÁ. 
  
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, JULIANA 
MONTEIRO 
ABREU, 
prefeita 
do 
Município 
de 
Quiterianópolis/Ceará, sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º. Nos termos do inciso II do art. 36 da Emenda Constitucional 
nº 103, de 12 de novembro de 2019, ficam referendadas 
integralmente: 
I - a alteração promovida pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 
103, de 2019, no art. 149 da Constituição Federal; e 
II - as revogações previstas na alínea ―a‖ do inciso I e nos incisos III e 
IV do art. 35 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019. 
  
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário. 
  
PAÇO 
DA 
PREFEITURA 
MUNICIPAL 
DE 
QUITERIANÓPOLIS, em 11 de março de 2025. 
  
JULIANA MONTEIRO ABREU 
Prefeita Municipal de Quiterianópolis